Audiência com a Sr.ª Provedora de Justiça - Assunto: Proporcionalidade do Sistema Eleitoral Português

Audiência com a Sr.ª Provedora de Justiça - Assunto: Proporcionalidade do Sistema Eleitoral Português

A Direcção da Frente Cívica, em reunião de 4 de Abril, solicitou à Provedora de Justiça, que requeresse, perante o competente órgão, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Eleitoral da Assembleia da República em vigor, que vem conduzindo a situações que, na prática, violam o princípio constitucional da proporcionalidade do sistema eleitoral. A delegação da Frente Cívica era constituída pelo seu Presidente, Paulo Morais, Vice-Presidente, Maria Teresa Serrenho e Alberto Fróis que entregaram à Senhora Provedora Maria Lúcia Amaral o documento justificativo da nossa pretensão. Neste documento se explica que a Lei Eleitoral viola a Constituição, pelo que tem de ser urgentemente alterada.

Documentos entregues:

Documento Principal

Senhora Provedora de Justiça 

Excelência

 Os signatários vêm, em representação da Frente Cívica, expor a Vossa Excelência o que segue, impetrando se digne promover o que for de direito para adequar os normativos ordinários à Lei Fundamental, como se tem por elementar e para que o mandamento constitucional se cumpra sem eventuais desvios de natureza tanto formal quanto substancial:

1.º

Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da proporcionalidade do sistema eleitoral nas eleições legislativas.

2.º

Tal princípio deve ser respeitado, quer na distribuição dos mandatos pelos círculos eleitorais, quer na atribuição dos mandatos pelas forças políticas concorrentes em cada círculo: assim o determina o artigo 149 da Constituição da República, nos seus n.ºs 2 e 1, respectivamente.

3.º

Princípio constitucional que é, aliás, reforçado, qual norma pétrea, pelo artigo 288 da Lei Fundamental ao estabelecer: “As leis de revisão constitucional terão de respeitar: (…) o sistema de representação proporcional”.

4.º

Ocorre, no entanto, que a aplicação em concreto da Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR), em vigor, vem conduzindo a situações que, na prática, violam o princípio da proporcionalidade do sistema eleitoral.

5.º

De facto, “a utilização do Método de Hondt na atribuição do número de mandatos a cada círculo eleitoral distorce acentuadamente a proporcionalidade da representatividade dos eleitos relativamente ao número de eleitores. Acresce que este desvio é favorável aos grandes círculos eleitorais, já de si sobre-representados.

6.º

A título meramente exemplificativo, registe-se que nas eleições de 2015, o Método de Hondt resultou em cerca de 40 mil eleitores por mandato nos grandes círculos do litoral, enquanto nos do interior foram necessários cerca de 50 mil eleitores para atingir um mandato atribuído” (cfr. Anexo I).

7.º

Este fenómeno de desvio à proporcionalidade agrava-se aquando da atribuição de mandatos às diversas forças concorrentes, como segue:

8.º

“Considerando os resultados de 2015, verifica-se que a coligação PàF elegeu um deputado por cada 19 917 votos e, no outro extremo, o deputado eleito do PAN terá valido 74 656 votos” (cfr. ainda o anexo I).

9.º

Acresce que esta forma de atribuição de mandatos leva à existência de um número significativo de votos que não revertem para a eleição de qualquer deputado.

10.º

Com efeito, “existem 5 listas que obtiveram mais do que 22 000 votos cada uma e não elegeram qualquer deputado. Juntando os votos de cada um dos círculos eleitorais do território nacional nas listas que não elegeram qualquer deputado nesse círculo, verificamos que cerca de 10% dos votos (509 467 em 5 175 499) não tiveram qualquer efeito no resultado eleitoral” (cfr., por obséquio, o Anexo referenciado).

11.º

A solução dos problemas neste passo enunciados obter-se-ia com uma simples alteração à LEAR no sentido em que o estudo constante do anexo singularmente preconiza.

12.º

Por um lado, a proporcionalidade na distribuição dos mandatos pelos círculos seria obtida pela substituição do Método de Hondt pelo do Quociente Eleitoral, a saber:

13.º

“A substituição do Método de Hondt, desenvolvido para converter votos e não eleitores em mandatos, por uma proporcionalidade directa entre o número de mandatos e o número de eleitores de cada círculo, permitiria atenuar este desvio” (explanação constante do assinalado Anexo).

