Janela da Frente - "COUVERT"... NÃO SOLICITADO! NINGUÉM CUMPRE A LEI - Mário Frota

"COUVERT"... NÃO SOLICITADO! NINGUÉM CUMPRE A LEI... 

 POR IGNORÂNCIA... OU MERA GANÂNCIA!

 A LEI NOVA DIZ EXPRESSAMENTE: “Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.”

Não se olvide que há “couverts” mais caros que as próprias refeições… como nas de cariz popular (as comummente denominadas "diárias”), o que representa uma verdadeira “mina” para os restaurantes!

Esta solução, que se fundava na lei geral e na das práticas comerciais desleais, por nós amiudadas vezes sustentada, tem agora expressa consagração em lei especial.

Aí está de forma cristalina…

NO REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO, em vigor desde 1 de Março pretérito, se diz expressamente:

 “1 - Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente redigidas em português, com:

a) A indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respectivos preços, incluindo os do couvert, quando existente;
b) A transcrição do requisito referido no n.º 3.

2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por couvert o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados na lista de produtos como couvert, fornecidos a pedido do cliente, antes do início da refeição.

3 - Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.
...”(n.º 3 do artigo 135 do DL 10/2015, de 16 de Janeiro) 

 A violação do preceito sujeita a coima o infractor:

Infracções e regime sancionatório
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas declarações ou por falsificação dos comprovativos de apresentação das comunicações, ou outros documentos obrigatórios, as contra-ordenações previstas no RJACSR são puníveis nos termos constantes dos números seguintes.

2 - As contra-ordenações cometidas nos termos do RJACSR são punidas com as seguintes coimas:

a) Contra-ordenação LEVE:
i) Tratando-se de pessoa singular, de 300,00€ a 1 000,00€;
ii) Tratando-se de microempresa, de 450,00€ a 3 000,00€;
iii) Tratando-se de pequena empresa, de 1 200,00€ a 8 000,00€;
iv) Tratando-se de média empresa, de 2 400,00€ a 16 000,00€;
v) Tratando-se de grande empresa, de 3 600,00€ a 24 000,00€; 

b) Contra-ordenação GRAVE:
i) Tratando-se de pessoa singular, de 1 200,00€ a 3 000,00€;
ii) Tratando-se de microempresa, de 3 200,00€ a 6 000,00€;
iii) Tratando-se de pequena empresa, de 8 200,00€ a 16 000,00€;
iv) Tratando-se de média empresa, de 16 200,00€ a 32 000,00€;
v) Tratando-se de grande empresa, de 24 200,00€ a 48 000,00€; 

c) Contra-ordenação MUITO GRAVE:
i) Tratando-se de pessoa singular, de 4 200,00€ a 15 000,00€;
ii) Tratando-se de microempresa, de 6 200,00€ a 22 500,00€;
iii) Tratando-se de pequena empresa, de 16 200,00€ a 60 000,00€;
iv) Tratando-se de média empresa, de 32 200,00€ a 120 000,00€;
v) Tratando-se de grande empresa, de 48 200,00€ a 180 000,00€.

Se dúvidas subsistissem, aqui temos em letra de forma (preto no branco) e em diploma especial, o que já resultava do regime geral: da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor e da Lei das Práticas Comerciais Desleais. 
Há que conformarem-se, sem evasivas, com o que resulta da lei.
O respeito pela figura dos consumidores exige-o!
A dignidade nas relações entre partes, no caso entre “restauradores” e consumidores, impõe-no!
De novo e a finalizar:
“Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.”
E não se olvide que tal tem de constar da própria ementa de modo expresso, repete-se, de MODO EXPRESSO…
Que o não ignorem os titulares dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, que em tudo se devem conformar com a legalidade. Sem evasivas nem tergiversações.
O que está a acontecer é que ninguém respeita a lei: por ignorância ou por ganância!Aos consumidores compete estar de atalaia para não custearem o que por lei não tem de ser por si suportado…

Mário FROTA

Janela da Frente - POBREZA CULTURAL - Maria Teresa Serrenho

Pobreza Cultural

Falemos hoje de cultura, não daquela Cultura que se atribui a um povo, não da Cultura do Povo Português, afável e generoso, com uma criatividade sui generis, que do nada, ou melhor, do muito pouco, criou uma gastronomia admirável de uma variedade regional invejável na Europa e no Mundo.

Não desta cultura de alma fadista e de tradições regionais mais ou menos bairristas que se distinguem de norte a sul do país e ilhas.

Falemos da cultura que nos falta, da cultura que se desenvolve com a educação, da cultura apelidada por alguns de erudita e que se encontra afastada da maioria dos cidadãos, até mesmo de muitos licenciados.

A cultura musical por exemplo, é lamentável que a maioria das nossas crianças não tenha acesso à Música, dita clássica. Música cuja audição promove paz e bem-estar, música que contribui para uma maior concentração, música que contribui para um melhor raciocínio matemático. Provavelmente se houvesse o hábito de se trabalhar ao som de boa música, nas nossas salas de aula, haveria mais concentração e menos indisciplina.

A maioria do nosso povo, não teve nunca, a oportunidade de assistir a um concerto executado por uma orquestra. Claro que felizmente temos as bandas de música, que por carolice de muitos, consegue ir dando o seu contributo nesta grande lacuna da nossa educação, mas não é a mesma coisa.

Mas não nos fiquemos pela música, a ópera, a pintura, a escultura, o teatro, será que são artes apenas para uns seres superiores e privilegiados?

Ninguém pode gostar daquilo que não conhece!

Quando se minimizam, nas horas curriculares, as disciplinas dedicadas à arte e ao desporto (que não seja apenas futebol) e se privilegiam a mecanização de “saberes” que contam para os rankings das escolas, estamos com certeza a pôr em causa o futuro destas gerações e da sua qualidade de vida.

Depois, quem é que pode pagar pela pouca oferta que existe nas nossas salas de espectáculos, quem é que pode ir a galerias e museus? Claro que quando o dinheiro não chega para as necessidades básicas, as pessoas nem sequer podem pensar em ir a um espectáculo, que muitas vezes nem sabe apreciar, porque desconhece, porque não teve oportunidade de aprender a gostar.

Não há dinheiro para a cultura, é sempre o “parente pobre” das apostas dos governos, que vão subsidiando com migalhas dos orçamentos, este e aquele projecto, sem que se aposte numa estratégia de desenvolvimento cultural, quer nas escolas, quer na sociedade em geral.

O curioso, é que apesar de não haver dinheiro para as artes e para a cultura, continuam a haver uns “artistas” que qual “mágicos/malabaristas” fazem desaparecer para qualquer offshore, não migalhas, mas milhares de milhões de euros do dinheiro que é de todos.

Estes não são com certeza os “artistas” que queremos apoiar!

Fazem-se estudos da “linha de pobreza” na Europa, sempre baseados nos rendimentos familiares, que é bem variável de país para país. Mas a pobreza é bem mais do que isso. A ignorância cultivada e a manipulação dessa ignorância, para manter o povo num conformismo, onde o espírito critico não tem lugar, são com certeza uma outra forma de pobreza não mensurável.

Janela da Frente - AUTÁRQUICAS: MENOS PROPAGANDA E MAIS IDEIAS! - Paulo de Morais

Autárquicas: menos propaganda e mais ideias!

As eleições autárquicas já fervilham. Já se prepara a propaganda. Vão-se multiplicar outdoors aos milhares pelas ruas, avenidas e estradas de Portugal. Os partidos não farão contas aos gastos, em campanha não se pouparão a nada: cartazes sem limite, jantaradas, passeios, caravanas de jotinhas. O dinheiro aparece sempre, o financiamento partidário é ilimitado. A campanha será, assim, na maior parte dos casos, uma manifestação de poder e riqueza, um circo, um misto de alarvidade e novo-riquismo.

Nos esquemas de financiamento partidário, ganham todos... menos os cidadãos. Os partidos beneficiam de fundos ilimitados para as acções de campanha.

Mas os que mais têm ganho com o esquema nem sequer são os partidos. Os maiores beneficiários têm sido de facto os grandes financiadores: banqueiros como os Espírito Santo, industriais como Américo Amorim ou grandes construtores como António Mota; a que se juntaram os financiadores locais, empreiteiros “patos bravos” sempre à espreita de oportunidades de especulação imobiliária.

Depois de eleitos os políticos agradecem, exercendo os seus cargos em proveito de quem os financia. Não terá sido por acaso que Américo Amorim viu prescrever o caso de fraude de milhões em verbas do Fundo Social Europeu, que Mota recebeu de mão beijada dezenas de parcerias público privadas ou que Ricardo Salgado mantém até hoje o seu património, não obstante ser perseguido pela Justiça e apesar dos prejuízos que causou ao país. Também os promotores imobiliários locais empreendem, impunemente, projectos ilegais; e transformam, como que por magia, terrenos agrícolas em urbanizáveis, com ganhos de 700% ou mais, apenas equivalentes em lucro ao tráfico de droga. 

É necessário quebrar este ciclo de poder e de dinheiro. As campanhas espalhafatosas têm de acabar. Devemos seguir o exemplo de países europeus ricos e desenvolvidos. Talvez com menos propaganda, os eleitores comecem a comparecer mais nas urnas. Política menos corrupta, mais séria, mais ecológica, mais humana – precisa-se! Menos propaganda e mais ideias.