Póvoa de Varzim acolhe comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção

 

Sociedade civil dinamiza a celebração,
no Auditório Municipal da Póvoa de Varzim, a 9 de Dezembro

 

A cidade da Póvoa de Varzim foi a escolhida para acolher as comemorações portuguesas do Dia Internacional Contra a Corrupção. A sessão, que este ano marca o 20º aniversário da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, que estabeleceu esta data comemorativa, decorrerá na manhã de sábado, 9 de Dezembro, no Auditório Municipal da Póvoa de Varzim. A organização é das associações Frente Cívica, Transparência Internacional Portugal e APIT – Associação Sindical dos Profissionais da Inspecção Tributária e Aduaneira, com o apoio do Município da Póvoa de Varzim.

Os temas marcantes da sessão serão o 20º aniversário da Convenção da ONU Contra a Corrupção e a situação política nacional, com uma discussão sobre prioridades e desafios no combate à corrupção em Portugal. Entre os oradores, além de representantes das associações organizadoras, estará o director nacional da Polícia Judiciária, Luís Neves, e a procuradora Leonor Cardiga, do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa e membro da Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. O presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, Aires Pereira, fará a intervenção de abertura.

«A crise política que o país está a viver é o resultado directo da incapacidade de Portugal prevenir e combater eficazmente a corrupção. No 20º aniversário da Convenção das Nações Unidas que determinou o combate à corrupção como prioridade global, é fundamental discutirmos o que está a falhar no nosso país, onde a corrupção se tornou um tema inadiável para o nosso futuro», explica o presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais.

«É um prazer acolher as Comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção. A qualidade da governação e a confiança dos cidadãos são hoje temas centrais na nossa democracia, e é com muito orgulho que recebemos este painel de peritos e líderes institucionais e da sociedade civil para marcar a data na Póvoa de Varzim. É também uma oportunidade e um convite para os poveiros assistirem a este importante debate e participem na discussão», aponta o presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, Aires Pereira.

O Dia Internacional Contra a Corrupção celebra a aprovação, em 2003, da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. As comemorações portuguesas decorrem das 9h30 às 13h00 no Auditório Municipal da Póvoa de Varzim. A entrada é livre.

Comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção

9 Dezembro 2023

Auditório Municipal da Póvoa de Varzim

Rua D. Maria I, 56

Programa 

9h30 – Abertura de portas

 

Boas-vindas:

9h45: Aires Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim

 

10h00: 20 Anos da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

- Luís de Sousa, Investigador Principal, Instituto de Ciências Sociais, Univ. Lisboa

- Margarida Mano, Presidente da Transparência Internacional Portugal

- Maria Leonor Cardiga, Procuradora da República, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

 

11h00: Coffee-break

 

11h30: Prioridades e Desafios no Combate à Corrupção

- Nuno Barroso, Presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspecção Tributária e Aduaneira

- Luís Neves, Director Nacional da Polícia Judiciária

- Paulo Morais, Presidente da Frente Cívica

 

 

 

 

Frente Cívica questiona Mário Centeno sobre independência do Banco de Portugal

 

Bundesministerium für Finanzen, CC BY 2.0
<https://creativecommons.org/licenses/by/2.0>, via Wikimedia Commons

A Frente Cívica escreveu esta sexta-feira ao Governador do Banco de Portugal, questionando Mário Centeno sobre as negociações partidárias em que terá participado para ser proposto como primeiro-ministro com o apoio do PS. Recordando as dúvidas que se colocaram aquando da sua nomeação para o cargo, em 2020, e as promessas de "independência pela acção" então feitas por Centeno, a associação aponta que "a independência de V. Exa. foi ontem gravemente ferida pela sua acção".

"Parece-nos completamente incompatível com a independência política e partidária exigida de uma instituição reguladora que o seu Governador esteja, no exercício do cargo, a negociar com um partido político uma putativa indigitação para o cargo de primeiro-ministro", escreve a Frente Cívica. "Concordará, Sr. Governador, que não pode ser politicamente independente ao mesmo tempo que angaria apoios partidários para cargos políticos".

Especificamente, a Frente Cívica dirige quatro perguntas a Mário Centeno:

1- se, de facto, preparou com dirigentes do Partido Socialista a sua putativa indigitação como primeiro-ministro, e se deu a sua anuência a que essa proposta fosse levada a S. Exa. o Presidente da República;

2- em caso afirmativo, como compagina essa negociação partidária com os princípios de independência política consagrados nas leis, normativos e cultura do Banco de Portugal e do Sistema Europeu de Bancos Centrais;

3- se consultou o Conselho de Administração ou a Comissão de Ética do Banco de Portugal, ou o Conselho de Governadores ou a Comissão de Ética do Banco Central Europeu/Sistema Europeu de Bancos Centrais, antes de se colocar na posição de candidato de um partido político a primeiro-ministro;

4- se tenciona, à luz desta noção de independência politicamente alinhada, colocar o seu lugar à disposição do próximo Governo que resultar das eleições anunciadas para 10 de Março de 2023.

Anexa-se a carta enviada pela Frente Cívica, para conhecimento.

Exmo. Sr. Governador do Banco de Portugal,

Doutor Mário Centeno

R. do Comércio, 148

1100-150 Lisboa

info@bportugal.pt

 

 

Assunto: Idoneidade para o exercício das funções de Governador do Banco de Portugal

Data: 10 de Novembro de 2023

Exmo. Sr. Governador,

A independência política do Banco de Portugal é um valor matricial da instituição, consagrado na Lei Orgânica do Banco[1] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais[2]. Foi em defesa dessa independência que responsáveis políticos e forças da sociedade civil questionaram a nomeação de V. Exa. para o cargo que agora ocupa, pela circunstância de ter transitado directamente das funções de Ministro das Finanças para as de Governador. Sensível a esses alertas, fez V. Exa. promessas de exercer rigorosamente a independência necessária para as funções, aquando da sua nomeação, afirmando no seu discurso de posse: “Ao longo de 25 anos aprendi que a independência se exerce pela acção, pela materialização de uma vocação para o serviço público”[3].

Ora, a independência de V. Exa. foi ontem gravemente ferida pela sua acção. A crer em declarações à imprensa feitas ontem pelo primeiro-ministro e secretário-geral do Partido Socialista, António Costa, este partido propôs a S. Exa. o Sr. Presidente da República a indigitação do Sr. Governador como primeiro-ministro, mandato que se proporia exercer com o apoio parlamentar do Partido Socialista[4]. Parece-nos completamente incompatível com a independência política e partidária exigida de uma instituição reguladora que o seu Governador esteja, no exercício do cargo, a negociar com um partido político uma putativa indigitação para o cargo de primeiro-ministro. Concordará, Sr. Governador, que não pode ser politicamente independente ao mesmo tempo que angaria apoios partidários para cargos políticos. Se, como afirmou, “a independência se exerce pela acção”, a sua acção feriu de morte a sua independência.

Esta conduta, a confirmar-se, desfere um duro golpe na imagem pública do Banco de Portugal e na idoneidade do seu Governador, validando os alertas e críticas legítimas que, em devido tempo, se fizeram ouvir contra a sua nomeação. Assim, vimos pela presente rogar a V. Exa. que esclareça o país sobre:

1-     se, de facto, preparou com dirigentes do Partido Socialista a sua putativa indigitação como primeiro-ministro, e se deu a sua anuência a que essa proposta fosse levada a S. Exa. o Presidente da República;

2-     em caso afirmativo, como compagina essa negociação partidária com os princípios de independência política consagrados nas leis, normativos e cultura do Banco de Portugal e do Sistema Europeu de Bancos Centrais;

3-     se consultou o Conselho de Administração ou a Comissão de Ética do Banco de Portugal, ou o Conselho de Governadores ou a Comissão de Ética do Banco Central Europeu/Sistema Europeu de Bancos Centrais, antes de se colocar na posição de candidato de um partido político a primeiro-ministro;

4-     se tenciona, à luz desta noção de independência politicamente alinhada, colocar o seu lugar à disposição do próximo Governo que resultar das eleições anunciadas para 10 de Março de 2023.

Somos, com os nossos cumprimentos,

Pela FRENTE CÍVICA,

 

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

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[1] Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, Art.º 27º, nº 7.

[2] Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, Art.º 7º.

[3] https://observador.pt/2020/07/20/mario-centeno-independencia-nao-e-uma-mera-atribuicao-exerce-se-pela-acao/

[4] https://sicnoticias.pt/pais/2023-11-09-A-solucao-que-Costa-deu-a-Marcelo-Mario-Centeno-a-primeiro-ministro-45399eee

Frente Cívica pede explicações a Carlos Moedas por excluir populares do 5 de Outubro

 

CC Agência Lusa

A Frente Cívica escreveu esta segunda-feira ao presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, pedindo explicações para o facto de os cidadãos terem sido excluídos das comemorações da Implantação da República, a 5 de Outubro. As autoridades fecharam o acesso à Praça do Município, impedindo os populares de participarem na celebração.

"Para a Frente Cívica, a comemoração da República só tem razão de ser se for o Povo o celebrante. Não pode esta festa popular ser destruída por complexos aristocráticos ofensivos ao espírito da ocasião", lê-se na carta enviada pela associação. "Em 2023, só uma casta que se julga dona da República teve acesso à cerimónia evocativa. O Povo foi erradicado de uma comemoração que a ele e a mais ninguém pertence".

Na missiva, a Frente Cívica expressa o seu desagrado pela exclusão dos populares da cerimónia de aniversário da revolução republicana e pede ao presidente da autarquia e anfitrião da cerimónia, Carlos Moedas, que dê "explicações públicas, a Lisboa e ao país, sobre as razões de tão infeliz e anti-democrática exclusão".

Abaixo, a carta enviada ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa:

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,
Eng. Carlos Moedas
Paços do Concelho, Praça do Município,
1149-014 Lisboa 

 

Assunto: Comemorações da Implantação da República

Data: 9 de Outubro de 2023

Exmo. Sr. Presidente da Câmara,

As comemorações da Implantação da República ficaram este ano manchadas pela decisão de impedir o acesso dos populares à Praça do Município de Lisboa, impedindo-nos, portanto, de participar.

Para a Frente Cívica, a comemoração da República só tem razão de ser se for o Povo o celebrante. Não pode esta festa popular ser destruída por complexos aristocráticos ofensivos ao espírito da ocasião, e muito menos é aceitável a separação entre convidados VIP e a população em nome de quem se comemora a data. Mas aconteceu este ano bem pior do que isso: em 2023, só uma casta que se julga dona da República teve acesso à cerimónia evocativa. O Povo foi erradicado de uma comemoração que a ele e a mais ninguém pertence.

Vimos, pois, manifestar junto de V.ª Ex.ª o nosso mais vivo desagrado pela forma como decorreu a sessão; e a nossa profunda indignação pelo desprezo com que foram tratados os cidadãos, herdeiros do povo que tornou triunfal a revolução republicana. Exortamos por isso V. Ex.ª a dar explicações públicas, a Lisboa e ao país, sobre as razões de tão infeliz e anti-democrática exclusão.

Quem dá vivas pela República tem de respeitar a Ética Republicana e actuar servindo o Povo, respeitando o Povo. O que lamentavelmente, em 2023, na Câmara a que V.ª Ex.ª preside, não aconteceu.

Viva a República!

Pela Frente Cívica,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

Frente Cívica pede a António Costa urgência na aplicação das sanções à Rússia

João Pedro Correia, CC BY 2.0
<https://creativecommons.org/licenses/by/2.0>, via Wikimedia Commons

 

A Frente Cívica escreveu esta terça-feira ao primeiro-ministro, António Costa, questionando a falta de acção de Portugal na aplicação das sanções impostas pela União Europeia à Rússia, por causa da guerra na Ucrânia iniciada há um ano e meio. 

Recordando uma carta enviada em Março de 2022 por um conjunto de personalidades (que incluíam os dirigentes da Frente Cívica) apelando à criação de uma task-force dedicada a identificar e congelar bens de pessoas e entidades russas em Portugal, a associação constata que, desde então, nada foi feito. 

Segundo notícias vindas a público, apenas 25 milhões de euros foram apresados em Portugal, correspondentes a activos financeiros. "Isto significa que o Estado português está a falhar na aplicação das sanções da União Europeia e que o nosso país continua a ser um potencial porto seguro para bens da oligarquia russa na UE e na Zona Euro. Um ano e meio depois do início da guerra, esse falhanço é inaceitável", lê-se na carta enviada esta terça-feira pela Frente Cívica.

"O apoio que Portugal prometeu, e proclama, à Ucrânia, numa guerra que se arrasta com enorme sacrifício do povo ucraniano, não pode ter como tradução prática a omissão ou a cumplicidade com negócios da elite russa responsável pela agressão. No último ano e meio, o Estado português não fez qualquer esforço para retirar à liderança russa os bens que possam estar escondidos em Portugal".

Anexa-se a carta enviada pela Frente Cívica:

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

Dr. António Costa

 

 

C/c.:

S. Exa. o Presidente da República,

Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,

 

 

Data: 29 de Agosto de 2023

Assunto: Aplicação das sanções da UE à Rússia

 

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

Há um ano e meio, a Federação Russa iniciou uma guerra de agressão ilegal e injustificável contra a Ucrânia. O Estado Português justamente condenou, em diversas ocasiões e em diversos fóruns, nacionais e internacionais, a agressão do regime de Putin, manifestando a sua solidariedade e apoio ao Governo e ao povo ucranianos. Essa posição, de defesa do direito internacional, foi reiterada ao mais alto nível, nos últimos dias, pela visita de S. Exa. o Presidente da República à Ucrânia.

Em paralelo, a invasão russa teve uma resposta imediata da União Europeia que, no último ano e meio, aprovou já 11 pacotes de sanções contra a Federação Russa e a sua liderança política, militar e económica[1]. No início do presente mês de Agosto, inclusivamente, o escopo das sanções foi alargado à Bielorrússia, precisamente para assegurar a eficácia das medidas sancionatórias e evitar que os responsáveis pela guerra consigam impunemente contornar a sua aplicação.

A par das medidas de cooperação já anunciadas pelo Governo português, Portugal está obrigado, enquanto membro da União Europeia, a aplicar as sanções definidas pelo Conselho da UE, que nos obrigam a identificar e congelar bens de pessoas e entidades sancionadas em Portugal. Em Março do ano passado, quando a primeira ronda de sanções foi decidida, um grupo de cidadãos escreveu a V. Exa. apelando à criação de uma task-force dedicada a identificar e congelar bens russos em Portugal[2]. Em resposta, o gabinete de V. Exa. informou-nos ter remetido a questão para o Gabinete do Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, tanto quanto sabemos, não lhe deu qualquer seguimento.

Desde então, ao contrário do então sugerido, não só não foi criada nenhuma task-force dedicada, como não foi feito qualquer reporte público sobre os bens apresados em Portugal. Em entrevista publicada em Maio passado no Diário de Notícias, o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, revelou, sem mais detalhes, que “Em Portugal, foi possível congelar 25 milhões de euros”[3]. O mesmo montante foi referido numa reportagem da TVI/CNN Portugal em Junho passado que, citando o Ministério dos Negócios Estrangeiros, acrescentou que os activos “(todos eles financeiros)” dirão respeito a 44 pessoas e entidades sancionadas[4].

O facto de, até à data, os activos detectados e congelados serem, aparentemente, apenas activos financeiros, identificados por acção do sistema financeiro, confirma que não tem sido feito um esforço consistente e organizado para detectar bens de pessoas e entidades russas em Portugal. Isto significa que o Estado português está a falhar na aplicação das sanções da União Europeia e que o nosso país continua a ser um potencial porto seguro para bens da oligarquia russa na UE e na Zona Euro. Um ano e meio depois do início da guerra, esse falhanço é inaceitável.

O apoio que Portugal prometeu, e proclama, à Ucrânia, numa guerra que se arrasta com enorme sacrifício do povo ucraniano, não pode ter como tradução prática a omissão ou a cumplicidade com negócios da elite russa responsável pela agressão. No último ano e meio, o Estado português não fez qualquer esforço para retirar à liderança russa os bens que possam estar escondidos em Portugal. É por isso imperativo que, apesar do atraso, o Governo português aplique as recomendações que lhe foram feitas em Março de 2022 pelos cidadãos que então interpelaram V. Exa., nomeadamente:

1-     Seja finalmente criada uma task-force, para operar enquanto estiverem em vigor as sanções decretadas pelo Conselho da UE, liderada pela Procuradoria-Geral da República e integrando elementos do Gabinete de Recuperação de Activos e da Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, da Autoridade Tributária e Aduaneira, do Banco de Portugal e de outras autoridades relevantes para a aplicação em Portugal das sanções determinadas pelo Conselho da União Europeia;

2-     Esta task-force seja dotada da autonomia e meios necessários para executar a sua missão de forma célere e eficaz, apurando toda a informação existente (financeira, fiscal, policial e outra) relativa a suspeitas de ligação entre património estabelecido em Portugal e as pessoas individuais e colectivas constantes das listas de sanções, incluindo empresas, entidades, contas bancárias, imóveis, fundos de investimento ou outros produtos financeiros, automóveis, embarcações e aeronaves, portfolios de criptomoedas, bem como qualquer outro património que seja maioritária ou minoritariamente detido, ou tenha sido detido e, desde recentemente, já não o seja, pelas pessoas e entidades sancionadas; ou que tenha registado fluxos financeiros ou comerciais significativos de razoabilidade dúbia com empresas detidas pelas pessoas e entidades sancionadas;

3-     Seja concedida a esta task-force um mandato amplo para aceder às bases de dados nacionais relevantes, incluindo os Registos Comercial, Predial e Automóvel, o Registo Central dos Beneficiários Efectivos, os registos de empresas sediadas ou com actividade na Zona Franca da Madeira, bem como das aeronaves e embarcações registadas em Portugal (incluindo no Registo Internacional de Navios da Madeira), de forma a facilitar o rápido e eficiente acesso à informação necessária para o mapeamento dos bens a congelar e para a partilha de dados com organismos europeus e internacionais;

4-     Esta task-force seja encarregue de assegurar a troca de informações com os mecanismos internacionais de cooperação existentes, incluindo a task-force “Freeze and Seize”, da Comissão Europeia, a task-force “Russian Elites, Proxies and Oligarchs”, o EUROJUST, EUROPOL, EUROFISC, OLAF e Interpol, não só para facilitar o mapeamento de bens apresáveis em Portugal mas também para incrementar a eficácia dos esforços em curso nos outros Estados envolvidos;

5-     Esta task-force publique relatórios regulares das actividades desenvolvidas para o cumprimento da sua missão, que devem ser apresentados e discutidos na Assembleia da República, assegurando desta forma a prestação de contas e o escrutínio necessários a tranquilizar os portugueses e os nossos parceiros europeus do zelo e diligência de Portugal na aplicação das sanções;

6-     Esta task-force tenha um mandato para propor ao Governo ou ao Parlamento eventuais alterações ou melhorias de legislação e regulação, de procedimentos ou de políticas públicas relacionadas com a aplicação de sanções, o congelamento de bens e a recuperação de activos.

Pela urgência, dimensão e transversalidade das tarefas necessárias ao bom cumprimento desta missão, a liderança política para a criação desta estrutura de aplicação das sanções não pode ser delegada no Ministério dos Negócios Estrangeiros – como, aliás, se constatou neste longo ano e meio –, mas tem de ser assumida pessoalmente por V. Exa. É neste sentido que lhe renovamos o apelo feito em Março de 2022, para que Portugal não perca mais tempo.

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,       Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

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[1] https://finance.ec.europa.eu/eu-and-world/sanctions-restrictive-measures/sanctions-adopted-following-russias-military-aggression-against-ukraine_en#timeline-measures-adopted-in-2022-2023

[2] Carta de 29/3/2022, v. referência nº 2037/2022, Ent.: 1719/2022, Proc. Nº A.01.0110-558/2022

[3] https://www.dn.pt/sociedade/portugal-congelou-25-milhoes-de-euros-de-ativos-russos-nacionalidade-e-vistos-gold-sao-questoes-a-resolver--16401196.html

[4] https://cnnportugal.iol.pt/videos/exclusivo-cidadaos-russos-conseguem-vistos-gold-em-portugal-entre-os-requerentes-ha-familiares-de-politicos-sancionados/648dfc260cf2cf92250b3f78

Frente Cívica pede ao Ministério Público que convoque Augusto Santos Silva como testemunha na investigação ao financiamento político

 

"Procuradoria-Geral da República Portuguesa 01"
por GualdimG sob licença CC BY-SA 4.0.

A Frente Cívica escreveu este sábado à Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, e à Diretora do DIAP de Lisboa, Fernanda Oliveira, incentivando o Ministério Público a alargar as investigações a eventuais ilegalidades no financiamento dos partidos políticos, tal como foi noticiado no fim de semana pela comunicação social. A associação recomenda ainda que o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, que afirmou publicamente não haver qualquer sobrefinanciamento dos partidos, seja convocado e ouvido como testemunha no inquérito.

Na carta, a Frente Cívica aponta que as declarações de Rui Rio, ex-presidente do PSD, e de João Torres, secretário-geral adjunto do PS, indicando que o uso de recursos do Parlamento para benefício dos partidos será transversal e consensual, "devem ser encaradas como denúncias de que os comportamentos sob suspeita serão, de facto, generalizados, pelo que acolhemos com satisfação as notícias de que o Ministério Público estará a preparar-se para alargar o inquérito em curso".

A associação recomenda ainda que o presidente do Parlamento seja ouvido no âmbito das investigações. Depois de ter criticado as buscas ao PSD como "um crime em directo", Augusto Santos Silva afirmou publicamente não existir qualquer sobrefinanciamento dos partidos políticos. "Ora, esta afirmação taxativa parece configurar uma certeza absoluta sobre os factos que estão sob investigação judicial, pelo que se nos afigura justificado que, no âmbito do inquérito em curso, o Ministério Público convoque o Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República para ser ouvido como testemunha, dando-lhe a oportunidade de esclarecer que controlos e verificações são exercidos pela Assembleia da República para garantir a boa utilização dos meios financeiros e humanos de apoio aos grupos parlamentares, e a legalidade das práticas dos partidos a este respeito", lê-se na carta.

Abaixo, para conhecimento, a carta enviada pela Frente Cívica.

Exma. Sra. Procuradora-Geral da República,

Dra. Lucília Gago

 

 

C/c: Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta Dra. Fernanda Oliveira,

Directora Regional do DIAP de Lisboa

 

 

Assunto: Suspeitas de peculato e abuso de poderes em contexto político-partidário

Data: 22 de Julho de 2023

 

 

Exma. Sra. Procuradora-Geral,

 

Como é do domínio público e foi reportado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) Regional de Lisboa[1] e pela Polícia Judiciária[2], decorreram no passado dia 12 de Julho buscas, domiciliárias e a instalações de um partido político e de um Revisor Oficial de Contas, no âmbito de um inquérito em curso que investiga “suspeitas da prática de crimes de peculato e abuso de poderes”, “em contexto político-partidário”.

 

Na sequência dessas diligências (que, nos termos da lei, terão sido seguramente autorizadas por um juiz de instrução), um conjunto de actuais e antigos responsáveis políticos veio a público condenar o Ministério Público por cumprir a sua obrigação legal de investigar as denúncias que chegam ao seu conhecimento, incluindo através de uma carta de protesto endereçada a V. Exa. pelo secretário-geral do Partido Social Democrata[3].

 

Além disso, vários dirigentes ou ex-dirigentes partidários denunciaram que a existência de condutas potencialmente ilegais, enquadradas nas mesmas suspeitas que estarão em causa no inquérito já em curso, acontecerão nos outros partidos políticos. Especificamente, em entrevista à SIC, o ex-presidente do PSD Rui Rio denunciou: “Isto que estamos a falar é uma prática transversal a todos os partidos, desde sempre”[4]. Do mesmo modo, o secretário-geral adjunto do Partido Socialista, João Torres, admitiu haver um “entendimento, que julgo ser partilhado pelos partidos políticos que têm grupos parlamentares”, quanto ao uso de recursos parlamentares para actividades partidárias[5], ainda que ao arrepio de decisões e recomendações que sobre esta matéria foram proferidas ao longo dos anos pelo Tribunal Constitucional e pelo Tribunal de Contas.

 

Tais declarações devem ser encaradas como denúncias de que os comportamentos sob suspeita serão, de facto, generalizados, pelo que acolhemos com satisfação as notícias de que o Ministério Público estará a preparar-se para alargar o inquérito em curso[6]. Sugerimos que se incluam na investigação todos os partidos que tenham tido grupos parlamentares desde 2018, quando foi legislada e entrou em vigor a última revisão da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos.

 

Sobre esta mesma questão pronunciou-se ainda o Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, primeiro acusando que a realização de buscas legalmente mandatadas no âmbito de um inquérito judicial seria “um crime em directo”[7]; e, num segundo momento, asseverando que “não está em questão, de nenhuma maneira, qualquer espécie de sobrefinanciamento dos partidos políticos”[8]. Ora, esta afirmação taxativa parece configurar uma certeza absoluta sobre os factos que estão sob investigação judicial, pelo que se nos afigura justificado que, no âmbito do inquérito em curso, o Ministério Público convoque o Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República para ser ouvido como testemunha, dando-lhe a oportunidade de esclarecer que controlos e verificações são exercidos pela Assembleia da República para garantir a boa utilização dos meios financeiros e humanos de apoio aos grupos parlamentares, e a legalidade das práticas dos partidos a este respeito.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

Pela Frente Cívica,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

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[1] https://diap-lisboa.ministeriopublico.pt/pagina/buscas-peculato-abuso-de-poderes-mp-diap-regional-de-lisboa

[2] https://www.policiajudiciaria.pt/policia-judiciaria-realiza-buscas-e-apreensoes-por-crimes-de-peculato-e-abuso-de-poderes/

