A Frente Cívica escreveu esta quarta-feira ao primeiro-ministro, António Costa, propondo a criação de um conselho independente de ética na vida pública, capaz de fazer o escrutínio da integridade política dos membros do Governo e altos dirigentes da Administração Pública. A associação disponibilizou-se para mobilizar personalidades e organizações da sociedade civil para dinamizar este organismo, que teria poderes de aconselhamento ao Governo.
A proposta surge na sequência da remodelação governamental provocada pelas demissões do ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e da secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, provocados por mais um caso na TAP. Na carta, a associação recorda que há poucos meses, um outro caso envolvendo o secretário de Estado Miguel Alves tinha afectado a imagem do Governo.
"Ambos os casos mostram a completa incapacidade de o Governo escrutinar eventuais problemas de integridade e idoneidade dos responsáveis políticos, antes de entrarem nos cargos. Mesmo antes destes escândalos, já a imagem do Executivo estava ensombrada por suspeições de conflitos de interesses – reais, potenciais ou aparentes – que afectaram ministros como Ana Abrunhosa, o próprio Pedro Nuno Santos e outros", lê-se na missiva. "Estes sucessivos escândalos afectam a credibilidade da democracia e comprometem a confiança dos cidadãos nas Instituições. Entendemos que há que pôr cobro, urgentemente, a este tipo de situações".
Por essa razão, e notando que o escrutínio hoje feito à conduta dos responsáveis políticos já é exercido pela comunicação social e pela sociedade civil, a Frente Cívica disponibiliza-se para ajudar a instalar um organismo que faça, entre outras funções, o trabalho que competiria à adiada Entidade da Transparência. "A Entidade da Transparência nunca funcionou, até hoje, por falta de vontade da classe política que a legislou e do Tribunal Constitucional que a deveria instalar. Ao evitar o funcionamento do organismo, o Estado evidencia que não quer, de facto, este controlo".
O conselho de ética na vida pública proposto pela Frente Cívica seguiria um modelo semelhante ao da Comissão de Padrões na Vida Pública existente no Reino Unido, composto por figuras independentes e com poderes de avaliação da conduta ética dos políticos, antes, durante e depois do exercício dos cargos políticos. "Este Conselho colmataria as omissões das instituições já existentes para, de forma sistemática, vincular os que desempenham funções públicas a padrões éticos exigentes e materializar a prometida, mas não cumprida, transparência do património e rendimentos dos políticos, de forma a assegurar a total independência das decisões dos servidores públicos".
Transcreve-se abaixo a carta enviada ao primeiro-ministro.
Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,
Dr. António Costa
Assunto: Criação de conselho
independente de ética na vida pública
Data: 4 de Janeiro de 2023
Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,
A demissão do ministro das Infraestruturas e da
Habitação, Pedro Nuno Santos, na sequência do escândalo provocado pela
indemnização milionária paga pela TAP a Alexandra Reis, não foi, infelizmente
para os portugueses, um caso isolado. Alexandra Reis teve, ela própria, de
abandonar a sua função de secretária de Estado do Tesouro, escassas três
semanas depois de ter tomado posse do cargo.
Pouco tempo antes, já o braço direito de V. Exa., o
secretário de Estado Adjunto Miguel Alves, fora obrigado a demitir-se, também escassos
meses depois de empossado, na sequência do pagamento antecipado dum estranho
“centro de exposições transfronteiriço” em Caminha que nunca se concretizará,
mas que já está parcialmente pago.
Ambos os casos mostram a completa incapacidade de o
Governo escrutinar eventuais problemas de integridade e idoneidade dos responsáveis
políticos, antes de entrarem nos cargos. Mesmo antes destes escândalos, já a
imagem do Executivo estava ensombrada por suspeições de conflitos de interesses
– reais, potenciais ou aparentes – que afectaram ministros como Ana Abrunhosa,
o próprio Pedro Nuno Santos e outros.
Estes sucessivos escândalos afectam a credibilidade
da democracia e comprometem a confiança dos cidadãos nas Instituições.
Entendemos que há que pôr cobro, urgentemente, a este tipo de situações.
Há que aumentar o nível de exigência no
recrutamento de governantes e gestores públicos. É necessário aumentar os
padrões éticos nos nomeados e impor a quem os nomeia, em particular ao Primeiro-Ministro,
maior exigência ética, maior escrutínio e um crivo mais apertado na escolha dos
responsáveis pela “coisa pública” em Portugal.
Os casos atrás referidos apenas têm sido detectados
porque tem havido por parte da comunicação social e da sociedade civil uma
atitude vigilante. Só esta vigilância tem permitido denunciar estes sucessivos
escândalos e fazer uma análise independente das suas perversas consequências.
Contrariamente ao que sucede noutros países europeus, não existe qualquer
escrutínio sobre as referências éticas de políticos e gestores públicos, nem
tão-pouco um controlo eficaz sobre os seus rendimentos, ou avaliação de funções
anteriores, nomeadamente que tenham implicado decisões com elevada relevância
patrimonial.
Este controlo não existe, apesar de ter sido legislada
em 2019 uma “Entidade da Transparência”, a quem competiria a missão de, em nome
do povo português, controlar os rendimentos e património dos políticos e as
suas alterações ao longo dos anos. A Entidade da Transparência nunca funcionou,
até hoje, por falta de vontade da classe política que a legislou e do Tribunal
Constitucional que a deveria instalar. Ao evitar o funcionamento do organismo, o
Estado evidencia que não quer, de facto, este controlo. E mesmo que a Entidade
da Transparência venha a sair do papel, continuará a haver sérios problemas de
coordenação e cruzamento de dados entre os diversos organismos com poderes na
fiscalização da integridade pública em Portugal.
Para colmatar estas várias falhas institucionais,
para romper com esta persistente falta de vontade política, para, em suma,
garantir que estes escândalos cessem de vez, e sobretudo cessem as causas que
os provocam, impõe-se agora uma intervenção da sociedade civil, que assuma a defesa
da ética pública que as instituições políticas têm enjeitado. Só assim se
evitarão novos escândalos.
Vimos, portanto, propor que o Governo crie um
Conselho independente de Ética na Vida Pública, liderado pela sociedade civil, que
reúna e organize a informação sobre o património, rendimentos, conflitos de
interesses e referências éticas dos titulares de cargos políticos e altos
cargos públicos, que actualmente se encontra dispersa por diferentes entidades
de controlo (ou é absolutamente omissa).
Esta entidade, composta por elementos da sociedade
civil, independentes e não remunerados, aconselharia o Governo sobre a conduta,
integridade e idoneidade dos agentes públicos, antes, durante e depois do
desempenho de funções, à semelhança do que é feito pela Comissão de Padrões na
Vida Pública britânica (Committee on Standards in Public Life)
composta maioritariamente por membros independentes seleccionados por concurso
público. A criação de tal organismo de aconselhamento do Governo depende apenas
da vontade do Primeiro-Ministro, dispensando demorados processos legislativos.
A Frente Cívica prontifica-se a, em conjunto com outras
forças da sociedade civil, ajudar a constituir um Conselho verdadeiramente
independente, integrado por entidades e personalidades acima de qualquer
suspeita. Este Conselho colmataria as omissões das instituições já existentes
para, de forma sistemática, vincular os que desempenham funções públicas a
padrões éticos exigentes e materializar a prometida, mas não cumprida, transparência
do património e rendimentos dos políticos, de forma a assegurar a total
independência das decisões dos servidores públicos. Pensamos que poderá ser este
o nosso contributo para aumentar a qualidade ética da governação, assim V. Exa.
o queira aceitar.
Com os nossos melhores
cumprimentos,
Pela
Frente Cívica,
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Paulo
de Morais, Presidente
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João
Paulo Batalha, Vice-Presidente
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