14.º

Complementarmente, “a existência de um círculo nacional de compensação permitiria juntar todos os votos numa única série de quocientes, corrigindo parcialmente a desproporção entre o número de votos e de eleitos. O círculo nacional teria por objectivo mitigar o enviesamento imposto pelo Método de Hondt e constituiria uma forma de considerar todos os votos de forma efectiva, independentemente do círculo eleitoral em que é exercido” (cfr. ainda o Anexo).

Ante o exposto, vêm os signatários, para tanto mandatados, rogar a Vossa Excelência, Senhora Provedora de Justiça, se digne, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 281 da Constituição da República Portuguesa, requerer perante o competente órgão de judicatura a declaração de inconstitucionalidade dos artigos cuja enumeração segue:

12º (círculos eleitorais),

13º (número e distribuição de deputados) e

16º (critério de eleição) da Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de Maio e posteriores alterações).

Lisboa, aos 4 de Abril de 2018

Em representação d’ A FRENTE CÍVICA,

Paulo de Morais                                 Maria Teresa Serrenho

Anexo I

Correção de desvios à proporcionalidade da representatividade eleitoral na Assembleia da República

Desvios na distribuição de mandatos por círculos eleitorais

Para a eleição dos deputados à Assembleia da República, representantes dos cidadãos eleitores residentes em território nacional (226 mandatos), a utilização do método de Hondt na atribuição do número de mandatos a cada círculo eleitoral distorce acentuadamente a proporcionalidade da representatividade dos eleitos relativamente ao número de eleitores. Acresce que este desvio é favorável aos grandes círculos eleitorais, já de si sobre-representados. No caso das eleições de 2015, o método de Hondt resultou em cerca de 40 mil eleitores por mandato nos grandes círculos do litoral, enquanto que nos círculos do interior são necessários cerca de 50 mil eleitores para atingir um mandato atribuído.

Círculo eleitoral	Nº eleitores recenseados (e)	Nº Mandatos (m)	e/m
Setúbal	725 783	18	40.321
Lisboa	1 901 335	47	40.454
Porto	1 591 762	39	40.814
Aveiro	653 541	16	40.846
Guarda	163 508	4	40.877
Faro	370 882	9	41.209
Viseu	371 991	9	41.332
Braga	787 706	19	41.458
Viana do Castelo	253 271	6	42.212
Leiria	423 865	10	42.387
Madeira	255 748	6	42.625
Beja	128 971	3	42.990
Coimbra	391 029	9	43.448
Santarém	393 387	9	43.710
Castelo Branco	181 459	4	45.365
Açores	227 486	5	45.497
Vila Real	228 399	5	45.680
Évora	141 443	3	47.148
Bragança	147 485	3	49.162
Portalegre	101 246	2	50.623

Proposta de Solução, tendo em vista o cumprimento do princípio da proporcionalidade do número de deputados por círculo relativamente ao de cidadãos eleitores nele inscritos – nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa:

A substituição do método de Hondt, desenvolvido para converter votos e não eleitores em mandatos, por uma proporcionalidade direta entre o número de mandatos e o número de eleitores de cada círculo, permitiria atenuar este desvio. Tendo por base estes mesmos cadernos eleitorais, esta alteração resultaria na diminuição de 1 mandato em cada um dos círculos de Lisboa, Porto e Setúbal; em contrapartida, os círculos de Açores, Bragança e Vila Real ganhariam um mandato cada um.

Desvios na atribuição de lugares por listas

A utilização do método de Hondt aplicado a cada um dos círculos eleitorais distorce objetivamente a proporcionalidade em favor das listas mais votadas por forma a potenciar a governabilidade. Por outro lado, o objetivo da inclusividade que todo o sistema eleitoral deve também atender fica enviesado quando há círculos eleitorais de dimensão muito variada.

Considerando os resultados de 2015, verifica-se que a coligação PàF elegeu um deputado por cada 19 917 votos e, no outro extremo, o deputado eleito do PAN vale 74 656 votos. Para além disso, existem 5 listas que obtiveram mais do que 22 mil votos cada uma e não elegeram qualquer deputado. Juntando os votos de cada um dos círculos eleitorais do território nacional nas listas que não elegeram qualquer deputado nesse círculo, verificamos que cerca de 10% dos votos (509 467 em 5 175 499) não tiveram qualquer efeito no resultado eleitoral.

Lista	Nº de votos
CDU	86.112
BE	75.587
PDR	60.912
PCTP/MRPP	59.812
PAN	52.073
LIVRE	38.958
PNR	27.104
MPT	22.384
AGIR	20.690
Nós/Cidadãos	18.695
PPM	14.799
JPP	14.196
PURP	13.739
PPV/CDC	2.658
PTP	1.748
TOTAL	509.467

Proposta de Solução para assegurar o sistema de representação proporcional, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa:

A existência de um círculo nacional de compensação, permitiria juntar todos os votos numa única série de quocientes, corrigindo parcialmente a desproporção entre o número de votos e de eleitos. O círculo nacional teria por objectivo mitigar o enviesamento imposto pelo método de Hondt e constituiria uma forma de considerar todos os votos de forma efectiva, independentemente do círculo eleitoral em que é exercido. Na tabela seguinte apresentam-se dois cenários, ambos com base nos resultados de 2015, um com um círculo nacional com 11 deputados (5% do total) e outro com 22 (10%).

	Resultados de 2015			Círculo Nacional c/ 11 deputados		Círculo Nacional c/ 22 deputados
Lista	Nº de votos (v)	Nº de deputados (d)	v/d	d	v/d	d	v/d
PáF	2 071 376	104	19 917	100	20 714	94	22 036
PS	1 740 300	85	20 474	81	21 485	78	22 029
BE	549 153	19	28 903	21	26 150	24	22 881
CDU	444 319	17	26 136	16	27 770	20	22 216
PAN	74 656	1	74 656	2	37 328	3	24 885
PDR	60 912	0		2	30 456	2	30 456
PCTP/MRPP	59 812	0		2	29 906	2	29 906
LIVRE	38 958	0		1	38 958	1	38 958
PNR	27 104	0		1	27 104	1	27 104
MPT	22 384	0		0		1	22 384

Porto, Março de 2018

José Matos, Professor Coordenador, Instituto Superior de Engenharia do Porto e Centro de Matemática da Universidade do Porto

Paulo B. Vasconcelos, Professor Auxiliar com Agregação, Faculdade de Economia da Universidade do Porto e Centro de Matemática da Universidade do Porto

Janela da Frente - Cidadania, vítima dos “Profissionais de Palco”. - Jorge Amaro

Cidadania, vítima dos “Profissionais de Palco”

Tenho dedicado algum do meu tempo e das minhas indispensáveis leituras, à análise da qualidade da democracia, versus, o generalizado desencanto democrático das novas gerações, um registo que está a deixar marcas indeléveis, sobretudo para aqueles que acreditam na democracia como um modelo de regime com o qual se identificam e desejam preservar.

Acreditar nos jovens é ter esperança num novo amanhã.

Os “Profissionais de Palco”, mais preocupados com os índices de popularidade da sua imagem e das mordomias com que politicamente se governam, sem governar, do que propriamente com a qualidade da democracia, raramente reconhecem nos Jovens, a força que deles emerge, as conquistas alcançadas, ou a sua capacidade para a luta, ícones que a história não esquece, para aqui relembrar o célebre “maio de 1968” que, apesar de decorridas quase cinco décadas, parece encontrar nas sociedades de hoje razões para reflexão.

Ignorar vozes de referência como a do Papa Francisco que recentemente se dirigiu aos Jovens para os motivar a denunciar as forças que querem silenciar as novas gerações.

Ignorar as manifestações de revolta que, em Washington, levaram à rua centenas de milhar de americanos em solidariedade com os jovens de Parkland, sem esquecer as centenas de iniciativas agendadas para os USA e resto do mundo, contra a venda de armamento.

Ignorar a voz da jovem Emma González, de apenas 18 anos, ícone viral,  não apenas de uma consternação coletiva, mas também de uma inquestionável coragem, que enalteço pelo confronto ao poder político e pela advertência que deixou registada para o futuro, das quais relevo nas suas parcas mas sentidas palavras: “está na hora de as vítimas se tornarem os agentes das mudanças que necessitamos... os jovens vão se envolver cada vez mais na política, porque a regulamentação sobre o acesso às armas tem que mudar”, razões mais que suficientes para elevar as nossas expectativas e ter confiança de que os Jovens irão lutar por um amanhã melhor.

Reerguer a Democracia pela voz da cidadania é outro imperativo nacional.

A qualidade da democracia, fundamentalmente da representação política, foi-se degradando ao longo do tempo, por razões diversas, entre as quais destaco o decréscimo da participação eleitoral, uma mudança de paradigma em resultado da insatisfação dos cidadãos com os mecanismos tradicionais de participação, da espontaneidade que resulta das novas formas de intervenção dos cidadãos na esfera pública, redes sociais, internet ou mobilizações por sms, ou seja, uma nova forma de os cidadãos se relacionarem com a política.

Os “Profissionais de Palco”, engenhosos oportunistas, conhecedores desta nova realidade, vivem no conforto que a ausência de participação política lhes proporciona e à sombra deste modelo redutor de representação, representam-se a si próprios e aos interesses instalados, que representam, sob a capa de uma governação democrática, impoluta, ao serviço do bem público e dos cidadãos.

Vivemos sob um modelo ficcionado de governação e por isso, subscrevo na íntegra a visão de Clara Ferreira Alves vertida num artigo recentemente publicado no Jornal “Expresso” sob o título “Este é o maior Fracasso da Democracia Portuguesa!!!!!!!!!!”

“Portugal, tem um défice de responsabilidade civil, criminal e moral muito maior do que o seu défice financeiro, e nenhum português se preocupa com isso, apesar de pagar os custos da morosidade, do secretismo, do encobrimento, do compadrio e da corrupção. Os portugueses, na sua infinita e pacata desordem existencial, acham tudo "normal" e encolhem os ombros. Por uma vez gostava que em Portugal alguma coisa tivesse um fim, ponto final, assunto arrumado”.

Num momento crucial da vida democrática, em que os cidadãos são recorrentemente “convidados” a contribuir com os seus  impostos para a recapitalização de bancos “falidos”, torna-se imperativo nacional reerguer a Democracia em nome da Cidadania, apelar a uma maior participação eleitoral que dignifique a representação política, que garanta aos cidadãos as suas liberdades, exercidas em cidadania pela convivência e tolerância, em que as decisões políticas estejam enquadradas num clima de debate e confronto de ideias, em que os diferentes poderes (legislativo, executivo e judiciários) atuem de forma independente, em suma, uma sociedade plural onde seja possível “aos governados defender-se da opressão dos seus governantes e de igual forma defender cada parte da sociedade da injustiça da outra parte”.

Em Portugal, necessário e urgente se torna, reerguer a democracia pela via da cidadania, uma cidadania ativa e participativa, em que cada cidadão assuma como imperativo nacional acabar com governações teatralizadas que permitem aos “Profissionais de Palco” repartir entre si os recursos de todos nós, porque essa sim,  é sem margem para dúvida, a panaceia que alimenta o “monstro”, aquela que, pela passividade dos cidadãos, interiorizou na sociedade a ideia de que existe um corte dos cidadãos com a política.

Em nome da cidadania, faço minhas as palavras da jovem Emma González: “está na hora de as vítimas se tornarem os agentes das mudanças que necessitamos...”

VAMOS, em frente!!!

30/03/2018

Jorge Amaro

Janela da Frente "A Taxa Vítor Gaspar financia a geringonça" - Henrique T. Cunha

"A Taxa Vítor Gaspar financia a geringonça" 

A energia usada para aquecer a casa, cozinhar, iluminar ou tomar banho é um recurso básico sendo que o consumo é por norma inversamente proporcional à qualidade das habitações e por conseguinte à riqueza das famílias - o investimento necessário para que se obtenha uma substancial economia de energia numa habitação não está ao alcance da maioria das famílias.

Na maioria do território interior português que urge apoiar e desenvolver, as rigorosas condições climatéricas implicam um consumo de energia consideravelmente superior ao das cidades litorais! Não é igual aquecer um apartamento na capital ou uma casa transmontana!

Todas as empresas industriais, comerciais ou de serviços consomem energia e traduzem invariavelmente este custo nos bens e serviços que comercializam.

A energia é tão essencial à vida como o ar que respiramos e faria todo o sentido que fosse isenta de impostos ou taxada pelo valor mínimo de 6% como qualquer outro bem de consumo obrigatório.

Queiramos ou não, todos consumimos energia pelo que não surpreende que a solução encontrada por Vítor Gaspar, perante a iminente falência das contas públicas, tenha sido sobretaxar em + 17% o consumo de energia numa medida incluída no pacote a que chamou frontalmente um "brutal aumento de impostos".

Visto à posteriori, este imposto anunciado como transitório, além de bruto, socialmente injusto e cego padece de um grave erro de forma e falta de transparência. Tivesse o então ministro das finanças chamado a este contributo financeiro obrigatório e excepcional de, por ex, TVG - Taxa Vítor Gaspar, cobrado à parte na mesma factura (tal como a contribuição audiovisual) e jamais, no futuro, um Primeiro Ministro se atreveria a dizer que acabou a austeridade sem antes eliminar este violento saque ao contribuinte.

Mas não foi assim que aconteceu. Este erro de Vítor Gaspar permite que se mantenha hoje a mais infame marca dos tempos da Troika enquanto a geringonça apregoa uma ilusória reposição do rendimento das famílias.

Não aceito que o governo e os partidos que o suportam reduzam a taxa da meia de leite (iva da restauração) ou dêem qualquer outra benesse sem antes acabar com a vergonhosa TVG na energia!

António Costa não pode falar em fim da austeridade mantendo a Taxa Vítor Gaspar e o seu "brutal aumento de impostos" a que acrescentou um agravado ISP - imposto sobre combustíveis.

Se os portugueses pagam o maior volume de impostos de sempre, não se pode dizer que a austeridade acabou. O que acabou foi a vergonha!

Henrique Trigueiros Cunha

22/03/2018

Sem limites à “Pouca Vergonha Nacional” - Jorge Amaro

Por:Jorge Amaro

A nova lei de financiamento dos partidos políticos, o veto presidencial ao diploma, em nome do “sentimento nacional”, a sua aprovação na Assembleia da República, após ficcionada revisão, sem que algo se tenha alterado no seu substrato, fizeram-me descer a atenção.

A forma opaca como os partidos políticos e seus representantes, os deputados, supostamente da nação, em profundo desrespeito pelo poder de representação que lhes foi conferido pelo voto popular, usam e abusam de uma imunidade constitucional ao abrigo do nº 1 do Artigo 157º da CRP para legislar em benefício directo do partido que representam e a quem obedecem, à revelia do interesse nacional, repugna-me.

Esta “Gaiola de Faraday” que atribui a cada deputado a imunidade necessária para não ter de responder, civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emite no exercício das suas funções, é a impunidade, o campo eléctrico nulo da política, aquele que resulta da ausência de mecanismos representativos, uninominais, que permita aos cidadãos rescindir para substituir, aqueles que privilegiam a sua condição de “servos” partidários, submissos a uma carta de alforria, em detrimento da representação que lhes foi conferida pelos seus representados.

A esse propósito, da representação, não poderia deixar de fazer aqui a reflexão algébrica que se impõe à atual representação política no Parlamento, aquela que legisla em nome de todos nós portugueses, uma reflexão que não visa contestar ou criticar a solução governativa encontrada, a famosa “Geringonça”, muito menos avaliar populismos eleitorais dos atores que lhe deram vida, mas sim, para analisar o deficit de cidadania que por ausência de participação cívica dos cidadãos em sufrágios eleitorais, permite a uma minoria legitimada, governar como se fosse uma “maioria”.

Assim sendo e porque os números são como o algodão, “não enganam”, importa referir que a atual representação parlamentar na Assembleia da República (230 deputados) em resultado das eleições legislativas realizadas a 4 de outubro de 2015, tendo sido sufragada por 5.408.805 votantes, representa 55,86% de um universo eleitoral de 9.682.553 inscritos em território nacional e estrangeiro.

Aprofundando a análise numa relação racional entre o número de eleitores inscritos e o número de votos expressos, com total propriedade refiro que, numa primeira análise o Partido Socialista ao obter 1.747.685 votos se assume como um governo em representação de 18,05% dos eleitores inscritos, ou ainda e numa segunda análise mais alargada afirmo que a solução parlamentar encontrada, a “Geringonça”, permitiu ao atual governo do PS encontrar estabilidade governativa numa solução negociada com o BE e PCP/PEV a que corresponde um total de 122 deputados, em representação de 28,35% dos eleitores inscritos, ou seja, 2.744.557 votos expressos.

E porque o verdadeiro cancro da democracia são os elevados níveis de abstenção eleitoral, 44,14%, desvalorizo neste contexto a representação partidária obtida, consciente de que a solução do problema não passará nunca pelo conforto eleitoral que esta “doença” concede aos partidos ditos do arco da governação ou àqueles que a apoiam, mas sim, pelo combate político que a cidadania terá de realizar no sentido de uma educação cívica geracional para a cidadania, que promova a inclusão e simultaneamente combata o clientelismo que um qualquer cartão partidário confere aos seus apaniguados.

Encontro nesta representação algébrica, desproporcionada, razões para referir que a atual Assembleia da República se inscreve no contexto da ausência de limites à “pouca vergonha nacional “ porque racional seria que a Assembleia da República preenchesse apenas os lugares inerentes aos votos expressos dos cidadãos, 128 deputados, e que as restantes cadeiras, 102 lugares, se encontrassem vazias por inexistência de representação, a abstenção eleitoral, a “vergonha nacional “ que coloca aos cidadãos a emergente necessidade de participação cívica, capaz de impedir a aprovação partidária de leis discricionárias, lesivas dos direitos e deveres de cidadania, neste particular, a nova lei de financiamento partidário.

Parafraseando João Cardoso Rosas, os partidos políticos, esses “grupos organizados de indivíduos que visam conquistar o poder e mantê-lo, dentro das regras do regime constitucional ou até procurando subvertê-las” deveriam auto financiar-se sem precisar de mecenas, porque quem dá espera receber algo em troca e quem recebe fica no mínimo com uma dívida de gratidão, e como se não bastasse alimentar-se das subvenções do Estado, dinheiro de todos nós, veem ainda subverter regras constitucionais em benefício próprio,  auto discriminando-se, pela lei, em relação aos cidadãos.

A ideologia, enquanto representação coletiva da sociedade, a ordem das ideias, não retira capacidade cognitiva aos cidadãos, antes pelo contrário, permite a distinção clara entre políticas para comparar as forças em competição, o pluralismo ideológico, para delas conscientemente aferir através desse poder único que é o voto, qual o modelo pretendido para o domínio do Estado, da lei e da governação.

Sem limites à “Pouca Vergonha Nacional”, alguns partidos representados na Assembleia da República, cujas siglas me recuso a referir, e outros que igualmente representados também não refiro porque o seu voto contra representa uma estratégia populista para melhor se posicionar em sondagens, mas dele retiram idêntico benefício, todos legislam de forma discricionária sem respeitar valores de equidade em relação aos cidadãos.

Ademais, com o beneplácito do Presidente da República, de quem me assistem fortes dúvidas de vetar de novo este diploma, opinião que fundamento nas posições públicas por si assumidas, nomeadamente quando em primeira instância referiu que no uso das suas competências tinha vetado o diploma em nome do “sentimento” nacional, fizeram-me descer de novo a atenção.

Vem agora o senhor Presidente da República considerar que os deputados fizeram um esforço para ir ao encontro da sociedade civil e do seu veto inicial, imagem que revejo nesta infeliz, mas “profética” declaração: “A minha recomendação era muito simples: têm de discutir e explicar aos portugueses aquilo que querem aprovar. Fizeram isso. Até fizeram mais do que eu tinha proposto. Porque eu tinha colocado como hipótese apenas um debate amplo. Não confirmaram só, alteraram".

Que a versão final do diploma sobre financiamento partidário agrade ao Presidente da República, pela “simplicidade” que lhe atribui ou ainda pela grandeza do benemérito gesto que atribui aos deputados, isso não me surpreende, faz parte de uma cultura política, a do afeto, quiçá com os olhos postos na reeleição,  ad contrário à figura fria e austera do seu antecessor,  mas não o descola da inóxia imagem de um Chefe de Estado cujos argumentos e decisões nem sempre recolhe a plena respeitabilidade institucional dos partidos que se fazem representar na Assembleia da República.

A bem da Democracia, que a separação e interdependência de poderes consagrados na Constituição da República Portuguesa, princípios fundamentais a um Estado de direito democrático se sobreponha aos difusos interesses partidários representados na Assembleia da República, como corolário matricial dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, designadamente daqueles que adormecidos pela ausência de verdade e rigor das diferentes governações, ou dos ridículos afetos, se disponibilizem a reverter o atual status, para assumir uma maior participação cívica que altere os limites a esta “pouca vergonha nacional”.

Jorge Amaro

15/03/2018