quarta-feira, 18 de janeiro de 2023

Frente Cívica apoia iniciativa legislativa pela protecção do cidadão denunciante


A Frente Cívica é uma das 20 organizações da sociedade civil promotoras da Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Pela Protecção do Cidadão Denunciante", dinamizada pela plataforma proTEJO. A Iniciativa pretende alterar o Regime Geral de Protecção de Denunciantes de Infracções" e pode ser subscrita no site da Assembleia da República.

Esta proposta de alteração legislativa surge em resposta à falta de um articulado que proteja globalmente os cidadãos que denunciam infracções, como é o caso dos ambientalistas e das suas organizações que denunciam atentados ao ambiente e, que por isso, têm vindo a ser alvo de litigância retaliatória conhecida como SLAPP (Litigância Estratégica Contra a Participação Pública, na sigla em inglês), sem fundamento, com o único propósito de desmotivar cidadãos e activistas. A lei actual só prevê protecção para pessoas que façam denúncias no contexto da sua actividade profissional.

Um exemplo flagrante da perseguição judicial a activistas foi a acção civil que exigia uma enorme indemnização ao cidadão Arlindo Consolado Marques, membro do proTEJO – Movimento pelo Tejo, pelas suas denúncias de ocorrências de poluição no rio Tejo. A autora da acção acabou por desistir da litigâncias, mas só depois de ter causado graves danos morais e materiais ao visado.

Não é caso único. Frequentemente, em Portugal, os denunciantes são alvo de processos iníquos, opondo poderosas empresas a cidadãos ou organizações mais frágeis. Mais do que o ressarcir uma eventual acusação injusta, estes processos visam apenas punir e silenciar cidadãos que, de boa fé, deram o alerta para injustiças ou abusos. Os processos “SLAPP” já foram ilegalizados em vários países (EUA, Canada, entre outros) e está actualmente em discussão na União Europeia a criação de uma directiva que proíba esta litigância retaliatória. A Frente Cívica tem estado activa na denúncia deste mecanismo de intimidação judicial, tendo organizado em Novembro de 2022 um debate público sobre o assunto.

A Frente Cívica apela a todos os cidadãos que divulguem esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que necessita de 20 mil subscrições para ser apreciada no Parlamento. A aprovação desta alteração à lei será um instrumento para a protecção de todos os cidadãos que realizam denúncias de boa fé, como contributo para uma sociedade mais justa, mais transparente e mais integra.

Pode assinar a Iniciativa Legislativa de Cidadãos no site da Assembleia da República, no site Petição Pública ou através do QR Code abaixo: