sexta-feira, 24 de março de 2017

Janela da Frente - ÁGUA: NEGÓCIO INQUINADO - Paulo de Morais



Água: Negócio Inquinado

A água é o petróleo do século XXI! – Verdade tantas vezes proclamada.
A ser assim, e sendo Portugal um país rico em recursos hídricos, o futuro deveria apresentar-se risonho, com os portugueses a disporem de água barata e em abundância. Mas - percebe-se agora - a riqueza não vai ser para todos e está em vias de ser totalmente transferida para privados.
Nos últimos anos, foram dezenas os concelhos que alienaram o negócio da distribuição de água, através do mecanismo das parcerias público-privadas. Em Barcelos, em Gondomar, em Paços de Ferreira e muitos outros municípios, os autarcas assinaram contratos danosos, garantindo preços elevados na água a pagar pelos consumidores. Ao mesmo tempo, comprometiam-se a consumos mínimos exagerados, que em nada colam com a realidade. Os cidadãos começam então a suportar preços desmedidos; e, quando o consumo não atinge os valores previstos, as Câmaras assumem os custos, a título de indemnizações compensatórias. Neste modelo, os cidadãos pagam sempre: ou enquanto consumidores, de forma direta; ou, indiretamente, na sua condição de contribuintes.
Os novos donos do esquema são os que dominam os negócios das autarquias, os crónicos patos bravos: os construtores e promotores imobiliários que criaram empresas no sector do ambiente. Agora, garantem rendas fixas num negócio em regime de monopólio.
A agravar tudo isto, alguns contratos são celebrados por prazos alargados. Em Gaia, a concessão do serviço já vai em vinte e cinco anos e, em Braga, os parceiros privados da AGERE (empresa municipal com competência delegada), entre os quais a DST, garantem rentabilidades obscenas… por cinquenta anos!
A água, que deveria constituir um serviço público essencial, e é até um direito humano, está pois a transformar-se tão-só num negócio capturado por interesses económicos insaciáveis.

Paulo de Morais

domingo, 19 de março de 2017

Janela da Frente - HÁ MARATONAS E MARATONAS!... - Maria Teresa Serrenho


Há maratonas e maratonas!...

Depois de ter participado na Mini Maratona de Lisboa, é difícil de falar, hoje, sobre outro assunto… Por isso vou mesmo falar do acontecimento do dia, a Meia Maratona de Lisboa, que levou milhares de pessoas a atravessarem a pé a Ponte 25 de Abril.

E começo por uma reflexão que fizemos e sobre a qual nos questionámos: como é que quarenta e tal mil pessoas se disponibilizam a pagar, uma quantia razoável, para participar num evento como este? E, como é que, tão poucas, se mobilizariam numa maratona, numa jornada ou numa manifestação, onde se reclamasse e lutasse,  face às injustiças lesivas do bem comum, lesivas do seu próprio interesse e do seu bem estar?

Claro que a conotação é completamente diferente, claro que num caso é um acto recreativo e no outro seria um acto de acção e intervenção cívica.

Na maratona, muitos fazem verdadeiras acrobacias para atrair a atenção, muitos se esforçam para hipoteticamente conseguirem aparecer na televisão.

E, se fosse numa manifestação? Ou não estariam lá, ou provavelmente esconder-se-iam atrás de outros, com “medo” que o reconhecessem, ou que alguém o confrontasse com essa participação!...

Mas, falemos então da maratona… o meu objectivo primeiro e se calhar o de muitos outros, era poder observar Lisboa de um ângulo privilegiado, e valeu a pena por isso. A vista deslumbrante da ponte, quer para Lisboa, quer para Belém, é realmente fantástica.

Quanto à organização, correu muito bem, e, controlar quase 45 000 pessoas, não é brincadeira.

Pela negativa, tenho a lamentar a falta de civismo de muitos participantes, que deixaram, logo na partida, na praça da portagem, montes de lixo, de roupas, de sacos, de garrafas, cascas, sei lá… e pelo caminho, depois de nos ter sido oferecida água (que foi muito bem vinda), encontrámos centenas de garrafas no chão e não foi porque não houvesse muitos caixotes de lixo pelo caminho!

Esta falta de respeito pelo bem comum, esta falta de sentido dos outros, mais do que a simples falta de educação é provavelmente a manifestação do egoísmo e do individualismo que dominam o mundo actual, numa desresponsabilização e alheamento, que afinal, talvez responda à minha questão inicial!...


Maria Teresa Serrenho


quinta-feira, 16 de março de 2017

Janela da Frente - A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL - Convidado - José Puig


A Liberdade de Expressão como Direito Fundamental:


Venho falar-vos um pouco da Liberdade de Expressão.
A liberdade de expressão e informação configura um direito fundamental do nosso regime democrático, consagrado no artigo 37º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
O debate entre diversas perspectivas do Mundo e da vida em sociedade, mesmo que opostas e conflituosas, constitui uma das características basilares dum Estado de Direito Democrático.
Como bem entendeu, numa das suas decisões mais emblemáticas, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem “ A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos da sociedade democrática, sendo uma condição fundamental do progresso e da realização individual; a liberdade de expressão abrange não só a informação ou ideias que são recebidas favoravelmente, ou consideradas inofensivas, mas também aquelas que possam ofender, chocar ou incomodar, tal como decorre do pluralismo e da tolerância, sem as quais não existe uma sociedade democrática; esta liberdade está sujeita a excepções que – como decorre da Jurisprudência do Tribunal – devem ser interpretadas restritivamente e de um modo inteiramente convincente.
É certo que muitas vezes, seguramente vezes de mais, agentes políticos e económicos da nossa Pátria revelam uma excessiva susceptibilidade, aqui e ali nos limites da intolerância, face a opiniões críticas sobre assuntos de interesse público e do seu envolvimento nos mesmos, com um injustificado recurso aos Tribunais a coberto duma alegada defesa do seu bom nome. Tal susceptibilidade suporta, aliás, um aumento desproporcionado quando o tema em debate é o uso, o abuso e o desperdício de dinheiros públicos.
Têm-se, no entanto, deparado, nos últimos anos, com uma Doutrina e Jurisprudência que consubstanciam uma justa e adequada ponderação entre a liberdade de expressão e crítica como direito fundamental dum Estado de Direito Democrático e o direito à honra e consideração pessoal.
Bem ilustrativo desse entendimento é a passagem, que passo a transcrever, do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de Outubro de 2014, aliás proferido num procedimento determinado pela queixa dum agente político contra Paulo Morais: “ Entendemos que o direito de expressão, na sua vertente de direito de opinião e crítica, quando se exerça e recaia nas concretas áreas atrás referidas ( quais sejam as obras ou atos de cada um )  e com o conteúdo e âmbito mencionados, isto é que se mostrem adequados aos pertinentes dados de facto, caso redunde em ofensa à honra, se pode e deve ter por atípico, desde que o agente não incorra na crítica caluniosa ou na formulação de juízos de valor aos quais subjaz o exclusivo propósito de rebaixar e de humilhar. Costa Andrade afirma, por seu turno, que: O exercício do direito de crítica tende a provocar situações de conflito potencial com bens jurídicos como a honra e cuja relevância está à partida excluída por razões de atipicidade. Tal vale, designadamente, para os juízos de apreciação e valoração crítica vertidos sobre realizações científicas, académicas, artísticas, profissionais, etc., ou sobre prestações conseguidas nos domínios do desporto e do espectáculo, e, permito-me acrescentar, da actividade política. Segundo o entendimento hoje dominante, na medida em que não se ultrapassa o âmbito da crítica objectiva – isto é, enquanto a valoração e censura crítica se atêm exclusivamente às obras, realizações ou prestações em si, não se dirigindo directamente à pessoa dos seus autores ou criadores – aqueles juízos caem já fora da tipicidade de incriminações como a difamação. Já porque não atingem a honra pessoal do cientista, artista ou desportista, etc., já porque não o atingem com a dignidade penal e a carência de tutela penal que definem e balizam a pertinente área de tutela típica. Num caso e noutro, a atipicidade afasta, sem mais e em definitivo, a responsabilidade criminal do crítico, não havendo, por isso, lugar à busca da cobertura de uma qualquer dirimente da ilicitude.
Em suma, o direito fundamental de expressão e de crítica é legítimo, mesmo que os juízos sejam desprimorosos, reconhecendo-se como próprios duma sociedade democrática, desde que dirigidos às ideias, às obras, à criação humana, e não exclusivamente às pessoas, com meros intuitos mesquinhos de rebaixamento ou humilhação. 

José Puig

terça-feira, 14 de março de 2017

Janela da Frente - 760 100 100 - 760 200 100 - 760 200 300: O ASSÉDIO COMO TÓNICA, A MISÉRIA COMO CONSEQUÊNCIA... Mário Frota





760 100 100 - 760 200 100 - 760 200 300:

o assédio como tónica,

a miséria como consequência…


Bolsa magra a que alimenta a farta bolsa das televisões.
Bolsa magra a dos deserdados da fortuna que se deixam enredar em tais teias.
Bolsa magra a dos aposentados, reformados, desempregados, na doce ilusão de que do fantástico bolo algo lhes tocará.
Bolsa magra a de consumidores economicamente débeis que ante a pressão dos apresentadores não resistem e se descontrolam à cata de um “prémio tentador”.
Facturas fartas a queimar a bolsa e a vazá-la dos magros cobres que mal a forram.
Surpresas quando os montantes, aparentemente simbólicos, crescem desmesuradamente… e atingem somas impressionantes. E afectam o pão de quem mal tem para o farelo.
E abundam as reclamações amiúde apresentadas perante determinadas entidades. Normalmente sem sequência. Já que se sentem de mãos atadas sem saber que voltas dar à tabuada das facturas dos telefones.
Já suscitámos, por mil vezes, a questão à Direcção-Geral do Consumidor, à Entidade Reguladora da Comunicação Social, ao Provedor de Justiça, à Inspecção de Jogos.
Há tempos noticiaram os media:
No ecrã há números de telefone em tamanho gigante ao lado de uma quantia elevada de euros que é um prémio em cartão ou em ouro. Os apresentadores apelam, à exaustão, aos espectadores para ligarem para um número de telefone iniciado por 760; por vezes estão a encher discurso durante minutos seguidos com as supostas maravilhas que se pode fazer com o prémio – para compensar o desemprego, pagar escola dos filhos, encher a despensa. Mas para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social são “acções enganosas” e “práticas comerciais agressivas”, de acordo com uma proposta de deliberação que o regulador tem em cima da mesa para discutir. E só não declara que estes concursos violam a lei do jogo, porque as suas competências não lho permitem.”
A ERC aplicou em Fevereiro de 2016, ao que parece, coimas à RTP, à SIC e à TVI.
A situação, porém, persiste. Com invulgar intensidade…
E é de assédio que se trata.
Assédio: vocábulo de origem controversa, oriundo provavelmente do latim absedius – assento, lugar – ou do latim obsidium – cerco, cilada –, consolidado no latim vulgar adsedium – situar-se à frente, cercar, não se afastar – tem como significado hoje em dia a insistência de alguém para que se faça algo que, em verdade, não se deseja.

Assédio é, com maior propriedade, segundo os dicionários, “insistência impertinente, perseguição, sugestão ou pretensão constantes em relação a alguém.”

E assediar significa perseguir com propostas, sugerir com insistência; ser inoportuno ao tentar obter algo; molestar; abordar súbita ou inesperadamente.

É vulgar ouvir-se falar de assédio no plano sexual, como no moral. A figura surge agora, sob novos influxos, no domínio do direito contratual do consumo com absoluta pertinência e justificação. Como surgira já no plano da proibição da discriminação, mormente com reflexos na esfera negocial, pela Lei 14/2008, de 12 de Março, resultado, aliás, da Directiva 2004/113, de 13 de Dezembro, que o define assim:
todas as situações em que ocorra um comportamento indesejado,relacionado com o sexo de uma dada pessoa, com o objectivo ou o efeitode violar a sua dignidade e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo.
E o assédio tem como consequência quer a invalidade do negócio jurídico de que se trata, como a aplicação de coimas que podem atingir, como no caso, os 44 891,81€.

Mário Frota
apDC – associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO