sexta-feira, 10 de agosto de 2018

As PPP em Portugal

As PPP em Portugal



Reza a história que um dia a Rainha D. Mafalda, mulher de D. Afonso Henriques, pretendeu atravessar o rio Douro numa garganta do rio actualmente no Concelho de Mesão Frio tendo para tal sido ajudada por um barqueiro. Sendo essa travessia de vital importância na ligação entre Amarante e Lamego, mandou a Rainha aí colocar uma barca e os respectivos barqueiros, que pudesse ser usada gratuitamente de dia ou de noite por qualquer pessoa (sob pena de prisão àquele que cobrasse o que quer que fosse pela travessia).


Em compensação aos que prestavam esse serviço ofereceu um conjunto de terras aráveis nas proximidades para que aí se instalassem e vivessem desse rendimento.
Assim se estabeleceu e prosperou a vila ribeirinha que ainda hoje se chama Barqueiros.


Esta é, na minha opinião a mais antiga PPP portuguesa e traduz bem o que deve ser uma parceria entre o Estado e os privados. Perante a necessidade de um determinado serviço público visando o desenvolvimento de uma região e facilitando a vida das populações, atribui o Estado a um conjunto de cidadãos o direito de prestar esse serviço estabelecendo igualmente em que condições e qual a devida compensação pelo serviço prestado.

Actualmente podemos encontrar em Portugal e por todo o mundo bons exemplos de parceria onde, por iniciativa do Estado, entidades privadas prestam serviços à comunidade em melhores condições - e mais baratas para o contribuinte - do que se fossem estas geridas directamente pelo poder central.

Na forma actual as PPP tomam a forma de contrato de concessão limitados no tempo competindo aos privados fazer o investimento, procurar o financiamento e gerir o serviço de acordo com as condições negociadas. Ao Estado compete pagar uma renda fixa (nos modelos sem custo para o utilizador) ou permitir à concessionária a cobrança de determinado valor a quem recorre ao serviço prestado (o que nas PPP rodoviárias se chama concessão de portagem real). 

Os riscos são contratualmente divididos entre os parceiros. 

- Aos privados compete assumir todos os riscos relacionados com a produção - do planeamento da estrutura até à sua manutenção. 

- Ao Estado compete assumir os riscos relacionados com factores que não dependam da performance da empresa concessionária como por exemplo os riscos devidos a decisões políticas - unilaterais - que de alguma forma condicionam os resultados da exploração da concessão. 

- Estado e concessionárias partilham em geral os riscos (e proveitos) de procura do serviço (quando for o caso).  Estando em causa um serviço público estabelecido por iniciativa do Estado, compete-lhe pagar a disponibilidade do serviço nos casos em que a procura seja inferior ao esperado. Pelo contrário, se a procura (e a consequente receita) for superior ao esperado os parceiros dividem entre si o lucro resultante.

Nos últimos 30 anos podemos encontrar exemplos de PPP nas mais diversas áreas, por ex da renovação urbana, transportes, aeroportos, educação, rodoviário, defesa, água, ferroviário, justiça ou saúde, espalhadas por países tão diferentes como Austrália, Coreia do Sul, Reino Unido, México ou Canadá. O Chile é referido como um caso de sucesso após algumas renegociações dos contratos iniciais.

Podemos por isto concluir que por todo o mundo há bons e maus exemplos de PPP onde as autoridades Portuguesas se poderiam ter inspirado quando em 1998 entenderam avançar para a primeira ruinosa PPP - a ponte Vasco da Gama.

Portugal não foi pioneiro na adopção do regime PPP como forma de contratação pública em alternativa às convencionais empreitadas totalmente financiadas com capitais públicos e posteriormente geridas pelo Estado. Contudo, não sendo os primeiros foram precisos apenas 15 anos para nos tornarmos líderes Europeus das PPP (investimento em percentagem de PIB). Fosse isto uma coisa boa e estaríamos ricos!

As PPP portuguesas na actualidade.

Há actualmente em Portugal contratos nos sectores da segurança (SIRESP), Ferroviário (Fertagus e Metro Sul do tejo - MST), Saúde (10) e Rodoviário(21).
De todos estes casos é aveite como exemplo de investimento sustentável o MST sendo o caso das PPP rodoviárias referido unanimemente como ruinoso para as contas públicas.

De facto as tristemente famosas PPP rodoviárias dão mau nome a uma solução de contratação pública que tinha tudo para correr bem pelo que vale a pena conhecer em detalhe o que se passa com estas negociatas.

O primeiro sinal de que algo não está bem nestes contratos é o facto de serem sigilosos, ilegalmente secretos e, mesmo após a denúncia deste facto pelo Tribunal de Contas (entre outros), o facto é que ainda hoje não é possível conhecer o conteúdo de alguns dos contratos e seus anexos naquilo que é mais relevante - as obrigações do Estado.

Acresce que, de acordo com notícias recentemente divulgadas na comunicação social, há mesmo indícios da existência de contratos paralelos, também eles secretos e não escrutináveis pelos cidadãos ou entidades de regulação e tutela das contas do Estado. 

A confirmar-se este facto criminoso é agravado pela dimensão do prejuízo que representa para o Estado. De lamentar que a investigação demore tanto tempo (já lá vão 7 anos desde o início da investigação) e que, até serem conhecidas as conclusões da investigação, continuarem os contribuintes a pagar valores obscenos por contratos evidentemente ilegais.

A matemática habilidosa nos contratos PPP

Há um ruinoso detalhe comum a todos os sigilosos contratos das PPP. A maioria das concessões é chamada de portagem real, o que significa que deviam custar zero euros ao Estado cabendo aos privados cobrar as respectivas portagens e assim receber o devido retorno do seu investimento. Este é o caso por exemplo da Ponte Vasco da Gama. Mas, onde o Estado deveria pagar zero já tinha pago em 2013 mais de 846 milhões euros!

Como pode acontecer isto?
A culpa é de umas habilidosas fórmulas matemáticas a que, de forma simplista, chamarei "disponibilidade". Em cada contrato há um valor mínimo previsto de veículos que devem usar determinada auto-estrada e, que quando não se verifica, obriga o Estado a indemnizar a concessionária. Curiosamente os valores mínimos nunca foram atingidos e o Estado paga todos os anos milhares de milhões de euros de "disponibilidades"!


Fica no ar a pergunta: Como é possível cometer o mesmo erro em TODOS os contratos? Quem fez estas contas tão ruinosamente erradas?
A resposta foi dada à Comissão Parlamentar de Inquérito às PPP - CPI.
Quando uma empresa apresenta a concurso a sua proposta de concessão, ela inclui o número previsto de veículos que usarão aquela auto-estrada.
Se o contrato for aceite e as previsões estiverem erradas, o Estado paga...e paga sempre!

Podemos ler nos testemunhos recolhidos pela CPI a justificação deste facto com a notória dificuldade dos técnicos que representam o Estado no estudo destes contratos terem acesso à fórmula de cálculo destas "disponibilidades" referindo ainda que os técnicos que defendem os interesses das empresas privadas estão sempre mais habilitados (e informados). Não é pois de admirar que as previsões estejam sempre erradas e seja sempre o mesmo parceiro a pagar!

Há outra razão matemática para este ruinoso resultado - a TIR, taxa de rentabilidade do investimento do parceiro privado. Este valor não é critério de selecção da proposta vencedora de determinado concurso de concessão - o que é avaliado é apenas o cumprimento do caderno de encargos. A TIR é um valor facilmente manipulável (de acordo com os técnicos ouvidos pela CIP) calculada pelo privado de acordo com alguns pressupostos que na prática nunca se verificam e atingem em alguns casos os 20% em milhares de milhões de euros.

Mas, uma vez assinado o contrato, o Estado obriga-se a garantir a referida TIR ou seja a pagar em toda a vigência do contrato a rentabilidade anunciada à partida pela empresa concessionária.


Em conclusão e estudados todos os contratos PPP, conclui a CPI que em todos os casos seria mais barato ao Estado contratar a empreitada pela forma convencional ou seja através de dívida pública.

De tão evidentes e arrasadoras que são estas conclusões, sou levado a crer que a opção pelo regime PPP é de responsabilidade política.

A responsabilidade política

Há uma ferramenta chamada Comparador do Sector Público - CST - de uso obrigatório por lei desde 2003, que permite perante determinado projecto escolher o tipo de contratação - regime PPP ou empreitada directa. 

Refere o relatório da CPI que na maioria dos casos não foi usado este comparador obrigatório na justificação da decisão da forma de contratação, facto alertado diversas vezes pelo Tribunal de Contas. Este detalhe conduz mais uma vez à ilegalidade dos contratos assinados bem como à responsabilidade política de quem os assinou.

É fácil de entender a motivação de qualquer governo para recorrer à contratação em regime PPP - fazer obra sem agravar o défice das contas do Estado.
Assim nasceram como cogumelos auto-estradas em todo o País chegando mesmo ao cúmulo de estar prevista a terceira ligação Porto-Lisboa!

Tivessem estes contratos resultado em proveito para as populações com encargos aceitáveis / suportáveis para o Estado e estaria eu hoje a dar os parabéns aos nossos visionários governantes que, contra a Lei, contra os críticos e contra o Tribunal de Contas, levaram a cabo tão proveitosa empreitada!

Mas não foi assim que aconteceu. Ao longo de 15 anos de ruinosos contratos PPP os nossos governantes nada aprenderam com os erros anteriores e insistiram no disparate até à falência do Estado em 2011 e consequente cancelamento de todas as PPP em estudo nesta altura por imposição da Troika. A PPP do túnel do Marão, em construção à data, foi resgatada pelo Estado passando para gestão directa da Infraestruturas de Portugal - IP.

Diz o povo que à primeira quem quer cai, à segunda cai quem quer!

Associando o facto de alguns dos mais altos responsáveis políticos pela contratação de PPP serem hoje funcionários das empresas a quem concessionaram estas obras e que há anos beneficiam de lucros obscenos, com a investigação em curso pela unidade anti corrupção da PJ que envolve a maioria deles, sou levado a crer que nada disto aconteceu por acaso.

Os indícios apontam para uma actividade criminosa organizada que obrigará o Estado por várias gerações a pagar dinheiro que não tem, prolongando a austeridade e sobrecarregando com impostos os contribuintes sem que estejam garantidos serviços básicos nas áreas da Saúde e da Educação!

No que respeita a responsabilidade política, choca-me o facto de haver actualmente uma maioria parlamentar de partidos (PCP, BE e PSD) que nos últimos 6 anos se referiram às PPP usando especificamente a palavra RUINOSAS, mas que nada fazem ou fizeram para acabar com este assalto às contas públicas.

A realidade dos números é esta:
- tivesse o governo em 2011 sido tão lesto a resgatar as PPP, conforme compromisso assinado com a Troika, como a baixar salários e pensões e aumentar o iva de bens de consumo básico e obrigatório como a electricidade, e já hoje estariam pagas todas as PPP.
- está hoje o Estado comprometido no pagamento de 18 mil milhões de euros (a somar às indeminizações de valor variável pedidas ao Estado a cada ano) por um património avaliado pelo Eurostat em 5 mil milhões de euros.

Há ainda o embuste da "renegociação" dos contratos PPP com que os últimos governos vão tentando abafar este escândalo e que, em troca da poupança de tostões anunciados em grandes parangonas na comunicação social ao seu serviço, resultam invariavelmente em mais garantias para os parceiros privados e mais riscos e encargos futuros certos mas de valor indeterminado. Por outro lado a inação dos partidos da oposição torna-os cúmplices deste crime e obriga à intervenção dos cidadãos!

O que podem fazer os cidadãos perante este assalto?

Estando em curso a investigação pela PJ às ruinosas PPP, resta-nos aguardar e desejar que a Justiça seja rápida a prender os eventuais criminosos e recuperar em favor do Estado todo o dinheiro roubado nos últimos anos.

Mas se devemos deixar à justiça a recuperação dos valores já pagos indevidamente, podemos nós os contribuintes assumir a liderança deste assunto e exigir à Assembleia da República o resgate imediato de todas as PPP rodoviárias pelo seu valor justo.

É pois esta a minha única motivação enquanto cidadão para subscrever, assinar e divulgar a Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Pela extinção das PPP rodoviárias" e recomendar a todos os portugueses que também o façam na certeza de que a força e sucesso desta iniciativa está directamente relacionado com o número de cidadãos efectivamente mobilizados nesta causa!

A sua assinatura faz toda a diferença para Portugal...e a si não custa nada!

Henrique Trigueiros Cunha
10/08/2018


Consultei (e recomendo a consulta) na elaboração deste artigo de opinião: -Relatório da "Comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as PPP do sector rodoviário e ferroviário" - 2013
- Relatórios da UTAP - unidade técnica
- "O impacto financeiro das PPP na economia portuguesa" de Bruno Vieira - ISCTE - Outubro de 2016

sábado, 4 de agosto de 2018

Subscrição online-Dúvidas ou dificuldades?




Subscrição online


É possível subscrever online a Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Para subscrever online deve proceder do seguinte modo:
Entre na plataforma do Parlamento através do link em baixo, faça o registo na plataforma preenchendo o questionário. Valide a inscrição através do mail que a plataforma lhe enviou para o endereço de e-mail que preencheu no questionário. Entre na plataforma do Parlamento com o mail e a password que criou no questionário, clique no separador “Iniciativas Legislativas“, escolha a nossa “Iniciativa Legislativa de Cidadãos Projecto de lei de Extinção dos Contratos de Parceria Publico-Privada no Domínio Rodoviário” e clique em Assine” e confirme. Receberá uma notificação de confirmação do sucesso da sua subscrição. Obrigado.

Se tiver dúvidas ou dificuldades na subscrição da Iniciativa legislativa de Cidadãos, clique no link em baixo que abrirá uma nova página com um ficheiro em PDF com a descrição pormenorizada de todos os passos necessários a uma subscrição bem sucedida.

sexta-feira, 3 de agosto de 2018

Janela da Frente - À volta de uma alegre campanha-Maria Teresa Serrenho


À volta de uma alegre campanha


Dia 1 de Agosto começou a volta a Portugal em bicicleta, não pude deixar de fazer uma analogia com a nossa “volta a Portugal”, para divulgarmos a Iniciativa Legislativa de Cidadãos cujo objectivo é derrotar as PPP-Rodoviárias, pena é que mediaticamente não tenha comparação possível.
A preparação desta “volta” começou há muito. Fizeram-se estudos, reuniões preparatórias, calendarizações, imagem e finalmente apresentámos a nossa (de todos nós) Iniciativa Legislativa de Cidadãos.
Começámos em Lisboa, mas logo de seguida apresentámos a Iniciativa no Porto. Depois, fomos para a rua, demos a cara, vestimos a camisola, contactámos com centenas de pessoas, sempre com a alegria e boa disposição que nos é peculiar, porque sabemos que estamos a contribuir para que exista em Portugal uma sociedade mais justa, com cidadãos mais atentos e interventivos.
Do Porto a Faro, passando por Lisboa, Odivelas, Maia, Gaia, Figueira da Foz, Marinha Grande, Caldas da Rainha e Olhão, numa verdadeira volta a Portugal, com o esforço e o voluntariado de cidadãos que têm a consciência da importância da sua acção, fomos recolhendo assinaturas e de alguma forma desassossegando aqueles que se deixam embalar por cantos de sereias e promessas de ilusória prosperidade, cidadãos que com o pouco tempo que têm livre, se deixam distrair por engodos televisivos e noticiosos, geralmente ao redor do futebol ou de qualquer outro assunto cuja temática seja polémica para comentador, comentar, comentador!
Não é a primeira vez que recolho assinaturas nas ruas, por outros motivos, que considerei validos, já o fiz várias vezes. O contacto com as pessoas na rua é sempre gratificante e incentivador, as histórias e peripécias são muitas, algumas engraçadas e divertidas, outras quase dramáticas, por nos sentirmos impotentes para poder ajudar nas situações de injustiça social e jurídica, nas situações de pobreza e dramas pessoais, que nos chegam todos os dias.
Há pessoas atentas e informadas que vêm ter connosco, porque já sabem o que estamos ali a fazer e vêm, muitas vezes de longe, para assinar, ou para entregarem inúmeras folhas de assinaturas recolhidas por elas próprias e aí, sentimos que vale a pena o esforço, porque outros estão connosco.
Há também aquele cidadão que não quer saber da política, nem quer saber de nada, porque considera todos iguais, mas, depois de ouvir a explicação, assina, leva folhas para assinar e torna-se um verdadeiro “militante” da causa. Estes são para os voluntários que se prestam a fazer esta intervenção uma vitória e uma recompensa do seu esforço e resiliência.
Nas voltas que a vida dá, passámos agora a outra fase, já se pode assinar online na Plataforma da Assembleia da República, não será fácil para alguns, mas também aqui a cidadania e o espírito de interajuda pode obviar as dificuldades.
O Verão finalmente chegou quente e ameaçador, a Frente Cívica não vai parar. A tarefa a que nos propusemos é grande e não é fácil, não nos faltará vontade, alegria, força e resiliência.
Os ciclistas da volta não desistem, mesmo com as dificuldades acrescidas deste Verão repentino e tórrido.
Nós temos que ser corredores de fundo, a nossa meta é derrotar as PPP. A causa é justa e são precisas 20 mil assinaturas para que esta proposta chegue ao Parlamento, só descansaremos quando as entregarmos.
Mais do que a nossa “volta” ou outras voltas a Portugal, Portugal precisa mesmo é de dar a volta!
Maria Teresa Serrenho


quinta-feira, 26 de julho de 2018

Lobos disfarçados de… Advogados


Lobos disfarçados de… Advogados


Os maiores centros de poder, as verdadeiras sociedades secretas: são as firmas de advogados. Representam os interesses privados dos seus clientes, o que é legítimo. Mas já não é aceitável que estejam envolvidas na elaboração de Leis, que dominem a política ou que condicionem a comunicação social.

Os mais famosos advogados do País intervêm permanentemente no espaço público, mas habitualmente sob disfarce. Uma das mais poderosas é a “Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados”. Tem lançado ao longo dos anos jovens na política, como os centristas Assunção Cristas, Adolfo Mesquita Nunes ou Mendes da Silva. É sócio desta firma Lobo Xavier, que comenta na SIC economia ou política, sem que os espectadores se apercebam das suas fidelidades ao Grupo Mota-Engil, à Sonae, ao BPI e a outros tantos interesses. Firma também especialista em influenciar e coagir a opinião pública, através do domínio dos espaços de comentário político, é a poderosa “PLMJ”. Enxameia o espaço público com os seus representantes José Miguel Júdice, Nuno Morais Sarmento ou Luís Pais Antunes. A Abreu Advogados, gigante da advocacia, tem por seu porta-voz o social-democrata Luís Marques Mendes; enquanto a Sérvulo Correia tem ao seu serviço o centrista Diogo Feio. Luís Nobre Guedes e Pedro Mota Soares integram a NGMS, representação em Portugal do poderoso conglomerado Andersen Tax. Usam a seu bel-prazer o espaço mediático, defendendo os interesses de seus clientes, sob a capa de comentadores independentes.

O controlo dos media é, hoje por hoje, uma das principais funções dos advogados poderosos portugueses. A “Uria Menendez” representa, através de Proença de Carvalho, os interesses de Eduardo dos Santos, Ricardo Salgado e Sócrates. Proença faz comentário político na TSF sem revelar a quem serve. Como preside à Administração do “Jornal de Notícias”, pode censurar vozes incómodas aos negócios dos seus clientes.

Mas não ficam por aqui. É também nestas sociedades que vem sendo produzida a  legislação que mais prejudica os contribuintes, como a das ruinosas parcerias público-privadas, que teve origem em sociedades como a “Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva”, do socialista Vera Jardim e do ex-Presidente Sampaio; ou até a elaboração do pernicioso e confuso Código de Contratação Pública, com origem na Sérvulo &Associados.

Em Portugal, é comum exigir-se, a cada passo, que actores públicos revelem as suas ligações à Maçonaria e à Opus Dei, para assim evidenciarem cumplicidades secretas. Talvez não fosse mau. Mas o que é mesmo necessário e urgente é que todos revelem as suas afiliações às sociedades de advogados. Pois são estas as verdadeiras e as mais perversas irmandades do regime.

Paulo de Morais
26/07/2018

sexta-feira, 20 de julho de 2018

Porque é que eu quero extinguir as PPP.

Porque é que eu quero extinguir as PPP.


As PPP rodoviárias são negócios fabulosos ... para os consórcios privados! Já na ótica das contas públicas são habitualmente rotulados de Ruinosos por políticos dos mais variados quadrantes.

É curioso que a expressão usada primeiramente por Paulo de Morais tenha sido definitivamente adoptada pelos políticos ditos "do sistema" quando se referem às fabulosas PPP!

Poder-se-ia pensar que Ruinosas é apenas uma demagógica força de expressão - ou talvez uma expressão com demasiada força - usada por quem há muitos anos denuncia a corrupção chamando os bois - e os corruptos - pelos seus nomes.
Os mesmos nomes que hoje constam dos mega processos judiciais de conhecimento público...

Poder-se-ia pensar que quando comunistas e bloquistas chamam Ruinosas às fabulosas PPP o fazem por razões ideológicas, por não gostarem da intervenção do capital privado em obras públicas. Sendo o caso, porque não usam estes partidos a força que têm na actual solução governativa para nacionalizar, resgatar, acabar ou extinguir as PPP?

Mas como poderemos nós saber o quão Ruinosos são os contratos de concessão e subconcessão das autoestradas portuguesas se estes documentos são, no detalhe que importa, ilegalmente confidenciais?

Se há alguém em Portugal que tem obrigação de conhecer em detalhe o conteúdo destes contratos esse alguém é a ex-Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, comprometida no decurso do seu mandato em implementar a renegociação / resgate das PPP, medidas incluídas no programa da Troika.
Pois foi precisamente Maria Luís Albuquerque (em 3 de Maio de 2018, Jornal Observador) quem mais recentemente usou a expressão "Ruinosas PPP rodoviárias". E não há dúvida de que ela saberá do que fala!
Também os Srs Deputados de todos os Grupos Parlamentares participantes na Comissão de Inquérito às PPP em 2013 têm obrigação de conhecer em detalhe o conteúdo do documento que aprovaram e que, à falta de desmentido, dou por verdadeiro e citarei à frente neste texto.

De notar ainda o facto de Paulo de Morais ter apresentado os factos que estão na base das suas denúncias públicas tanto à equipe da Troika que preparou o plano de resgate em 2011 como à referida CPI em 2013 a pedido destas, num exercício maior de transparência e comprometimento com a cidadania ativa que se lhe reconhece.

É também do conhecimento público - Revista Sábado de 10 de Maio de 2018 - a investigação em curso na Polícia Judiciária, Unidade Nacional Contra a Corrupção, numa mega operação do Ministério Público iniciada em 2011 após denúncia e depoimento de Paulo Morais e da sua equipe de académicos que estudaram o que não é confidencial nos referidos contratos.

Sobre a matéria que se encontra em investigação, e por conseguinte em segredo de justiça, não me pronunciarei. Mas sobre o que é de público e a responsabilidade política de quem desde então governa o país, darei a minha opinião!

Vamos aos factos (de conhecimento público):

- Para o Ministério Público são suspeitos de corrupção dois ex-ministros do governo Sócrates e "está em causa um vasto cardápio de alegados crimes. A saber: corrupção ativa para ato ilícito, gestão danosa, participação económica em negócio, tráfico de influências, fraude fiscal agravada, branqueamento de capitais e associação criminosa." ... " há ainda indícios de burla agravada e falsificação de documentos, devido a alegadas atuações ilegais que poderão até ter impedido a atuação de entidades e instâncias de controlo prévio (Tribunal de Contas), permitindo assim a obtenção de autorizações para a celebração de alguns contratos destas parcerias, conforme refere um dos despachos judiciais" - Revista Sábado em 10 de Maio de 2018.

Para mim o que aqui transcrevi, pelas pessoas e verbas envolvidas, seria suficiente para gerar uma revolta popular! Tal não aconteceu...

- Concluiu a Comissão Parlamentar de Inquérito que "em todas as PPP analisadas o custo do financiamento direto do Estado seria sempre mais barato" e ainda "que os encargos com as PPP são excessivos" tendo recomendado ao governo do qual Maria Luís Albuquerque fez parte a renegociação ou "resgate das PPP em causa". Sabemos hoje que as tentativas de renegociação da ex Ministra foram tão ou mais penalizadoras para as contas públicas que as Ruinosas PPP.

Sobre a confidencialidade dos contratos, dos estudos económico-financeiros, dos casos base e planos de reequilíbrio financeiro e compensações a pagar pelo Estado, os testemunhos ouvidos pela CPI são esclarecedores. Vale a pena ler este diálogo:

Pergunta o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) - Há um ponto que nos parece estranho em todo o processo das PPP que é o elevado secretismo em que tudo é feito. Ou seja, não se conhecem publicamente todas as linhas dos contratos e o Tribunal de Contas chega a dado momento a falar em contratos paralelos. Mas mesmo os restantes contratos, que não são paralelos, não se conhecem de forma generalizada e cabal, tal como não se conhecem nem os estudos nem as análises que serviram de base para os cenários que foram traçados para determinadas PPP..."

Resposta do Prof Carlos Oliveira Cruz - "Infelizmente o comportamento do Estado não é alheio a esta percepção negativa e muito menos à falta de transparência associada a este processo. O desenvolvimento das PPP tem-se caracterizado por um secretismo que fere o próprio modelo não só ao nível dos estudos que suportam a sua adopção, mas sobretudo ao nível dos processos de negociação. Não é compreensível que não estejam facilmente disponíveis ao público os contractos, os seus anexos, os estudos económicos que suportam quer o projecto quer a escolha do modelo de PPP em detrimento das empreitadas. Não é razoável que se apenas se conheçam os processos de renegociação pela comunicação social ou através de relatórios de auditoria realizados pelo Tribunal de Contas muito depois de ocorridos os factos.
As PPP são contratos administrativos entre o Estado e entidades privadas para a construção e gestão de serviços públicos, o que por si só, obrigaria legalmente à disponibilização desta informação. Mas, independentemente das questões legais existe uma questão moral uma vez que são investimentos intergeracionais e com fortes impactos nas contas públicas..."

Resposta do Prof Dr João Duque - "eu estava envolvido num grupo de trabalho que se encontrava a estudar uma potencial PPP e nem esse grupo de trabalho foi capaz de ir buscar os dados que estavam a montante de determinado tipo de resultado"

Sabemos hoje que as secretas fórmulas contidas nos anexos confidenciais dos contratos conhecidos resultam todos os anos em compensações e planos de reequilíbrio financeiro que custam centenas de milhões de euros ao Estado (dos contratos paralelos referidos pelo Tribunal de Contas não temos nem ideia!).

Para se ter uma ideia da dimensão do roubo vejamos o que apurou a CPI sobre o caso concreto da Lusoponte. 

"A ponte Vasco da Gama começa a ser construída em Fevereiro de 1995 abrindo ao tráfego a 29 de Março de 1998. 
A concessão Lusoponte é uma parceria de portagem real. Ou seja, trata-se de uma concessão cujo modelo de exploração implica que não existam encargos para o Estado uma vez que as receitas de portagem revertem na sua totalidade para a concessionária, a não ser que se verifiquem processos de reequilíbrio financeiro (REF).
A concessão Lusoponte, tal como todas as outras concessões de portagem real, não fugiu à regra e também contribui para o desvirtuar dos benefícios deste tipo de concessões. Ou seja, trouxe encargos para o Estado. Diversos e avultados encargos."
"Em todo o caso não deixa de ser importante constatar que nos primeiros 6 anos, desde a celebração do contrato de concessão, foram celebrados 7 acordos de reequilíbrio financeiro (REF), o que põe necessariamente em causa o modelo de PPP inicialmente contratualizado."
"Estes acordos de REF já custaram ao Estado 524.826.000€ em compensações contratuais e 321.976.000€ em compensações por não cobrança/manutenção e actualização do custo de portagens."
"Ou seja, um total de 846.802.000€ de encargos para o Estado."
"Refira-se ainda que, apesar da contenção do preço das portagens na Ponte 25 de Abril durante os primeiros anos da concessão, este preço mais que duplicou desde então...bem mais que o aumento do IPC (sem habitação) no período em apreço (53,87%) e isto apesar das compensações diretas e, principalmente indiretas, atribuídas pelo estado."

Em resumo: A obra custou 540 milhões de euros e devia ter custo zero para o Estado.
Até 2013 o Estado já tinha pago perto de 847 milhões de euros à concessionária, acrescido do valor pago pelos utilizadores nas portagens das pontes Vasco da Gama e 25 de Abril ... e o contrato ainda vai a meio!
Mas este é apenas uma de vinte e duas PPP, todas igualmente Ruinosas e segundo o Ministério Público com indícios Criminosos!

Sendo toda esta informação do domínio público e em particular do conhecimento de todos os partidos com assento parlamentar que participaram na Comissão Parlamentar de Inquérito é estranho e grave que passados estes anos a situação não só se mantém mas até se agravou.
Sabemos hoje que as sucessivas e falaciosas tentativas de renegociação das PPP mais não são que uma insignificante redução nos encargos fixos do Estado assumindo este novos riscos com pesados encargos futuros, certos mas de valor não quantificável na hora em que a renegociação.

Neste momento prevê o Estado pagar nos próximos anos cerca de 18 mil milhões de euros por um património avaliado pelo Eurostat em 5,5 mil milhões de euros!

Assim, perante a total inação cúmplice de todos os partidos atualmente com assento parlamentar e de cada um dos deputados, decidiu a Associação Frente Cívica liderada por Paulo de Morais assumir o encargo de acabar com esta sangria criminosa das contas públicas e apresentar na Assembleia da República uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos tendo em vista o resgate das PPP rodoviárias pagando aos privados o valor justo.

Obviamente que o sucesso desta iniciativa dependerá do número de cidadãos - no mínimo 20.000 - que se juntarem a ela!

Esse é o repto que lhe lanço: junte-se a nós e assine esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos.
Toda a informação está disponível em www.frentecivica.com

Henrique Trigueiros Cunha
20/07/2018

quarta-feira, 18 de julho de 2018

Conversas de Frente 04 - Diplomacia

Paulo de Morais dá a sua opinião sobre a Diplomacia Portuguesa que tão pouco serve as Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo. 


sábado, 14 de julho de 2018

Entre “Vencidos” e “Vencedores”...



Dos “Vencidos da Vida” aos “Vencedores da Cidadania”


Noutros temos que já lá vão, saudosos para alguns, o respeito que se impunha aos cidadãos media-se pela cega obediência aos tribunais, às autoridades policiais e ao poder político, pois todo aquele que ousasse desrespeitá-los ficaria refém da PIDE, da Censura, encarcerado ou desterrado em lugar inóspito.

Hoje, o respeito dos cidadãos, caracteriza-se pelo imobilismo e obediência cega, a uma corja de gente que não respeita a sociedade.

Ao pretender falar-vos do Portugal de hoje, vieram-me subitamente à memória, alguns dos títulos e subtítulos de uma obra critica oitocentista “Portugal Contemporâneo” de Oliveira Martins, verdadeiras figuras de estilo utilizadas para caracterizar uma época bem distante da nossa, mas que, pela sua pertinente actualidade não me dispenso de as citar: "O enfermo do Ocidente", "As ilusões perdidas", "O regabofe", "O tesouro queimado", "A poesia das ruínas", "O cadáver da nação" e "A liquidação do passado".

Decorridos mais de um século após a primeira edição desta obra (1881), importa referir que a geração de 70 ou geração de Coimbra, da qual Oliveira Martins, Eça de Queirós e Antero de Quental, foram os membros mais ativos e conhecidos, representa não apenas a irreverência literária do seculo XIX, a designada Questão Coimbrã, mas ainda, uma revolução na vida política e cultural portuguesa, pela discussão de temas ligados à literatura, educação, religião e política, que viriam a designar-se, “Conferências do Casino Lisbonense”.

Não sendo a História a minha área académica, é pela via da política que pretendo convosco discernir o seu indesejável términos, esse momento da história em que esta geração de ouro, não tendo conseguido executar os seus planos para revolucionar o país, acabaria por se auto denominar "os Vencidos da Vida".

Avisados, e porque me exaspera esta constatação, decidi estimular-vos para a luta pelos valores da cidadania, sugerir-vos que VISTAM A CAMISOLA da CIDADANIA, porque os partidos, os políticos, a corrupção, o vazio de ideias e de ideais, a arbitrariedade na aplicação da justiça e o laxismo de alguns cidadãos, não me deixam tranquilo, quanto à sociedade que me proponho defender para os meus filhos e netos.

Vem tudo isto a propósito de uma geração, à qual orgulhosamente pertenço, gente que não se conforma diante das adversidades, para a designar por “Geração da Frente”, obviamente cívica, da qual Paulo de Morais é o membro mais activo e conhecido, em representação de um geração que não se revê no recorrente laxismo da sociedade, essa tolerância excessiva dos cidadãos perante aqueles que não cumprem o dever e se afastam do cumprimento de normas e obrigações, mas que em boa hora decidiu partir para a luta, apresentar um projecto de Lei, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que salvaguarda o interesse colectivo pela extinção das ruinosas PPP`s rodoviárias, um interesse que não exclui aqueles que, ao ser abordados, ficam indiferentes à recolha de assinaturas. O benefício será de TODOS.

A massiva adesão dos cidadãos, coerente e espontânea, a esta estruturada recolha de assinaturas,  permite acreditar que, ao invés dos “Vencidos da Vida” do século XIX, a luta da “Geração da Frente” representada por Paulo de Morais e Frente Cívica, irá inscrever na História, a primeira grande conquista da cidadania para o século XXI, a extinção das PPP`s rodoviárias, a primeira entre muitas outras lutas e conquistas que ambicionamos alcançar, e por essa suprema razão é legitimo que, como corolário da sua luta e perseverança, assuma antecipadamente designá-los por “Vencedores da Cidadania”.

VAMOS, em Frente…

Jorge Amaro
14/07/2018

sexta-feira, 6 de julho de 2018

Que Economia Social?


Que Economia Social?


Vivemos hoje num tempo estranho, num tempo de individualismo, num tempo de realidades virtuais, de “verdades” construídas, de ganância e globalização, em que tudo parece ter um valor monetário, em que as pessoas, como parte desta engrenagem, ou se vendem ou são vendidas, em que o conceito de riqueza se reduz ao seu valor produtivo e mercantil, esquecendo a vertente ambiental e social da actividade económica.

Temos hoje uma sociedade com medo, onde o sentimento de impunidade face aos poderosos, faz duvidar da Justiça, onde a mentira, a corrupção, o caciquismo, o compadrio e a falta de escrúpulos estão instalados.

Mas as televisões insistem em distrair a gente…

 “(…) como se o futuro fosse hoje, como se a eternidade fosse aqui... como se o penalti fosse a última das ofensas, como se os fora de jogo que realmente importam não fossem justamente os milhões de seres humanos postos “fora de jogo”, “penaltizados” no seu direito de ser gente, no seu direito de ser pessoa, dentro do campo da vida, com o direito a viver em plenitude o campeonato da existência.” (Frei Fernando Ventura, in Tribuna Expresso)

E neste tempo em que, teoricamente, muitas pessoas se juntaram para dar resposta colectiva a problemas comuns, floresceu a chamada “Economia Social”, onde se inserem os lares de idosos, os centros de dia, as creches, os apoios domiciliários, as cozinhas solidárias e uma panóplia de organizações, que geralmente se iniciaram com objectivos altruístas, de servir quem precisa, mas que com muita facilidade se transformam em promotores de emprego, cuja missão inicial é subvertida pela falta de equilíbrio entre a dimensão do seu objectivo primeiro e as dimensões económico-financeiras.

É preocupante que numa sociedade extremamente envelhecida, as organizações sociais não discutam novos modelos de intervenção, que melhorem a vida dos seus utentes, não procurem soluções que vão ao encontro das suas reais necessidades e anseios, e que nem sequer tenham em conta, o ponto de vista dos beneficiários ou das suas famílias. O foco destas organizações é mesmo a manutenção de postos de trabalho e as candidaturas a projectos. Projectos que muitas vezes, na prática, pouco contribuem para a melhoria dos serviços, e acabam por visar apenas um financiamento, quantas vezes pouco lógico, pois financia o acessório e menospreza o essencial.

As IPSS e entidades de economia social, deveriam ter um modelo de gestão próprio, democrático, de qualidade e equidade sustentável, em que a apresentação de contas fosse transparente e inequívoca, para que deixassem de se transformar as pseudo-cooperativas em empresas familiares, geridas por interesses privados, ou mesmo em autênticas empresas do estado (pela sua total dependência).

Claro que há organizações fantásticas que muito fazem pelos outros, mas o assistencialismo, por mais generoso que seja, não promove o crescimento real de um país. As relações económicas e sociais que têm vindo a propiciar a sobrevivência, têm que ser fundadas em relações de colaboração solidária, inspiradas por valores culturais que coloquem o ser humano como sujeito e finalidade da actividade económica, em vez de se centrarem na acumulação privada de riqueza em geral e de capital em particular. É preciso devolver a dignidade e a auto-estima às pessoas, devolvendo-lhe a esperança e a capacidade de sonhar e não as tornando dependentes de subsídios e de ajudas humilhantes, de refeições sobrantes dos outros, ou de cabazes com coisas que nem sabem como usar. Afinal quem é que pode evocar os seus direitos, reclamar, reivindicar ou ter vontade de participar em alguma coisa, quando não sabe o que vai pôr na mesa ao almoço, como vai comprar o caderno ao filho, ou o remédio à avó, como irá pagar a água e a luz, antes que lhas cortem, haverá capacidade e vontade anímica para mais alguma coisa?

Com a pobreza extrema não são apenas violados os Direitos Humanos, como é violentada também a nossa Constituição, onde está o Princípio da Igualdade, plasmado no artigo 13º, que afirma que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.

Chega de palavras de conformismo e de falsas vitórias, Portugal precisa de construir um país de Cidadãos, com capacidade real para se auto-sustentar e realizar e não de promover a subserviência humilhante de gente que não pode viver pois gasta o tempo apenas a tentar sobreviver.

Maria Teresa Serrenho

quinta-feira, 28 de junho de 2018

Sistema Fiscal ou Fraude Fiscal?


Sistema Fiscal ou Fraude Fiscal?


O sistema fiscal português é injusto. Penaliza quem mais trabalha, favorece os mais ricos e poderosos. Não redistribui recursos: pelo contrário, concentra riqueza. E, para cúmulo, é inconstitucional.

Os exemplos de violação da Constituição são inúmeros. O artigo 104º da Constituição determina que “a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre cidadãos”. Mas uma família que possua um apartamento, um T2 ou um T3 paga mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do que um promotor imobiliário que, detendo centenas de propriedades em nome de um fundo de investimento imobiliário, beneficie de isenções de IMI. As isenções de IMI e de IMT a fundos de investimento imobiliário, constituem uma perversão crónica do sistema, uma inadmissível concessão de privilégios aos mais ricos detentores de património. Vantagem a que nenhum dos governos parece querer por termo.

O mesmo artigo 104º estabelece a oneração de consumos de luxo. Mas quem tomar um pequeno-almoço num hotel de cinco estrelas é tributado com IVA a 6%, enquanto se tomar o mesmo pequeno-almoço num café de rua o IVA será bem superior. Enquanto isto, os mais carenciados têm o seu consumo de electricidade tributado a… 23%. Nestas e noutras situações, são os pobres que pagam os impostos dos ricos.

Mas também ao nível dos impostos sobre o rendimento, IRC e IRS, há incongruências a nível constitucional. A constituição assenta no princípio de que quem tem maiores rendimentos deve pagar maiores impostos. Mas quem abrir uma simples mercearia, em concorrência com as maiores redes de supermercado, tem um regime fiscal menos favorável; porque as sociedades gestoras de participações sociais detentoras das redes de supermercados como o “Pingo Doce” ou análogos, podem ser sedeadas em países onde a distribuição de lucros paga menos impostos. Esta situação é anómala, não exclusiva de Portugal, mas muito injusta. Não deveria ser possível. Quem a defende, argumenta com a concorrência fiscal, a par do princípio de livre circulação (de pessoas, bens, serviços e capitais). Mas os negócios que se deslocalizem, deverão fazê-lo na íntegra. Quem quiser deslocalizar os capitais de um negócio de distribuição de Portugal para a Holanda, deve deslocalizar também os supermercados. Se querem distribuir lucros na Holanda, abram supermercados na Holanda!

Num país em que quem tem mais património paga menos IMI, quem consome produtos de luxo paga menos IVA e as maiores empresas são menos tributadas do que as mais pequenas, dois graves pecados são cometidos: não se cumpre formalmente a Constituição e inverte-se completamente o princípio da redistribuição fiscal. Ou seja, a uma das maiores fraudes fiscal em Portugal… é o próprio sistema fiscal.

Sem coerência, não é um sistema, mas apenas um mecanismo de extorsão de dinheiro ao povo – visando alimentar um colossal orçamento. E transformando este numa enorme gamela onde se vão lambuzar os apaniguados do regime.

Paulo de Morais
28/06/2018