domingo, 8 de janeiro de 2023

Frente Cívica pede ao Governo que anule benefício a ex-secretária de Estado do Turismo

 

"António Costa Silva - Governo lança linha de crédito de 600 ME para empresas",
por 
Agência Lusa sob licença CC BY 3.0.

A Frente Cívica escreveu este domingo ao ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, pedindo-lhe que anule o despacho assinado no ano passado pela então secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, concedendo benefícios à empresa que hoje a emprega.

Na carta, o presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais, e o vice-presidente João Paulo Batalha notam que a contratação de Rita Marques pelo grupo The Fladgate Partnership "é uma violação clara e flagrante do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", que proíbe ex-governantes de exercerem funções, até três anos depois de saírem do cargo, em empresas nas quais tenham tido "intervenção directa".

"Por omissão do legislador", aponta a Frente Cívica, a violação da lei pela ex-secretária de Estado não implica a nulidade do despacho que declarou a utilidade turística do projecto "Word of Wine" (para o qual Rita Marques vai agora trabalhar), concedendo-lhe isenções de taxas e benefícios fiscais. Por isso, a associação apela a que o ministro anule o despacho. 

"Permitir que esta situação se mantenha é premiar a infractora e autorizar a violação da lei criada para defender a integridade pública em Portugal. Se é certo que não pode ser assacada ao Governo a responsabilidade por uma decisão individual tomada pela Dra. Rita Marques após ter cessado as suas funções públicas, não pode o Ministério da Economia e do Mar permitir que a vantagem concedida ao empreendimento “World of Wine” produza efeitos. Isso significaria que o Estado Português se resignaria face à violação da lei e ao abuso de funções públicas para obter vantagens privadas", aponta a carta.

Reproduz-se abaixo a carta endereçada ao ministro da Economia e do Mar.



Exmo. Sr. Ministro da Economia e do Mar,

Eng. António Costa Silva

 

Assunto: Violação da lei 52/2019 pela ex-secretária de Estado do Turismo

Data: 8 de Janeiro de 2023

 

Exmo. Sr. Ministro da Economia e do Mar,

Há perto de um ano, a então secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, assinou o Despacho n.º 2078/2022, de 17 de Fevereiro[1], concedendo ao empreendimento turístico “World of Wine” o estatuto de utilidade turística, com um conjunto de vantagens e benefícios associados. Entretanto, na passada sexta-feira, dia 6, foi publicamente anunciada a contratação da mesma Rita Marques, entretanto destituída das suas funções no Governo, para administradora do grupo The Fladgate Partnership, promotor do empreendimento turístico “World of Wine”.

Tal contratação é uma violação clara e flagrante do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei 52/2019, Artigo 10.º, n.º 1), que especificamente estabelece que “Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respetivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político.” (sublinhado nosso).

Infelizmente, por omissão do legislador, embora a lei estatua a nulidade dos actos políticos ou administrativos que configurem benefícios para as empresas de origem dos responsáveis políticos, ou para empresas às quais mantenham ligações durante o exercício do cargo, não ficou salvaguardada a nulidade de actos que beneficiem empresas onde os responsáveis políticos venham a ingressar depois de cessarem funções. No caso concreto, esta omissão legislativa implica que a ex-secretária de Estado possa impunemente ter beneficiado a empresa que agora a emprega, instrumentalizando o Ministério da Economia e do Mar para seu benefício particular.

Permitir que esta situação se mantenha é premiar a infractora e autorizar a violação da lei criada para defender a integridade pública em Portugal. Se é certo que não pode ser assacada ao Governo a responsabilidade por uma decisão individual tomada pela Dra. Rita Marques após ter cessado as suas funções públicas, não pode o Ministério da Economia e do Mar permitir que a vantagem concedida ao empreendimento “World of Wine” produza efeitos. Isso significaria que o Estado Português se resignaria face à violação da lei e ao abuso de funções públicas para obter vantagens privadas.

Pelo exposto, vem a Frente Cívica rogar a V. Exa. que tome a iniciativa de anular o Despacho n.º 2078/2022, de 17 de Fevereiro, desta forma repondo a legalidade e protegendo o Ministério da Economia e do Mar, e todo o Governo, dos custos reputacionais da infeliz violação da lei praticada pela ex-secretária de Estado do Turismo.

Somos, com os nossos cumprimentos

Pela Frente Cívica,

  

 

Paulo de Morais, Presidente

 

 

 

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 


quarta-feira, 4 de janeiro de 2023

Frente Cívica desafia António Costa a criar conselho de ética na vida pública

 


A Frente Cívica escreveu esta quarta-feira ao primeiro-ministro, António Costa, propondo a criação de um conselho independente de ética na vida pública, capaz de fazer o escrutínio da integridade política dos membros do Governo e altos dirigentes da Administração Pública. A associação disponibilizou-se para mobilizar personalidades e organizações da sociedade civil para dinamizar este organismo, que teria poderes de aconselhamento ao Governo.

A proposta surge na sequência da remodelação governamental provocada pelas demissões do ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e da secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, provocados por mais um caso na TAP. Na carta, a associação recorda que há poucos meses, um outro caso envolvendo o secretário de Estado Miguel Alves tinha afectado a imagem do Governo. 

"Ambos os casos mostram a completa incapacidade de o Governo escrutinar eventuais problemas de integridade e idoneidade dos responsáveis políticos, antes de entrarem nos cargos. Mesmo antes destes escândalos, já a imagem do Executivo estava ensombrada por suspeições de conflitos de interesses – reais, potenciais ou aparentes – que afectaram ministros como Ana Abrunhosa, o próprio Pedro Nuno Santos e outros", lê-se na missiva. "Estes sucessivos escândalos afectam a credibilidade da democracia e comprometem a confiança dos cidadãos nas Instituições. Entendemos que há que pôr cobro, urgentemente, a este tipo de situações".

Por essa razão, e notando que o escrutínio hoje feito à conduta dos responsáveis políticos já é exercido pela comunicação social e pela sociedade civil, a Frente Cívica disponibiliza-se para ajudar a instalar um organismo que faça, entre outras funções, o trabalho que competiria à adiada Entidade da Transparência. "A Entidade da Transparência nunca funcionou, até hoje, por falta de vontade da classe política que a legislou e do Tribunal Constitucional que a deveria instalar. Ao evitar o funcionamento do organismo, o Estado evidencia que não quer, de facto, este controlo".

O conselho de ética na vida pública proposto pela Frente Cívica seguiria um modelo semelhante ao da Comissão de Padrões na Vida Pública existente no Reino Unido, composto por figuras independentes e com poderes de avaliação da conduta ética dos políticos, antes, durante e depois do exercício dos cargos políticos. "Este Conselho colmataria as omissões das instituições já existentes para, de forma sistemática, vincular os que desempenham funções públicas a padrões éticos exigentes e materializar a prometida, mas não cumprida, transparência do património e rendimentos dos políticos, de forma a assegurar a total independência das decisões dos servidores públicos".

Transcreve-se abaixo a carta enviada ao primeiro-ministro.


Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

Dr. António Costa

 

 

 

Assunto: Criação de conselho independente de ética na vida pública

Data: 4 de Janeiro de 2023

 

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

A demissão do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, na sequência do escândalo provocado pela indemnização milionária paga pela TAP a Alexandra Reis, não foi, infelizmente para os portugueses, um caso isolado. Alexandra Reis teve, ela própria, de abandonar a sua função de secretária de Estado do Tesouro, escassas três semanas depois de ter tomado posse do cargo.

Pouco tempo antes, já o braço direito de V. Exa., o secretário de Estado Adjunto Miguel Alves, fora obrigado a demitir-se, também escassos meses depois de empossado, na sequência do pagamento antecipado dum estranho “centro de exposições transfronteiriço” em Caminha que nunca se concretizará, mas que já está parcialmente pago.

Ambos os casos mostram a completa incapacidade de o Governo escrutinar eventuais problemas de integridade e idoneidade dos responsáveis políticos, antes de entrarem nos cargos. Mesmo antes destes escândalos, já a imagem do Executivo estava ensombrada por suspeições de conflitos de interesses – reais, potenciais ou aparentes – que afectaram ministros como Ana Abrunhosa, o próprio Pedro Nuno Santos e outros.

