quinta-feira, 25 de maio de 2023

Conferência "Cidadania, Liberdade de Expressão e Litigância Retaliatória" - 7 de Junho, 14h00, Coimbra

 


A Frente Cívica co-organiza no próximo dia 7 de Junho, em colaboração com o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e o Instituto de Direitos Humanos da mesma Faculdade, a Conferência "Cidadania, Liberdade de Expressão e Litigância Retaliatória". O evento decorre das 14h00 às 18h30, no Colégio da Trindade - Casa da Jurisprudência da Universidade de Coimbra, com entrada livre.

A litigância retaliatória, nomeadamente através de acusações de difamação, é hoje uma das principais ameaças à liberdade de expressão em Portugal e à participação crítica dos cidadãos na vida pública. A persistência destas práticas de litigância retaliatória levou já a inúmeras condenações do Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por violar a liberdade de expressão dos seus cidadãos.

Os limites da liberdade de expressão e o uso dos tribunais para limitar o debate público, num apelo permanente à autocensura dos cidadãos, activistas e jornalistas serão temas em debate no evento. A conferência integra-se nas comemorações do centenário de Francisco Salgado Zenha. A entrada é livre.


Programa:

CONFERÊNCIA 
CIDADANIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
E LITIGÂNCIA RETALIATÓRIA 
Homenagem a Francisco Salgado Zenha
7 de junho de 2023 
Colégio da Trindade|Casa da Jurisprudência
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
 
PROGRAMA

 

14:00-14:15 | Sessão de Abertura

 

14:15-14:45 | Palestra de abertura

Liberdade de Expressão e a Litigância Retaliatória na União Europeia

Jónatas Machado, Director da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

 

14:45-16:15 | 1º Painel: Difamação e Liberdade de Expressão

Moderadora: Karina Carvalho, Transparência Internacional Portugal

Eduardo Dâmaso

Felícia Cabrita

João Paulo Batalha


16:15-16:30 | Cofee-Break


16:30-18:00 | 2º Painel: Litigância Retaliatória

Moderadora: Paula Veiga, Subdirectora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Iolanda Brito

Filipe Preces

Luísa Teixeira da Mota

 

18:00-18:30 | Palestra de encerramento

A Centralidade da Liberdade de Expressão na Participação Cívica

Paulo Morais

 

18:30-18:45 | Sessão de Encerramento

 


segunda-feira, 22 de maio de 2023

Frente Cívica pede reabertura de investigações contra Manuel Vicente

 

Manuel Vicente, ex-vice-presidente de Angola
Foto "70th Annual General Assembly Debate", por United Nations Photo, 
sob licença 
CC BY-NC-ND 2.0.

A Frente Cívica escreveu esta segunda-feira, 22 de Maio de 2023, à Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, a pedir a reabertura das investigações por branqueamento de capitais visando o ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, que foram arquivados pelo procurador Orlando Figueira.

Lembrando que Figueira foi condenado por corrupção relacionada com o arquivamento das investigações contra Manuel Vicente, a associação pede explicações ao Ministério Público sobre o que foi feito, ou virá a ser feito, para reabrir os inquéritos "corruptamente arquivados", que investigavam suspeitas de lavagem de dinheiro por parte do ex-dirigente angolano, nomeadamente com a compra de imobiliário de luxo em Cascais, por perto de 4 milhões de euros. 

"Dado que é implausível – mesmo improvável – que um cidadão angolano, ex-vice-Presidente do seu país, se expusesse a corromper um procurador da República de um Estado estrangeiro para arquivar inquéritos em que fosse inocente, parece haver dados mais do que suficientes para que as investigações ilegalmente arquivadas sejam reabertas e Manuel Vicente responsabilizado, nos termos da lei portuguesa", lê-se na carta enviada pela Frente Cívica.


Anexa-se a missiva remetida à Procuradora-Geral da República.


Exma. Sra. Procuradora-Geral da República,

Dra. Lucília Gago

Rua da Escola Politécnica, n.º 140,

1269-269 Lisboa

correiopgr@pgr.pt

 

 

Assunto: Suspeitas de branqueamento de capitais envolvendo Manuel Vicente

Data: 22 de Maio de 2023

 

 

Exma. Sra. Procuradora-Geral,

 

Na última quarta-feira, 18 de Maio, de acordo com informação saída na imprensa[1], o Supremo Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso interposto pelo ex-procurador Orlando Figueira, relacionado com o processo conhecido como “Operação Fizz”. O indeferimento deste recurso abre finalmente caminho a que o mesmo magistrado comece brevemente a cumprir a pena de prisão de seis anos e oito meses a que foi condenado, em primeira instância, há já mais de quatro anos.

 

Em causa, como seguramente se recorda, está a condenação de Orlando Figueira pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, violação do segredo de justiça e falsificação de documento, que implicaram o recebimento de vantagens patrimoniais de mais de 760 mil euros, em troca do arquivamento de inquéritos em que o ex-vice-Presidente de Angola, Manuel Vicente, era investigado por suspeitas de branqueamento de capitais relacionadas, entre outras coisas, com a compra de um apartamento no luxuoso complexo Estoril-Sol, em Cascais, por 3,8 milhões de euros.

 

O trânsito em julgado da condenação de Orlando Figueira torna definitiva a evidência de que um procurador português se deixou corromper para arquivar inquéritos judiciais. Na verdade, não era sequer necessário esperar por este último desenvolvimento processual para aceitar essa conclusão. Tal evidência havia sido confirmada:

 

a)     pela rejeição de um recurso do arguido junto do Tribunal Constitucional, em Dezembro de 2022;

b)     pela confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em Novembro de 2021;

c)     e pela condenação em primeira instância do magistrado, em Dezembro de 2018.

 

Mas, na verdade, o Ministério Público português já estava convencido do carácter corrupto do arquivamento dos inquéritos em causa quando deduziu acusação por esses mesmos factos, em Fevereiro de 2017.

 

Em suma, o Ministério Público português está convicto, há mais de seis anos, de que importantes inquéritos por suspeitas de branqueamento de capitais foram arquivados pelo procurador responsável no âmbito de um pacto corrupto. O corrompido está condenado, mas corruptor também tem nome: é Manuel Vicente, beneficiário dessa actuação corrupta de Orlando Figueira e que só não terá sido condenado nos mesmos autos porque as autoridades judiciais portuguesas decidiram enviar a acusação para julgamento no seu país de origem, Angola.

 

Exma. Sra. Procuradora-Geral da República,

 

Com a evidência investigada e confirmada, impõe-se perguntar porque não foram reabertos os inquéritos por branqueamento de capitais que o Ministério Público e os tribunais portugueses, nas várias instâncias, concluíram ter sido corruptamente arquivados. Dado que é implausível – mesmo improvável – que um cidadão angolano, ex-vice-Presidente do seu país, se expusesse a corromper um procurador da República de um Estado estrangeiro para arquivar inquéritos em que fosse inocente, parece haver dados mais do que suficientes para que as investigações ilegalmente arquivadas sejam reabertas e Manuel Vicente responsabilizado, nos termos da lei portuguesa.

 

Assim, vimos por este meio requerer a V. Exa. que nos informe, e ao país, que diligências foram já tomadas, ou tenciona V. Exa. tomar, para reabrir os inquéritos em causa e promover uma investigação honesta aos sérios indícios de crimes de branqueamento de capitais potencialmente cometidos em Portugal pelo cidadão angolano Manuel Vicente.

 

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente


terça-feira, 2 de maio de 2023

Frente Cívica pede ao Presidente da República a demissão do Governo

 

"António Costa", por rtppt sob CC BY-NC-SA 2.0.

A Frente Cívica escreveu esta noite ao Presidente da República, exortando-o a demitir o Governo, nos termos do Artº. 195 da Constituição. O pedido foi feito em reacção à nota da Presidência da República, na qual Marcelo Rebelo de Sousa mostrou a sua discordância quanto à postura de António Costa face à crise no Governo.

Notando que o primeiro-ministro reconheceu ser "deplorável" o conjunto de incidentes envolvendo João Galamba, a Frente Cívica constata que "o comportamento “deplorável” que ocorreu no Ministério das Infraestruturas não configura para o primeiro-ministro uma situação suficientemente grave para a exoneração do ministro. Esta actuação choca os portugueses e configura, em nosso entender, um irregular funcionamento das instituições."

Nesses termos, é sugerido ao Presidente que, de forma consequente com a nota que emitiu, exonere o Governo, depois de ouvido o Conselho de Estado, nos termos da Constituição.

Anexa-se, para conhecimento, a carta enviada ao Presidente. 


Sua Excelência

Presidente da República

Marcelo Rebelo de Sousa

 

 

Assunto: Demissão do Governo em funções

Data: 2 de maio de 2023

Excelência,

 

Na nota que hoje emitiu, Vossa Excelência refere que

O Ministro das Infraestruturas apresentou o seu pedido de demissão, invocando razões de peso relacionadas com a percepção dos cidadãos quanto às instituições políticas.”  E diz ainda que “O Primeiro-Ministro, a quem compete submeter esse pedido ao Presidente da República, entendeu não o fazer (…), apesar da situação que considerou deplorável.” Na mesma nota, Vossa Excelência refere que “discorda da posição deste (primeiro-ministro) quanto à leitura política dos factos e quanto à percepção deles resultante por parte dos Portugueses, no que respeita ao prestígio das instituições que os regem.”

Em síntese, o comportamento “deplorável” que ocorreu no Ministério das Infraestruturas não configura para o primeiro-ministro uma situação suficientemente grave para a exoneração do ministro. Esta actuação choca os portugueses e configura, em nosso entender, um irregular funcionamento das instituições.

Assim, vimos propor a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 195.º da Constituição da República, convoque o Conselho de Estado e, de seguida, demita o Governo.

Na sequência desta decisão de Vossa Excelência, o líder do partido mais votado, que dispõe de uma maioria absoluta clara e que resulta de um resultado eleitoral ainda recente, deverá apresentar uma nova proposta de governo e submeter o respectivo programa à Assembleia da República.

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,


Paulo de Morais, Presidente


 

João Paulo Batalha, Vice-Presidente