Frente Cívica questiona ministra da Justiça sobre fim da protecção a Rui Pinto

 

Denunciante Rui Pinto

A Frente Cívica escreveu esta sexta-feira à ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, questionando a decisão de retirar o estatuto de testemunha protegida ao denunciante Rui Pinto. Alertando para os riscos à segurança do autor dos "Football Leaks", numa altura em que as suas revelações acabam de levar à condenação do Manchester City, do Reino Unido, por irregularidades financeiras, a associação questiona os motivos e a legalidade da decisão de desproteger o denunciante.

"A supressão do Programa Especial de Segurança de Rui Pinto viola as normas legais e as mais elementares exigências de prudência e ponderação. Pior do que isso, alimenta uma suspeita tóxica de que a sua desprotecção é uma vingança das autoridades portuguesas contra o elemento mais fraco – a testemunha protegida – pelas suspeitas de fabrico de prova proibida pela Polícia Judiciária na investigação criminal que redundou na sua condenação, em 2023", escreve a Frente Cívica. 

A carta considera escandalosas as recomendações feitas ao denunciante pela Comissão de Programas Especiais de Segurança, que o aconselhou a não fazer publicações polémicas nas redes sociais e a limitar os contactos com a sua própria família. "Em vez de proteger Rui Pinto, o Estado português parece condená-lo a uma existência de silêncio e invisibilidade, negando-lhe sequer condições para manter uma vida social e familiar minimamente normal", aponta a Frente Cívica.

A associação pede à ministra da Justiça que suspenda a decisão de retirar a protecção a Rui Pinto, lance uma averiguação independente ao processo decisório da Comissão de Programas Especiais de Segurança e garanta a continuação da protecção ao denunciante.

Anexa-se a carta, para conhecimento:

Exma. Sra. Ministra da Justiça,

Dra. Rita Alarcão Júdice

 

 

Data: 2 de Outubro de 2026

 

ASSUNTO: Supressão do Programa Especial de Segurança do denunciante Rui Pinto

Exma. Sra. Ministra da Justiça,

A Frente Cívica recebeu com surpresa e alarme a notícia, difundida ontem na comunicação social, da supressão do Programa Especial de Segurança que, desde 2020, protegia o denunciante Rui Pinto. Mais surpresa e alarme suscita o facto de essa supressão ter sido aparentemente comunicada ao próprio de forma repentina, com efeitos quase imediatos – já a partir de 10 de Outubro – e sem a audição do interessado exigida por lei.

A supressão do Programa Especial de Segurança de Rui Pinto viola as normas legais e as mais elementares exigências de prudência e ponderação. Pior do que isso, alimenta uma suspeita tóxica de que a sua desprotecção é uma vingança das autoridades portuguesas contra o elemento mais fraco – a testemunha protegida – pelas suspeitas de fabrico de prova proibida pela Polícia Judiciária na investigação criminal que redundou na sua condenação, em 2023.

Nem de outro modo se compreende a decisão agora tomada. Rui Pinto expôs inúmeras suspeitas criminais de corrupção, branqueamento de capitais, fraude fiscal e outra criminalidade altamente organizada e perigosa, quer através das revelações conhecidas como Football Leaks, quer no caso Luanda Leaks ou no caso Malta Files. Estas revelações não só denunciaram suspeitas de ilegalidade e má conduta de agentes poderosos, em Portugal e no estrangeiro, do mundo do futebol, da oligarquia angolana, da economia e da finança, como expuseram a cumplicidade ou complacência de autoridades políticas e regulatórias, em vários países – incluindo Portugal.

Estas revelações, de inegável interesse público, suscitaram investigações e prossecuções criminais em várias jurisdições. Em Portugal, lamentavelmente, o zelo da justiça penal parece ter ficado centrado no denunciante, sem nunca se estender às suas denúncias. Pelo contrário, a detenção e as sucessivas acusações criminais a Rui Pinto revelaram-se um obstáculo objectivo à sua capacidade de cooperar com os países que, desde o primeiro momento, revelaram interesse e empenho em investigar as suas denúncias. Portugal não investigou, e não deixou investigar.

É também bizarro que a Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES) tenha concluído não haver riscos sérios para a segurança pessoal de Rui Pinto, poucos meses depois de, como foi noticiado na comunicação social, ele ter sido agredido em plena via pública, em Lisboa. Mais bizarro ainda, a decisão é conhecida precisamente no dia seguinte ao do anúncio, no Reino Unido, de que o clube Manchester City foi considerado culpado de reiteradas infracções financeiras ao longo de nove épocas desportivas – uma revelação originada nos Football Leaks publicados por Rui Pinto. Este evento, de enorme repercussão pública no Reino Unido, é por si só um factor de óbvio agravamento dos riscos ao denunciante, potencialmente provenientes quer de grupos criminais organizados, quer de adeptos ou hooligans isolados.

Neste contexto, são escandalosas as referências citadas na imprensa a recomendações da Comissão para que Rui Pinto se abstenha de fazer publicações nas redes sociais ou evite contactos com a sua própria família! Em vez de proteger Rui Pinto, o Estado português parece condená-lo a uma existência de silêncio e invisibilidade, negando-lhe sequer condições para manter uma vida social e familiar minimamente normal. Isto é o absoluto contrário da missão de ressocialização que tanto apregoa o sistema penal, mas é coerente com o ânimo punitivo apontado pelo Juízo Central Criminal de Lisboa na sentença em que, já este ano, ilibou Rui Pinto de 241 crimes, apontando ao Ministério Público uma sanha persecutória determinada a julgar os mesmos factos e o mesmo período da vida de Rui Pinto em processos sucessivos, sem fim à vista.

Pelo exposto, é incompreensível a decisão da CPES, justamente no momento em que os riscos para a segurança de Rui Pinto são mais agudos. Mais do que desproteger a testemunha, esta decisão lança suspeitas fundadas sobre as motivações do Estado português no tratamento de um denunciante incómodo, e põe em causa a idoneidade de instituições críticas sob a tutela do Ministério da Justiça, numa altura em que essas instituições já estão fragilizadas por suspeitas fundadas de más práticas e potenciais crimes.

Exma. Sra. Ministra,

Como responsável pela tutela, cumpre-lhe garantir a legalidade, a lisura e a boa fundamentação das decisões tomadas pela Comissão de Programas Especiais de Segurança. Esta decisão, e a forma como foi tomada e anunciada, levanta sérias questões sobre essa legalidade, lisura e boa fundamentação. Apelamos por isso a V. Exa. que intervenha para impedir que esta decisão produza efeitos, para promover uma averiguação independente ao processo decisório e para manter o Programa Especial de Segurança do denunciante Rui Pinto.

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

Frente Cívica lamenta processo europeu de infracção contra Portugal por ignorar “Lei de Daphne”

 Comissão Europeia abriu processo de infracção por atraso 
na transposição da Directiva Anti-SLAPP

A Frente Cívica lamenta que Portugal tenha violado o prazo para transpor a Directiva Europeia de combate a processos judiciais abusivos contra a participação pública. Baptizada “Lei de Daphne”, em homenagem à jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia assassinada em 2017, a Directiva 2024/1069 foi adoptada em 2024 e deveria ter sido transposta até 7 de Maio deste ano. Por ter violado este prazo, Portugal é agora um de 14 países europeus a braços com um processo de infracção anunciado na semana passada pela Comissão Europeia.

A Directiva, também conhecida como Directiva Anti-SLAPP (Strategic Litigation Against Public Participation) visa combater o uso abusivo dos tribunais – sobretudo através de processos por difamação – para perseguir ou intimidar activistas, jornalistas ou cidadãos por actos legítimos de escrutínio dos poderes ou de participação em questões de interesse público. Em Portugal, cidadãos que se atrevem a criticar os poderes são demasiadas vezes ameaçados ou perseguidos com processos judiciais, num exercício de litigância retaliatória que degrada o exercício democrático do direito ao escrutínio e da liberdade de expressão.

Logo depois da aprovação da Directiva Europeia, em Abril de 2024, um grupo de cidadãos escreveu ao Governo e ao Parlamento, apelando a uma rápida transposição desta lei, fundamental para a qualidade da democracia, no ano em que se celebravam 50 anos do 25 de Abril. Infelizmente, até hoje não só não foi adoptada qualquer legislação que transpusesse a Directiva comunitária, como não foi ainda publicado qualquer esboço de proposta legislativa ou iniciada qualquer consulta pública.

«O atraso na transposição desta lei fundamental não só sujeita Portugal a eventuais punições pela Comissão Europeia, mas sujeita os portugueses a continuarem a ser perseguidos pelos poderosos, em manobras de bullying judicial que envergonham a nossa democracia. Quem escrutina, quem faz perguntas, quem protesta ou exerce o seu direito à crítica dos poderes não pode ser perseguido. É lamentável que o poder político, no Parlamento e no Governo, tenha ignorado a adopção desta legislação urgente», lamenta Paulo de Morais, presidente da Frente Cívica.

A Frente Cívica apela a que não se perca mais tempo e que os poderes políticos transponham a Lei de Daphne, a que estão obrigados. A transposição deve ser ampla, abrangente e incluir:

 - Garantias de protecção contra todo o tipo de litigância retaliatória (e não apenas processos de natureza transnacional, previstos na Directiva), quer no domínio cível, quer criminal;

- Sanções dissuasoras para autores de processos retaliatórios e compensação justa para as suas vítimas;

- Acesso simplificado e expedito a mecanismos de rejeição liminar de acções infundadas ou abusivas, para limitar os custos de defesa das vítimas e impedir a ocupação dos tribunais com litigância de má-fé.

Frente Cívica apresenta denúncia sobre pareceres de Paulo Pinto de Albuquerque

A Frente Cívica apresentou esta quinta-feira à Ordem dos Advogados e ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal uma exposição pedindo o apuramento das circunstâncias em que o advogado Paulo Pinto de Albuquerque preparou pareceres jurídicos para José Sócrates, na "Operação Marquês", e para o traficante de droga Rúben "Xuxas" Oliveira. Notícias saídas na imprensa em Junho indicavam que o professor de Direito e ex-juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos teria cobrado mais de 500 mil euros por um parecer e serviços jurídicos a Sócrates e outros arguidos da Operação Marquês, e cerca de 50 mil euros para um parecer para a defesa de Rúben Oliveira, já condenado em duas instâncias judiciais a vinte anos de prisão por tráfico de droga agravado, associação criminosa e branqueamento de capitais.

Na sua exposição, a Frente Cívica recorda que, "como advogado com inscrição activa, Paulo Pinto de Albuquerque está sujeito às obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais prescritas na Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, nomeadamente quanto aos deveres de identificação e diligência, de abstenção e de recusa de operações que possam configurar mecanismos de branqueamento de capitais, ou movimentar valores que resultem de operações desta natureza.

"Os advogados, enquanto entidades obrigadas ao abrigo da lei de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, têm o dever de conhecer os seus clientes e a origem dos seus meios de riqueza, bem como de garantir a proveniência lícita de quaisquer capitais recebidos ao abrigo de serviços prestados, pelo que se impõe apurar de que forma (se é que de alguma) o advogado Paulo Pinto de Albuquerque diligenciou para cumprir as suas obrigações deontológicas e legais nos dois processos citados".

A associação pede ao Departamento de Investigação e Acção Penal e à Ordem dos Advogados para, no plano criminal e deontológico, verificarem se o advogado cumpriu as suas responsabilidades de diligência devida antes de aceitar dinheiro com potencial proveniência ilícita. "É inquestionável que todos os arguidos têm o direito à sua defesa. Mas a este sagrado direito à defesa do arguido não corresponde o direito de um advogado vender pareceres de dezenas ou centenas de milhar de euros sem cuidar de garantir, com o rigor que a lei e a deontologia impõem, que não esteja, com os serviços que presta, a tornar-se beneficiário de dinheiro ilicitamente branqueado, produto de crimes graves, causadores de elevado dano social, como corrupção e tráfico de droga", apontou a Frente Cívica. 

Conferência “Liberdade de Expressão em Portugal e na UE”

As queixas ou processos por difamação são hoje uma arma retaliatória usada contra jornalistas, ativistas ou cidadãos que exercem a sua liberdade de expressão para criticar os poderes. Portugal foi condenado mais de 30 vezes no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violar a liberdade de expressão dos cidadãos. Agora, anuncia-se nova legislação para travar o abuso dos tribunais como arma retaliatória. Que reformas são necessárias para proteger a liberdade de expressão?

É esta a pergunta de partida que a Conferência “Liberdade de Expressão em Portugal e na UE” pretende responder, juntando à mesa vários intervenientes, no dia 8 de abril, às 14h30, no Anfiteatro 7.21 da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade da Beira Interior (UBI), na Covilhã, num evento organizado pelo Departamento de Sociologia da UBI, através da sua docente Liliana Reis, em parceria com a Associação Frente Cívica e a EthosGov | Governance & Development.

A entrada é livre. 

Candidatos Presidenciais dinamizam Dia Internacional Contra a Corrupção

Comemorações decorrem a 9 de Dezembro na Casa Branca de Gramido, Gondomar

Casa Branca de Gramido

O Papel do Presidente da República no Combate à Corrupção é o mote das Comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção, que este ano decorrem na Casa Branca de Gramido, junto ao Douro em Valbom, Gondomar. Dada a proximidade das eleições presidenciais, em Janeiro, a associação Frente Cívica desafiou os vários candidatos a juntarem-se ao evento, expondo a sua visão e compromissos para o combate à corrupção a partir da Presidência da República. 

Os candidatos presidenciais que aceitaram o desafio estarão presentes nas Comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção, com uma intervenção sobre o tema, seguida de debate com o público presente. A cerimónia contará também com a intervenção de dois ex-candidatos presidenciais, Henrique Neto e Paulo de Morais, para partilharem, com algum distanciamento, a sua experiência e visão sobre o mesmo tema. Luís Filipe Araújo, presidente da Câmara Municipal de Gondomar, entidade de acolhimento das Comemorações, abrirá os trabalhos. 

“A corrupção é hoje a principal ameaça, não só ao desenvolvimento económico e social do país, mas à própria estabilidade e continuidade da democracia. Sendo o Presidente da República o garante do regular funcionamento das instituições democráticas, é fundamental ouvirmos os candidatos presidenciais e debatermos com eles as suas prioridades e compromissos para assegurar um eficaz combate à corrupção”, explica o presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais.

O Dia Internacional Contra a Corrupção celebra a aprovação, em 2003, da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. As comemorações portuguesas decorrem das 9h30 às 18h00 na Casa Branca de Gramido (programa em anexo). A entrada é livre.

Comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção

9 Dezembro 2025

 

Casa Branca de Gramido, Gondomar

Tv. Convenção de Gramido 41, 4420-416 Valbom, Gondomar

 

Programa

 

9h30: Abertura

Luís Filipe Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar

João Paulo Batalha, Vice-presidente da Frente Cívica

 

10h00: António José Seguro

Candidato à Presidência da República

 

11h00: Henrique Neto

Ex-candidato à Presidência da República

 

12h00: Catarina Martins

Candidata à Presidência da República

 

13h00: Almoço livre

 

14h30: Paulo de Morais

Ex-candidato à Presidência da República e Presidente da Frente Cívica

 

15h30: Joana Amaral Dias

Candidata à Presidência da República

 

16h30: Jorge Pinto

Candidato à Presidência da República

 

17h30: Encerramento

Mário Frota distinguido como comendador da Ordem do Mérito

 

O Prof. Mário Frota, membro fundador da Frente Cívica e seu primeiro presidente da Mesa da Assembleia Geral, foi esta segunda-feira agraciado pelo Presidente da República como comendador da Ordem do Mérito, pelo seu contributo para o desenvolvimento e defesa do Direito do Consumidor em Portugal. "Cabe-lhe a si, prezado professor e mestre, o mérito de ter lutado por essa causa", saudou o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa durante a cerimónia, no Palácio de Belém.

A Frente Cìvica dá os parabéns ao Prof. Mário Frota, nosso membro honorário, pela justa e merecida distinção.

Frente Cívica questiona impunidade de Ricardo Salgado

 

A Frente Cívica escreveu esta terça-feira ao presidente do Conselho Superior da Magistratura pedindo esclarecimentos públicos sobre o facto de Ricardo Salgado, condenado a seis anos e três meses de prisão efectiva no caso EDP, não ter ainda sido detido para iniciar o cumprimento da pena.

O ex-banqueiro foi condenado em 2024 por corrupção, no processo envolvendo Manuel Pinho, o ex-ministro da Economia do primeiro Governo de José Sócrates e ex-quadro do Banco Espírito Santo. Salgado recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa que, em Abril último, manteve integralmente a condenação decidida pela primeira instância.

«Seria de esperar que o condenado fosse preso, até porque há duas decisões de Tribunais no mesmo sentido (dupla conforme), não havendo por regra possibilidade de novo recurso. Apesar disto, até hoje, essa prisão não ocorreu e, assim, o banqueiro continua à solta, por razões que ninguém conhece», aponta a Frente Cívica. 

«Esta situação, que configura um aparente desprezo para com a Justiça, gera revolta e indignação generalizada na opinião pública, provocando justificado alarme social. Exige-se aos órgãos da Justiça uma explicação cabal e imediata sobre esta situação anómala», lê-se na carta, assinada pelo presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais e pelo vice-presidente João Paulo Batalha.

Anexa-se a carta, para conhecimento:

Exmo. Senhor Presidente
do Conselho Superior da Magistratura,

Juiz Conselheiro João Cura Mariano

 

Porto, 17 de Junho de 2025

Excelência,

É do conhecimento geral que o cidadão Ricardo Espírito Santo Silva Salgado, ex-banqueiro, foi condenado, em 2024, por corrupção activa e branqueamento, no processo publicamente conhecido como “caso EDP”. A sentença determinou a condenação a seis anos e três meses de prisão efectiva. A comunicação social divulgou profusamente esta informação, tendo mesmo inculcado na opinião pública a ideia (errónea, mas generalizada) de que Ricardo Salgado viria a ser detido em breve.

Na sequência desta condenação, Salgado recorreu da sentença do Tribunal de primeira instância para o Tribunal da Relação que decidiu, em Abril último, manter a condenação. Esta deliberação foi também ela amplamente noticiada, tendo então sido reforçada a convicção na opinião pública de que, finalmente, Ricardo Salgado iria cumprir pena de prisão. Seria de esperar que o condenado fosse preso, até porque há duas decisões de Tribunais no mesmo sentido (dupla conforme), não havendo por regra possibilidade de novo recurso. Apesar disto, até hoje, essa prisão não ocorreu e, assim, o banqueiro continua à solta, por razões que ninguém conhece.

Esta situação, que configura um aparente desprezo para com a Justiça, gera revolta e indignação generalizada na opinião pública, provocando justificado alarme social. Exige-se aos órgãos da Justiça uma explicação cabal e imediata sobre esta situação anómala. Pelo que, em representação da Associação FRENTE CÍVICA, vimos respeitosamente solicitar que o Conselho Superior da Magistratura, a que Vossa Excelência preside, proceda tão cedo quanto possível ao esclarecimento público que se impõe sobre esta matéria.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente