FRENTE CÍVICA
A
Frente Cívica é uma rede de pensamento e acção colectivos. Procura combater os
problemas crónicos da sociedade portuguesa, através da denúncia dos mecanismos
subjacentes e dos seus responsáveis, identificando soluções e formas de as implementar.
A Frente Cívica é um movimento de cidadãos para cidadãos que recusa ideologias
partidárias e apenas aceita princípios de acções. A Frente Cívica quer promover
a reflexão sobre os problemas sociais e políticos que afectam Portugal e pugnar
pela sua resolução em benefício do colectivo. A Frente Cívica rege-se por uma
Carta de Princípios que enformam toda a actividade da Associação:
- A Frente Cívica defende a dignidade da pessoa humana, pugna pelos direitos humanos e elege a liberdade, a igualdade, a solidariedade e a justiça como vectores fundamentais.
- A Frente Cívica respeita o Estado de Direito democrático e a soberania Portuguesa.
- A Frente Cívica promove o princípio da democracia participativa, reconhecendo a cada cidadão o direito a participar no debate, deliberação e tomada de decisão relativamente ao governo e destino do País.
- A Frente Cívica apoia-se na defesa do princípio constitucional da liberdade de expressão, princípio que honra combatendo o medo e todas as tentativas de cercear o livre debate e o direito à opinião.
- A Frente Cívica defende uma sociedade solidária e inclusiva, procurando envolver nas suas acções cidadãos de qualquer estatuto socioeconómico, em especial os que não têm recursos para participar nos processos democráticos.
- A Frente Cívica salvaguarda o interesse geral em todas as suas acções, procurando soluções que beneficiem os cidadãos e a comunidade nacional, assim como as suas futuras gerações.
- A Frente Cívica pugna pela transparência da vida pública, pela equidade fiscal, a probidade nos gastos públicos e a sustentabilidade ambiental.
- A Frente Cívica defende um espaço público saudável, participativo e aberto à discussão sobre questões que verdadeiramente afectam a qualidade de vida, segurança e conforto dos portugueses.
- A Frente Cívica usa todos os meios legítimos à sua disposição para defender as causas pelas quais se bate sem olhar a fronteiras, desde a denúncia pública às instâncias judiciais, passando pela interpelação de responsáveis políticos e administrativos.
- A Frente Cívica pugna pela mobilização activa dos portugueses na defesa das causas colectivas, combatendo a indiferença e o alheamento político.
Na prossecução dos seus objectivos, a Frente Cívica desenvolve a sua actividade a quatro níveis:
- a) Criando, implementando e acalentando uma rede de pensamento e reflexão colectivos sobre problemas de âmbito nacional ou ainda internacional, desde que a sua influência se sinta em Portugal;
- b) Contactos Protocolares com outros actores da vida nacional, tendo em vista a transmissão das preocupações da Frente Cívica e das posições que assume; bem como auscultação das posições dos diversos interlocutores
- c) Tomada de posições sobre temas relevantes da vida pública e que afectam os cidadãos;
- d) combate a alguns dos problemas crónicos da sociedade portuguesa, através da denúncia dos mecanismos subjacentes e dos seus responsáveis, identificando soluções e formas de as implementar.
Relatório
de actividades correspondente ao período compreendido entre Janeiro e Julho de
2017:
A)
No primeiro eixo de
intervenção, a Frente Cívica promoveu encontros ao longo do país designados de
“Caminhos da Frente”, bem como outro tipo de iniciativas, nomeadamente
conferências. No primeiro semestre de actividade (de Fevereiro a Julho),
tiveram lugar os seguintes debates (“Caminhos da Frente” e conferências):
- Quarteira, em 8 de Fevereiro, debate sobre “As PPP e a Via do Infante”, em co-organização com a CUVI (Comissão de Utentes da Via do Infante);
- Figueira da Foz, em 29 de Março, debate “O Risco de Corrupção na Concentração de Poder nas Autarquias”;
- Porto, em 20 de Abril, debate “O Poder Político e Económico condicionam os Jornais?” – organização com o apoio da Associação 25 de Abril e da Associação de Jornalistas e Homens de Letras do Porto;
- Lisboa, em 5 de Julho, Conferência “Angola: Que Futuro?”, co-organização com a Transparência e Integridade - Associação Cívica e o Jornal Folha 8;
- Torres Vedras, em 11 de Julho, debate “Candidaturas Independentes: Mudança ou Continuidade?”, em co-organização com a Associação ACTA;
- Porto, em 22 de Julho, debate ”A Reutilização de Livros Escolares em Portugal”, conferência em co-organização com o Movimento Reutilizar.
C) A Frente Cívica vem tomando posições diversas, sempre na perspectiva da
defesa dos cidadãos. Ao longo dos últimos seis meses, tiveram lugar reuniões
entre elementos da Comissão Instaladora da Frente Cívica e diversas entidades,
nomeadamente, o Senhor Provedor de Justiça, a Senhora Directora Geral do
Consumidor, a Senhora Procuradora Geral da República.
- Manuais Escolares: A FRENTE CÍVICA manifestou a sua preocupação face ao incumprimento do artigo 74º da Constituição da República Portuguesa, relativo aos livros escolares, que sendo obrigatórios a todos os alunos, que frequentam o ensino básico e secundário, não são de acesso gratuito a todos os alunos. Reclamou urgência no cumprimento da Lei, nomeadamente quanto à implementação do sistema de empréstimo de manuais escolares, financiado pelo Estado, previsto na Lei n.º 47 de 2006, que permita efectivamente a todos os alunos o acesso gratuito a este recurso.
- Publicidade Infantil: A FRENTE CÍVICA apelou à intervenção de múltiplas entidades, nomeadamente à DIRECÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR no sentido da interdição, em todos os canais de televisão nacionais e nos mais meios, da utilização de crianças em spots publicitários de promoção a produtos e serviços que não se dirigem à sua faixa etária. Mais tarde, e denunciando a campanha da MEO, em que uma criança, assemelhando-se, na sua infância, a Cristiano Ronaldo, intervém especial e exclusivamente, incitando os familiares a subscrever um dado serviço (ou pacote) – uma vez que esta prática, além de ilegal, atenta contra a dignidade das crianças – a Frente Cívica requereu a emissão de ordem de suspensão da referida campanha por parte da Direcção Geral do Consumidor.
- Falhas de Proporcionalidade do Sistema Eleitoral. Considerando que o actual sistema eleitoral, não é já, na prática, proporcional, como a frente Cívica solicitou a intervenção do Provedor de Justiça, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 281 da Constituição da República Portuguesa, requerer perante o competente órgão de judicatura a declaração de inconstitucionalidade dos artigos cuja enumeração segue: 12º (círculos eleitorais), 13º (número e distribuição de deputados) e 16º (critério de eleição) da Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de Maio e posteriores alterações).
- Redução do IVA da Electricidade: A Frente Cívica instou os senhores deputados no sentido de que na discussão e aprovação do Orçamento de Estado de 2018, se considere a redução do IVA da energia eléctrica, por forma a que esta deixe de ser, a partir de 1 de Janeiro de 2018, tributada em sede de IVA a 23% e passe a sê-lo ao valor de taxa reduzida de 6%, revertendo assim uma das medidas mais dolorosas para a economia nacional adoptadas com alguma irreflexão nos últimos anos.
D. Contactos
Protocolares: A Comissão Instaladora tem mantido desde o início do
ano um conjunto de contactos protocolares, tendo
em vista a transmissão das preocupações da Frente Cívica e das posições que
assume; bem como auscultação das posições dos diversos interlocutores. Entre
outros, tivemos reuniões com as Direcções da CNIS (Confederação Nacional das
Instituições de Solidariedade), da Associação 25 de Abril, da TIAC
(Transparência e Integridade, Associação Cívica), da CGTP – Intersindical, da
UGT – União Geral de Trabalhadores, da APRE, REAPN (Rede Europeia Anti Pobreza),
APdC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Movimento Reutilizar, NICCM
– Núcleo Impulsionador das Conferências da Cooperativa Militar. Fomos ainda
recebidos pela Associação de Amizade Portugal-Paquistão, pela Associação
Ahmadia de Portugal e Mantivemos ainda contacto com activistas defensores dos
Direitos Humanos em Cabinda.
E. O problema crónico da sociedade portuguesa que abordámos neste primeiro semestre
de 2017 foi o das rendas excessivas das PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RODOVIÁRIAS,
bem como as múltiplas irregularidades dos contractos que lhes dizem respeito.
Eis a metodologia adoptada e a solução que preconizamos:
Realizamos
uma Conferência no Porto, a 8 de Abril; e uma outra em Lisboa, a 19 de Maio.
Ouvimos os vários sectores afectados pelas PPP rodoviárias. Do lado e em
representação dos utentes, Michael Ferrada da CUVI, do Algarve e José Maria
Costa, Presidente da Comunidade Intermunicipal Minho-Lima. Ouvimos ainda
especialistas e académicos, os matemáticos José Matos e Sandra, o Juiz jubilado
Carlos Moreno. Chamamos aliados nesta causa, como o Presidente da TIAC, João Paulo
Batalha. Apresentamos o ponto de vista da Frente Cívica e destes encontros
elaboramos as respectivas conclusões, que aqui sintetizamos:
As Parcerias Público-Privadas são um cancro nas finanças públicas que tem de
ser extirpado; além de constituírem um problema com
grave impacto em alguns territórios e para algumas populações. Os contractos de
PPP são opacos, sendo que, em alguns casos, os anexos relativos ao pagamento de
taxas de disponibilidade são até confidenciais; e do que se conhece, são
confusos; têm definições imperceptíveis e mesmo contraditórias. Os contractos
de PPP são, em alguns casos, ilegais, nulos ou anuláveis – por incumprirem a
Lei de Enquadramento Orçamental, por carecerem de Comparador público ou face à
confidencialidade de alguns documentos. As rendas pagas são três a quatro vezes
superiores ao valor adequado, face ao valor das PPP (valor próximo de 6 100
milhões de euros segundo o Eurostat, em 2015). Os acordos para reposição do
equilíbrio financeiro dos projectos orçam em milhares de milhões e nunca estão
devidamente fundamentados. As PPP não podem ser nem irresolúveis nem
irreversíveis;
Na referida Assembleia Geral, foi aprovada a Moção
proposta pela Comissão Instaladora que constitui a posição final e definitiva da
Frente Cívica relativamente a esta matéria. Assim, a Frente Cívica deliberou, em Assembleia Geral,
apresentar queixa junto da Procuradoria-Geral da República portuguesa, e também
junto das entidades europeias, para que se averigúe, em detalhe, as circunstâncias
que levaram à celebração pelo Estado português e pelas Estradas de Portugal, de
contractos tão ruinosos para os cidadãos e para o erário público. A Frente
Cívica deliberou ainda, em Assembleia Geral, apresentar um projecto de Lei que
vise a EXTINÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS RODOVIÁRIAS, através de uma
Iniciativa Legislativa de Cidadãos nos termos da Lei.
A 24 de Julho, em reunião com a Senhora Procuradora-Geral da República, foi
entregue por uma Delegação da Frente Cívica, em mão, uma solicitação no sentido
de requerer “a abertura de criterioso inquérito ao processo de elaboração e
aprovação dos contractos referentes às parcerias público-privadas rodoviárias
em Portugal, a fim de se apurarem as responsabilidades no caso cabíveis e de
molde a reparar os gravames que tais procedimentos causaram entre nós e os
rombos sofridos pelo erário com reflexo imediato e a prazo na bolsa dos
cidadãos-contribuintes e no das sucessivas gerações herdeiras de tão inquinado
legado.”
Daremos agora seguimento às restantes deliberações dos Associados.
Anexo: IMPRENSA
(alguns links):