Estes sucessivos escândalos afectam a credibilidade da democracia e comprometem a confiança dos cidadãos nas Instituições. Entendemos que há que pôr cobro, urgentemente, a este tipo de situações.

Há que aumentar o nível de exigência no recrutamento de governantes e gestores públicos. É necessário aumentar os padrões éticos nos nomeados e impor a quem os nomeia, em particular ao Primeiro-Ministro, maior exigência ética, maior escrutínio e um crivo mais apertado na escolha dos responsáveis pela “coisa pública” em Portugal.

Os casos atrás referidos apenas têm sido detectados porque tem havido por parte da comunicação social e da sociedade civil uma atitude vigilante. Só esta vigilância tem permitido denunciar estes sucessivos escândalos e fazer uma análise independente das suas perversas consequências. Contrariamente ao que sucede noutros países europeus, não existe qualquer escrutínio sobre as referências éticas de políticos e gestores públicos, nem tão-pouco um controlo eficaz sobre os seus rendimentos, ou avaliação de funções anteriores, nomeadamente que tenham implicado decisões com elevada relevância patrimonial.

Este controlo não existe, apesar de ter sido legislada em 2019 uma “Entidade da Transparência”, a quem competiria a missão de, em nome do povo português, controlar os rendimentos e património dos políticos e as suas alterações ao longo dos anos. A Entidade da Transparência nunca funcionou, até hoje, por falta de vontade da classe política que a legislou e do Tribunal Constitucional que a deveria instalar. Ao evitar o funcionamento do organismo, o Estado evidencia que não quer, de facto, este controlo. E mesmo que a Entidade da Transparência venha a sair do papel, continuará a haver sérios problemas de coordenação e cruzamento de dados entre os diversos organismos com poderes na fiscalização da integridade pública em Portugal.

Para colmatar estas várias falhas institucionais, para romper com esta persistente falta de vontade política, para, em suma, garantir que estes escândalos cessem de vez, e sobretudo cessem as causas que os provocam, impõe-se agora uma intervenção da sociedade civil, que assuma a defesa da ética pública que as instituições políticas têm enjeitado. Só assim se evitarão novos escândalos.

Vimos, portanto, propor que o Governo crie um Conselho independente de Ética na Vida Pública, liderado pela sociedade civil, que reúna e organize a informação sobre o património, rendimentos, conflitos de interesses e referências éticas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que actualmente se encontra dispersa por diferentes entidades de controlo (ou é absolutamente omissa).

Esta entidade, composta por elementos da sociedade civil, independentes e não remunerados, aconselharia o Governo sobre a conduta, integridade e idoneidade dos agentes públicos, antes, durante e depois do desempenho de funções, à semelhança do que é feito pela Comissão de Padrões na Vida Pública britânica (Committee on Standards in Public Life[1]) composta maioritariamente por membros independentes seleccionados por concurso público. A criação de tal organismo de aconselhamento do Governo depende apenas da vontade do Primeiro-Ministro, dispensando demorados processos legislativos.

A Frente Cívica prontifica-se a, em conjunto com outras forças da sociedade civil, ajudar a constituir um Conselho verdadeiramente independente, integrado por entidades e personalidades acima de qualquer suspeita. Este Conselho colmataria as omissões das instituições já existentes para, de forma sistemática, vincular os que desempenham funções públicas a padrões éticos exigentes e materializar a prometida, mas não cumprida, transparência do património e rendimentos dos políticos, de forma a assegurar a total independência das decisões dos servidores públicos. Pensamos que poderá ser este o nosso contributo para aumentar a qualidade ética da governação, assim V. Exa. o queira aceitar.

Com os nossos melhores cumprimentos,

 

Pela Frente Cívica,

 

 

  

 

Paulo de Morais, Presidente

 

 


 

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

 


segunda-feira, 26 de dezembro de 2022

Frente Cívica pede explicações ao Governo sobre novo caso TAP

 

"A321-211 | TAP Air Portugal | CS-TJG | FRA" por Christian Junker | Photography 
sob licença 
CC BY-NC-ND 2.0.

A associação Frente Cívica escreveu esta segunda-feira ao ministro das Infra-estruturas, Pedro Nuno Santos, pedindo explicações sobre o caso da renúncia da ex-administradora da TAP (e actual secretária de Estado do Tesouro) Alexandra Reis.

Além do montante da indemnização recebida pela gestora, a Frente Cívica quer que o Governo explique porque nomeou Alexandra Reis para a TAP para, oito meses depois, a destituir. "O poder de a exonerar, ou promover a sua renúncia, é do accionista. É pois ao Governo que compete explicar por que razão pediu a Alexandra Reis que abandonasse a TAP escassos meses depois de a nomear; e se a sua indigitação para a presidência da NAV fez parte deste acordo de renúncia", lê-se na carta assinada pelo presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais, e o vice-presidente João Paulo Batalha. "Sem estas explicações, fica a suspeita de que a actual Secretária de Estado do Tesouro beneficiou, não de um, mas de dois “para-quedas dourados” – o primeiro com uma indemnização suspeita dada pela TAP; o segundo com nova nomeação para outra empresa pública, dada pelo Governo", aponta a associação.

A Frente Cívica pede que seja publicado o acordo de renúncia entre Alexandra Reis e a TAP e deixa três perguntas a Pedro Nuno Santos: 

a. Por que razão o Governo promoveu a renúncia da administradora Alexandra Reis, oito meses depois de a ter nomeado?

b. Se, à data da renúncia de Alexandra Reis, já tinha sido discutida, formal ou informalmente, a sua nomeação para a NAV?

c. Que condições objectivas faziam da gestora em causa uma má escolha para a Administração da TAP, mas uma boa escolha para a Administração da NAV?


Reproduz-se abaixo a carta enviada ao ministro das Infra-estruturas e Habitação.


Exmo. Sr. Ministro das Infra-estruturas e da Habitação,

Dr. Pedro Nuno Santos

Avenida Barbosa du Bocage, n.º 5

1049-039 Lisboa

gabinete.ministro@mih.gov.pt

 

 

Assunto: Renúncia da Administradora da TAP Alexandra Reis

Data: 26 de Dezembro de 2022

 

Exmo. Sr. Ministro,

No dia 4 de Fevereiro de 2022, a Administração da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., transmitiu à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a renúncia da administradora Alexandra Margarida Vieira Reis, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro[1]. Entretanto, notícia do Correio da Manhã de 24 de Dezembro passado indicava que a ex-administradora terá recebido uma indemnização de cerca de 500 mil euros[2] na sequência dessa renúncia.

Quatro meses depois, por despacho conjunto de V. Exa. e do Exmo. Sr. Ministro das Finanças, a mesma Alexandra Reis foi nomeada para a presidência de outra empresa pública, a NAV[3], tendo, poucos meses depois disso, sido empossada no cargo de Secretária de Estado do Tesouro.

Esta sucessão de factos causa compreensível perplexidade pública, não só pelos montantes da indemnização que lhe foi paga – e em relação à qual o próprio Governo pediu entretanto esclarecimentos à TAP[4] –, mas por todo o processo de nomeação, renúncia e nova nomeação para cargo público.

Com efeito, a julgar pelas explicações dadas pelo Exmo. Sr. Presidente da República[5] e confirmadas pela própria Alexandra Reis, em nota à Agência Lusa[6], a saída da administradora e a rescisão do seu contrato de trabalho com a empresa foram “ambas solicitadas pela TAP”. Impõe-se por isso perceber, não só como foram negociados ou calculados os montantes indemnizatórios – se é que alguma indemnização era sequer devida – mas por que razão renunciou efectivamente Alexandra Reis ao cargo.

