quarta-feira, 31 de janeiro de 2024

Frente Cívica aponta medidas anti-corrupção aos candidatos a primeiro-ministro

"Luís Montenegro 2016-01-14 (cropped)" por PSD Loures sob licença CC BY 2.0.
"Pedro Nuno Santos 2020" por CP - Comboios de Portugal sob licença CC BY 3.0.

A Frente Cívica entregou esta semana aos líderes do PS e do PSD três medidas imediatas de combate à corrupção, para as quais espera o compromisso e a acção do próximo primeiro-ministro. A iniciativa da associação, a propósito das eleições legislativas marcadas para 10 de Março próximo, visa vincular o próximo Governo à defesa do interesse público e à "ruptura com mecanismos de captura do Estado que desviam recursos públicos relevantes para benefício de interesses particulares", lê-se nas cartas dirigidas a Pedro Nuno Santos e a Luís Montenegro. 

As medidas reclamadas pela Frente Cívica são:

1- a limitação da rubrica de "despesas extraordinárias" no Orçamento do Estado, que há anos canaliza perto de 10% da despesa pública para fins opacos ou mecanismos de corrupção pagos pelo contribuinte; 
2- a extinção das Parcerias Público-Privadas rodoviárias, remuneradas a cerca do triplo do seu valor real; e
3- a cobrança imediata do IMI das grandes concessões públicas, como barragens e aeroportos.

Todas estas medidas, que sinalizariam rupturas com negócios ruinosos que há anos capturaram o Orçamento do Estado, estão ao alcance do poder executivo e podem ser tomadas de imediato, sem necessidade de legislação específica que dependa de maiorias parlamentares ou da aprovação do Presidente da República. Por essa razão, a Frente Cívica enviou-as aos líderes dos dois principais partidos, um dos quais será com quase toda a certeza o próximo primeiro-ministro de Portugal. 

Anexam-se as cartas, com o detalhe das medidas propostas e a sua fundamentação.



Exmo. Sr. Dr. Luís Montenegro,

Presidente do Partido Social Democrata

 

 

Assunto: Eleições legislativas de 2024

Data: 30 de Janeiro de 2024

 

 

Exmo. Sr. Presidente do Partido Social Democrata,

 

As eleições legislativas do próximo dia 10 de Março decorrem num clima de crise política, provocada pela queda do Governo, por danos reputacionais associados a suspeitas de práticas corruptivas. Como mostram os estudos de opinião, os portugueses vivem hoje uma crise de confiança nas instituições democráticas, espelhada na insatisfação com a qualidade da democracia e o aumento das percepções de corrupção.

 

Impõe-se que o próximo Governo, independentemente das legítimas opções políticas e ideológicas que adoptar, sinalize de imediato o seu compromisso com a defesa do interesse público e a ruptura com mecanismos de captura do Estado que desviam recursos públicos relevantes para benefício de interesses particulares.

 

É neste espírito que a Frente Cívica interpela publicamente os líderes do PS e PSD, um dos quais será com quase toda a certeza o próximo primeiro-ministro de Portugal, para que se comprometam publicamente com três simples medidas imediatas:

 

1-     Limitar a 2% as despesas excepcionais do Orçamento do Estado

 

Na elaboração dos futuros orçamentos (já no de 2025), o Governo deve reduzir drasticamente, quase eliminar, a rubrica de despesas excepcionais.

 

Nos últimos anos, cerca de dez por cento da despesa prevista nos orçamentos de Estado é classificada como despesa excepcional. No OE de 2024 são 11 mil milhões, numa despesa total orçada em 123 mil milhões. Os OE relativos aos últimos dois anos (2022 e 2023) previam cerca de 12,4 mil milhões/ano. E assim tem sido de há vários anos a esta parte.

 

Não é aceitável que cerca de dez por cento da despesa seja “excepcional”, todos os anos. Esta rubrica deveria representar, no máximo, dois por cento da despesa pública. Até porque estas despesas excepcionais são perniciosas. Esta rubrica tem sido maioritariamente destinada a “empréstimos a m/l prazo” canalizados para empresas como a Parvalorem – “bad bank” onde se acumulam os activos tóxicos resultantes de corrupção no BPN, no Banif e de outras fraudes financeiras – que é hoje o maior devedor ao Estado português. Estes empréstimos representam, em cada ano, cerca de cinco mil milhões de euros.

 

O segundo valor mais significativo das despesas excepcionais é constituído pela aquisição de acções e outras participações em empresas nunca devidamente identificadas. As despesas excepcionais são inescrutináveis, muito dispendiosas e sem utilidade social visível. Devem acabar ou reduzir-se a valores da ordem dos dois por cento e jamais 10%.

 

2-     Extinguir as Parcerias Público-Privadas rodoviárias

 

As Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias celebradas em Portugal desde meados dos anos 1990 e durante a primeira década do séc. XXI são um negócio ruinoso, que deve ser extinto.

 

Este é um problema crónico, conhecido e identificado há anos. Pela sua iniquidade e enorme peso orçamental, a reforma das PPP rodoviárias foi inscrita no plano de resgate da Troika, em 2011, e alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia da República, que recomendou a sua negociação ou extinção. No entanto, mesmo depois de dois processos de renegociação – em 2010, por um Governo PS e a partir de 2012, por um Governo PSD/CDS – estas concessões continuam a representar uma sangria de recursos públicos.

 

Com efeito, o Orçamento do Estado (OE) para 2024 prevê um total de encargos com PPP rodoviárias da ordem dos 10 mil e 800 milhões de euros até ao final das concessões, em 2040. Este valor astronómico contrasta com o valor total dos activos em PPP da responsabilidade do Governo Central calculado em 2021 pelo Eurostat, o órgão estatístico da União Europeia, de apenas 4 mil milhões de euros – sendo que este total inclui PPP de sectores não-rodoviários, como as da Saúde ou ferroviárias. Os 10 mil e 800 milhões previstos no OE para 2024 são uma subida significativa face aos pouco mais de 10 mil milhões previstos no OE de 2023, como encargos dos mesmos contratos para o mesmo período. Este aumento dos valores previstos com encargos futuros, inexplicado e bem acima do crescimento da inflação, tem sido uma regra contumaz nos relatórios dos Orçamentos de Estado. Em suma, o Estado português propõe-se entregar aos concessionários de auto-estradas rendas próximas do triplo do valor real dos activos em causa.

 

Estas rendas constituem uma autêntica captura do orçamento público que estrangula a autonomia de decisão do Estado e a capacidade de investimento produtivo no desenvolvimento económico e social do país. O próximo Governo deve por isso extinguir as Parcerias Público-Privadas, indemnizando os concessionários no valor actualizado dos activos, calculado pelo Eurostat. Essa poupança deve refletir-se já no Orçamento de Estado para 2025, com uma redução dos encargos brutos previstos, dos cerca de 1200 milhões previstos, para valores a rondar os 400 milhões.

 

3-     Cobrar de imediato o IMI devido nas grandes concessões públicas, como aeroportos e barragens

 

A incapacidade do Estado na cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relacionados com grandes concessões públicas, como barragens ou aeroportos, é um caso de estudo de capitulação do interesse público face a interesses privados, com a cumplicidade de vários Governos. Essa receita fiscal tem de ser cobrada de imediato.

 

A extinção da possibilidade de cobrança do IMI de 2019 devido pelos concessionários das barragens da Terra de Miranda, no final de 2023, alertou o país para uma iniquidade fiscal indefensável: mau grado dois despachos do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais instruindo a Autoridade Tributária a cobrar o imposto devido neste caso concreto, a inacção do Estado português face às grandes concessões mantém-se.

 

E se, na Terra de Miranda, o Estado defende a cobrança do imposto, mas depois não cumpre, no caso das concessões aeroportuárias é o próprio Estado a colocar-se do lado dos concessionários. Com efeito, no litígio interposto no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal pelo Município de Santa Cruz, visando a inscrição na matriz predial para a cobrança de IMI do Aeroporto Cristiano Ronaldo, foram o Governo Regional da Madeira e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a defender os interesses do concessionário, pretensão entretanto rejeitada pelo Tribunal.

 

O IMI devido, mas não pago, em concessões públicas, como barragens e aeroportos, constitui um activo potencial de centenas de milhões de euros anuais que estão a ser subtraídos aos portugueses – muitas vezes, precisamente nas regiões mais empobrecidas do país, onde esses activos mais fazem falta para o desenvolvimento económico e social das populações. A cobrança destes impostos é por isso urgente, não só como forma de repor a justiça e equidade fiscal, mas de sinalizar o compromisso do próximo Governo com o combate à captura do Estado por interesses privados.

 

 

 

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,


Paulo de Morais, Presidente

 

 

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

 

Exmo. Sr. Dr. Pedro Nuno Santos,

Secretário-geral do Partido Socialista

 

 

Assunto: Eleições legislativas de 2024

Data: 31 de Janeiro de 2024

 

 

Exmo. Sr. Secretário-geral do Partido Socialista,

 

As eleições legislativas do próximo dia 10 de Março decorrem num clima de crise política, provocada pela queda do Governo, por danos reputacionais associados a suspeitas de práticas corruptivas. Como mostram os estudos de opinião, os portugueses vivem hoje uma crise de confiança nas instituições democráticas, espelhada na insatisfação com a qualidade da democracia e o aumento das percepções de corrupção.

 

Impõe-se que o próximo Governo, independentemente das legítimas opções políticas e ideológicas que adoptar, sinalize de imediato o seu compromisso com a defesa do interesse público e a ruptura com mecanismos de captura do Estado que desviam recursos públicos relevantes para benefício de interesses particulares.

 

É neste espírito que a Frente Cívica interpela publicamente os líderes do PS e PSD, um dos quais será com quase toda a certeza o próximo primeiro-ministro de Portugal, para que se comprometam publicamente com três simples medidas imediatas:

 

1-     Limitar a 2% as despesas excepcionais do Orçamento do Estado

 

Na elaboração dos futuros orçamentos (já no de 2025), o Governo deve reduzir drasticamente, quase eliminar, a rubrica de despesas excepcionais.

 

Nos últimos anos, cerca de dez por cento da despesa prevista nos orçamentos de Estado é classificada como despesa excepcional. No OE de 2024 são 11 mil milhões, numa despesa total orçada em 123 mil milhões. Os OE relativos aos últimos dois anos (2022 e 2023) previam cerca de 12,4 mil milhões/ano. E assim tem sido de há vários anos a esta parte.

 

Não é aceitável que cerca de dez por cento da despesa seja “excepcional”, todos os anos. Esta rubrica deveria representar, no máximo, dois por cento da despesa pública. Até porque estas despesas excepcionais são perniciosas. Esta rubrica tem sido maioritariamente destinada a “empréstimos a m/l prazo” canalizados para empresas como a Parvalorem – “bad bank” onde se acumulam os activos tóxicos resultantes de corrupção no BPN, no Banif e de outras fraudes financeiras – que é hoje o maior devedor ao Estado português. Estes empréstimos representam, em cada ano, cerca de cinco mil milhões de euros.

 

O segundo valor mais significativo das despesas excepcionais é constituído pela aquisição de acções e outras participações em empresas nunca devidamente identificadas. As despesas excepcionais são inescrutináveis, muito dispendiosas e sem utilidade social visível. Devem acabar ou reduzir-se a valores da ordem dos dois por cento e jamais 10%.

 

2-     Extinguir as Parcerias Público-Privadas rodoviárias

 

As Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias celebradas em Portugal desde meados dos anos 1990 e durante a primeira década do séc. XXI são um negócio ruinoso, que deve ser extinto.

 

Este é um problema crónico, conhecido e identificado há anos. Pela sua iniquidade e enorme peso orçamental, a reforma das PPP rodoviárias foi inscrita no plano de resgate da Troika, em 2011, e alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia da República, que recomendou a sua negociação ou extinção. No entanto, mesmo depois de dois processos de renegociação – em 2010, por um Governo PS e a partir de 2012, por um Governo PSD/CDS – estas concessões continuam a representar uma sangria de recursos públicos.

 

Com efeito, o Orçamento do Estado (OE) para 2024 prevê um total de encargos com PPP rodoviárias da ordem dos 10 mil e 800 milhões de euros até ao final das concessões, em 2040. Este valor astronómico contrasta com o valor total dos activos em PPP da responsabilidade do Governo Central calculado em 2021 pelo Eurostat, o órgão estatístico da União Europeia, de apenas 4 mil milhões de euros – sendo que este total inclui PPP de sectores não-rodoviários, como as da Saúde ou ferroviárias. Os 10 mil e 800 milhões previstos no OE para 2024 são uma subida significativa face aos pouco mais de 10 mil milhões previstos no OE de 2023, como encargos dos mesmos contratos para o mesmo período. Este aumento dos valores previstos com encargos futuros, inexplicado e bem acima do crescimento da inflação, tem sido uma regra contumaz nos relatórios dos Orçamentos de Estado. Em suma, o Estado português propõe-se entregar aos concessionários de auto-estradas rendas próximas do triplo do valor real dos activos em causa.

 

Estas rendas constituem uma autêntica captura do orçamento público que estrangula a autonomia de decisão do Estado e a capacidade de investimento produtivo no desenvolvimento económico e social do país. O próximo Governo deve por isso extinguir as Parcerias Público-Privadas, indemnizando os concessionários no valor actualizado dos activos, calculado pelo Eurostat. Essa poupança deve refletir-se já no Orçamento de Estado para 2025, com uma redução dos encargos brutos previstos, dos cerca de 1200 milhões previstos, para valores a rondar os 400 milhões.

 

3-     Cobrar de imediato o IMI devido nas grandes concessões públicas, como aeroportos e barragens

 

A incapacidade do Estado na cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relacionados com grandes concessões públicas, como barragens ou aeroportos, é um caso de estudo de capitulação do interesse público face a interesses privados, com a cumplicidade de vários Governos. Essa receita fiscal tem de ser cobrada de imediato.

 

A extinção da possibilidade de cobrança do IMI de 2019 devido pelos concessionários das barragens da Terra de Miranda, no final de 2023, alertou o país para uma iniquidade fiscal indefensável: mau grado dois despachos do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais instruindo a Autoridade Tributária a cobrar o imposto devido neste caso concreto, a inacção do Estado português face às grandes concessões mantém-se.

 

E se, na Terra de Miranda, o Estado defende a cobrança do imposto, mas depois não cumpre, no caso das concessões aeroportuárias é o próprio Estado a colocar-se do lado dos concessionários. Com efeito, no litígio interposto no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal pelo Município de Santa Cruz, visando a inscrição na matriz predial para a cobrança de IMI do Aeroporto Cristiano Ronaldo, foram o Governo Regional da Madeira e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a defender os interesses do concessionário, pretensão entretanto rejeitada pelo Tribunal.

 

O IMI devido, mas não pago, em concessões públicas, como barragens e aeroportos, constitui um activo potencial de centenas de milhões de euros anuais que estão a ser subtraídos aos portugueses – muitas vezes, precisamente nas regiões mais empobrecidas do país, onde esses activos mais fazem falta para o desenvolvimento económico e social das populações. A cobrança destes impostos é por isso urgente, não só como forma de repor a justiça e equidade fiscal, mas de sinalizar o compromisso do próximo Governo com o combate à captura do Estado por interesses privados.

 

 

 

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,

 

Paulo de Morais, Presidente

 

  

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

quarta-feira, 29 de novembro de 2023

Póvoa de Varzim acolhe comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção

 


Sociedade civil dinamiza a celebração,
no Auditório Municipal da Póvoa de Varzim, a 9 de Dezembro

 

A cidade da Póvoa de Varzim foi a escolhida para acolher as comemorações portuguesas do Dia Internacional Contra a Corrupção. A sessão, que este ano marca o 20º aniversário da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, que estabeleceu esta data comemorativa, decorrerá na manhã de sábado, 9 de Dezembro, no Auditório Municipal da Póvoa de Varzim. A organização é das associações Frente Cívica, Transparência Internacional Portugal e APIT – Associação Sindical dos Profissionais da Inspecção Tributária e Aduaneira, com o apoio do Município da Póvoa de Varzim.

Os temas marcantes da sessão serão o 20º aniversário da Convenção da ONU Contra a Corrupção e a situação política nacional, com uma discussão sobre prioridades e desafios no combate à corrupção em Portugal. Entre os oradores, além de representantes das associações organizadoras, estará o director nacional da Polícia Judiciária, Luís Neves, e a procuradora Leonor Cardiga, do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa e membro da Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. O presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, Aires Pereira, fará a intervenção de abertura.

«A crise política que o país está a viver é o resultado directo da incapacidade de Portugal prevenir e combater eficazmente a corrupção. No 20º aniversário da Convenção das Nações Unidas que determinou o combate à corrupção como prioridade global, é fundamental discutirmos o que está a falhar no nosso país, onde a corrupção se tornou um tema inadiável para o nosso futuro», explica o presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais.

«É um prazer acolher as Comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção. A qualidade da governação e a confiança dos cidadãos são hoje temas centrais na nossa democracia, e é com muito orgulho que recebemos este painel de peritos e líderes institucionais e da sociedade civil para marcar a data na Póvoa de Varzim. É também uma oportunidade e um convite para os poveiros assistirem a este importante debate e participem na discussão», aponta o presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, Aires Pereira.

O Dia Internacional Contra a Corrupção celebra a aprovação, em 2003, da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. As comemorações portuguesas decorrem das 9h30 às 13h00 no Auditório Municipal da Póvoa de Varzim. A entrada é livre.



Comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção

9 Dezembro 2023

Auditório Municipal da Póvoa de Varzim

Rua D. Maria I, 56


Programa 


9h30 – Abertura de portas

 

Boas-vindas:

9h45: Aires Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim

 

10h00: 20 Anos da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

- Luís de Sousa, Investigador Principal, Instituto de Ciências Sociais, Univ. Lisboa

- Margarida Mano, Presidente da Transparência Internacional Portugal

- Maria Leonor Cardiga, Procuradora da República, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

 

11h00: Coffee-break

 

11h30: Prioridades e Desafios no Combate à Corrupção

- Nuno Barroso, Presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspecção Tributária e Aduaneira

- Luís Neves, Director Nacional da Polícia Judiciária

- Paulo Morais, Presidente da Frente Cívica

 

 


 

 


sexta-feira, 10 de novembro de 2023

Frente Cívica questiona Mário Centeno sobre independência do Banco de Portugal

 

Bundesministerium für Finanzen, CC BY 2.0
<https://creativecommons.org/licenses/by/2.0>, via Wikimedia Commons

A Frente Cívica escreveu esta sexta-feira ao Governador do Banco de Portugal, questionando Mário Centeno sobre as negociações partidárias em que terá participado para ser proposto como primeiro-ministro com o apoio do PS. Recordando as dúvidas que se colocaram aquando da sua nomeação para o cargo, em 2020, e as promessas de "independência pela acção" então feitas por Centeno, a associação aponta que "a independência de V. Exa. foi ontem gravemente ferida pela sua acção".

"Parece-nos completamente incompatível com a independência política e partidária exigida de uma instituição reguladora que o seu Governador esteja, no exercício do cargo, a negociar com um partido político uma putativa indigitação para o cargo de primeiro-ministro", escreve a Frente Cívica. "Concordará, Sr. Governador, que não pode ser politicamente independente ao mesmo tempo que angaria apoios partidários para cargos políticos".

Especificamente, a Frente Cívica dirige quatro perguntas a Mário Centeno:

1- se, de facto, preparou com dirigentes do Partido Socialista a sua putativa indigitação como primeiro-ministro, e se deu a sua anuência a que essa proposta fosse levada a S. Exa. o Presidente da República;

2- em caso afirmativo, como compagina essa negociação partidária com os princípios de independência política consagrados nas leis, normativos e cultura do Banco de Portugal e do Sistema Europeu de Bancos Centrais;

3- se consultou o Conselho de Administração ou a Comissão de Ética do Banco de Portugal, ou o Conselho de Governadores ou a Comissão de Ética do Banco Central Europeu/Sistema Europeu de Bancos Centrais, antes de se colocar na posição de candidato de um partido político a primeiro-ministro;

4- se tenciona, à luz desta noção de independência politicamente alinhada, colocar o seu lugar à disposição do próximo Governo que resultar das eleições anunciadas para 10 de Março de 2023.


Anexa-se a carta enviada pela Frente Cívica, para conhecimento.


Exmo. Sr. Governador do Banco de Portugal,

Doutor Mário Centeno

R. do Comércio, 148

1100-150 Lisboa

info@bportugal.pt

 

 

Assunto: Idoneidade para o exercício das funções de Governador do Banco de Portugal

Data: 10 de Novembro de 2023

Exmo. Sr. Governador,

A independência política do Banco de Portugal é um valor matricial da instituição, consagrado na Lei Orgânica do Banco[1] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais[2]. Foi em defesa dessa independência que responsáveis políticos e forças da sociedade civil questionaram a nomeação de V. Exa. para o cargo que agora ocupa, pela circunstância de ter transitado directamente das funções de Ministro das Finanças para as de Governador. Sensível a esses alertas, fez V. Exa. promessas de exercer rigorosamente a independência necessária para as funções, aquando da sua nomeação, afirmando no seu discurso de posse: “Ao longo de 25 anos aprendi que a independência se exerce pela acção, pela materialização de uma vocação para o serviço público”[3].

Ora, a independência de V. Exa. foi ontem gravemente ferida pela sua acção. A crer em declarações à imprensa feitas ontem pelo primeiro-ministro e secretário-geral do Partido Socialista, António Costa, este partido propôs a S. Exa. o Sr. Presidente da República a indigitação do Sr. Governador como primeiro-ministro, mandato que se proporia exercer com o apoio parlamentar do Partido Socialista[4]. Parece-nos completamente incompatível com a independência política e partidária exigida de uma instituição reguladora que o seu Governador esteja, no exercício do cargo, a negociar com um partido político uma putativa indigitação para o cargo de primeiro-ministro. Concordará, Sr. Governador, que não pode ser politicamente independente ao mesmo tempo que angaria apoios partidários para cargos políticos. Se, como afirmou, “a independência se exerce pela acção”, a sua acção feriu de morte a sua independência.

Esta conduta, a confirmar-se, desfere um duro golpe na imagem pública do Banco de Portugal e na idoneidade do seu Governador, validando os alertas e críticas legítimas que, em devido tempo, se fizeram ouvir contra a sua nomeação. Assim, vimos pela presente rogar a V. Exa. que esclareça o país sobre:

1-     se, de facto, preparou com dirigentes do Partido Socialista a sua putativa indigitação como primeiro-ministro, e se deu a sua anuência a que essa proposta fosse levada a S. Exa. o Presidente da República;

2-     em caso afirmativo, como compagina essa negociação partidária com os princípios de independência política consagrados nas leis, normativos e cultura do Banco de Portugal e do Sistema Europeu de Bancos Centrais;

3-     se consultou o Conselho de Administração ou a Comissão de Ética do Banco de Portugal, ou o Conselho de Governadores ou a Comissão de Ética do Banco Central Europeu/Sistema Europeu de Bancos Centrais, antes de se colocar na posição de candidato de um partido político a primeiro-ministro;

4-     se tenciona, à luz desta noção de independência politicamente alinhada, colocar o seu lugar à disposição do próximo Governo que resultar das eleições anunciadas para 10 de Março de 2023.

Somos, com os nossos cumprimentos,

Pela FRENTE CÍVICA,

 

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente


segunda-feira, 9 de outubro de 2023

Frente Cívica pede explicações a Carlos Moedas por excluir populares do 5 de Outubro

 

CC Agência Lusa

A Frente Cívica escreveu esta segunda-feira ao presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, pedindo explicações para o facto de os cidadãos terem sido excluídos das comemorações da Implantação da República, a 5 de Outubro. As autoridades fecharam o acesso à Praça do Município, impedindo os populares de participarem na celebração.

"Para a Frente Cívica, a comemoração da República só tem razão de ser se for o Povo o celebrante. Não pode esta festa popular ser destruída por complexos aristocráticos ofensivos ao espírito da ocasião", lê-se na carta enviada pela associação. "Em 2023, só uma casta que se julga dona da República teve acesso à cerimónia evocativa. O Povo foi erradicado de uma comemoração que a ele e a mais ninguém pertence".

Na missiva, a Frente Cívica expressa o seu desagrado pela exclusão dos populares da cerimónia de aniversário da revolução republicana e pede ao presidente da autarquia e anfitrião da cerimónia, Carlos Moedas, que dê "explicações públicas, a Lisboa e ao país, sobre as razões de tão infeliz e anti-democrática exclusão".

Abaixo, a carta enviada ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa:


Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,
Eng. Carlos Moedas
Paços do Concelho, Praça do Município,
1149-014 Lisboa 

 

Assunto: Comemorações da Implantação da República

Data: 9 de Outubro de 2023

Exmo. Sr. Presidente da Câmara,

As comemorações da Implantação da República ficaram este ano manchadas pela decisão de impedir o acesso dos populares à Praça do Município de Lisboa, impedindo-nos, portanto, de participar.

Para a Frente Cívica, a comemoração da República só tem razão de ser se for o Povo o celebrante. Não pode esta festa popular ser destruída por complexos aristocráticos ofensivos ao espírito da ocasião, e muito menos é aceitável a separação entre convidados VIP e a população em nome de quem se comemora a data. Mas aconteceu este ano bem pior do que isso: em 2023, só uma casta que se julga dona da República teve acesso à cerimónia evocativa. O Povo foi erradicado de uma comemoração que a ele e a mais ninguém pertence.

Vimos, pois, manifestar junto de V.ª Ex.ª o nosso mais vivo desagrado pela forma como decorreu a sessão; e a nossa profunda indignação pelo desprezo com que foram tratados os cidadãos, herdeiros do povo que tornou triunfal a revolução republicana. Exortamos por isso V. Ex.ª a dar explicações públicas, a Lisboa e ao país, sobre as razões de tão infeliz e anti-democrática exclusão.

Quem dá vivas pela República tem de respeitar a Ética Republicana e actuar servindo o Povo, respeitando o Povo. O que lamentavelmente, em 2023, na Câmara a que V.ª Ex.ª preside, não aconteceu.

Viva a República!

Pela Frente Cívica,

    

Paulo de Morais, Presidente


João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 


terça-feira, 29 de agosto de 2023

Frente Cívica pede a António Costa urgência na aplicação das sanções à Rússia

João Pedro Correia, CC BY 2.0
<https://creativecommons.org/licenses/by/2.0>, via Wikimedia Commons

 

A Frente Cívica escreveu esta terça-feira ao primeiro-ministro, António Costa, questionando a falta de acção de Portugal na aplicação das sanções impostas pela União Europeia à Rússia, por causa da guerra na Ucrânia iniciada há um ano e meio. 

Recordando uma carta enviada em Março de 2022 por um conjunto de personalidades (que incluíam os dirigentes da Frente Cívica) apelando à criação de uma task-force dedicada a identificar e congelar bens de pessoas e entidades russas em Portugal, a associação constata que, desde então, nada foi feito. 

Segundo notícias vindas a público, apenas 25 milhões de euros foram apresados em Portugal, correspondentes a activos financeiros. "Isto significa que o Estado português está a falhar na aplicação das sanções da União Europeia e que o nosso país continua a ser um potencial porto seguro para bens da oligarquia russa na UE e na Zona Euro. Um ano e meio depois do início da guerra, esse falhanço é inaceitável", lê-se na carta enviada esta terça-feira pela Frente Cívica.

"O apoio que Portugal prometeu, e proclama, à Ucrânia, numa guerra que se arrasta com enorme sacrifício do povo ucraniano, não pode ter como tradução prática a omissão ou a cumplicidade com negócios da elite russa responsável pela agressão. No último ano e meio, o Estado português não fez qualquer esforço para retirar à liderança russa os bens que possam estar escondidos em Portugal".

Anexa-se a carta enviada pela Frente Cívica:


Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

Dr. António Costa

 

 

C/c.:

S. Exa. o Presidente da República,

Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,

 

 

Data: 29 de Agosto de 2023

Assunto: Aplicação das sanções da UE à Rússia

 

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

Há um ano e meio, a Federação Russa iniciou uma guerra de agressão ilegal e injustificável contra a Ucrânia. O Estado Português justamente condenou, em diversas ocasiões e em diversos fóruns, nacionais e internacionais, a agressão do regime de Putin, manifestando a sua solidariedade e apoio ao Governo e ao povo ucranianos. Essa posição, de defesa do direito internacional, foi reiterada ao mais alto nível, nos últimos dias, pela visita de S. Exa. o Presidente da República à Ucrânia.

Em paralelo, a invasão russa teve uma resposta imediata da União Europeia que, no último ano e meio, aprovou já 11 pacotes de sanções contra a Federação Russa e a sua liderança política, militar e económica[1]. No início do presente mês de Agosto, inclusivamente, o escopo das sanções foi alargado à Bielorrússia, precisamente para assegurar a eficácia das medidas sancionatórias e evitar que os responsáveis pela guerra consigam impunemente contornar a sua aplicação.

A par das medidas de cooperação já anunciadas pelo Governo português, Portugal está obrigado, enquanto membro da União Europeia, a aplicar as sanções definidas pelo Conselho da UE, que nos obrigam a identificar e congelar bens de pessoas e entidades sancionadas em Portugal. Em Março do ano passado, quando a primeira ronda de sanções foi decidida, um grupo de cidadãos escreveu a V. Exa. apelando à criação de uma task-force dedicada a identificar e congelar bens russos em Portugal[2]. Em resposta, o gabinete de V. Exa. informou-nos ter remetido a questão para o Gabinete do Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, tanto quanto sabemos, não lhe deu qualquer seguimento.

Desde então, ao contrário do então sugerido, não só não foi criada nenhuma task-force dedicada, como não foi feito qualquer reporte público sobre os bens apresados em Portugal. Em entrevista publicada em Maio passado no Diário de Notícias, o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, revelou, sem mais detalhes, que “Em Portugal, foi possível congelar 25 milhões de euros”[3]. O mesmo montante foi referido numa reportagem da TVI/CNN Portugal em Junho passado que, citando o Ministério dos Negócios Estrangeiros, acrescentou que os activos “(todos eles financeiros)” dirão respeito a 44 pessoas e entidades sancionadas[4].

O facto de, até à data, os activos detectados e congelados serem, aparentemente, apenas activos financeiros, identificados por acção do sistema financeiro, confirma que não tem sido feito um esforço consistente e organizado para detectar bens de pessoas e entidades russas em Portugal. Isto significa que o Estado português está a falhar na aplicação das sanções da União Europeia e que o nosso país continua a ser um potencial porto seguro para bens da oligarquia russa na UE e na Zona Euro. Um ano e meio depois do início da guerra, esse falhanço é inaceitável.

O apoio que Portugal prometeu, e proclama, à Ucrânia, numa guerra que se arrasta com enorme sacrifício do povo ucraniano, não pode ter como tradução prática a omissão ou a cumplicidade com negócios da elite russa responsável pela agressão. No último ano e meio, o Estado português não fez qualquer esforço para retirar à liderança russa os bens que possam estar escondidos em Portugal. É por isso imperativo que, apesar do atraso, o Governo português aplique as recomendações que lhe foram feitas em Março de 2022 pelos cidadãos que então interpelaram V. Exa., nomeadamente:

1-     Seja finalmente criada uma task-force, para operar enquanto estiverem em vigor as sanções decretadas pelo Conselho da UE, liderada pela Procuradoria-Geral da República e integrando elementos do Gabinete de Recuperação de Activos e da Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, da Autoridade Tributária e Aduaneira, do Banco de Portugal e de outras autoridades relevantes para a aplicação em Portugal das sanções determinadas pelo Conselho da União Europeia;

2-     Esta task-force seja dotada da autonomia e meios necessários para executar a sua missão de forma célere e eficaz, apurando toda a informação existente (financeira, fiscal, policial e outra) relativa a suspeitas de ligação entre património estabelecido em Portugal e as pessoas individuais e colectivas constantes das listas de sanções, incluindo empresas, entidades, contas bancárias, imóveis, fundos de investimento ou outros produtos financeiros, automóveis, embarcações e aeronaves, portfolios de criptomoedas, bem como qualquer outro património que seja maioritária ou minoritariamente detido, ou tenha sido detido e, desde recentemente, já não o seja, pelas pessoas e entidades sancionadas; ou que tenha registado fluxos financeiros ou comerciais significativos de razoabilidade dúbia com empresas detidas pelas pessoas e entidades sancionadas;

3-     Seja concedida a esta task-force um mandato amplo para aceder às bases de dados nacionais relevantes, incluindo os Registos Comercial, Predial e Automóvel, o Registo Central dos Beneficiários Efectivos, os registos de empresas sediadas ou com actividade na Zona Franca da Madeira, bem como das aeronaves e embarcações registadas em Portugal (incluindo no Registo Internacional de Navios da Madeira), de forma a facilitar o rápido e eficiente acesso à informação necessária para o mapeamento dos bens a congelar e para a partilha de dados com organismos europeus e internacionais;

4-     Esta task-force seja encarregue de assegurar a troca de informações com os mecanismos internacionais de cooperação existentes, incluindo a task-force “Freeze and Seize”, da Comissão Europeia, a task-force “Russian Elites, Proxies and Oligarchs”, o EUROJUST, EUROPOL, EUROFISC, OLAF e Interpol, não só para facilitar o mapeamento de bens apresáveis em Portugal mas também para incrementar a eficácia dos esforços em curso nos outros Estados envolvidos;

5-     Esta task-force publique relatórios regulares das actividades desenvolvidas para o cumprimento da sua missão, que devem ser apresentados e discutidos na Assembleia da República, assegurando desta forma a prestação de contas e o escrutínio necessários a tranquilizar os portugueses e os nossos parceiros europeus do zelo e diligência de Portugal na aplicação das sanções;

6-     Esta task-force tenha um mandato para propor ao Governo ou ao Parlamento eventuais alterações ou melhorias de legislação e regulação, de procedimentos ou de políticas públicas relacionadas com a aplicação de sanções, o congelamento de bens e a recuperação de activos.

Pela urgência, dimensão e transversalidade das tarefas necessárias ao bom cumprimento desta missão, a liderança política para a criação desta estrutura de aplicação das sanções não pode ser delegada no Ministério dos Negócios Estrangeiros – como, aliás, se constatou neste longo ano e meio –, mas tem de ser assumida pessoalmente por V. Exa. É neste sentido que lhe renovamos o apelo feito em Março de 2022, para que Portugal não perca mais tempo.

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,

 

 

 

Paulo de Morais, Presidente

 

 



 

João Paulo Batalha, Vice-Presidente