domingo, 9 de abril de 2017

Janela da Frente - AINDA AS PPP - RODOVIÁRIAS... - Henrique Trigueiros Cunha



  

AINDA AS PPP - RODOVIÁRIAS...  

“O Estado Português lançou, em 1999, sete concessões de autoestradas em regime de SCUT (sem cobrança para o utilizador) num total de 914 km de extensão…

…o modelo atual impõe aos contribuintes um encargo com estes 914 km de estradas SCUT que é três vezes superior ao valor total suportado pelo Estado/IEP (Instituto de Estradas de Portugal) para construir 2500 km até 2008 e ainda manter e conservar mais de 14000 km de rodovia já existente, num total de 17000 km. 

“…” O descontrolo das verbas já contratadas, de acordo com o modelo original, foi de tal ordem que apenas em erros de modelização das concessões, e mesmo antes da inauguração da maioria dos troços SCUT, o Estado Português suporta já, em correções ao modelo original, mais de 500 milhões de euros originados, nomeadamente, pela ausência de estudos de impacte ambiental prévios ao lançamento dos concursos e pela incorreta repartição dos riscos do projeto entre o Estado e as entidades privadas.

“…” Esta lacuna do modelo não só provocou um acréscimo das verbas a suportar como inviabilizou qualquer possibilidade de candidatura a fundos comunitários, onde os referidos estudos ambientais são requisito prévio.

“…” Tal como refere o relatório de auditoria às concessões rodoviárias em regime de portagem SCUT do Tribunal de Contas, publicado em Maio de 2003, referindo-se a outra concessão: "A derrapagem financeira verificada nesta concessão SCUT é bem elucidativa da falta de rigor evidenciada quer no lançamento do concurso e avaliação dos projetos, quer na gestão dos dinheiros públicos.”

Estas palavras não são minhas. Constam da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2004 assinada pelo Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes e foi com elas que o Prof José Matos iniciou a sua brilhante intervenção de ontem.

Tratando-se de uma resolução do Conselho de Ministros sou obrigado a aceitar como verdadeiros os factos atrás enunciados. Confirma-se assim que em 2004 já se conheciam as consequências mais nefastas da chamada “solidariedade inter-geracional” por via das PPP - que por outras palavras significou construir (e ganhar eleições) hoje e mandar a conta para os nossos filhos.
Estas declarações de 2004 poderiam ser um bom resumo da análise dos contratos das PPP rodoviárias apresentada em detalhe ontem no Porto pelos vários intervenientes no debate organizado pela Frente Cívica, não fosse o caso de, depois desta resolução os sucessivos governos terem celebrado mais uma dezena de contratos ruinosamente semelhantes deixando uma fatura para pagar até 2040!
Ficamos a saber que, por incrível que pareça, os novos contratos padecem dos mesmos vícios dos já anteriormente identificados, obrigando o Estado ao pagamento de valores pornográficos que em muito comprometerão as finanças nas próximas décadas – este ano o valor foi de 1200 milhões de euros acrescidos dos 400 milhões cobrados aos utilizadores em portagem.
A impossibilidade de acesso a anexos e cláusulas confidenciais dificultou a análise dos contratos e a extensão dos custos a eles associados, mas ainda assim foi possível encontrar fórmulas com incorreções matemáticas infantis que levadas à letra poderão resultar em prémios a pagar às concessionárias de valor infinitamente grande. Aliás, conforme se demonstrou o balanço entre prémios e multas é prejudicial ao Estado em qualquer cenário futuro, ou seja, as multas são sempre de valor inferior aos prémios.
Com a informação de que agora dispõe deverá a comissão instaladora da Frente Cívica apresentar no prazo de dois meses uma proposta de ações com vista à resolução deste problema e ao fim da sangria das contas públicas.

Henrique Trigueiros Cunha

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