[3] https://observador.pt/2023/07/13/psd-queixa-se-a-pgr-buscas-foram-de-grande-desproporcionalidade-e-devassa-da-vida-privada/

[4] https://sicnoticias.pt/pais/2023-07-14-Rui-Rio-em-entrevista-no-Jornal-da-Noite-72a6a3d3

[5] https://www.publico.pt/2023/07/14/politica/noticia/ps-quer-clarificar-lei-partilha-recursos-partidos-grupos-parlamentares-2056961

[6] https://leitor.expresso.pt/semanario/semanario2647/html/primeiro-caderno/politica/justica-vai-investigar-mais-partidos-na-ar

[7] https://sicnoticias.pt/pais/2023-07-17-Ministerio-Publico-deve-esclarecer-o-pais-sobre-crime-em-direto-defende-Santos-Silva-f0c71621

[8] https://www.tsf.pt/portugal/politica/conferencia-de-lideres-respeita-independencia-do-poder-judicial-mas-rejeita-sobrefinanciamento-dos-partidos-16717709.html

Convocatória da Assembleia Geral da Frente Cívica

O presidente da Mesa da Assembleia Geral da Frente Cívica, António Manuel Ribeiro, convocou, nos termos do artigo 7.º dos respectivos Estatutos, a Assembleia Geral da Frente Cìvica para as 21h00 horas do próximo dia 27 de Julho de 2023, quinta-feira, em suporte virtual.

Se à hora marcada não se registar quorum, a Assembleia realizar-se-á, em segunda convocatória, trinta minutos sobre a hora marcada, às 21h30 horas, com qualquer número de associados e com a seguinte

ORDEM DE TRABALHOS

1. Apreciação do Relatório de Actividades de 2022;

2. Apreciação do Plano de Actividades e Orçamento da Frente Cívica para 2023;

3. Outros assuntos.

A ligação para a reunião virtual, bem como para a pasta partilhada que permite descarregar os documentos em análise, foi partilhada com os associados por correio electrónico. Os associados que não tenham recebido a convocatória, ou experimentem qualquer dificuldade no acesso aos documentos, deverão contactar a Frente Cívica para o endereço frentecivica@frentecivica.com.

Frente Cívica pede que António Costa traga de Angola garantias para o julgamento de Manuel Vicente

 

A Frente Cívica escreveu esta quinta-feira ao primeiro-ministro português, António Costa, pedindo-lhe que, durante a visita oficial que realizará a Angola nos próximos dias 5 e 6 de Junho, obtenha garantias formais do Estado angolano quanto ao julgamento do ex-vice-presidente Manuel Vicente, acusado de ter corrompido o procurador português Orlando Figueira para que arquivasse investigações de branqueamento de capitais em que Vicente era visado.

Orlando Figueira foi condenado a seis anos e oito meses de prisão por se ter deixado corromper, mas Manuel Vicente, acusado de ser o corruptor activo, nunca foi julgado. O seu processo foi enviado para julgamento em Angola há cinco anos, mas o julgamento nunca aconteceu. "A condenação de Orlando Figueira valida a convicção do Ministério Público de que Manuel Vicente terá sido efectivamente o autor e instigador de um crime de corrupção que, para seu benefício pessoal, feriu o coração da Justiça portuguesa e a própria soberania de Portugal como Estado de Direito. Por esta razão, o julgamento de Manuel Vicente impõe-se e é urgente", escreve a Frente Cívica.

Para a associação, cabe a António Costa, que "celebrou publicamente a decisão de delegar no Estado angolano o julgamento de Manuel Vicente", obter garantias do seu julgamento. "Corromper um procurador da República não é um mero “irritante”, é um crime grave – que justamente levou a uma condenação pesada do procurador corrompido. O acusado corruptor tem de ser julgado pelos crimes que lhe são imputados. Permitir que Angola abuse da confiança que lhe foi dada por Portugal, deixando o caso na impunidade, seria subscrever uma ofensa grave e frontal à soberania portuguesa – além de deitar por terra as promessas de intransigência contra a corrupção reiteradamente feitas pelo Presidente João Lourenço ao povo angolano".

Caso Angola não esteja em condições de garantir um julgamento célere e justo do seu ex-vice-presidente, caberá a Portugal fazer regressar o processo aos tribunais nacionais, como previsto na lei, para que se faça justiça.

Anexamos, para conhecimento, a carta enviada ao primeiro-ministro de Portugal.

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

Dr. António Costa

Rua da Imprensa à Estrela, 4

1200-888 Lisboa

gabinete.pm@pm.gov.pt

 

 

C/c: Exma. Sra. Procuradora-Geral da República,

Dra. Lucília Gago

Rua da Escola Politécnica, n.º 140,

1269-269 Lisboa

correiopgr@pgr.pt

 

 

Assunto: Operação “Fizz” – Julgamento de Manuel Vicente

Data: 1 de Junho de 2023

 

 

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

 

Em Fevereiro de 2017, o Ministério Público português acusou o cidadão angolano Manuel Vicente, então vice-presidente do seu país, de crimes de corrupção activa, branqueamento de capitais e falsificação de documento. Especificamente, Manuel Vicente foi acusado de corromper um procurador da República para que arquivasse inquéritos criminais que corriam em Portugal, nos quais o mesmo Manuel Vicente era visado por suspeitas de branqueamento de capitais.

 

Na sequência desses factos, o procurador responsável, Orlando Figueira, foi julgado e condenado por crimes de corrupção, branqueamento de capitais, violação do segredo de justiça e falsificação de documento, esperando-se que comece brevemente a cumprir a pena de seis anos e oito meses de prisão a que foi condenado e que está finalmente a transitar em julgado.

 

Infelizmente, Manuel Vicente nunca chegou a ser julgado, em virtude de, em Maio de 2018, o Tribunal da Relação de Lisboa ter determinado remeter a acusação criminal que sobre ele pende para ser julgada em Angola, ao abrigo de acordos vigentes sobre cooperação judiciária. No entanto, a condenação de Orlando Figueira valida a convicção do Ministério Público de que Manuel Vicente terá sido efectivamente o autor e instigador de um crime de corrupção que, para seu benefício pessoal, feriu o coração da Justiça portuguesa e a própria soberania de Portugal como Estado de Direito. Por esta razão, o julgamento de Manuel Vicente impõe-se e é urgente.

 

Ora, sucede que, desde que a acusação foi delegada para o Estado angolano, há mais de cinco anos, nada aconteceu para que Manuel Vicente sequer começasse a ser julgado. É sabido que o acusado beneficiou de uma lei de imunidade que se lhe aplicava até cinco anos depois de deixar o cargo de vice-presidente, mas esse prazo esgotou-se no final de Janeiro de 2022 e, desde então, nada foi feito para julgá-lo. Tudo indica que Angola determinou, com fundamento legal ou sem ele, oferecer a Manuel Vicente um estatuto de impunidade vitalícia que viola o princípio de confiança na justiça angolana que o Presidente João Lourenço reclamou de Portugal, ao exigir o envio do processo para Angola, e que Portugal lhe concedeu.

 

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

 

Em 2018, V. Exa. apontou este processo como um “irritante” nas relações entre Portugal e Angola, em coro aliás com o seu então ministro dos Negócios Estrangeiros – hoje segunda figura do Estado português – e o Presidente da República. Por essa razão, celebrou publicamente a decisão de delegar no Estado angolano o julgamento de Manuel Vicente. Sucede que corromper um procurador da República não é um mero “irritante”, é um crime grave – que justamente levou a uma condenação pesada do procurador corrompido. O acusado corruptor tem de ser julgado pelos crimes que lhe são imputados. Permitir que Angola abuse da confiança que lhe foi dada por Portugal, deixando o caso na impunidade, seria subscrever uma ofensa grave e frontal à soberania portuguesa – além de deitar por terra as promessas de intransigência contra a corrupção reiteradamente feitas pelo Presidente João Lourenço ao povo angolano.

 

Assim, apelamos a V. Exa. que, no âmbito da visita oficial que realiza nos próximos dias 5 e 6 de Junho a Angola, peça formalmente ao Estado angolano garantias específicas e precisas de que será respeitada a delegação do processo e de que o julgamento de Manuel Vicente será levado a cabo, com garantias de independência dos tribunais angolanos, em prazo específico – e breve –, que deverá ser indicado. Sem essa garantia formal, deverá a justiça portuguesa concluir que Angola não só não honrou, como não tenciona honrar, os mecanismos de cooperação judiciária a que fez apelo em Portugal, não restando ao Estado português senão revogar a delegação do processo e recuperar o direito de julgar Manuel Vicente em Portugal, como previsto no art.º. 93º, n.º 3 da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto).

 

Com os melhores cumprimentos,                                                                      

Pela Frente Cívica,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente