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| Denunciante Rui Pinto |
A Frente Cívica escreveu esta sexta-feira à ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, questionando a decisão de retirar o estatuto de testemunha protegida ao denunciante Rui Pinto. Alertando para os riscos à segurança do autor dos "Football Leaks", numa altura em que as suas revelações acabam de levar à condenação do Manchester City, do Reino Unido, por irregularidades financeiras, a associação questiona os motivos e a legalidade da decisão de desproteger o denunciante.
"A supressão do Programa Especial de Segurança de Rui Pinto viola as normas legais e as mais elementares exigências de prudência e ponderação. Pior do que isso, alimenta uma suspeita tóxica de que a sua desprotecção é uma vingança das autoridades portuguesas contra o elemento mais fraco – a testemunha protegida – pelas suspeitas de fabrico de prova proibida pela Polícia Judiciária na investigação criminal que redundou na sua condenação, em 2023", escreve a Frente Cívica.
A carta considera escandalosas as recomendações feitas ao denunciante pela Comissão de Programas Especiais de Segurança, que o aconselhou a não fazer publicações polémicas nas redes sociais e a limitar os contactos com a sua própria família. "Em vez de proteger Rui Pinto, o Estado português parece condená-lo a uma existência de silêncio e invisibilidade, negando-lhe sequer condições para manter uma vida social e familiar minimamente normal", aponta a Frente Cívica.
A associação pede à ministra da Justiça que suspenda a decisão de retirar a protecção a Rui Pinto, lance uma averiguação independente ao processo decisório da Comissão de Programas Especiais de Segurança e garanta a continuação da protecção ao denunciante.
Anexa-se a carta, para conhecimento:
Exma. Sra. Ministra
da Justiça,
Dra. Rita Alarcão Júdice
Data: 2 de Outubro de 2026
ASSUNTO: Supressão do Programa Especial de
Segurança do denunciante Rui Pinto
Exma. Sra. Ministra da Justiça,
A
supressão do Programa Especial de Segurança de Rui Pinto viola as normas legais
e as mais elementares exigências de prudência e ponderação. Pior do que isso, alimenta
uma suspeita tóxica de que a sua desprotecção é uma vingança das autoridades
portuguesas contra o elemento mais fraco – a testemunha protegida – pelas
suspeitas de fabrico de prova proibida pela Polícia Judiciária na investigação
criminal que redundou na sua condenação, em 2023.
Nem de
outro modo se compreende a decisão agora tomada. Rui Pinto expôs inúmeras
suspeitas criminais de corrupção, branqueamento de capitais, fraude fiscal e
outra criminalidade altamente organizada e perigosa, quer através das
revelações conhecidas como Football Leaks, quer no caso Luanda Leaks ou no caso
Malta Files. Estas revelações não só denunciaram suspeitas de ilegalidade e má
conduta de agentes poderosos, em Portugal e no estrangeiro, do mundo do futebol,
da oligarquia angolana, da economia e da finança, como expuseram a cumplicidade
ou complacência de autoridades políticas e regulatórias, em vários países –
incluindo Portugal.
Estas
revelações, de inegável interesse público, suscitaram investigações e
prossecuções criminais em várias jurisdições. Em Portugal, lamentavelmente, o
zelo da justiça penal parece ter ficado centrado no denunciante, sem nunca se
estender às suas denúncias. Pelo contrário, a detenção e as sucessivas acusações
criminais a Rui Pinto revelaram-se um obstáculo objectivo à sua capacidade de
cooperar com os países que, desde o primeiro momento, revelaram interesse e
empenho em investigar as suas denúncias. Portugal não investigou, e não deixou
investigar.
É também
bizarro que a Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES) tenha
concluído não haver riscos sérios para a segurança pessoal de Rui Pinto, poucos
meses depois de, como foi noticiado na comunicação social, ele ter sido
agredido em plena via pública, em Lisboa. Mais bizarro ainda, a decisão é
conhecida precisamente no dia seguinte ao do anúncio, no Reino Unido, de que o
clube Manchester City foi considerado culpado de reiteradas infracções
financeiras ao longo de nove épocas desportivas – uma revelação originada nos
Football Leaks publicados por Rui Pinto. Este evento, de enorme repercussão
pública no Reino Unido, é por si só um factor de óbvio agravamento dos riscos
ao denunciante, potencialmente provenientes quer de grupos criminais
organizados, quer de adeptos ou hooligans isolados.
Neste
contexto, são escandalosas as referências citadas na imprensa a recomendações
da Comissão para que Rui Pinto se abstenha de fazer publicações nas redes
sociais ou evite contactos com a sua própria família! Em vez de proteger Rui
Pinto, o Estado português parece condená-lo a uma existência de silêncio e
invisibilidade, negando-lhe sequer condições para manter uma vida social e familiar
minimamente normal. Isto é o absoluto contrário da missão de ressocialização que
tanto apregoa o sistema penal, mas é coerente com o ânimo punitivo apontado
pelo Juízo Central Criminal de Lisboa na sentença em que, já este ano, ilibou
Rui Pinto de 241 crimes, apontando ao Ministério Público uma sanha persecutória
determinada a julgar os mesmos factos e o mesmo período da vida de Rui Pinto em
processos sucessivos, sem fim à vista.
Pelo
exposto, é incompreensível a decisão da CPES, justamente no momento em que os
riscos para a segurança de Rui Pinto são mais agudos. Mais do que desproteger a
testemunha, esta decisão lança suspeitas fundadas sobre as motivações do Estado
português no tratamento de um denunciante incómodo, e põe em causa a idoneidade
de instituições críticas sob a tutela do Ministério da Justiça, numa altura em
que essas instituições já estão fragilizadas por suspeitas fundadas de más
práticas e potenciais crimes.
Exma. Sra.
Ministra,
Como
responsável pela tutela, cumpre-lhe garantir a legalidade, a lisura e a boa
fundamentação das decisões tomadas pela Comissão de Programas Especiais de
Segurança. Esta decisão, e a forma como foi tomada e anunciada, levanta sérias
questões sobre essa legalidade, lisura e boa fundamentação. Apelamos por isso a
V. Exa. que intervenha para impedir que esta decisão produza efeitos, para promover
uma averiguação independente ao processo decisório e para manter o Programa
Especial de Segurança do denunciante Rui Pinto.
Com os melhores cumprimentos,
Pela Frente Cívica,
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Paulo de Morais, Presidente |
João Paulo Batalha,
Vice-Presidente |
