sexta-feira, 31 de agosto de 2018

Janela da Frente - Amores de Verão - Maria Teresa Serrenho


Amores de Verão

Mais um Agosto chegou ao fim, mais um Verão de festas e euforias, praias e banhos. O país vive em Agosto uma espécie de doping que energiza o pessoal até ao próximo Verão. Os emigrantes vêm matar saudades das suas terras, das suas famílias, e como o tempo é escasso, passam vorazes pelas muitas festas, onde encontram amigos e conhecidos pelo menos uma vez por ano. Muitas vezes esta é a única relação que têm com o “seu” país. País que se preocupa em dar-lhes festa, mas que se esquece de lhes dar uma escola de qualidade para que os filhos mantenham uma ligação a Portugal, com proficiência na Língua Portuguesa e reconhecimento da sua História. Um país que tenha um Consulado, nos países onde residem, um Consulado que os acolha e resolva os problemas com eficiência e eficácia, onde sintam apoio e confiança, em vez de arrogância e sobranceria.
E os portugueses residentes? Em Agosto as crianças não têm actividades, por isso a centralização das férias é também uma necessidade.
Por tudo isto, as estradas, ruas, praias, festas e feiras, parecem encher exponencialmente até meados do mês e de repente tal como encheram, esvaziam e as terrinhas ficam mais tristes e silenciosas, os que ficaram limpam e arrumam os vestígios das festas, na esperança de que o ano passe depressa e que estejam todos vivos e de saúde para o próximo “querido mês de Agosto”.
Também a vida política e partidária vive a euforia de Verão. Nas autarquias aprimoram-se as organizações das festas de Verão, não perdendo de vista que no próximo ano estarão em pré-campanha eleitoral. Não há verba para arranjar esta ou aquela rua (só lá vivem meia dúzia de velhos que já nem votam), não se pode esbanjar dinheiro com mão de obra e meios ecológicos, para limpar balseiras e passeios, aplica-se glifosato, afinal sempre assim fizeram, mas há sempre verbas para contratar o “melhor” e mais caro artista que vem animar uma noite de Verão. As prioridades de escolha política e estratégica serão sempre as que mais se salientem plasmadas em cartazes e revistas municipais ou de freguesia.
Depois há as festas de Verão dos partidos, os festivais e os mercados temáticos, enfim uma roda viva de acontecimentos que “anestesiam” momentaneamente as gentes, pelo menos aquelas que podem ter alguns momentos diferentes das suas rotinas e problemas, porque há os outros, os outros que têm em cada dia os mesmos problemas, as mesmas carências e dificuldades, quer financeiras, quer de saúde. Mas é Verão e tudo parece menos negro e deprimente.
Amanhã começa Setembro, Portugal acorda de novo, as escolas vão recomeçar, com as mesmas lacunas, com o mesmo desinvestimento quer material, quer de formação e respeito pelos professores.
Amanhã começa Setembro, com os mesmos problemas de desinvestimento e fragilização do Serviço Nacional de Saúde que pareceram anestesiados durante o Verão (pelo menos nos meios mediáticos, mas não a quem os sentiu na pele).
No Verão há férias Judiciais, férias Parlamentares, mas terminadas as férias veremos mais eficácia da Justiça?  Acabará finalmente a impunidade? Serão castigados e expropriados os que roubaram o dinheiro que faz tanta falta à economia do país?
Não houve férias para os afectos, abracinhos e selfies do nosso Presidente, que tudo “resolve” com as câmaras de televisão atrás e muitos beijinhos e abraços. Até os estrangeiros querem uma selfie com o Presidente, qual estrela de televisão. Entretanto a corrupção continua, a cada passo aparece mais um caso, e como não há acção rápida da justiça, não há efectiva dissuasão de a praticar e o atoleiro vai-se alargando.
Os banhos nas águas geladas do interior não podem limpar as mãos de quem tem responsabilidades, os beijinhos e carinhos não resolvem problemas. Como diz a sábia voz do povo “amores de Verão ficam enterrados na areia”.


Maria Teresa Serrenho
31/08/2018
  


terça-feira, 28 de agosto de 2018

Capitais Ocultos.


Capitais Ocultos.


A livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais é uma das maiores virtudes do espaço europeu. Mas o fluxo sem barreiras de dinheiro, associado ao secretismo, transformou-se em maldição. Também o princípio da livre localização de empresas tem sido pervertido: este tem sido mais usado para obtenção de vantagens fiscais, do que para difusão dos negócios e criação de emprego.

Os cidadãos europeus podem hoje colocar o seu dinheiro em qualquer país da Europa. O que é uma vantagem, sem dúvida. Mas deveriam apenas poder fazê-lo de forma absolutamente transparente. Não é aceitável que os depósitos no estrangeiro sejam uma forma de enganar o fisco ou esconder a riqueza. Os casos de fuga de capitais têm sido recorrentes em Portugal e têm dado lugar a complexas investigações judiciais, desde a “Operação Furacão” à “Operação Marquês”, passando pelo “Monte Branco”. Em todos estes processos coexistem a fraude fiscal e a corrupção. Esta origina situações de total secretismo, de ocultação de dinheiros provenientes de corrupção de Estado. Estão hoje bem escondidos, em bancos luxemburgueses, subornos pagos em encomendas do Estado, prémios pela aprovação de projetos urbanísticos ilegais ou até as fortunas dos ex-donos do BPN; bem como muitas das contas ocultas relacionadas com a falência e resolução do BES.

Como os cidadãos, também as empresas devem poder expandir as suas operações por diversos países, o que constitui factor de geração de emprego e riqueza. Mas não deverão poder exercer actividade num país e sediar as empresas noutro; como acontece com a Jerónimo Martins, detentora dos supermercados “Pingo Doce”, que desenvolve actividade em Portugal, mas depois usufrui do sistema fiscal da Holanda. Fazem-no porque a legislação o permite, mas esta deveria ser alterada de forma a obrigar as empresas a pagar impostos no mesmo contexto fiscal dos seus clientes. Se Portugal não serve para pagar impostos, também não pode servir para fazer negócios. Além de que, se num mesmo mercado, diferentes empresas tiverem regimes fiscais distintos, estamos perante uma situação de evidente concorrência desleal. Não se pode admitir que uma pequena mercearia de rua tenha um regime fiscal mais penalizador do que as lojas “Continente”.

A livre circulação de capitais e empresas na Europa só será virtuosa se houver transparência na origem do dinheiro; e se a deslocalização de empresas impedir (em vez de incentivar) este regime de castas fiscais, em que os grandes grupos são filhos e as pequenas empresas são enteadas.

Paulo de Morais
28/08/2018

sábado, 18 de agosto de 2018

PPP Rodoviárias – “Ó mar salgado, quanto do teu sal são lágrimas de Portugal”



PPP Rodoviárias – “Ó mar salgado, quanto do teu sal são lágrimas de Portugal”


Decidi vir hoje ao vosso encontro, não para vos importunar nesse merecido descanso, o repouso em família ou o convívio com amigos, um contexto estival em que as conversas fluem e se estabelecem frugais relações de amizade, normalmente com o mar por horizonte, essa massa de água salgada que encantou poetas, como Camões, e doutores da igreja, como Santo António, a que alguns atribuem ser de Pádua e outros de Lisboa.

Santo António é um dos santos mais populares da Igreja Católica e a sua imagem está indissociavelmente ligada ao famoso Sermão de Santo António aos Peixes, pela indeclinável atitude que a este franciscano se atribui, uma vez que, ao tentar pregar, sem sucesso, a palavra católica aos “hereges”, decidiu pregar aos peixes, já que mais ninguém se dignava ouvi-lo.

Permitam-me que, com o devido respeito e a devida vénia a ambos, aqui estabeleça uma similitude entre a indeclinável firmeza de Santo António e a perseverança do Dr. Paulo de Morais na luta contra a corrupção e de uma forma particular na extinção dos ruinosos contratos das PPP rodoviárias. Os objectivos, como veremos, os mesmos, o sal da terra”.

Quanto aos meios e aos fins, já não direi o mesmo, porque se por um lado Santo António tentou converter os “hereges” e acabou a pregar aos peixes, Paulo de Morais não veio para doutrinar a sociedade ao exercício da cidadania, é antes, um exemplo de cidadania, deu o corpo às balas e denunciou a corrupção e os corruptos, afrontou pelas vias legais as Instituições e os órgãos da tutela, enfrentou lóbis poderosos que lhe moveram processos crime por difamação e todos levou de vencida, criou a Frente Cívica, uma rede de pensamento e acção colectivos que procura combater os problemas crónicos da sociedade portuguesa. Quanto aos fins, Paulo de Morais, jamais decidirá pregar aos peixes, porque preside a um movimento de cidadãos para cidadãos, em que todos se revêm no mesmo propósito, isto é, reflectir sobre os problemas sociais e políticos que afectam Portugal e pugnar pela sua resolução em benefício do colectivo.

A luta do momento é a recolha de 20.000 assinaturas que permita apresentar no Parlamento um projeto de Lei que visa extinguir os contratos de parcerias público-privadas do domínio rodoviário, permitindo uma poupança ao erário público superior a onze mil milhões de euros (11 000 000 000 €), algo que, no plano social representaria a construção de 33 novos hospitais, no plano educativo a construção de 2.200 novas escolas, entre tantas outras opções, mas que no plano macro económico representa custos astronómicos de 4 milhões de euros/DIA; 1.500 milhões de euros/ até final do ANO; 18.000 milhões de euros/ até 2039.

Tinha conhecimento desta anomia financeira que a TODOS afecta?

Não, porque os canais televisivos, estão capturados por “tubarões” económicos em obediência a alguns tubarões da política, normalmente coincidentes e em sintonia com o partido que governa, os designados “pregadores” do sistema, e estes aquários televisivos onde “o sal da terra” não entra, porque o efeito do sal é impedir a corrupção, sendo que, quando o sal perde a substancia e a virtude, e o pregador falta à doutrina e ao exemplo, a água torna-se lodosa, inútil, há que lançá-la fora porque é no meio deste lodo que os peixes grandes comem os pequenos, às vezes, cardumes inteiros.

Seria um impropério dizer que os peixes de água salobra são todos uma só coisa. Não, eles existem e alteram seus comportamentos em função da salinidade da água, e esta por sua vez, altera-se na razão directa da evaporação mediática, é por isso que, de quando em vez se eterizam alguns políticos, para retocar suas formas, cores e comportamentos, flutuações diárias, sazonais, mas voltam, disfarçados de peixe de água-doce dispostos a servir-se nos banquetes dos mesmos tubarões letais.

Vem tudo isto a propósito da forma discricionária como tem sido afastada das grandes audiências televisivas, a luta pela extinção das PPP rodoviárias, em que Paulo de Morais, em representação da Frente Cívica, é o expoente máximo dessa luta, o sal da terra, que tenta impedir a delapidação do erário público no valor de 11 mil milhões, em benefício de privados, as concessionárias.

Já ASSINOU?
VAMOS, em Frente…

Jorge Amaro
18/08/2018

sexta-feira, 10 de agosto de 2018

As PPP em Portugal

As PPP em Portugal



Reza a história que um dia a Rainha D. Mafalda, mulher de D. Afonso Henriques, pretendeu atravessar o rio Douro numa garganta do rio actualmente no Concelho de Mesão Frio tendo para tal sido ajudada por um barqueiro. Sendo essa travessia de vital importância na ligação entre Amarante e Lamego, mandou a Rainha aí colocar uma barca e os respectivos barqueiros, que pudesse ser usada gratuitamente de dia ou de noite por qualquer pessoa (sob pena de prisão àquele que cobrasse o que quer que fosse pela travessia).


Em compensação aos que prestavam esse serviço ofereceu um conjunto de terras aráveis nas proximidades para que aí se instalassem e vivessem desse rendimento.
Assim se estabeleceu e prosperou a vila ribeirinha que ainda hoje se chama Barqueiros.


Esta é, na minha opinião a mais antiga PPP portuguesa e traduz bem o que deve ser uma parceria entre o Estado e os privados. Perante a necessidade de um determinado serviço público visando o desenvolvimento de uma região e facilitando a vida das populações, atribui o Estado a um conjunto de cidadãos o direito de prestar esse serviço estabelecendo igualmente em que condições e qual a devida compensação pelo serviço prestado.

Actualmente podemos encontrar em Portugal e por todo o mundo bons exemplos de parceria onde, por iniciativa do Estado, entidades privadas prestam serviços à comunidade em melhores condições - e mais baratas para o contribuinte - do que se fossem estas geridas directamente pelo poder central.

Na forma actual as PPP tomam a forma de contrato de concessão limitados no tempo competindo aos privados fazer o investimento, procurar o financiamento e gerir o serviço de acordo com as condições negociadas. Ao Estado compete pagar uma renda fixa (nos modelos sem custo para o utilizador) ou permitir à concessionária a cobrança de determinado valor a quem recorre ao serviço prestado (o que nas PPP rodoviárias se chama concessão de portagem real). 

Os riscos são contratualmente divididos entre os parceiros. 

- Aos privados compete assumir todos os riscos relacionados com a produção - do planeamento da estrutura até à sua manutenção. 

- Ao Estado compete assumir os riscos relacionados com factores que não dependam da performance da empresa concessionária como por exemplo os riscos devidos a decisões políticas - unilaterais - que de alguma forma condicionam os resultados da exploração da concessão. 

- Estado e concessionárias partilham em geral os riscos (e proveitos) de procura do serviço (quando for o caso).  Estando em causa um serviço público estabelecido por iniciativa do Estado, compete-lhe pagar a disponibilidade do serviço nos casos em que a procura seja inferior ao esperado. Pelo contrário, se a procura (e a consequente receita) for superior ao esperado os parceiros dividem entre si o lucro resultante.

Nos últimos 30 anos podemos encontrar exemplos de PPP nas mais diversas áreas, por ex da renovação urbana, transportes, aeroportos, educação, rodoviário, defesa, água, ferroviário, justiça ou saúde, espalhadas por países tão diferentes como Austrália, Coreia do Sul, Reino Unido, México ou Canadá. O Chile é referido como um caso de sucesso após algumas renegociações dos contratos iniciais.

Podemos por isto concluir que por todo o mundo há bons e maus exemplos de PPP onde as autoridades Portuguesas se poderiam ter inspirado quando em 1998 entenderam avançar para a primeira ruinosa PPP - a ponte Vasco da Gama.

Portugal não foi pioneiro na adopção do regime PPP como forma de contratação pública em alternativa às convencionais empreitadas totalmente financiadas com capitais públicos e posteriormente geridas pelo Estado. Contudo, não sendo os primeiros foram precisos apenas 15 anos para nos tornarmos líderes Europeus das PPP (investimento em percentagem de PIB). Fosse isto uma coisa boa e estaríamos ricos!

As PPP portuguesas na actualidade.

Há actualmente em Portugal contratos nos sectores da segurança (SIRESP), Ferroviário (Fertagus e Metro Sul do tejo - MST), Saúde (10) e Rodoviário(21).
De todos estes casos é aveite como exemplo de investimento sustentável o MST sendo o caso das PPP rodoviárias referido unanimemente como ruinoso para as contas públicas.

De facto as tristemente famosas PPP rodoviárias dão mau nome a uma solução de contratação pública que tinha tudo para correr bem pelo que vale a pena conhecer em detalhe o que se passa com estas negociatas.

O primeiro sinal de que algo não está bem nestes contratos é o facto de serem sigilosos, ilegalmente secretos e, mesmo após a denúncia deste facto pelo Tribunal de Contas (entre outros), o facto é que ainda hoje não é possível conhecer o conteúdo de alguns dos contratos e seus anexos naquilo que é mais relevante - as obrigações do Estado.

Acresce que, de acordo com notícias recentemente divulgadas na comunicação social, há mesmo indícios da existência de contratos paralelos, também eles secretos e não escrutináveis pelos cidadãos ou entidades de regulação e tutela das contas do Estado. 

A confirmar-se este facto criminoso é agravado pela dimensão do prejuízo que representa para o Estado. De lamentar que a investigação demore tanto tempo (já lá vão 7 anos desde o início da investigação) e que, até serem conhecidas as conclusões da investigação, continuarem os contribuintes a pagar valores obscenos por contratos evidentemente ilegais.

A matemática habilidosa nos contratos PPP

Há um ruinoso detalhe comum a todos os sigilosos contratos das PPP. A maioria das concessões é chamada de portagem real, o que significa que deviam custar zero euros ao Estado cabendo aos privados cobrar as respectivas portagens e assim receber o devido retorno do seu investimento. Este é o caso por exemplo da Ponte Vasco da Gama. Mas, onde o Estado deveria pagar zero já tinha pago em 2013 mais de 846 milhões euros!

Como pode acontecer isto?
A culpa é de umas habilidosas fórmulas matemáticas a que, de forma simplista, chamarei "disponibilidade". Em cada contrato há um valor mínimo previsto de veículos que devem usar determinada auto-estrada e, que quando não se verifica, obriga o Estado a indemnizar a concessionária. Curiosamente os valores mínimos nunca foram atingidos e o Estado paga todos os anos milhares de milhões de euros de "disponibilidades"!


Fica no ar a pergunta: Como é possível cometer o mesmo erro em TODOS os contratos? Quem fez estas contas tão ruinosamente erradas?
A resposta foi dada à Comissão Parlamentar de Inquérito às PPP - CPI.
Quando uma empresa apresenta a concurso a sua proposta de concessão, ela inclui o número previsto de veículos que usarão aquela auto-estrada.
Se o contrato for aceite e as previsões estiverem erradas, o Estado paga...e paga sempre!

Podemos ler nos testemunhos recolhidos pela CPI a justificação deste facto com a notória dificuldade dos técnicos que representam o Estado no estudo destes contratos terem acesso à fórmula de cálculo destas "disponibilidades" referindo ainda que os técnicos que defendem os interesses das empresas privadas estão sempre mais habilitados (e informados). Não é pois de admirar que as previsões estejam sempre erradas e seja sempre o mesmo parceiro a pagar!

Há outra razão matemática para este ruinoso resultado - a TIR, taxa de rentabilidade do investimento do parceiro privado. Este valor não é critério de selecção da proposta vencedora de determinado concurso de concessão - o que é avaliado é apenas o cumprimento do caderno de encargos. A TIR é um valor facilmente manipulável (de acordo com os técnicos ouvidos pela CIP) calculada pelo privado de acordo com alguns pressupostos que na prática nunca se verificam e atingem em alguns casos os 20% em milhares de milhões de euros.

Mas, uma vez assinado o contrato, o Estado obriga-se a garantir a referida TIR ou seja a pagar em toda a vigência do contrato a rentabilidade anunciada à partida pela empresa concessionária.


Em conclusão e estudados todos os contratos PPP, conclui a CPI que em todos os casos seria mais barato ao Estado contratar a empreitada pela forma convencional ou seja através de dívida pública.

De tão evidentes e arrasadoras que são estas conclusões, sou levado a crer que a opção pelo regime PPP é de responsabilidade política.

A responsabilidade política

Há uma ferramenta chamada Comparador do Sector Público - CST - de uso obrigatório por lei desde 2003, que permite perante determinado projecto escolher o tipo de contratação - regime PPP ou empreitada directa. 

Refere o relatório da CPI que na maioria dos casos não foi usado este comparador obrigatório na justificação da decisão da forma de contratação, facto alertado diversas vezes pelo Tribunal de Contas. Este detalhe conduz mais uma vez à ilegalidade dos contratos assinados bem como à responsabilidade política de quem os assinou.

É fácil de entender a motivação de qualquer governo para recorrer à contratação em regime PPP - fazer obra sem agravar o défice das contas do Estado.
Assim nasceram como cogumelos auto-estradas em todo o País chegando mesmo ao cúmulo de estar prevista a terceira ligação Porto-Lisboa!

Tivessem estes contratos resultado em proveito para as populações com encargos aceitáveis / suportáveis para o Estado e estaria eu hoje a dar os parabéns aos nossos visionários governantes que, contra a Lei, contra os críticos e contra o Tribunal de Contas, levaram a cabo tão proveitosa empreitada!

Mas não foi assim que aconteceu. Ao longo de 15 anos de ruinosos contratos PPP os nossos governantes nada aprenderam com os erros anteriores e insistiram no disparate até à falência do Estado em 2011 e consequente cancelamento de todas as PPP em estudo nesta altura por imposição da Troika. A PPP do túnel do Marão, em construção à data, foi resgatada pelo Estado passando para gestão directa da Infraestruturas de Portugal - IP.

Diz o povo que à primeira quem quer cai, à segunda cai quem quer!

Associando o facto de alguns dos mais altos responsáveis políticos pela contratação de PPP serem hoje funcionários das empresas a quem concessionaram estas obras e que há anos beneficiam de lucros obscenos, com a investigação em curso pela unidade anti corrupção da PJ que envolve a maioria deles, sou levado a crer que nada disto aconteceu por acaso.

Os indícios apontam para uma actividade criminosa organizada que obrigará o Estado por várias gerações a pagar dinheiro que não tem, prolongando a austeridade e sobrecarregando com impostos os contribuintes sem que estejam garantidos serviços básicos nas áreas da Saúde e da Educação!

No que respeita a responsabilidade política, choca-me o facto de haver actualmente uma maioria parlamentar de partidos (PCP, BE e PSD) que nos últimos 6 anos se referiram às PPP usando especificamente a palavra RUINOSAS, mas que nada fazem ou fizeram para acabar com este assalto às contas públicas.

A realidade dos números é esta:
- tivesse o governo em 2011 sido tão lesto a resgatar as PPP, conforme compromisso assinado com a Troika, como a baixar salários e pensões e aumentar o iva de bens de consumo básico e obrigatório como a electricidade, e já hoje estariam pagas todas as PPP.
- está hoje o Estado comprometido no pagamento de 18 mil milhões de euros (a somar às indeminizações de valor variável pedidas ao Estado a cada ano) por um património avaliado pelo Eurostat em 5 mil milhões de euros.

Há ainda o embuste da "renegociação" dos contratos PPP com que os últimos governos vão tentando abafar este escândalo e que, em troca da poupança de tostões anunciados em grandes parangonas na comunicação social ao seu serviço, resultam invariavelmente em mais garantias para os parceiros privados e mais riscos e encargos futuros certos mas de valor indeterminado. Por outro lado a inação dos partidos da oposição torna-os cúmplices deste crime e obriga à intervenção dos cidadãos!

O que podem fazer os cidadãos perante este assalto?

Estando em curso a investigação pela PJ às ruinosas PPP, resta-nos aguardar e desejar que a Justiça seja rápida a prender os eventuais criminosos e recuperar em favor do Estado todo o dinheiro roubado nos últimos anos.

Mas se devemos deixar à justiça a recuperação dos valores já pagos indevidamente, podemos nós os contribuintes assumir a liderança deste assunto e exigir à Assembleia da República o resgate imediato de todas as PPP rodoviárias pelo seu valor justo.

É pois esta a minha única motivação enquanto cidadão para subscrever, assinar e divulgar a Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Pela extinção das PPP rodoviárias" e recomendar a todos os portugueses que também o façam na certeza de que a força e sucesso desta iniciativa está directamente relacionado com o número de cidadãos efectivamente mobilizados nesta causa!

A sua assinatura faz toda a diferença para Portugal...e a si não custa nada!

Henrique Trigueiros Cunha
10/08/2018


Consultei (e recomendo a consulta) na elaboração deste artigo de opinião: -Relatório da "Comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as PPP do sector rodoviário e ferroviário" - 2013
- Relatórios da UTAP - unidade técnica
- "O impacto financeiro das PPP na economia portuguesa" de Bruno Vieira - ISCTE - Outubro de 2016

sábado, 4 de agosto de 2018

Subscrição online-Dúvidas ou dificuldades?




Subscrição online


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