terça-feira, 19 de setembro de 2017

Janela da Frente - O PAPEL DAS CANDIDATURAS INDEPENDENTES NA FORMATAÇÃO DO PODER LOCAL - Maria Teresa Serrenho



"O papel das Candidaturas independentes na formatação do poder local"
As eleições autárquicas estão aí à porta… hoje mesmo começou a campanha oficial, mas há muito que encontramos por esse país fora, em praças e rotundas, em esquinas e pontes, em ruas e ruelas, cartazes e panfletos, de todos os tamanhos e feitios, que vão sendo colocados, alguns em sítios absolutamente despropositado e com mensagens que roçam muitas vezes o ridículo, onde imperam promessas e palavras chave vazias de conteúdo e de mensagem.
Durante o Verão, encontrámos por todo o lado as obras habituais, feitas à pressa e atabalhoadamente, os “tapetes” de alcatrão, o tapar de buracos, que lá estavam há anos, o colocar de equipamentos, pintar edifícios e passadeiras, enfim o costume… As obras não são feitas para ver satisfeita a necessidade de melhoria de vida das populações, mas sobretudo porque eleitoralmente fica bem e as pessoas esquecem rapidamente as lacunas e dificuldades porque passaram durante 4 anos, desde que o problema fique resolvido (mesmo que precariamente) antes das eleições, alguns até se regozijam satisfeitos: “Ainda bem que há eleições!...”
E nas eleições autárquicas aparece de tudo, há os que colocam frases e trocadilhos mais ou menos hilariantes, há candidatos que já concorreram por todas as forças partidárias, em cada eleição conforme lhes dá jeito, concorrem por uma força partidária diferente, depois os candidatos cujos passados autárquicos muito deixam a desejar, mas não deixam de poder voltar a concorrer, o que será no mínimo estranho.
E é neste ambiente pouco sério, pouco credível que os cidadãos terão que decidir quem escolher para em seu nome governarem o destino das suas terras. Nas autárquicas quem vai afinal a votos? As pessoas ou as ideias? O marketing ou os projectos? E os que forem eleitos quem irão representar? Quais os interesses que irão defender?
Será que representam os interesses do povo que os elegeu? Ou irão representar os partidos e carregar de Boys e Jotinhas, ainda por cima, na maioria das vezes incompetentes e medíocres, os vários departamentos municipais ou de freguesia, ou mesmo as associações e organizações onde possam defender os interesses mais ou menos dúbios de gente poderosa, que manipula a política a seu belo prazer.
No meio deste marasmo, as candidaturas de Cidadãos Independentes, parecem ser sem dúvida a oportunidade para tornar a nossa democracia mais participativa, envolvendo e interessando novos protagonistas, quebrando esta teia emaranhada de interesses e compadrios que atravessa a estrutura politica-o-partidária da nossa sociedade, numa teia sistémica, muito difícil de romper ou penetrar, pois o “sistema” encarrega-se de se perpetuar e proteger.
A consciência da necessidade de quebrar essa teia, tem feito com que muitas pessoas que nunca se interessaram directamente pela política, se disponham a dar a cara, por um novo paradigma, por um outro olhar e para se disporem efectivamente a trabalhar em prol das suas terras e dos seus concidadãos. Assim surgiram os verdadeiros Grupos de Cidadãos Independentes, embora consciente das limitações legislativas e burocráticas, que a par da falta de financiamentos, se lhes colocam, estes grupos, também chamados de Independentes, estarão sempre numa posição de desvantagem, tanto no ponto de partida, a quando da recolha de assinaturas e de toda a burocracia inerente, como durante todo o processo de campanha e eleição. Depois há o efeito perverso da apropriação por gente do sistema, que utilizando o conceito de independência se serve dele para continuar no poder, afrontando os partidos que anteriormente os apoiaram e que provavelmente lhes retiraram o apoio. Há mesmo situações caricatas de um mesmo candidato concorrer numas eleições pelo PS, noutras pelo PSD e a seguir candidatar-se como independente. Claro que haverá com certeza gente que desencantada com as forças de pressão e os manifestos interesses partidários, se queiram livrar desse marasmo e se libertem seguindo a via da candidatura independente,  mas há também os oportunistas que dizendo-se independentes, são afinal absolutamente dependentes de interesses dúbios, geralmente relacionados com questões imobiliárias, obras públicas e outras, onde defendem os seus  interesses e os dos seus apaniguados, denegrindo e fragilizando os projectos genuínos dos cidadãos que apenas querem fazer alguma coisa de útil na defesa das suas terras e dos seus concidadãos.
Mais de metade da população eleitora tem escolhido não votar nas Autárquicas e o governo na maioria dos municípios, acaba por ser decidido por cerca de 20% dos eleitores. Afinal as grandes “vitórias” eleitorais são conseguidas com apenas 1/5 dos eleitores registados. Geralmente quando aparece uma candidatura Independente, há uma maior participação dos abstencionistas.
Mas no fundo os Independentes, aqueles que o são realmente, são a ameaça ao “sistema”, são o alvo a abater, quer pelos que se consideram de esquerda, quer pela chamada direita. Para uns a candidatura independente é considerada como uma candidatura-satélite do Bloco, outros insinuam que será uma segunda candidatura do PSD ou de outro partido qualquer, conforme o que estiver no poder. À esquerda, os independentes podem ser classificados de proto-fascista; à direita recolhem o “simpático” adjectivo de tiranos. A própria imprensa local, imprensa que de um modo geral, se encontra economicamente fragilizada e dependente muitas vezes de subsídios e publicações de editais das Câmaras e Juntas de Freguesia, não pode por isso afrontar o poder instituído, por isso, para além de não darem cobertura aos independentes, a maioria da opinião publicada concerta-se mesmo em ataques vorazes, numa tentativa desesperada de os desmoralizar e desacreditar.
 Esta é uma autentica teia, tecida de mãos-dadas por quem a quer manter, por quem não criou desapego ao poder, por quem vê a política como algo fechado a uma elite que se apropria do poder como se fossem donos disto tudo…
As candidaturas independentes terão que ser efectivamente sinónimo de mudança, de ousadia e inovação, provando que os cidadãos têm voz e que Portugal não é uma espécie de manta de retalhos, constituída por um conjunto de coutadas, ou de feudos, onde os senhores põem e dispõem a belo prazer.
Claro que dentro ou fora dos partidos haverá sempre gente independente, gente que não se deixa manipular pelos outros, gente que pensa pela sua cabeça e que não teme perder mordomias ou favores. Mas será que os partidos querem no seu seio, gente que pense por si própria? Gente que questione ou refute a disciplina partidária? Gente que coloque o bem comum à frente de interesses partidários eleitoralistas? Claro que o conceito de independência pode variar de pessoa para pessoa, e depende com certeza da forma como cada um vê a vida, mas as pessoas têm que ser mais importantes que as manobras financeiras e os jogos de poder. As pessoas não podem ser consideradas como meras peças de um Xadrez, que gente sem escrúpulos manobra a seu belo prazer, indiferentes ao sofrimento humano e à desigualdade social, cada vez mais marcada e injusta!
A ignorância, a indiferença e o egoísmo são a principal causa do estado a que chegou a nossa sociedade, a notória falta de conhecimentos dos cidadãos, a falta de formação cívica, aliada aos medos e ao conformismo, são os principais aliados do poder instituído. Os cidadãos ignorantes não se podem dar conta do poder que efectivamente podem ter, os Grupos de Cidadãos Independentes são na prática a possibilidade de tomar na mão o poder, o poder de afrontar e de confrontar com novas propostas. Propostas e programas muitas vezes plagiados pelos que estão no poder, o que não seria mau se não fossem desvirtuados.
O poder local precisa de mudança, a rapidez com que o mundo muda tem que ser acompanhada por novos olhares, por novos protagonistas. Os cidadãos não podem continuar a ser tratados como uns tolinhos, que se derretem com os concertos de música pimba, com umas esferográficas ou uns sacos de plástico e que no dia das eleições, ou nem vão votar, porque já não acreditam em ninguém, ou então vão votar nos mesmos de sempre, como se de um clube se tratasse.
Os Grupos de Cidadãos Eleitores têm vindo a aumentar, são cada vez mais e a sua coragem e ousadia vão contagiando e dando ânimo a outros, o poder local tem que ser um exemplo de cidadania, de transparência e participação, são um meio de tomada de consciência do verdadeiro poder que os cidadãos podem ter, para que venha a ser possível um outro conceito de poder local, assim consigam resistir às tentações do sistema, assim consigam manter-se livres das teias que constantemente os ameaçam.

domingo, 6 de agosto de 2017

DEBATE - “Candidaturas Independentes, Mudança ou Continuidade?” - 4 ª Parte - "Poder Autárquico, mais do mesmo?"- Paulo de Morais

DEBATE - “Candidaturas Independentes, Mudança ou Continuidade?” - 3 ª Parte - Serviços Essenciais - Mário Frota

DEBATE - “Candidaturas Independentes, Mudança ou Continuidade?” - 2 ª Parte - Candidaturas Independentes - Maria Teresa Serrenho

DEBATE - “Candidaturas Independentes, Mudança ou Continuidade?”1 ª Parte - Abertura

As eleições Autárquicas vêm aí, será mais do mesmo?
Amanhã dia 7 de Agosto, será o último dia da entrega das candidaturas autárquicas.
A Frente Cívica realizou em Torres Vedras, um debate subordinado ao tema " Candidaturas Independentes, Mudança ou Continuidade", aqui deixamos o registo em quatro partes, esta será a primeira...

quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Relatório de actividades correspondente ao período compreendido entre Janeiro e Julho de 2017

FRENTE CÍVICA

 A Frente Cívica é uma rede de pensamento e acção colectivos. Procura combater os problemas crónicos da sociedade portuguesa, através da denúncia dos mecanismos subjacentes e dos seus responsáveis, identificando soluções e formas de as implementar. A Frente Cívica é um movimento de cidadãos para cidadãos que recusa ideologias partidárias e apenas aceita princípios de acções. A Frente Cívica quer promover a reflexão sobre os problemas sociais e políticos que afectam Portugal e pugnar pela sua resolução em benefício do colectivo. A Frente Cívica rege-se por uma Carta de Princípios que enformam toda a actividade da Associação:


  1.     A Frente Cívica defende a dignidade da pessoa humana, pugna pelos direitos humanos e elege a liberdade, a igualdade, a solidariedade e a justiça como vectores fundamentais. 
  2.    A Frente Cívica respeita o Estado de Direito democrático e a soberania Portuguesa. 
  3.    A Frente Cívica promove o princípio da democracia participativa, reconhecendo a cada cidadão o direito a participar no debate, deliberação e tomada de decisão relativamente ao governo e destino do País. 
  4.    A Frente Cívica apoia-se na defesa do princípio constitucional da liberdade de expressão, princípio que honra combatendo o medo e todas as tentativas de cercear o livre debate e o direito à opinião. 
  5.    A Frente Cívica defende uma sociedade solidária e inclusiva, procurando envolver nas suas acções cidadãos de qualquer estatuto socioeconómico, em especial os que não têm recursos para participar nos processos democráticos. 
  6.   A Frente Cívica salvaguarda o interesse geral em todas as suas acções, procurando soluções que beneficiem os cidadãos e a comunidade nacional, assim como as suas futuras gerações. 
  7.    A Frente Cívica pugna pela transparência da vida pública, pela equidade fiscal, a probidade nos gastos públicos e a sustentabilidade ambiental. 
  8.    A Frente Cívica defende um espaço público saudável, participativo e aberto à discussão sobre questões que verdadeiramente afectam a qualidade de vida, segurança e conforto dos portugueses. 
  9.   A Frente Cívica usa todos os meios legítimos à sua disposição para defender as causas pelas quais se bate sem olhar a fronteiras, desde a denúncia pública às instâncias judiciais, passando pela interpelação de responsáveis políticos e administrativos. 
  10.   A Frente Cívica pugna pela mobilização activa dos portugueses na defesa das causas colectivas, combatendo a indiferença e o alheamento político.

Na prossecução dos seus objectivos, a Frente Cívica desenvolve a sua actividade a quatro níveis: 

  • a)      Criando, implementando e acalentando uma rede de pensamento e reflexão colectivos sobre problemas de âmbito nacional ou ainda internacional, desde que a sua influência se sinta em Portugal; 
  • b)      Contactos Protocolares com outros actores da vida nacional, tendo em vista a transmissão das preocupações da Frente Cívica e das posições que assume; bem como auscultação das posições dos diversos interlocutores 
  • c)      Tomada de posições sobre temas relevantes da vida pública e que afectam os cidadãos; 
  • d)      combate a alguns dos problemas crónicos da sociedade portuguesa, através da denúncia dos mecanismos subjacentes e dos seus responsáveis, identificando soluções e formas de as implementar.

Relatório de actividades correspondente ao período compreendido entre Janeiro e Julho de 2017:

A)    No primeiro eixo de intervenção, a Frente Cívica promoveu encontros ao longo do país designados de “Caminhos da Frente”, bem como outro tipo de iniciativas, nomeadamente conferências. No primeiro semestre de actividade (de Fevereiro a Julho), tiveram lugar os seguintes debates (“Caminhos da Frente” e conferências):

  1.      Quarteira, em 8 de Fevereiro, debate sobre “As PPP e a Via do Infante”, em co-organização com a CUVI (Comissão de Utentes da Via do Infante); 
  2.     Figueira da Foz, em 29 de Março, debate “O Risco de Corrupção na Concentração de Poder nas Autarquias”; 
  3.    Porto, em 20 de Abril, debate “O Poder Político e Económico condicionam os Jornais?” – organização com o apoio da Associação 25 de Abril e da Associação de Jornalistas e Homens de Letras do Porto; 
  4.   Lisboa, em 5 de Julho, Conferência “Angola: Que Futuro?”, co-organização com a Transparência e Integridade - Associação Cívica e o Jornal Folha 8; 
  5.    Torres Vedras, em 11 de Julho, debate “Candidaturas Independentes: Mudança ou Continuidade?”, em co-organização com a Associação ACTA; 
  6.   Porto, em 22 de Julho, debate ”A Reutilização de Livros Escolares em Portugal”, conferência em co-organização com o Movimento Reutilizar.
B) Paralelamente, no Blog “Frente Cívica” e na página do Facebook (interconexa com o Blog), são anunciados os eventos em que a Frente está envolvida, deles é dado devido relato e acolhem-se ainda artigos de opinião dos membros da Frente Cívica e seus convidados. No canal do youtube da Frente Cívica são reportados vídeos de eventos realizados.



C) A Frente Cívica vem tomando posições diversas, sempre na perspectiva da defesa dos cidadãos. Ao longo dos últimos seis meses, tiveram lugar reuniões entre elementos da Comissão Instaladora da Frente Cívica e diversas entidades, nomeadamente, o Senhor Provedor de Justiça, a Senhora Directora Geral do Consumidor, a Senhora Procuradora Geral da República.     
  1.  Manuais Escolares: A FRENTE CÍVICA manifestou a sua preocupação face ao incumprimento do artigo 74º da Constituição da República Portuguesa, relativo aos livros escolares, que sendo obrigatórios a todos os alunos, que frequentam o ensino básico e secundário, não são de acesso gratuito a todos os alunos. Reclamou urgência no cumprimento da Lei, nomeadamente quanto à implementação do sistema de empréstimo de manuais escolares, financiado pelo Estado, previsto na Lei n.º 47 de 2006, que permita efectivamente a todos os alunos o acesso gratuito a este recurso. 
  2.  Publicidade Infantil: A FRENTE CÍVICA apelou à intervenção de múltiplas entidades, nomeadamente à DIRECÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR no sentido da interdição, em todos os canais de televisão nacionais e nos mais meios, da utilização de crianças em spots publicitários de promoção a produtos e serviços que não se dirigem à sua faixa etária.               Mais tarde, e denunciando a campanha da MEO, em que uma criança, assemelhando-se, na sua infância, a Cristiano Ronaldo, intervém especial e exclusivamente, incitando os familiares a subscrever um dado serviço (ou pacote) – uma vez que esta prática, além de ilegal, atenta contra a dignidade das crianças – a Frente Cívica requereu a emissão de ordem de suspensão da referida campanha por parte da Direcção Geral do Consumidor. 
  3.   Falhas de Proporcionalidade do Sistema Eleitoral. Considerando que o actual sistema eleitoral, não é já, na prática, proporcional, como a frente Cívica solicitou a intervenção do Provedor de Justiça, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 281 da Constituição da República Portuguesa, requerer perante o competente órgão de judicatura a declaração de inconstitucionalidade dos artigos cuja enumeração segue: 12º (círculos eleitorais), 13º (número e distribuição de deputados) e 16º (critério de eleição) da Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de Maio e posteriores alterações). 
  4.   Redução do IVA da Electricidade: A Frente Cívica instou os senhores deputados no sentido de que na discussão e aprovação do Orçamento de Estado de 2018, se considere a redução do IVA da energia eléctrica, por forma a que esta deixe de ser, a partir de 1 de Janeiro de 2018, tributada em sede de IVA a 23% e passe a sê-lo ao valor de taxa reduzida de 6%, revertendo assim uma das medidas mais dolorosas para a economia nacional adoptadas com alguma irreflexão nos últimos anos.    


D. Contactos Protocolares: A Comissão Instaladora tem mantido desde o início do ano um conjunto de contactos protocolares, tendo em vista a transmissão das preocupações da Frente Cívica e das posições que assume; bem como auscultação das posições dos diversos interlocutores. Entre outros, tivemos reuniões com as Direcções da CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade), da Associação 25 de Abril, da TIAC (Transparência e Integridade, Associação Cívica), da CGTP – Intersindical, da UGT – União Geral de Trabalhadores, da APRE, REAPN (Rede Europeia Anti Pobreza), APdC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Movimento Reutilizar, NICCM – Núcleo Impulsionador das Conferências da Cooperativa Militar. Fomos ainda recebidos pela Associação de Amizade Portugal-Paquistão, pela Associação Ahmadia de Portugal e Mantivemos ainda contacto com activistas defensores dos Direitos Humanos em Cabinda.


E. O problema crónico da sociedade portuguesa que abordámos neste primeiro semestre de 2017 foi o das rendas excessivas das PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RODOVIÁRIAS, bem como as múltiplas irregularidades dos contractos que lhes dizem respeito. Eis a metodologia adoptada e a solução que preconizamos:
Realizamos uma Conferência no Porto, a 8 de Abril; e uma outra em Lisboa, a 19 de Maio. Ouvimos os vários sectores afectados pelas PPP rodoviárias. Do lado e em representação dos utentes, Michael Ferrada da CUVI, do Algarve e José Maria Costa, Presidente da Comunidade Intermunicipal Minho-Lima. Ouvimos ainda especialistas e académicos, os matemáticos José Matos e Sandra, o Juiz jubilado Carlos Moreno. Chamamos aliados nesta causa, como o Presidente da TIAC, João Paulo Batalha. Apresentamos o ponto de vista da Frente Cívica e destes encontros elaboramos as respectivas conclusões, que aqui sintetizamos:
As Parcerias Público-Privadas são um cancro nas finanças públicas que tem de ser extirpado; além de constituírem um problema com grave impacto em alguns territórios e para algumas populações. Os contractos de PPP são opacos, sendo que, em alguns casos, os anexos relativos ao pagamento de taxas de disponibilidade são até confidenciais; e do que se conhece, são confusos; têm definições imperceptíveis e mesmo contraditórias. Os contractos de PPP são, em alguns casos, ilegais, nulos ou anuláveis – por incumprirem a Lei de Enquadramento Orçamental, por carecerem de Comparador público ou face à confidencialidade de alguns documentos. As rendas pagas são três a quatro vezes superiores ao valor adequado, face ao valor das PPP (valor próximo de 6 100 milhões de euros segundo o Eurostat, em 2015). Os acordos para reposição do equilíbrio financeiro dos projectos orçam em milhares de milhões e nunca estão devidamente fundamentados. As PPP não podem ser nem irresolúveis nem irreversíveis;

No seguimento de todo este processo, a Comissão Instaladora convocou os associados para uma Assembleia-Geral que teve lugar em Lisboa, a 24 de Maio, propondo uma solução económica, financeira, jurídica e política para esta questão.
Na referida Assembleia Geral, foi aprovada a Moção proposta pela Comissão Instaladora que constitui a posição final e definitiva da Frente Cívica relativamente a esta matéria. Assim, a Frente Cívica deliberou, em Assembleia Geral, apresentar queixa junto da Procuradoria-Geral da República portuguesa, e também junto das entidades europeias, para que se averigúe, em detalhe, as circunstâncias que levaram à celebração pelo Estado português e pelas Estradas de Portugal, de contractos tão ruinosos para os cidadãos e para o erário público. A Frente Cívica deliberou ainda, em Assembleia Geral, apresentar um projecto de Lei que vise a EXTINÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS RODOVIÁRIAS, através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos nos termos da Lei.
A 24 de Julho, em reunião com a Senhora Procuradora-Geral da República, foi entregue por uma Delegação da Frente Cívica, em mão, uma solicitação no sentido de requerer “a abertura de criterioso inquérito ao processo de elaboração e aprovação dos contractos referentes às parcerias público-privadas rodoviárias em Portugal, a fim de se apurarem as responsabilidades no caso cabíveis e de molde a reparar os gravames que tais procedimentos causaram entre nós e os rombos sofridos pelo erário com reflexo imediato e a prazo na bolsa dos cidadãos-contribuintes e no das sucessivas gerações herdeiras de tão inquinado legado.”
Daremos agora seguimento às restantes deliberações dos Associados.

MATERIAIS DE PROMOÇÃO



















Anexo: IMPRENSA (alguns links):