sábado, 4 de novembro de 2017

COMUNICADO - Frente Cívica contesta pagamento das PPP rodoviárias previstas no Orçamento de Estado 2018




COMUNICADO

Frente Cívica contesta pagamento das PPP rodoviárias previstas 
no Orçamento de Estado 2018



O Orçamento de 2018 contempla pagamentos de cerca de 1500 milhões (1498 milhões) de euros nas parceiras-público privadas rodoviárias, à semelhança do que vem acontecendo nos anos transactos. Com a manutenção desta prática nociva, um verdadeiro cancro nas finanças públicas, garantem-se rendas milionárias para os concessionários, com taxas de rendibilidade superiores a 15%. Nesse sentido, a Frente Cívica contesta a previsão deste pagamento, considerando que o valor anual de encargos com PPP rodoviárias, de acordo com a avaliação feita pelo Eurostat, deveria ser apenas da ordem dos 400 milhões de euros.
A manutenção desta situação, de transferência permanente de dinheiros públicos a favor de interesses privados, que o OE 2018 prevê manter até 2040, é incomportável para as contas públicas e compromete o desenvolvimento do País. Os documentos constantes no Relatório do Orçamento agora discutido no Parlamento são preocupantemente elucidativos: em 2017 a estimativa de gastos com PPP rodoviárias é de 1503 milhões de euros; em 2018 está previso gastar 1498 milhões, em 2019 1436 milhões e assim sucessivamente até 2039, por mais de vinte anos.
Assim, só em 2018, o Estado português irá pagar 1100 milhões de euros a mais do que deveria. Apenas em 2018. Contudo, se nada for feito para travar esta sangria, o problema continua.
Atente-se a que o valor patrimonial das PPP rodoviárias, segundo avaliação do Eurostat, organismo de estatísticas da União Europeia, é de 6,1 mil milhões. A renda adequada para um património desta dimensão é de cerca de 400 milhões/ano. Mas o Estado tem previsto pagar até 2039, por este património, mais de 19 mil milhões.

A Frente Cívica vem, pois, reafirmar a necessidade urgente de extinguir as Parcerias Público-Privadas rodoviárias e suspender de imediato o pagamento das rendas aos concessionários privados.
Recorde-se que na sequência de deliberação da Assembleia-Geral da Frente Cívica, aprovada no Verão passado, a Comissão Instaladora da Frente Cívica:


a)     Apresentou queixa junto da Procuradoria-Geral da República, solicitando a abertura de criterioso inquérito ao processo de elaboração e aprovação dos contratos referentes às parcerias público-privadas, a fim de se apurarem responsabilidades; e para que se averigue as circunstâncias que levaram à celebração pelo Estado português e pelas Estradas de Portugal de contratos tão ruinosos para os cidadãos e para o erário público;

a)      Deliberou integrar plataforma de entidades da Sociedade Civil de todo o mundo que instou o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional a sustar a promoção agressiva ao incentivo das PPP, exigindo níveis de maior transparência nos contratos de Estado, nomeadamente nas concessões;
b)       Estabeleceu já contactos em Bruxelas, tendo em vista a apresentação de queixa junto das instâncias adequadas para averiguação desta situação; 

c)      Tem em preparação um projecto de Lei que visa a “Extinção das Parcerias Público Privadas Rodoviárias” que, uma vez elaborado, irá submeter ao Parlamento, através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, nos termos da Lei. Em breve, será iniciado o processo nacional de recolha de assinaturas para subscrição do projecto de Lei e sua submissão à Assembleia da República. 
Continuaremos pois na defesa intransigente do interesse público, que só estará devidamente acautelado aquando da extinção definitiva dos contratos de PPP rodoviárias.

Porto, 3 de Novembro de 2017
Pel’ A Frente Cívica 
Paulo de Morais - Presidente




4 comentários:

  1. Ando distraída ou não? Na discussão do O.E. 2017/8 não ouvi ninguém abordar ou contestar esta sangria.

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  2. Corrupção ao Mais Alto Nível! A situação que se vive no Algarve, com o Assalto à Mão Armada da Via do Infante com a Imposição das Injustas & Corruptas Portagens nesta Via, é dum Gajo Bradar aos Céus! Mais tendo em conta que a mesma foi construida em 1992, como Alternativa Única a Super-Perigosa (na altura rotulada de Estrada da Morte), Rua Urbana 125! 2/3 do seu Percurso foram construidos com Verbas Comunitárias à Fundo Perdido. Não têm Perfil de Auto-Estrada, por sinal uma Auto-Via rudimentar com traçado sinuoso, sendo de Alta Sinistralidade, no periodo de Inverno, dados os fenomenos frequentes de "Aqua-Planning"! Via Única estruturante da Região do Algarve, dadas as Grandes Assimetrias da Região! O Algarve, Refém duma PPP Rodoviária Injusta e Altamente Lesadora dos Interesses da Região! A Frente Cívica, liderada por Paulo Morais, contesta pagamento das PPP rodoviárias previstas no Orçamento de Estado 2018! Bem Hajas! Paulo de Morais, o Algarve, te está agradecido pelo teu apoio constante na Luta Contra esta Injustiça que assolou a nossa Região! Michael Ferrada "CUVI" - Comissão Utentes Via Infante (Independente).

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  3. 200% de acordo!!!
    Certíssimo mas não chega!
    Para já, por questões económicas, concordo com a prioridade.
    De seguida não podemos esquecer que esses contratos não foram feitos de maneira tão prejudicial para nós todos, por incapacidade dos negociadores por parte do Estado. Essa desculpa tantas vezes invocada é claramente uma forma de nos atirar areia para os olhos. Reparem que essa desculpa aparece para todos os contratos ruinosos. Alegam sempre que o Estado não dispõe dos meios que os privados têm. Que os juristas do Estado são funcionários públicos, blá, blá, blá! Por outro lado os governos fartam-se de contratar serviços em outsourcing porque alega não dispor de capacidade dentro do próprio Estado!!! Enfim, contradições para servir a todas as situações. Objetivamente há responsáveis que continuam impunemente a tratar da sua vidinha à custa do interesse público. Mas ainda há mais.
    Vejamos que grande parte dos acidentes rodoviários com vítimas ocorridos em estradas nacionais, nomeadamente na n 125, se devem ao facto de os condutores terem recorrido a essas estradas sobrelotadas e perigosas para evitar o pagamento de portagens indevidas.
    Quantos mais mortos e estropiados serão necessários para que haja alguma indignação?

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  4. Sr.Paulo de Morais,gostaria de começar por referir que admiro muito a sua perseverança em acreditar na solução de problemas desta dimensão com palavras,comunicados,palestras,etc....
    Permita-me discordar de si nas soluções.
    Como o Sr.Paulo de Morais,também eu sou apreciador e recorro frequentemente a ditados populares,sendo que aqui se aplica o seguinte "... para grandes males grandes remédios,,,".
    Assim sendo,teremos de começar por admitir que desta situação o Povo que somos quase todos nós,também somos culpados por deixar que tudo isto aconteça,como alguém e eu diria " o Povo continua sereno,é só fumaça" e não acontece nada.
    Com Honestidade Moral e Intelectual lhe peço e lhe digo,não acredite mais nas palavras como soluções para problemas desta dimensão.
    Como parafraseando o Maior Poeta Português e até por certo do Mundo,Fernando Pessoa que dizia e bem "... quem tem alma,não tem calma..." ,quando,em vez de se dizer que se quer acabar com esta podridão,se quiser realmente de uma forma drástica , eficaz e pragmática acabar com ela,estarei nas fileiras da frente da Frente Cívica,caso se limitem aos discursos,palestras,comunicados,etc... de boas intenções não contem comigo,Chega ,Basta.

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