Frente Cívica denuncia à Procuradoria Europeia compra de navios da Transtejo

 

"Ferry Transtejo 'Almadense', 03-20. (04).jpg"
por Rúdisicyon sob licença CC BY-SA 4.0.

A Frente Cívica apresentou esta quarta-feira, 22 de Março, uma denúncia junto da Procuradoria Europeia sobre o processo de compra de navios eléctricos sem baterias por parte da empresa pública Transtejo. O caso foi revelado por um acórdão do Tribunal de Contas que recusou autorizar a compra, em separado, de nove conjuntos de baterias eléctricas necessários para que os 10 navios encomendados pela Transtejo, e que já estão em construção, possam navegar. A encomenda original dos 10 navios incluía um único conjunto de baterias.

O Tribunal de Contas extraiu uma certidão do acórdão para o Ministério Público, para que sejam investigadas suspeitas de ilegalidades por parte da Transtejo neste processo, que podem implicar a responsabilização financeira ou até criminal dos gestores da empresa. Mas, dado que o negócio envolveu fundos europeus, a Frente Cívica decidiu denunciar o caso à Procuradoria Europeia, com sede no Luxemburgo, que tem poderes de investigação de crimes que prejudiquem os interesses financeiros da União Europeia.

Na denúncia, a Frente Cívica recomenda que se esclareça não só a conduta da Administração da Transtejo, mas também eventuais responsabilidades do Governo no acompanhamento do negócio, e do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência na Utilização de Recursos (POSEUR), que autorizou, já depois da compra dos navios ter sido contratada, a utilização de mais verbas europeias para adquirir as baterias. 

Anexa-se cópia da denúncia feita pela Frente Cívica.

Exma. Sra. Procuradora-Chefe da Procuradoria Europeia,

Laura Codruța Kövesi,

Exmo. Sr. Procurador Europeu José Guerra,

 

 

C/c Exma. Sra. Procuradora-Geral da República Portuguesa,
Lucília Gago

 

 

Assunto: Denúncia de potenciais crimes lesivos dos interesses financeiros da UE

Data: 22 de Março de 2023

Exma. Sra. Procuradora-Chefe,

Através do Acórdão nº 7/2023, de 14 de Março do corrente ano[1], decidiu o Tribunal de Contas de Portugal recusar o visto prévio ao “2.º adicional ao contrato nº 03/2021-TT”, submetido pela empresa pública portuguesa Transtejo Transportes do Tejo S.A, que visava adquirir por ajuste directo nove packs de baterias marítimas, pelo valor de €15.512.544, para apetrechar navios de passageiros cuja construção está em curso ao abrigo do citado contrato nº 03/2021-TT, contrato esse no valor de €52.440.00,00.

Ao fundamentar a sua recusa, o Tribunal de Contas sublinhou não apenas a ilegalidade da alteração proposta ao contrato, mas a forma como o próprio contrato inicial, referente à compra de 10 navios de passageiros, é altamente lesivo para o interesse público, por não ter sido desde logo incluído no caderno de encargos desse concurso o fornecimento das baterias necessárias à operação dos navios. Citamos:

«18. A Transtejo comprou um navio completo e nove navios incompletos, sem poderem funcionar, porque não estavam dotados de baterias necessárias para o efeito. O mesmo seria, com as devidas adaptações, comprar um automóvel sem motor, uma moto sem rodas ou uma bicicleta sem pedais, reservando-se para um procedimento posterior a sua aquisição.[2]»

O acórdão imputa à Transtejo omissões graves e dolosas, que visariam ludibriar o Tribunal, de modo a aprovar um negócio lesivo do interesse público:

«27. O primeiro aspeto a sublinhar é que a Transtejo disse ao Tribunal de Contas, num curto período de tempo, uma coisa e o seu contrário para justificar os contratos que submete. Começa por dizer em resposta ao Tribunal no âmbito do processo de fiscalização prévia do contrato de aquisição dos navios (um deles com bateria e outros sem ela) que a exclusão das restantes baterias se justifica por razões gestionárias e que seria, depois, lançado um concurso para as adquirir. O que, presume-se, serviria melhor o interesse público financeiro. Agora vem dizer que só pode comprar as restantes baterias àquele fornecedor, porque a solução adotada é original, desenvolvida só para aqueles navios.

28. No primeiro caso, está a faltar à verdade. Com efeito, quando submeteu o contrato de aquisição dos navios (rectius, parte deles, porque estavam incompletos) a fiscalização prévia sustentou a sua posição gestionária com a abertura subsequente de um concurso público para a aquisição das (restantes) baterias, sendo assim respeitados os princípios estruturantes da contratação pública da igualdade e concorrência, que, de outra forma seriam violados, com alteração potencial do resultado financeiro do contrato - fundamento de recusa de visto [art. 44.º, n.º 1, al. c) LOPTC].

29. Contudo, vem agora dizer que por força da solução técnica decorrente desse contrato ser original, não pode recorrer à abertura de um concurso público para a aquisição das (restantes) baterias. Logo, se essa solução é original - como alega agora -, e ela decorre do contrato, é óbvio que sabia de tal facto quando submeteu esse mesmo contrato a fiscalização prévia.

30. Por isso, sempre seguindo a sua alegação, tinha perfeito conhecimento de que estava a faltar à verdade ao tribunal quando disse que iria recorrer a um “Concurso autónomo para o fornecimento das baterias”, induzindo-o em erro. Concurso impossibilitado pela solução do próprio contrato que submetia a fiscalização.

31. Mais: os pressupostos em que o tribunal tomou a decisão de concessão de visto foram incorretos, porque a entidade faltou à verdade. Sendo que se tivessem sido prestadas ao tribunal as informações corretas - como deveria ter sido feito - a decisão do tribunal poderia ter sido -, à luz do que se acabou de expor e da própria jurisprudência do tribunal nesta matéria - a de recusa do visto[3].

[…]

61. Em síntese: o comportamento da Transtejo, com a prática de um conjunto sucessivo decisões que são não apenas economicamente irracionais, mas também (como se viu) ilegais, algumas com um elevado grau de gravidade, atinge o interesse financeiro do Estado e tem um elevado impacto social. Que lhe é direta, e exclusivamente, imputável.

62. O quadro geral que resulta de toda a análise efetuada, nomeadamente das decisões tomadas no âmbito dos dois contratos submetidos a fiscalização, é suscetível de gerar fundadas suspeitas quanto à eventual existência de responsabilidade que possa ir para além dos fundamentos de recusa deste visto, pelo que se ordenará a remessa de certidão do presente acórdão ao Ministério Público, a quem caberá aferir da necessidade de instauração de procedimento tendente ao completo apuramento de tais responsabilidades[4].»

Os factos registados pelo Tribunal de Contas configuram potencialmente, não só violações das regras de contratação pública, mas crimes graves de fraude, favorecimento ou corrupção lesivos dos interesses financeiros da União Europeia, dado estarmos perante contratos com uma componente muito relevante de financiamento da UE, através do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR).

Justifica-se, nomeadamente, investigar os actos da Administração da Transtejo em todo este processo, mas também as responsabilidades da tutela governamental, exercida pelo Ministério do Ambiente e Acção Climática, na estruturação e aprovação do negócio. Afigura-se também útil escrutinar as circunstâncias em que foi preparada e decidida a deliberação da Comissão Diretiva do POSEUR de 30 de Outubro de 2020, citada no mesmo acórdão, que permitiu, já depois de ter sido lançado o processo de aquisição dos navios, co-financiar a aquisição das baterias em procedimento autónomo, também com recurso a fundos europeus. É importante, especificamente, verificar o papel que a tutela política possa ter tido nessa deliberação, e se foi respeitada a esfera de autonomia de decisão dos responsáveis pelo Programa Operacional.

Por estas razões, e por se tratar de matéria que se integra no âmbito de actuação da Procuradoria Europeia, entendemos que a apresentação desta queixa é um dever da Frente Cívica, associação legalmente constituída em Portugal com o número de pessoa colectiva 514143053, e com o fim estatutário de “identificar os problemas crónicos da sociedade portuguesa, denunciar os seus responsáveis, construir soluções e lutar pela sua implementação”[5]. Nestes termos, apresentamos a presente denúncia, sem prejuízo das diligências que venham a ser tomadas pelo Ministério Público português, ao qual o Tribunal de Contas remeteu certidão para eventual investigação judicial.

Somos, com os nossos cumprimentos

Pela Frente Cívica,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

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[1] Disponível no website do Tribunal de Contas, em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2023/ac007-2023-1sss.pdf e remetido em anexo a esta denúncia.

[2] Acórdão nº 7/2023 do Tribunal de Contas, p. 35

[3] Acórdão nº 7/2023 do Tribunal de Contas, p. 37, 38

[4] Acórdão nº 7/2023 do Tribunal de Contas, p. 45

[5] Artº. 2º dos Estatutos da Frente Cívica, consultáveis em https://frentecivica.com/?page_id=367

Frente Cívica pede ao Governo celeridade na investigação aos abusos da Lei dos Sefarditas

"Catarina Sarmento e Castro",
por Agência Lusa, sob licença CC BY 3.0.

A Frente Cívica escreveu esta segunda-feira, 13 de Março, à ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, pedindo urgência na finalização do inquérito que o Governo tem em curso sobre as suspeitas de abusos na atribuição da nacionalidade portuguesa ao abrigo da chamada "lei dos sefarditas". O inquérito, que incide sobre o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), investiga as circunstâncias em que o oligarca russo Roman Abramovich adquiriu a nacionalidade portuguesa. As averiguações decorrem há mais de um ano, sem quaisquer conclusões ou avanços conhecidos.

O pedido da Frente Cívica surge na sequência de uma reportagem do jornal francês Le Monde que apresentou o sistema de naturalização ao abrigo da "lei dos sefarditas" como "O novo Eldorado do passaporte português". "A exposição reiterada de Portugal como porto seguro para criminosos internacionais envergonha os portugueses aos olhos do mundo. A repetição cíclica de notícias como esta devia convocar o Estado português ao urgentíssimo esclarecimento dos abusos à “lei dos sefarditas”.", escreve a Frente Cívica, na carta assinada pelo seu presidente, Paulo de Morais, e pelo vice-presidente João Paulo Batalha.

"Mais de um ano depois do início das averiguações internas no IRN, quantas mais notícias sairão na imprensa nacional e internacional, envergonhando o Estado português na Europa, até que tenhamos resultados da investigação em curso? Esta demora incompreensível no esclarecimento da verdade e na responsabilização dos envolvidos por parte do Governo traça o retrato de uma inércia cúmplice com os abusos", lamenta a Frente Cívica. 

A associação pede à ministra da Justiça que assegure a celeridade do processo de averiguações e que, desde já, faça um ponto de situação público sobre o andamento das investigações, incluindo o prazo previsível para a sua conclusão. Pede-se também a suspensão de todos os processos de atribuição da nacionalidade portuguesa ao abrigo desta norma e que, em relação a Abramovich e outras figuras já identificadas em investigações jornalísticas, o Governo ateste a legalidade dos seus processos de naturalização, ou os anule, caso tenham violado a lei. A Frente Cívica pede ainda que seja publicada uma lista de todos os cidadãos naturalizados ou com processos pendentes ao abrigo da "lei dos sefarditas" que se enquadrem na definição de Pessoas Politicamente Expostas.

Anexa-se a carta enviada ao Governo, para conhecimento.

Exma. Sra. Ministra da Justiça,
Prof. Doutora Catarina Sarmento e Castro

Praça do Comércio
1149-019 Lisboa
gabinete.mj@mj.gov.pt

  

Assunto: Naturalização de descendentes de judeus sefarditas

Data: 13 de Marco de 2023

Exma. Sra. Ministra da Justiça,

No final de Fevereiro passado, o jornal francês Le Monde publicou uma reportagem sobre as suspeitas de abusos na naturalização de descendentes de judeus sefarditas portugueses. O artigo[1] – intitulado “Os segredos da corrida aos passaportes portugueses”, na versão publicada online a 27 de Fevereiro, e “O novo Eldorado do passaporte português”, na versão publicada pelo jornal no dia seguinte, 28 – reitera suspeitas antigas sobre o modo como a “lei dos sefarditas” terá sido capturada por uma rede criminosa, ao serviço de oligarcas corruptos e criminosos internacionais, para a venda de passaportes de conveniência.

Estas suspeitas, agora expostas na imprensa internacional, mais uma vez mancham a reputação de Portugal na Europa, sobretudo face às responsabilidades do nosso país como membro do Espaço Schengen. Ontem mesmo, o jornal Público dava conta de mais um potencial beneficiário desta rede, o oligarca russo Gavril Yushvaev, cujo processo de naturalização estará actualmente em tramitação, mau grado tratar-se de um cidadão com cadastro criminal, sancionado pelo Estado ucraniano e referido pelo Estado espanhol há vários anos como tendo relações próximas com o crime organizado[2].

A exposição reiterada de Portugal como porto seguro para criminosos internacionais envergonha os portugueses aos olhos do mundo. A repetição cíclica de notícias como esta devia convocar o Estado português ao urgentíssimo esclarecimento dos abusos à “lei dos sefarditas”. No entanto, questionado em Janeiro passado pela Rádio Renascença[3] acerca da averiguação em curso no Instituto dos Registos e Notariado (IRN), o Exmo. Sr. Secretário de Estado da Justiça, Dr. Pedro Ferrão Tavares, nada adiantou quanto ao prazo para o fim destas averiguações, que decorrem há mais de um ano, sem avanços conhecidos. Essas declarações nada acrescentam à resposta que havia sido enviada à Frente Cívica a 8 de Agosto de 2022 sobre o mesmo assunto, através do Ofício n.º 4825/2022, pela chefe de Gabinete do Exmo. Sr. Secretário de Estado.

Exma. Sra. Ministra,

Mais de um ano depois do início das averiguações internas no IRN, quantas mais notícias sairão na imprensa nacional e internacional, envergonhando o Estado português na Europa, até que tenhamos resultados da investigação em curso? Esta demora incompreensível no esclarecimento da verdade e na responsabilização dos envolvidos por parte do Governo traça o retrato de uma inércia cúmplice com os abusos.

Para que o interesse nacional e a reputação de Portugal não continuem a sofrer, vimos pela presente requerer a V. Exa.:

1-     Que o inquérito em curso no IRN aos processos de naturalização por descendência sefardita seja concluído no mais curto espaço de tempo possível, sendo tornadas públicas as diligências efectuadas e as conclusões a que chegue o dito procedimento;

2-     Que, sem prejuízo da urgência na conclusão desse inquérito, o Governo faça, de imediato, um ponto de situação público sobre o mesmo, indicando, mesmo que brevemente, que diligências foram já tomadas, que dados relevantes foram apurados e qual a expectactiva temporal para a conclusão do inquérito;

3-     Que qualquer decisão de atribuição da nacionalidade portuguesa respeitante a processos de naturalização pendentes seja suspensa até à conclusão do inquérito;

4-     Que o Governo ateste a legalidade da naturalização dos cidadãos já identificados em investigações jornalísticas, nomeadamente Roman Abramovich e Andrei Rappoport; ou que, em caso de ser ilegal ou fraudulenta a naturalização destes cidadãos ou outros, seja suscitada a nulidade do acto e lhes seja retirado o passaporte português;

5-     Que o Governo organize e publique uma lista de beneficiários naturalizados ao abrigo desta norma, bem como de requerentes cujos processos estejam ainda pendentes, que se integrem no conceito de Pessoas Politicamente Expostas.

Somos, com os nossos cumprimentos,

Pela FRENTE CÍVICA,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

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[1] https://www.lemonde.fr/international/article/2023/02/27/les-secrets-de-la-ruee-sur-les-passeports-portugais_6163428_3210.html

[2] https://www.publico.pt/2023/03/12/sociedade/noticia/punido-ucrania-oligarca-russo-aguarda-portugues-2042036

[3] https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2023/01/21/caso-abramovich-um-ano-depois-inquerito-nos-registos-e-notariado-continua-por-concluir/316776/

Frente Cívica organiza sessão pública sobre justiça fiscal nas grandes concessões

 

"Grandes Concessões: benefícios privados, prejuízos públicos" é o título da sessão pública que a Frente Cívica dinamiza no próximo dia 13, segunda-feira, às 18h00, no Café Guarany (Av. Aliados), no Porto. A sessão, que vai discutir o estatuto fiscal das grandes concessões públicas, como barragens e aeroportos, terá como oradores o presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz (Madeira), Filipe Sousa, o presidente da Assembleia Municipal de Miranda do Douro, Óscar Afonso, e o dirigente do Movimento Cultural da Terra de Miranda José Maria Pires.

O evento ocorre menos de um mês depois de conhecida a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que deu razão ao Município de Santa Cruz no diferendo que o opõe ao Governo Regional da Madeira e à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, pela cobrança de IMI dos edifícios do aeroporto do Funchal, situado no concelho de Santa Cruz. O Tribunal ditou que as autoridades inscrevam o aeroporto na matriz predial, para que possa ser cobrado o imposto. "À luz do art.º 11.º do Código do IMI, é até incoerente que um determinado bem seja explorado de forma empresarial por uma entidade 100% privada e não exista tributação em sede de IMI", lê-se na sentença.

A sessão pública dinamizada pela Frente Cívica pretende dar voz aos protagonistas do combate pela justiça fiscal, no caso do aeroporto madeirense e das barragens do Douro. "Não faz qualquer sentido que o cidadão médio seja obrigado a pagar IMI da casa que comprou com esforço, quando as grandes concessões têm beneficiado de gigantescas isenções fiscais, que impedem as populações de serem compensadas pelo impacto destas infra-estruturas", diz Paulo de Morais, presidente da Frente Cívica.

O debate será a primeira discussão pública sobre este tema desde que foi anunciada pelo Governo a emissão de um despacho determinando a cobrança de IMI nas barragens. O despacho, que ainda não foi publicado e cujo impacto real ainda não é conhecido, será um dos temas em discussão no evento.

A entrada é livre.

Frente Cívica apoia iniciativa legislativa pela protecção do cidadão denunciante

A Frente Cívica é uma das 20 organizações da sociedade civil promotoras da Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Pela Protecção do Cidadão Denunciante", dinamizada pela plataforma proTEJO. A Iniciativa pretende alterar o Regime Geral de Protecção de Denunciantes de Infracções" e pode ser subscrita no site da Assembleia da República.

Esta proposta de alteração legislativa surge em resposta à falta de um articulado que proteja globalmente os cidadãos que denunciam infracções, como é o caso dos ambientalistas e das suas organizações que denunciam atentados ao ambiente e, que por isso, têm vindo a ser alvo de litigância retaliatória conhecida como SLAPP (Litigância Estratégica Contra a Participação Pública, na sigla em inglês), sem fundamento, com o único propósito de desmotivar cidadãos e activistas. A lei actual só prevê protecção para pessoas que façam denúncias no contexto da sua actividade profissional.

Um exemplo flagrante da perseguição judicial a activistas foi a acção civil que exigia uma enorme indemnização ao cidadão Arlindo Consolado Marques, membro do proTEJO – Movimento pelo Tejo, pelas suas denúncias de ocorrências de poluição no rio Tejo. A autora da acção acabou por desistir da litigâncias, mas só depois de ter causado graves danos morais e materiais ao visado.

Não é caso único. Frequentemente, em Portugal, os denunciantes são alvo de processos iníquos, opondo poderosas empresas a cidadãos ou organizações mais frágeis. Mais do que o ressarcir uma eventual acusação injusta, estes processos visam apenas punir e silenciar cidadãos que, de boa fé, deram o alerta para injustiças ou abusos. Os processos “SLAPP” já foram ilegalizados em vários países (EUA, Canada, entre outros) e está actualmente em discussão na União Europeia a criação de uma directiva que proíba esta litigância retaliatória. A Frente Cívica tem estado activa na denúncia deste mecanismo de intimidação judicial, tendo organizado em Novembro de 2022 um debate público sobre o assunto.

A Frente Cívica apela a todos os cidadãos que divulguem esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que necessita de 20 mil subscrições para ser apreciada no Parlamento. A aprovação desta alteração à lei será um instrumento para a protecção de todos os cidadãos que realizam denúncias de boa fé, como contributo para uma sociedade mais justa, mais transparente e mais integra.

Pode assinar a Iniciativa Legislativa de Cidadãos no site da Assembleia da República, no site Petição Pública ou através do QR Code abaixo:

Frente Cívica pede ao Governo que anule benefício a ex-secretária de Estado do Turismo

 

"António Costa Silva - Governo lança linha de crédito de 600 ME para empresas",
por Agência Lusa sob licença CC BY 3.0.

A Frente Cívica escreveu este domingo ao ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, pedindo-lhe que anule o despacho assinado no ano passado pela então secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, concedendo benefícios à empresa que hoje a emprega.

Na carta, o presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais, e o vice-presidente João Paulo Batalha notam que a contratação de Rita Marques pelo grupo The Fladgate Partnership "é uma violação clara e flagrante do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", que proíbe ex-governantes de exercerem funções, até três anos depois de saírem do cargo, em empresas nas quais tenham tido "intervenção directa".

"Por omissão do legislador", aponta a Frente Cívica, a violação da lei pela ex-secretária de Estado não implica a nulidade do despacho que declarou a utilidade turística do projecto "Word of Wine" (para o qual Rita Marques vai agora trabalhar), concedendo-lhe isenções de taxas e benefícios fiscais. Por isso, a associação apela a que o ministro anule o despacho. 

"Permitir que esta situação se mantenha é premiar a infractora e autorizar a violação da lei criada para defender a integridade pública em Portugal. Se é certo que não pode ser assacada ao Governo a responsabilidade por uma decisão individual tomada pela Dra. Rita Marques após ter cessado as suas funções públicas, não pode o Ministério da Economia e do Mar permitir que a vantagem concedida ao empreendimento “World of Wine” produza efeitos. Isso significaria que o Estado Português se resignaria face à violação da lei e ao abuso de funções públicas para obter vantagens privadas", aponta a carta.

Reproduz-se abaixo a carta endereçada ao ministro da Economia e do Mar.

Exmo. Sr. Ministro da Economia e do Mar,

Eng. António Costa Silva

 

Assunto: Violação da lei 52/2019 pela ex-secretária de Estado do Turismo

Data: 8 de Janeiro de 2023

 

Exmo. Sr. Ministro da Economia e do Mar,

Há perto de um ano, a então secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, assinou o Despacho n.º 2078/2022, de 17 de Fevereiro[1], concedendo ao empreendimento turístico “World of Wine” o estatuto de utilidade turística, com um conjunto de vantagens e benefícios associados. Entretanto, na passada sexta-feira, dia 6, foi publicamente anunciada a contratação da mesma Rita Marques, entretanto destituída das suas funções no Governo, para administradora do grupo The Fladgate Partnership, promotor do empreendimento turístico “World of Wine”.

Tal contratação é uma violação clara e flagrante do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei 52/2019, Artigo 10.º, n.º 1), que especificamente estabelece que “Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respetivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político.” (sublinhado nosso).

Infelizmente, por omissão do legislador, embora a lei estatua a nulidade dos actos políticos ou administrativos que configurem benefícios para as empresas de origem dos responsáveis políticos, ou para empresas às quais mantenham ligações durante o exercício do cargo, não ficou salvaguardada a nulidade de actos que beneficiem empresas onde os responsáveis políticos venham a ingressar depois de cessarem funções. No caso concreto, esta omissão legislativa implica que a ex-secretária de Estado possa impunemente ter beneficiado a empresa que agora a emprega, instrumentalizando o Ministério da Economia e do Mar para seu benefício particular.

Permitir que esta situação se mantenha é premiar a infractora e autorizar a violação da lei criada para defender a integridade pública em Portugal. Se é certo que não pode ser assacada ao Governo a responsabilidade por uma decisão individual tomada pela Dra. Rita Marques após ter cessado as suas funções públicas, não pode o Ministério da Economia e do Mar permitir que a vantagem concedida ao empreendimento “World of Wine” produza efeitos. Isso significaria que o Estado Português se resignaria face à violação da lei e ao abuso de funções públicas para obter vantagens privadas.

Pelo exposto, vem a Frente Cívica rogar a V. Exa. que tome a iniciativa de anular o Despacho n.º 2078/2022, de 17 de Fevereiro, desta forma repondo a legalidade e protegendo o Ministério da Economia e do Mar, e todo o Governo, dos custos reputacionais da infeliz violação da lei praticada pela ex-secretária de Estado do Turismo.

Somos, com os nossos cumprimentos

Pela Frente Cívica,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

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[1] https://dre.pt/dre/detalhe/doc/2078-2022-179251568

Frente Cívica desafia António Costa a criar conselho de ética na vida pública

 

A Frente Cívica escreveu esta quarta-feira ao primeiro-ministro, António Costa, propondo a criação de um conselho independente de ética na vida pública, capaz de fazer o escrutínio da integridade política dos membros do Governo e altos dirigentes da Administração Pública. A associação disponibilizou-se para mobilizar personalidades e organizações da sociedade civil para dinamizar este organismo, que teria poderes de aconselhamento ao Governo.

A proposta surge na sequência da remodelação governamental provocada pelas demissões do ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e da secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, provocados por mais um caso na TAP. Na carta, a associação recorda que há poucos meses, um outro caso envolvendo o secretário de Estado Miguel Alves tinha afectado a imagem do Governo. 

"Ambos os casos mostram a completa incapacidade de o Governo escrutinar eventuais problemas de integridade e idoneidade dos responsáveis políticos, antes de entrarem nos cargos. Mesmo antes destes escândalos, já a imagem do Executivo estava ensombrada por suspeições de conflitos de interesses – reais, potenciais ou aparentes – que afectaram ministros como Ana Abrunhosa, o próprio Pedro Nuno Santos e outros", lê-se na missiva. "Estes sucessivos escândalos afectam a credibilidade da democracia e comprometem a confiança dos cidadãos nas Instituições. Entendemos que há que pôr cobro, urgentemente, a este tipo de situações".

Por essa razão, e notando que o escrutínio hoje feito à conduta dos responsáveis políticos já é exercido pela comunicação social e pela sociedade civil, a Frente Cívica disponibiliza-se para ajudar a instalar um organismo que faça, entre outras funções, o trabalho que competiria à adiada Entidade da Transparência. "A Entidade da Transparência nunca funcionou, até hoje, por falta de vontade da classe política que a legislou e do Tribunal Constitucional que a deveria instalar. Ao evitar o funcionamento do organismo, o Estado evidencia que não quer, de facto, este controlo".

O conselho de ética na vida pública proposto pela Frente Cívica seguiria um modelo semelhante ao da Comissão de Padrões na Vida Pública existente no Reino Unido, composto por figuras independentes e com poderes de avaliação da conduta ética dos políticos, antes, durante e depois do exercício dos cargos políticos. "Este Conselho colmataria as omissões das instituições já existentes para, de forma sistemática, vincular os que desempenham funções públicas a padrões éticos exigentes e materializar a prometida, mas não cumprida, transparência do património e rendimentos dos políticos, de forma a assegurar a total independência das decisões dos servidores públicos".

Transcreve-se abaixo a carta enviada ao primeiro-ministro.

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

Dr. António Costa

 

 

 

Assunto: Criação de conselho independente de ética na vida pública

Data: 4 de Janeiro de 2023

 

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

A demissão do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, na sequência do escândalo provocado pela indemnização milionária paga pela TAP a Alexandra Reis, não foi, infelizmente para os portugueses, um caso isolado. Alexandra Reis teve, ela própria, de abandonar a sua função de secretária de Estado do Tesouro, escassas três semanas depois de ter tomado posse do cargo.

Pouco tempo antes, já o braço direito de V. Exa., o secretário de Estado Adjunto Miguel Alves, fora obrigado a demitir-se, também escassos meses depois de empossado, na sequência do pagamento antecipado dum estranho “centro de exposições transfronteiriço” em Caminha que nunca se concretizará, mas que já está parcialmente pago.

Ambos os casos mostram a completa incapacidade de o Governo escrutinar eventuais problemas de integridade e idoneidade dos responsáveis políticos, antes de entrarem nos cargos. Mesmo antes destes escândalos, já a imagem do Executivo estava ensombrada por suspeições de conflitos de interesses – reais, potenciais ou aparentes – que afectaram ministros como Ana Abrunhosa, o próprio Pedro Nuno Santos e outros.

Estes sucessivos escândalos afectam a credibilidade da democracia e comprometem a confiança dos cidadãos nas Instituições. Entendemos que há que pôr cobro, urgentemente, a este tipo de situações.

Há que aumentar o nível de exigência no recrutamento de governantes e gestores públicos. É necessário aumentar os padrões éticos nos nomeados e impor a quem os nomeia, em particular ao Primeiro-Ministro, maior exigência ética, maior escrutínio e um crivo mais apertado na escolha dos responsáveis pela “coisa pública” em Portugal.

Os casos atrás referidos apenas têm sido detectados porque tem havido por parte da comunicação social e da sociedade civil uma atitude vigilante. Só esta vigilância tem permitido denunciar estes sucessivos escândalos e fazer uma análise independente das suas perversas consequências. Contrariamente ao que sucede noutros países europeus, não existe qualquer escrutínio sobre as referências éticas de políticos e gestores públicos, nem tão-pouco um controlo eficaz sobre os seus rendimentos, ou avaliação de funções anteriores, nomeadamente que tenham implicado decisões com elevada relevância patrimonial.

Este controlo não existe, apesar de ter sido legislada em 2019 uma “Entidade da Transparência”, a quem competiria a missão de, em nome do povo português, controlar os rendimentos e património dos políticos e as suas alterações ao longo dos anos. A Entidade da Transparência nunca funcionou, até hoje, por falta de vontade da classe política que a legislou e do Tribunal Constitucional que a deveria instalar. Ao evitar o funcionamento do organismo, o Estado evidencia que não quer, de facto, este controlo. E mesmo que a Entidade da Transparência venha a sair do papel, continuará a haver sérios problemas de coordenação e cruzamento de dados entre os diversos organismos com poderes na fiscalização da integridade pública em Portugal.

Para colmatar estas várias falhas institucionais, para romper com esta persistente falta de vontade política, para, em suma, garantir que estes escândalos cessem de vez, e sobretudo cessem as causas que os provocam, impõe-se agora uma intervenção da sociedade civil, que assuma a defesa da ética pública que as instituições políticas têm enjeitado. Só assim se evitarão novos escândalos.

Vimos, portanto, propor que o Governo crie um Conselho independente de Ética na Vida Pública, liderado pela sociedade civil, que reúna e organize a informação sobre o património, rendimentos, conflitos de interesses e referências éticas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que actualmente se encontra dispersa por diferentes entidades de controlo (ou é absolutamente omissa).

Esta entidade, composta por elementos da sociedade civil, independentes e não remunerados, aconselharia o Governo sobre a conduta, integridade e idoneidade dos agentes públicos, antes, durante e depois do desempenho de funções, à semelhança do que é feito pela Comissão de Padrões na Vida Pública britânica (Committee on Standards in Public Life[1]) composta maioritariamente por membros independentes seleccionados por concurso público. A criação de tal organismo de aconselhamento do Governo depende apenas da vontade do Primeiro-Ministro, dispensando demorados processos legislativos.

A Frente Cívica prontifica-se a, em conjunto com outras forças da sociedade civil, ajudar a constituir um Conselho verdadeiramente independente, integrado por entidades e personalidades acima de qualquer suspeita. Este Conselho colmataria as omissões das instituições já existentes para, de forma sistemática, vincular os que desempenham funções públicas a padrões éticos exigentes e materializar a prometida, mas não cumprida, transparência do património e rendimentos dos políticos, de forma a assegurar a total independência das decisões dos servidores públicos. Pensamos que poderá ser este o nosso contributo para aumentar a qualidade ética da governação, assim V. Exa. o queira aceitar.

Com os nossos melhores cumprimentos,

 

Pela Frente Cívica,

 

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

 

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[1] Committee on Standards in Public Life: https://www.gov.uk/government/organisations/the-committee-on-standards-in-public-life

 

Frente Cívica pede explicações ao Governo sobre novo caso TAP

 

"A321-211 | TAP Air Portugal | CS-TJG | FRA" por Christian Junker | Photography 
sob licença CC BY-NC-ND 2.0.

A associação Frente Cívica escreveu esta segunda-feira ao ministro das Infra-estruturas, Pedro Nuno Santos, pedindo explicações sobre o caso da renúncia da ex-administradora da TAP (e actual secretária de Estado do Tesouro) Alexandra Reis.

Além do montante da indemnização recebida pela gestora, a Frente Cívica quer que o Governo explique porque nomeou Alexandra Reis para a TAP para, oito meses depois, a destituir. "O poder de a exonerar, ou promover a sua renúncia, é do accionista. É pois ao Governo que compete explicar por que razão pediu a Alexandra Reis que abandonasse a TAP escassos meses depois de a nomear; e se a sua indigitação para a presidência da NAV fez parte deste acordo de renúncia", lê-se na carta assinada pelo presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais, e o vice-presidente João Paulo Batalha. "Sem estas explicações, fica a suspeita de que a actual Secretária de Estado do Tesouro beneficiou, não de um, mas de dois “para-quedas dourados” – o primeiro com uma indemnização suspeita dada pela TAP; o segundo com nova nomeação para outra empresa pública, dada pelo Governo", aponta a associação.

A Frente Cívica pede que seja publicado o acordo de renúncia entre Alexandra Reis e a TAP e deixa três perguntas a Pedro Nuno Santos: 

a. Por que razão o Governo promoveu a renúncia da administradora Alexandra Reis, oito meses depois de a ter nomeado?

b. Se, à data da renúncia de Alexandra Reis, já tinha sido discutida, formal ou informalmente, a sua nomeação para a NAV?

c. Que condições objectivas faziam da gestora em causa uma má escolha para a Administração da TAP, mas uma boa escolha para a Administração da NAV?

Reproduz-se abaixo a carta enviada ao ministro das Infra-estruturas e Habitação.

Exmo. Sr. Ministro das Infra-estruturas e da Habitação,

Dr. Pedro Nuno Santos

Avenida Barbosa du Bocage, n.º 5

1049-039 Lisboa

gabinete.ministro@mih.gov.pt

 

 

Assunto: Renúncia da Administradora da TAP Alexandra Reis

Data: 26 de Dezembro de 2022

 

Exmo. Sr. Ministro,

No dia 4 de Fevereiro de 2022, a Administração da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., transmitiu à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a renúncia da administradora Alexandra Margarida Vieira Reis, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro[1]. Entretanto, notícia do Correio da Manhã de 24 de Dezembro passado indicava que a ex-administradora terá recebido uma indemnização de cerca de 500 mil euros[2] na sequência dessa renúncia.

Quatro meses depois, por despacho conjunto de V. Exa. e do Exmo. Sr. Ministro das Finanças, a mesma Alexandra Reis foi nomeada para a presidência de outra empresa pública, a NAV[3], tendo, poucos meses depois disso, sido empossada no cargo de Secretária de Estado do Tesouro.

Esta sucessão de factos causa compreensível perplexidade pública, não só pelos montantes da indemnização que lhe foi paga – e em relação à qual o próprio Governo pediu entretanto esclarecimentos à TAP[4] –, mas por todo o processo de nomeação, renúncia e nova nomeação para cargo público.

Com efeito, a julgar pelas explicações dadas pelo Exmo. Sr. Presidente da República[5] e confirmadas pela própria Alexandra Reis, em nota à Agência Lusa[6], a saída da administradora e a rescisão do seu contrato de trabalho com a empresa foram “ambas solicitadas pela TAP”. Impõe-se por isso perceber, não só como foram negociados ou calculados os montantes indemnizatórios – se é que alguma indemnização era sequer devida – mas por que razão renunciou efectivamente Alexandra Reis ao cargo.

Recordamos que a administradora tinha sido eleita em Assembleia Geral, proposta pelo Governo, em Junho de 2021. O poder de a exonerar, ou promover a sua renúncia, é do accionista. É pois ao Governo que compete explicar por que razão pediu a Alexandra Reis que abandonasse a TAP escassos meses depois de a nomear; e se a sua indigitação para a presidência da NAV fez parte deste acordo de renúncia. Sem estas explicações, fica a suspeita de que a actual Secretária de Estado do Tesouro beneficiou, não de um, mas de dois “para-quedas dourados” – o primeiro com uma indemnização suspeita dada pela TAP; o segundo com nova nomeação para outra empresa pública, dada pelo Governo.

Pelo exposto, vem a Frente Cívica requerer a V. Exa. que, o quanto antes:

1-     Publique o acordo de rescisão assinado entre Alexandra Reis e a TAP, que inclua a fundamentação jurídica, o montante e as fórmulas de cálculo da indemnização paga;

2-     Esclareça o país sobre:

a.      Por que razão o Governo promoveu a renúncia da administradora Alexandra Reis, oito meses depois de a ter nomeado?

b.     Se, à data da renúncia de Alexandra Reis, já tinha sido discutida, formal ou informalmente, a sua nomeação para a NAV?

c.      Que condições objectivas faziam da gestora em causa uma má escolha para a Administração da TAP, mas uma boa escolha para a Administração da NAV?

 

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

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[1] https://web3.cmvm.pt/sdi/emitentes/docs/ATOS81555.pdf

[2] https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/governante-recebe-da-tap-indemnizacao-de-500-mil-euros-por-cessacao-antecipada

[3] https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/7997-2022-185427832

[4] https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/comunicado?i=despacho-que-solicita-informacao-sobre-o-acordo-celebrado-de-cessacao-de-funcoes-de-margarida-reis-da-tap

[5] https://cnnportugal.iol.pt/marcelo-rebelo-de-sousa/tap/marcelo-admite-que-ha-quem-pense-que-era-bonito-se-do-tesouro-prescindir-de-indemnizacao-da-tap/20221225/63a889e30cf2254fb28a3c9f

[6] https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/tap-devolveria-de-imediato-quantia-fora-do-estrito-cumprimento-da-lei-diz-alexandra-reis