Recordamos que a administradora tinha sido eleita em Assembleia Geral, proposta pelo Governo, em Junho de 2021. O poder de a exonerar, ou promover a sua renúncia, é do accionista. É pois ao Governo que compete explicar por que razão pediu a Alexandra Reis que abandonasse a TAP escassos meses depois de a nomear; e se a sua indigitação para a presidência da NAV fez parte deste acordo de renúncia. Sem estas explicações, fica a suspeita de que a actual Secretária de Estado do Tesouro beneficiou, não de um, mas de dois “para-quedas dourados” – o primeiro com uma indemnização suspeita dada pela TAP; o segundo com nova nomeação para outra empresa pública, dada pelo Governo.

Pelo exposto, vem a Frente Cívica requerer a V. Exa. que, o quanto antes:

1-     Publique o acordo de rescisão assinado entre Alexandra Reis e a TAP, que inclua a fundamentação jurídica, o montante e as fórmulas de cálculo da indemnização paga;

2-     Esclareça o país sobre:

a.      Por que razão o Governo promoveu a renúncia da administradora Alexandra Reis, oito meses depois de a ter nomeado?

b.     Se, à data da renúncia de Alexandra Reis, já tinha sido discutida, formal ou informalmente, a sua nomeação para a NAV?

c.      Que condições objectivas faziam da gestora em causa uma má escolha para a Administração da TAP, mas uma boa escolha para a Administração da NAV?

 

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,

 

Paulo de Morais, Presidente

 

 

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 


segunda-feira, 19 de dezembro de 2022

Frente Cívica pede perícia médica a Ricardo Salgado

 

"Ricardo Salgado (2009)" por Richter Frank-Jurgensob licença CC BY 2.0.

A associação Frente Cívica escreveu esta segunda-feira à Procuradora-Geral da República, pedindo a realização de uma perícia médico-legal a Ricardo Salgado. Os advogados do antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES) têm alegado que Salgado sofre de Alzheimer, como justificação para impedir que vá a julgamento ou seja condenado nos vários processos em que é arguido. 

"Sucede que tal alegação nunca foi demonstrada de forma independente, sendo usada, por um lado, para impedir a responsabilização penal de um cidadão envolvido em inúmeros casos de grande corrupção, praticada ao longo de anos; e, por outro, para sustentar uma campanha de vitimização do arguido aos olhos da opinião pública", escreve a associação na carta enviada a Lucília Gago.

A Frente Cívica pede por isso que os procuradores responsáveis pelos vários processos em que Ricardo Salgado é arguido peçam aos tribunais a realização de uma perícia médico-legal que determine o real estado de saúde do arguido. 

Nos termos da lei, cabe ao Instituto de Medicina Legal fazer essa perícia, com recurso a médicos inscritos no Colégio de Especialidade de Neurologia da Ordem dos Médicos, com experiência no diagnóstico diferenciado de doenças de declínio cognitivo ou demência, em particular, Alzheimer. Caso o Instituto de Medicina Legal não tenha médicos com essas competências, deve ser pedida à Ordem dos Médicos a indicação de um perito qualificado, recorda a Frente Cívica.

A perícia deve esclarecer se Ricardo Salgado sofre ou não de Alzheimer e, se sim, qual o estado de progressão da doença e se a sua evolução o impede de prestar declarações em juízo.


Abaixo, a carta enviada esta segunda-feira à Procuradora-Geral da República.


Exma. Sra. Procuradora-Geral da República,

Dra. Lucília Gago

Rua da Escola Politécnica, n.º 140,

1269-269 Lisboa

correiopgr@pgr.pt

 

 

Assunto: Perícia médico-legal ao arguido Ricardo Salgado

Data: 19 de Dezembro de 2022

 

 

Exma. Sra. Procuradora-Geral,

 

Na sequência do despacho de acusação deduzido pelo Ministério Público no denominado “caso EDP” aos arguidos Ricardo Salgado, Manuel Pinho e Alexandra Pinho, vieram os mandatários de Ricardo Salgado, segundo notícia pública[1], requerer o arquivamento das acusações relativas ao seu cliente, alegando que sofre de doença neurológica que o impede de se defender em tribunal.

 

A mesma alegação tem sido feita e reiterada nos diferentes processos em que Ricardo Salgado é arguido (e, num dos processos, até já condenado em primeira instância), alimentando na opinião pública a noção de que o Ministério Público estará a perseguir um cidadão indefeso, incapacitado por doença mental. Sucede que tal alegação nunca foi demonstrada de forma independente, sendo usada, por um lado, para impedir a responsabilização penal de um cidadão envolvido em inúmeros casos de grande corrupção, praticada ao longo de anos; e, por outro, para sustentar uma campanha de vitimização do arguido aos olhos da opinião pública.

 

Apesar de a Ricardo Salgado assistir o direito ao silêncio, o facto de insistentemente invocar um estado de doença para justificar a não prestação de declarações é suscetível de vir a influir na determinação da sua imputabilidade legal e, nos casos em que já foi ou ainda venha a ser condenado, na determinação da medida de pena que possa vir a ser-lhe aplicada (cfr. artigo 71.º do Código Penal).

 

Assim, revela-se de toda a pertinência a realização de uma perícia médico-legal de modo a determinar se o arguido padece ou não da doença por si invocada e, em caso afirmativo, qual o estado da sua evolução e se, face a tal (eventual) estado, é impeditivo da prestação de declarações.

 

Nos termos do disposto no artigo 159.º do Código do Processo Penal, a perícia a ordenar pelo Tribunal deverá ser uma perícia médico-legal e forense, a realizar pela Delegação Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP. O médico perito deve ser um médico inscrito no Colégio da Especialidade de Neurologia da Ordem dos Médicos, com experiência no diagnóstico diferenciado de doenças de declínio cognitivo ou demência, em particular, Alzheimer.

 

Caso o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP não possua médico contratado que reúna as competências referidas, deverá ser solicitada a colaboração da Direcção do Colégio da Especialidade de Neurologia da Ordem dos Médicos na indicação de um perito que reúna essas condições.

 

Pelo exposto, vimos através de V.ª Ex., solicitar que os procuradores responsáveis pelos processos que envolvem o arguido Ricardo Salgado requeiram a realização de uma perícia médico-legal nos termos sugeridos, tendo por objecto a pessoa do arguido Ricardo Salgado, com vista a responder aos seguintes quesitos:

 

a)     O Arguido manifesta sinais de ser portador da doença de Alzheimer? Justifique.

b)     Em caso afirmativo qual o estado de progressão da doença? Justifique.

c)     No caso de ter respondido à questão anterior, o estado de saúde do Arguido impede-o de prestar declarações em audiência de julgamento? Justifique.

 

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,


Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-presidente


segunda-feira, 5 de dezembro de 2022

Sociedade civil celebra Dia Internacional Contra a Corrupção em Braga

 


Activistas, investigadores criminais e peritos dinamizam evento aberto

no Altice Forum Braga, a 9 de Dezembro

As comemorações nacionais do Dia Internacional Contra a Corrupção, que se celebra mundialmente a 9 de Dezembro, terão lugar em Braga, na manhã de sexta-feira, dia 9. O evento, que decorrerá no Pequeno Auditório do Altice Forum Braga, é dinamizado por uma comissão organizadora de instituições da sociedade civil – Associação Sindical dos Profissionais da Inspecção Tributária e Aduaneira, Frente Cívica e Transparência Internacional Portugal –, com o apoio do Município de Braga.

As comemorações iniciam-se com intervenções de abertura pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga, Dr. Ricardo Rio, e pelo Presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais. Seguem-se dois painéis de discussão, sobre a eficácia da Justiça no combate à corrupção e sobre integridade política, com oradores como a Procuradora-geral Adjunta Ana Carla Almeida, que até recentemente coordenou as investigações de fraude e corrupção no Departamento Central de Investigação e Acção Penal; o antigo inspector da Polícia Judiciária Teófilo Santiago, que liderou a investigação de alguns dos mais relevantes processos de crime económico e financeiro em Portugal; o inspector tributário Paulo Silva, com experiência na investigação de vários dos maiores processos de criminalidade económica dos últimos anos; o presidente da APIT, Nuno Barroso e o investigador e presidente fundador da Transparência Internacional Portugal, Luís de Sousa.

«Reunimos um conjunto de oradores com uma experiência de terreno incomparável no combate à corrupção em Portugal. É com eles que queremos discutir os obstáculos que continuam a existir para o sucesso desta causa de urgente interesse público, e é com eles que queremos discutir o que precisa de mudar neste país para que os portugueses possam ter uma vida digna, num país desenvolvido. A promessa do desenvolvimento económico e social continua a ser-nos roubada todos os dias pela corrupção», explica o presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais.

O Dia Internacional Contra a Corrupção celebra a aprovação, em 2003, da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. As comemorações portuguesas decorrem das 9h30 às 13h00 no Pequeno Auditório do Altice Forum Braga. A entrada é livre.




terça-feira, 8 de novembro de 2022

Frente Cívica desafia Lisboa e Porto a boicotarem o Mundial 2022

 

"Bidding Nation Qatar 2022"
por 
D@LY3D sob licença CC BY 2.0.

A associação Frente Cívica escreveu esta terça-feira aos presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, apelando a que ambas as cidades boicotem o Campeonato do Mundo de Futebol, a decorrer no Qatar, em protesto contra a corrupção e as violações de direitos humanos associadas ao evento.

Nas missivas enviadas a Carlos Moedas e Rui Moreira, a Frente Cívica pedem que as Câmaras Municipais das duas principais cidades do país não instalem nem permitam a instalação de "fan zones" "ou quaisquer áreas para visualização coletiva dos jogos", alinhando assim "com as melhores práticas de condenação da violação dos direitos fundamentais que nos constituem enquanto sociedade".

A Frente Cívica recorda os escândalos de corrupção associados à atribuição da organização do campeonato ao Qatar, assim como as estimativas de várias organizações internacionais sobre a violação sistemática dos direitos dos trabalhadores migrantes envolvidos na construção das infra-estruturas do evento, que terão inclusive causado mais de 6500 mortes. Sublinha ainda a opressão a que são sujeitas as mulheres e as minorias sexuais no Qatar.

"Tendo em conta todas estas situações - com as quais muitas entidades públicas e privadas, a nível nacional e internacional, pactuam e impõem aos amantes do futebol de todo o mundo em nome dos milhões de euros que este negócio representa, em publicidade e direitos de transmissão televisiva - consideramos imoral e ilegítimo que haja recursos públicos a festejar esta barbárie civilizacional", aponta a carta assinada pelo presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais, e o vice-presidente João Paulo Batalha.

sexta-feira, 23 de setembro de 2022

Frente Cívica reclama acesso a informação "confidencial" do Ministério da Agricultura

Associação alerta que a confidencialidade de informação "politicamente embaraçosa"
cria "um precedente gravíssimo" para a democracia

Maria do Céu Antunes, ministra da Agricultura

A associação Frente Cívica escreveu esta sexta-feira à ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, requerendo o acesso à resposta do Ministério da Agricultura a uma pergunta parlamentar sobre o caso do agricultor Luís Dias. Num ofício enviado ao Parlamento a 30 de Agosto e publicado no site da Assembleia da República, o Governo invocou "o carácter confidencial" da informação para impedir a publicação das respostas remetidas à Assembleia sobre o caso do agricultor que se encontra há 16 dias em greve de fome frente à residência oficial do primeiro-ministro.

"Não vislumbramos com que fundamento pode a resposta à pergunta formulada pela Assembleia da República ser confidencial, dado que sobre o assunto em causa não existe, que seja do conhecimento público, qualquer matéria protegida por segredo de justiça ou qualquer modalidade de segredo de Estado", escreve a Frente Cívica no pedido de acesso à informação, assinado pelo vice-presidente João Paulo Batalha. 

"A invocação não fundamentada de sigilo ou confidencialidade nega à sociedade civil o seu direito de acesso à informação e alimenta a suspeita de que o Governo estará a invocar abusivamente a confidencialidade de informação para se furtar às suas responsabilidades neste caso e às suas obrigações de prestação de contas perante os cidadãos", acrescenta. Num caso onde têm sido alegadas – e documentadas pela própria Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – sérias responsabilidades da Administração Pública e do Governo, o Ministério da Agricultura e Alimentação não pode estar mais empenhado em encobrir do que em esclarecer", lê-se no pedido. 

Para a Frente Cívica, "a invocação não fundamentada de confidencialidade da informação cria um precedente gravíssimo, que permitirá ao Governo, de futuro, classificar como confidencial qualquer informação politicamente embaraçosa, demolindo o direito de acesso à informação como pilar basilar da própria democracia e do Estado de Direito e transformando o Executivo numa autocracia, a salvo de qualquer responsabilização perante os cidadãos".

Anexa-se, para conhecimento, a carta enviada pela Frente Cívica:

Exma. Sra. Ministra da Agricultura e Alimentação,

Dr. Maria do Céu Antunes

Praça do Comércio

1149-010 Lisboa

gabinete.maa@maa.gov.pt

 

 

Assunto: Pedido de acesso a informação

Data: 23 de Setembro de 2022

 

Exma. Sra. Ministra,

No dia 28/7/2022, a Assembleia da República expediu a Vª Exa.ª a Pergunta Número 434/XV (1.ª), formulada pelo Grupo Parlamentar do Chega, sobre o caso dos agricultores Maria José Santos e Luís Dias (este último actualmente em greve de fome em frente à residência oficial do primeiro-ministro) e o projecto da Quinta das Amoras, no concelho de Idanha-a-Nova. A resposta do gabinete de Vª Exa.ª, com data de 30 de Agosto de 2022, não foi publicada no sítio de Internet da Assembleia da República, em razão de ter o Ministério da Agricultura e Alimentação invocado o “facto da informação nela contida ser de carácter confidencial”[1].

Ora, não vislumbramos com que fundamento pode a resposta à pergunta formulada pela Assembleia da República ser confidencial, dado que sobre o assunto em causa não existe, que seja do conhecimento público, qualquer matéria protegida por segredo de justiça ou qualquer modalidade de segredo de Estado. Nem no ofício do gabinete de Vª Exa.ª invocando o “carácter confidencial” da resposta é fundamentada essa classificação, o que impede o escrutínio da sociedade civil numa questão de relevante interesse público e que assume presentemente uma situação de urgência humanitária, pela greve de fome do agricultor Luís Dias que, à data, vai no 16º dia.

Sra. Ministra,

A invocação não fundamentada de sigilo ou confidencialidade nega à sociedade civil o seu direito de acesso à informação e alimenta a suspeita de que o Governo estará a invocar abusivamente a confidencialidade de informação para se furtar às suas responsabilidades neste caso e às suas obrigações de prestação de contas perante os cidadãos. Num caso onde têm sido alegadas – e documentadas pela própria Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – sérias responsabilidades da Administração Pública e do Governo, o Ministério da Agricultura e Alimentação não pode estar mais empenhado em encobrir do que em esclarecer.

Acresce que a invocação não fundamentada de confidencialidade da informação cria um precedente gravíssimo, que permitirá ao Governo, de futuro, classificar como confidencial qualquer informação politicamente embaraçosa, demolindo o direito de acesso à informação como pilar basilar da própria democracia e do Estado de Direito e transformando o Executivo numa autocracia, a salvo de qualquer responsabilização perante os cidadãos.

Assim, vem por este meio a Frente Cívica, ao abrigo das disposições aplicáveis da Lei de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental (Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto), requerer a Vª Exa.ª o acesso integral à resposta remetida pelo Ministério da Agricultura e Alimentação à Pergunta Número 434/XV (1.ª) da Assembleia da República. Caso o Governo insista na confidencialidade da informação contida na dita resposta, requeremos a Vª Exa.ª, ao abrigo da disposição legal acima citada, acesso ao despacho de classificação, onde constem especificamente os fundamentos de facto e de Direito que justifiquem essa classificação.

Com os melhores cumprimentos, 

Pelo Conselho de Direcção da Frente Cívica,

João Paulo Batalha, Vice-presidente

 



[1] A pergunta e o ofício de remissão da resposta são consultáveis no website da Assembleia da República em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=123197