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A associação Frente Cívica escreveu esta terça-feira ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, pedindo ao Parlamento que promova amplas audições públicas envolvendo a sociedade civil, peritos e organizações internacionais antes de aprovar quaisquer novas alterações à lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.
Duas propostas de alteração da lei, feitas pelo PSD e pelo PAN, vão agora ser trabalhadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de terem sido aprovadas em plenário na sexta-feira, 17. Vários outros projectos de lei, que limitavam benefícios fiscais ou subvenções públicas aos partidos, foram chumbados na mesma altura.
"Anteriores alterações da lei de financiamento político foram feitas sem amplo debate público, fundamentação técnica ou audição de especialistas, resultando em modificações que aumentaram a instabilidade legislativa, criaram mais dificuldades de controlo, maiores obstáculos à transparência, desigualdades objectivas de tratamento entre grupos de cidadãos eleitores, nas eleições para as autarquias locais, e partidos políticos (com benefício para estes últimos) e, como resultado, menos confiança junto dos cidadãos", aponta a carta da Frente Cívica, assinada pelo presidente da associação, Paulo de Morais, e pelo vice-presidente João Paulo Batalha.
"Os partidos políticos não podem legislar em causa própria, e em vantagem própria, sem amplo debate, participado, transparente e aberto à sociedade civil", escreve ainda a associação, apelando ao presidente do Parlamento que assegure essa participação pública, essencial para a legitimidade democrática de quaisquer alterações que venham a ser feitas.
Leia abaixo a carta completa:
Assunto: Projectos de Lei sobre
Financiamento Político
Data: 21 de Junho de 2022
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
A Assembleia da República acaba de aprovar na
generalidade, no seu plenário de 17 de Junho último, os Projetos de Lei n.ºs
42/XV/1.ª (PSD) e 117/XV/1.ª (PAN), que procedem a mais uma alteração à Lei do
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Em
consequência, ambos os projectos baixaram à 1ª Comissão.
Naturalmente, não questionamos a legitimidade do
Parlamento para alterar a legislação. Mas somos compelidos a sublinhar a V.
Exa. – e, por seu intermédio, a todos os deputados – que, quando legisla sobre
financiamento partidário e de campanhas eleitorais, a Assembleia da República
actua em causa própria, dado que são os partidos políticos abrangidos pela lei
que têm o exclusivo da representação parlamentar.
Acresce que anteriores alterações da lei de
financiamento político foram feitas sem amplo debate público, fundamentação
técnica ou audição de especialistas, resultando em modificações que aumentaram
a instabilidade legislativa, criaram mais dificuldades de controlo, maiores
obstáculos à transparência, desigualdades objectivas de tratamento entre grupos
de cidadãos eleitores, nas eleições para as autarquias locais, e partidos
políticos (com benefício para estes últimos) e, como resultado, menos confiança
junto dos cidadãos.
No momento em que a Assembleia da República inicia
mais um processo de revisão da lei de financiamento político, vem por este meio
a Frente Cívica apelar a que a discussão das propostas que agora baixam à 1ª
Comissão seja feita de forma inclusiva e alargada, com audições públicas a
organizações da sociedade civil, a peritos nacionais e internacionais, à actual
e a anteriores presidentes da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e
a organismos internacionais de que Portugal é membro, que têm conhecimento
produzido e recomendações emitidas sobre esta matéria, nomeadamente o Grupo de
Estados Contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, a OCDE ou a OSCE.
A Frente Cívica está desde já disponível para
participar neste processo e para sugerir, se necessário, uma lista de audições
e pedidos de parecer a pessoas e entidades conhecedoras e capacitadas. Este
debate amplo, absolutamente necessário, não deve ser negado sob o pretexto de
que se trata de propostas de alteração pontual da lei. A prática de 19 anos de
vigência da lei de financiamento político em Portugal é a de alterações
“pontuais” constantes que, somadas, têm prejudicado grandemente a eficácia do
controlo, a equidade no acesso ao financiamento e a transparência e confiança
dos cidadãos. Mais revisões casuísticas é precisamente o que se deve evitar.
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Os partidos políticos não podem legislar em causa
própria, e em vantagem própria, sem amplo debate, participado, transparente e
aberto à sociedade civil. Confiamos na sua liderança para garantir essa ampla
participação democrática.
Com os melhores cumprimentos,
Paulo de Morais,
Presidente da Frente Cívica
João Paulo Batalha
Vice-presidente da Frente Cívica
