sábado, 4 de novembro de 2017

COMUNICADO - Frente Cívica contesta pagamento das PPP rodoviárias previstas no Orçamento de Estado 2018




COMUNICADO

Frente Cívica contesta pagamento das PPP rodoviárias previstas 
no Orçamento de Estado 2018



O Orçamento de 2018 contempla pagamentos de cerca de 1500 milhões (1498 milhões) de euros nas parceiras-público privadas rodoviárias, à semelhança do que vem acontecendo nos anos transactos. Com a manutenção desta prática nociva, um verdadeiro cancro nas finanças públicas, garantem-se rendas milionárias para os concessionários, com taxas de rendibilidade superiores a 15%. Nesse sentido, a Frente Cívica contesta a previsão deste pagamento, considerando que o valor anual de encargos com PPP rodoviárias, de acordo com a avaliação feita pelo Eurostat, deveria ser apenas da ordem dos 400 milhões de euros.
A manutenção desta situação, de transferência permanente de dinheiros públicos a favor de interesses privados, que o OE 2018 prevê manter até 2040, é incomportável para as contas públicas e compromete o desenvolvimento do País. Os documentos constantes no Relatório do Orçamento agora discutido no Parlamento são preocupantemente elucidativos: em 2017 a estimativa de gastos com PPP rodoviárias é de 1503 milhões de euros; em 2018 está previso gastar 1498 milhões, em 2019 1436 milhões e assim sucessivamente até 2039, por mais de vinte anos.
Assim, só em 2018, o Estado português irá pagar 1100 milhões de euros a mais do que deveria. Apenas em 2018. Contudo, se nada for feito para travar esta sangria, o problema continua.
Atente-se a que o valor patrimonial das PPP rodoviárias, segundo avaliação do Eurostat, organismo de estatísticas da União Europeia, é de 6,1 mil milhões. A renda adequada para um património desta dimensão é de cerca de 400 milhões/ano. Mas o Estado tem previsto pagar até 2039, por este património, mais de 19 mil milhões.

A Frente Cívica vem, pois, reafirmar a necessidade urgente de extinguir as Parcerias Público-Privadas rodoviárias e suspender de imediato o pagamento das rendas aos concessionários privados.
Recorde-se que na sequência de deliberação da Assembleia-Geral da Frente Cívica, aprovada no Verão passado, a Comissão Instaladora da Frente Cívica:


a)     Apresentou queixa junto da Procuradoria-Geral da República, solicitando a abertura de criterioso inquérito ao processo de elaboração e aprovação dos contratos referentes às parcerias público-privadas, a fim de se apurarem responsabilidades; e para que se averigue as circunstâncias que levaram à celebração pelo Estado português e pelas Estradas de Portugal de contratos tão ruinosos para os cidadãos e para o erário público;

a)      Deliberou integrar plataforma de entidades da Sociedade Civil de todo o mundo que instou o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional a sustar a promoção agressiva ao incentivo das PPP, exigindo níveis de maior transparência nos contratos de Estado, nomeadamente nas concessões;
b)       Estabeleceu já contactos em Bruxelas, tendo em vista a apresentação de queixa junto das instâncias adequadas para averiguação desta situação; 

c)      Tem em preparação um projecto de Lei que visa a “Extinção das Parcerias Público Privadas Rodoviárias” que, uma vez elaborado, irá submeter ao Parlamento, através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, nos termos da Lei. Em breve, será iniciado o processo nacional de recolha de assinaturas para subscrição do projecto de Lei e sua submissão à Assembleia da República. 
Continuaremos pois na defesa intransigente do interesse público, que só estará devidamente acautelado aquando da extinção definitiva dos contratos de PPP rodoviárias.

Porto, 3 de Novembro de 2017
Pel’ A Frente Cívica 
Paulo de Morais - Presidente