Frente Cívica lamenta processo europeu de infracção contra Portugal por ignorar “Lei de Daphne”

 Comissão Europeia abriu processo de infracção por atraso 
na transposição da Directiva Anti-SLAPP

A Frente Cívica lamenta que Portugal tenha violado o prazo para transpor a Directiva Europeia de combate a processos judiciais abusivos contra a participação pública. Baptizada “Lei de Daphne”, em homenagem à jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia assassinada em 2017, a Directiva 2024/1069 foi adoptada em 2024 e deveria ter sido transposta até 7 de Maio deste ano. Por ter violado este prazo, Portugal é agora um de 14 países europeus a braços com um processo de infracção anunciado na semana passada pela Comissão Europeia.

A Directiva, também conhecida como Directiva Anti-SLAPP (Strategic Litigation Against Public Participation) visa combater o uso abusivo dos tribunais – sobretudo através de processos por difamação – para perseguir ou intimidar activistas, jornalistas ou cidadãos por actos legítimos de escrutínio dos poderes ou de participação em questões de interesse público. Em Portugal, cidadãos que se atrevem a criticar os poderes são demasiadas vezes ameaçados ou perseguidos com processos judiciais, num exercício de litigância retaliatória que degrada o exercício democrático do direito ao escrutínio e da liberdade de expressão.

Logo depois da aprovação da Directiva Europeia, em Abril de 2024, um grupo de cidadãos escreveu ao Governo e ao Parlamento, apelando a uma rápida transposição desta lei, fundamental para a qualidade da democracia, no ano em que se celebravam 50 anos do 25 de Abril. Infelizmente, até hoje não só não foi adoptada qualquer legislação que transpusesse a Directiva comunitária, como não foi ainda publicado qualquer esboço de proposta legislativa ou iniciada qualquer consulta pública.

«O atraso na transposição desta lei fundamental não só sujeita Portugal a eventuais punições pela Comissão Europeia, mas sujeita os portugueses a continuarem a ser perseguidos pelos poderosos, em manobras de bullying judicial que envergonham a nossa democracia. Quem escrutina, quem faz perguntas, quem protesta ou exerce o seu direito à crítica dos poderes não pode ser perseguido. É lamentável que o poder político, no Parlamento e no Governo, tenha ignorado a adopção desta legislação urgente», lamenta Paulo de Morais, presidente da Frente Cívica.

A Frente Cívica apela a que não se perca mais tempo e que os poderes políticos transponham a Lei de Daphne, a que estão obrigados. A transposição deve ser ampla, abrangente e incluir:

 - Garantias de protecção contra todo o tipo de litigância retaliatória (e não apenas processos de natureza transnacional, previstos na Directiva), quer no domínio cível, quer criminal;

- Sanções dissuasoras para autores de processos retaliatórios e compensação justa para as suas vítimas;

- Acesso simplificado e expedito a mecanismos de rejeição liminar de acções infundadas ou abusivas, para limitar os custos de defesa das vítimas e impedir a ocupação dos tribunais com litigância de má-fé.

Frente Cívica apresenta denúncia sobre pareceres de Paulo Pinto de Albuquerque

A Frente Cívica apresentou esta quinta-feira à Ordem dos Advogados e ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal uma exposição pedindo o apuramento das circunstâncias em que o advogado Paulo Pinto de Albuquerque preparou pareceres jurídicos para José Sócrates, na "Operação Marquês", e para o traficante de droga Rúben "Xuxas" Oliveira. Notícias saídas na imprensa em Junho indicavam que o professor de Direito e ex-juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos teria cobrado mais de 500 mil euros por um parecer e serviços jurídicos a Sócrates e outros arguidos da Operação Marquês, e cerca de 50 mil euros para um parecer para a defesa de Rúben Oliveira, já condenado em duas instâncias judiciais a vinte anos de prisão por tráfico de droga agravado, associação criminosa e branqueamento de capitais.

Na sua exposição, a Frente Cívica recorda que, "como advogado com inscrição activa, Paulo Pinto de Albuquerque está sujeito às obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais prescritas na Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, nomeadamente quanto aos deveres de identificação e diligência, de abstenção e de recusa de operações que possam configurar mecanismos de branqueamento de capitais, ou movimentar valores que resultem de operações desta natureza.

"Os advogados, enquanto entidades obrigadas ao abrigo da lei de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, têm o dever de conhecer os seus clientes e a origem dos seus meios de riqueza, bem como de garantir a proveniência lícita de quaisquer capitais recebidos ao abrigo de serviços prestados, pelo que se impõe apurar de que forma (se é que de alguma) o advogado Paulo Pinto de Albuquerque diligenciou para cumprir as suas obrigações deontológicas e legais nos dois processos citados".

A associação pede ao Departamento de Investigação e Acção Penal e à Ordem dos Advogados para, no plano criminal e deontológico, verificarem se o advogado cumpriu as suas responsabilidades de diligência devida antes de aceitar dinheiro com potencial proveniência ilícita. "É inquestionável que todos os arguidos têm o direito à sua defesa. Mas a este sagrado direito à defesa do arguido não corresponde o direito de um advogado vender pareceres de dezenas ou centenas de milhar de euros sem cuidar de garantir, com o rigor que a lei e a deontologia impõem, que não esteja, com os serviços que presta, a tornar-se beneficiário de dinheiro ilicitamente branqueado, produto de crimes graves, causadores de elevado dano social, como corrupção e tráfico de droga", apontou a Frente Cívica. 

Conferência “Liberdade de Expressão em Portugal e na UE”

As queixas ou processos por difamação são hoje uma arma retaliatória usada contra jornalistas, ativistas ou cidadãos que exercem a sua liberdade de expressão para criticar os poderes. Portugal foi condenado mais de 30 vezes no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violar a liberdade de expressão dos cidadãos. Agora, anuncia-se nova legislação para travar o abuso dos tribunais como arma retaliatória. Que reformas são necessárias para proteger a liberdade de expressão?

É esta a pergunta de partida que a Conferência “Liberdade de Expressão em Portugal e na UE” pretende responder, juntando à mesa vários intervenientes, no dia 8 de abril, às 14h30, no Anfiteatro 7.21 da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade da Beira Interior (UBI), na Covilhã, num evento organizado pelo Departamento de Sociologia da UBI, através da sua docente Liliana Reis, em parceria com a Associação Frente Cívica e a EthosGov | Governance & Development.

A entrada é livre. 

Candidatos Presidenciais dinamizam Dia Internacional Contra a Corrupção

Comemorações decorrem a 9 de Dezembro na Casa Branca de Gramido, Gondomar

Casa Branca de Gramido

O Papel do Presidente da República no Combate à Corrupção é o mote das Comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção, que este ano decorrem na Casa Branca de Gramido, junto ao Douro em Valbom, Gondomar. Dada a proximidade das eleições presidenciais, em Janeiro, a associação Frente Cívica desafiou os vários candidatos a juntarem-se ao evento, expondo a sua visão e compromissos para o combate à corrupção a partir da Presidência da República. 

Os candidatos presidenciais que aceitaram o desafio estarão presentes nas Comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção, com uma intervenção sobre o tema, seguida de debate com o público presente. A cerimónia contará também com a intervenção de dois ex-candidatos presidenciais, Henrique Neto e Paulo de Morais, para partilharem, com algum distanciamento, a sua experiência e visão sobre o mesmo tema. Luís Filipe Araújo, presidente da Câmara Municipal de Gondomar, entidade de acolhimento das Comemorações, abrirá os trabalhos. 

“A corrupção é hoje a principal ameaça, não só ao desenvolvimento económico e social do país, mas à própria estabilidade e continuidade da democracia. Sendo o Presidente da República o garante do regular funcionamento das instituições democráticas, é fundamental ouvirmos os candidatos presidenciais e debatermos com eles as suas prioridades e compromissos para assegurar um eficaz combate à corrupção”, explica o presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais.

O Dia Internacional Contra a Corrupção celebra a aprovação, em 2003, da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. As comemorações portuguesas decorrem das 9h30 às 18h00 na Casa Branca de Gramido (programa em anexo). A entrada é livre.

Comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção

9 Dezembro 2025

 

Casa Branca de Gramido, Gondomar

Tv. Convenção de Gramido 41, 4420-416 Valbom, Gondomar

 

Programa

 

9h30: Abertura

Luís Filipe Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar

João Paulo Batalha, Vice-presidente da Frente Cívica

 

10h00: António José Seguro

Candidato à Presidência da República

 

11h00: Henrique Neto

Ex-candidato à Presidência da República

 

12h00: Catarina Martins

Candidata à Presidência da República

 

13h00: Almoço livre

 

14h30: Paulo de Morais

Ex-candidato à Presidência da República e Presidente da Frente Cívica

 

15h30: Joana Amaral Dias

Candidata à Presidência da República

 

16h30: Jorge Pinto

Candidato à Presidência da República

 

17h30: Encerramento

Mário Frota distinguido como comendador da Ordem do Mérito

 

O Prof. Mário Frota, membro fundador da Frente Cívica e seu primeiro presidente da Mesa da Assembleia Geral, foi esta segunda-feira agraciado pelo Presidente da República como comendador da Ordem do Mérito, pelo seu contributo para o desenvolvimento e defesa do Direito do Consumidor em Portugal. "Cabe-lhe a si, prezado professor e mestre, o mérito de ter lutado por essa causa", saudou o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa durante a cerimónia, no Palácio de Belém.

A Frente Cìvica dá os parabéns ao Prof. Mário Frota, nosso membro honorário, pela justa e merecida distinção.

Frente Cívica questiona impunidade de Ricardo Salgado

 

A Frente Cívica escreveu esta terça-feira ao presidente do Conselho Superior da Magistratura pedindo esclarecimentos públicos sobre o facto de Ricardo Salgado, condenado a seis anos e três meses de prisão efectiva no caso EDP, não ter ainda sido detido para iniciar o cumprimento da pena.

O ex-banqueiro foi condenado em 2024 por corrupção, no processo envolvendo Manuel Pinho, o ex-ministro da Economia do primeiro Governo de José Sócrates e ex-quadro do Banco Espírito Santo. Salgado recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa que, em Abril último, manteve integralmente a condenação decidida pela primeira instância.

«Seria de esperar que o condenado fosse preso, até porque há duas decisões de Tribunais no mesmo sentido (dupla conforme), não havendo por regra possibilidade de novo recurso. Apesar disto, até hoje, essa prisão não ocorreu e, assim, o banqueiro continua à solta, por razões que ninguém conhece», aponta a Frente Cívica. 

«Esta situação, que configura um aparente desprezo para com a Justiça, gera revolta e indignação generalizada na opinião pública, provocando justificado alarme social. Exige-se aos órgãos da Justiça uma explicação cabal e imediata sobre esta situação anómala», lê-se na carta, assinada pelo presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais e pelo vice-presidente João Paulo Batalha.

Anexa-se a carta, para conhecimento:

Exmo. Senhor Presidente
do Conselho Superior da Magistratura,

Juiz Conselheiro João Cura Mariano

 

Porto, 17 de Junho de 2025

Excelência,

É do conhecimento geral que o cidadão Ricardo Espírito Santo Silva Salgado, ex-banqueiro, foi condenado, em 2024, por corrupção activa e branqueamento, no processo publicamente conhecido como “caso EDP”. A sentença determinou a condenação a seis anos e três meses de prisão efectiva. A comunicação social divulgou profusamente esta informação, tendo mesmo inculcado na opinião pública a ideia (errónea, mas generalizada) de que Ricardo Salgado viria a ser detido em breve.

Na sequência desta condenação, Salgado recorreu da sentença do Tribunal de primeira instância para o Tribunal da Relação que decidiu, em Abril último, manter a condenação. Esta deliberação foi também ela amplamente noticiada, tendo então sido reforçada a convicção na opinião pública de que, finalmente, Ricardo Salgado iria cumprir pena de prisão. Seria de esperar que o condenado fosse preso, até porque há duas decisões de Tribunais no mesmo sentido (dupla conforme), não havendo por regra possibilidade de novo recurso. Apesar disto, até hoje, essa prisão não ocorreu e, assim, o banqueiro continua à solta, por razões que ninguém conhece.

Esta situação, que configura um aparente desprezo para com a Justiça, gera revolta e indignação generalizada na opinião pública, provocando justificado alarme social. Exige-se aos órgãos da Justiça uma explicação cabal e imediata sobre esta situação anómala. Pelo que, em representação da Associação FRENTE CÍVICA, vimos respeitosamente solicitar que o Conselho Superior da Magistratura, a que Vossa Excelência preside, proceda tão cedo quanto possível ao esclarecimento público que se impõe sobre esta matéria.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

 

Frente Cívica reclama indemnizações pelo apagão de 28 de Abril

 

A Frente Cívica escreveu esta quinta-feira ao primeiro-ministro, para pedir que o Governo cobre à REN uma indemnização pelos prejuízos causados pela interrupção do abastecimento de electricidade que ocorreu em Portugal a 28 de Abril passado. «A actividade económica parou, negócios perderam stocks de produtos perecíveis, os portugueses temeram pela sua segurança, e em pelo menos um caso, a falha de energia provocou ou contribuiu para a morte de uma pessoa», recorda a associação, na carta enviada.

Calculando o impacto do apagão na produção do país, com base no valor do PIB de 2024, a Frente Cívica aponta, em consonância com outras estimativas já publicadas, um prejuízo para Portugal da ordem dos 780,5 milhões de euros. «Em nosso entendimento, a entidade responsável por este e outros prejuízos é a REN – Redes Eléctricas Nacionais, uma vez que é a esta empresa que compete fazer a gestão global da rede eléctrica e garantir o fornecimento do serviço eléctrico em contínuo e em permanência. E, a este nível, na sua primeira e principal missão, a REN falhou em toda a linha, ou em toda a rede», lê-se na missiva.

«Dado que a REN fracassou na função que lhe foi atribuída pelo Estado e pelos portugueses, deve agora indemnizar-nos a todos enquanto cidadãos», apela a Frente Cívica. A associação exorta o Governo a cobrar à gestora da rede uma indemnização de 780,5 milhões de euros, «que permita ao Estado acudir aos prejuízos incorridos pelos agentes económicos afectados pelo apagão. Na eventualidade de não conseguir indemnizar, a REN poderá sempre entregar a concessão de volta ao Estado português, legítimo representante dos cidadãos ludibriados pela sua incúria», conclui a Frente Cívica. 

Anexa-se, para conhecimento, a carta enviada esta quinta-feira.

 

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

Dr. Luís Montenegro

 

 

ASSUNTO: Falha de energia de 28 de Abril de 2025

DATA: 22 de Maio de 2025

 

 

Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,

A falha de energia generalizada que se verificou em Portugal no último dia 28 de Abril teve um impacto na sociedade portuguesa de consequências cuja dimensão jamais conseguiremos determinar. Nos transtornos causados, na insegurança e alarme público que provocaram, foram devastadores os efeitos sentidos por cidadãos e empresas, a nível, social, económico, psicossocial e político. A actividade económica parou, negócios perderam stocks de produtos perecíveis, os portugueses temeram pela sua segurança, e em pelo menos um caso, a falha de energia provocou ou contribuiu para a morte de uma pessoa.

Alguns dos impactos e prejuízos do “apagão eléctrico” são intangíveis, nomeadamente na reputação do país como destino fiável e atractivo para o investimento estrangeiro. Mas o dano económico imediato é passível de uma estimativa. Um dia de trabalho destruído (sem contar outros prejuízos, como perdas de inventário, de maquinaria ou custos de oportunidade) é mensurável de forma simples e clara: considerando o valor de 284,9 milhares de milhões de euros do PIB português de 2024, que representa 780,5 milhões de euros em média diária, consideramos, salvo melhor opinião, ser este o valor do qual devem ser ressarcidos os portugueses.

Em nosso entendimento, a entidade responsável por este e outros prejuízos é a REN – Redes Eléctricas Nacionais, uma vez que é a esta empresa que compete fazer a gestão global da rede eléctrica e garantir o fornecimento do serviço eléctrico em contínuo e em permanência. E, a este nível, na sua primeira e principal missão, a REN falhou em toda a linha, ou em toda a rede. Cabe portanto ao concessionário assumir os prejuízos da falha de abastecimento eléctrico, que deve ser pago no montante acima apurado a título de indemnização ao concedente, o Estado português.

Dado que a REN fracassou na função que lhe foi atribuída pelo Estado e pelos portugueses, deve agora indemnizar-nos a todos enquanto cidadãos. Por esta razão, exortamos o Estado português, através do seu Governo, a cobrar à REN uma indemnização de 780,5 milhões de euros, que permita ao Estado acudir aos prejuízos incorridos pelos agentes económicos afectados pelo apagão. Na eventualidade de não conseguir indemnizar, a REN poderá sempre entregar a concessão de volta ao Estado português, legítimo representante dos cidadãos ludibriados pela sua incúria.

 

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente