quinta-feira, 11 de agosto de 2022

Frente Cívica quer acesso a caderno de encargos do contrato de Sérgio Figueiredo

Fernando Medina, Web Summit 2018, sob licença CC BY 2.0.

A associação Frente Cívica escreveu esta quinta-feira ao secretário-geral do Ministério das Finanças, Rogério Peixoto Rodrigues, para pedir acesso ao caderno de encargos e proposta adjudicada do contrato de consultoria do ex-diretor de informação da TVI, Sérgio Figueiredo. O Ministério das Finanças enviou na quarta-feira à comunicação social uma minuta do contrato, que remetia para o caderno de encargos o detalhe dos trabalhos a realizar pelo novo consultor.

"A minuta divulgada não permite, por si só, avaliar a dimensão e detalhe das funções a desempenhar pelo consultor, o que impede um escrutínio sólido, responsável e aprofundado da necessidade de contratar, por parte da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, bem como da escolha do consultor escolhido numa base não concorrencial", escreve a Frente Cívica. A associação recorda que o Estado já tem organismos responsáveis pela preparação, avaliação e acompanhamento de políticas públicas, pelo que é preciso perceber a utilidade da contratação de Sérgio Figueiredo. Por essa razão, além de pedir o acesso ao caderno de encargos e à proposta adjudicada, a Frente Cívica recomenda ao Ministério das Finanças que esses documentos sejam disponibilizados no portal dos contratos públicos, junto com o contrato cuja publicação é legalmente obrigatória.

"A contratação de Sérgio Figueiredo é suspeita desde o primeiro momento, não só por já existirem organismos públicos encarregues do trabalho que lhe foi confiado, com ordenado principesco, mas porque a relação pessoal entre o consultor e o ministro denunciam um esquema de patronagem política e de clientelismo evidente. A única maneira de esclarecer este contrato é a publicação de todos os seus elementos, para percebermos, com detalhe, quais as funções de Sérgio Figueiredo", explica o vice-presidente da Frente Cívica, João Paulo Batalha.

Para conhecimento, anexa-se a carta enviada à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.


Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério das Finanças, 
Dr. Rogério Peixoto Rodrigues 

C/c. Exmo. Sr. Ministro das Finanças 
Dr. Fernando Medina 

Assunto: Pedido de acesso a documentos administrativos 
Data: 11 de Agosto de 2022 

Exmo. Sr. Secretário-Geral, Através do Despacho n.º 9749/2022, de 8 de agosto, o Exmo. Sr. Ministro das Finanças autorizou V. Exa. a desenvolver os procedimentos “para a aquisição de serviços de consultoria estratégica especializada” ao consultor Sérgio Paulo Jacob Figueiredo. Dada a controvérsia pública gerada por este procedimento, o Ministério das Finanças divulgou à comunicação social a minuta do contrato que deverá ser celebrado nos próximos dias com o consultor escolhido por ajuste directo. 

Sucede que a minuta divulgada não permite, por si só, avaliar a dimensão e detalhe das funções a desempenhar pelo consultor, o que impede um escrutínio sólido, responsável e aprofundado da necessidade de contratar, por parte da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, bem como da escolha do consultor escolhido numa base não concorrencial. Este escrutínio é tanto mais necessário quanto é sabido existirem, na Presidência do Conselho de Ministros e no próprio Ministério das Finanças, organismos encarregues da “definição, implementação e acompanhamento de políticas públicas e medidas a executar, da avaliação e monitorização dessas políticas” mencionadas na minuta publicamente divulgada como constituindo o objecto contratual da prestação de serviços (Cláusula 1ª – “Objeto contratual”, nº 2). 

Dado que a minuta divulgada remete a especificação dos trabalhos a desenvolver para “os termos do caderno de encargos, da proposta adjudicada e da legislação aplicável” (Cláusula 1ª – “Objeto contratual”, nº 1), vem por este meio a Frente Cívica requerer a V. Exa. que nos sejam disponibilizados o dito caderno de encargos e proposta adjudicada, ao abrigo do disposto no artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, e nos artigos 3.º, n.º 1, alínea a), (ii), e 5.º, n.º 1, todos da Lei n.º 26/2016, de 22, de Agosto, na redação actual, (Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental). Mais recomendamos que estas duas peças contratuais sejam também publicadas no portal oficial dos contratos públicos, aquando da publicação legalmente exigida do contrato que vier a ser celebrado. 

Sem outro assunto de momento, pede deferimento, 

Com os melhores cumprimentos, 

Pela FRENTE CÍVICA 

Paulo de Morais, 
Presidente

sexta-feira, 5 de agosto de 2022

Frente Cívica pede esclarecimentos a António Costa sobre despacho da Endesa


A associação Frente Cívica escreveu esta sexta-feira, 5 de Agosto, ao primeiro-ministro, António Costa, pedindo esclarecimentos sobre a forma como o Governo pretende aplicar controlos reforçados às facturas energéticas que sejam apresentadas pela Endesa a clientes da esfera pública. O pedido surge na sequência do despacho do primeiro-ministro que obriga os organismos da administração directa e indirecta do Estado que sejam clientes da Endesa a validar previamente as suas facturas da electricidade com o secretário de Estado da Energia, João Galamba.

O despacho do primeiro-ministro, escreve a Frente Cívica, "suscitou intensa discussão pública sobre eventuais riscos de práticas especulativas nos preços da energia em Portugal; e sobre se a reacção do Governo, corporizada no dito Despacho, configura uma resposta apropriada em defesa do interesse público, ou antes uma represália indevida contra uma empresa privada por “delito de opinião”.

Para que o escrutínio das acções do Governo possa ser feito de modo informado pelos cidadãos, a associação faz oito perguntas ao primeiro-ministro, sobre as suspeitas concretas que tem de riscos especulativos, sobre se essas suspeitas foram comunicadas às autoridades e sobre o volume de facturas que se prevê tenham de ser pessoalmente validadas pelo secretário de Estado, bem como sobre a eficácia previsível de tal sistema de controlo.

"As famílias e as empresas portuguesas têm sofrido com o aumento dos preços da energia, fruto de uma conjuntura internacional adversa e de evolução difícil de antecipar. Essa incerteza e volatilidade não devem ser agravadas, nem por declarações infundamentadas de responsáveis do sector, nem por medidas governamentais cuja extensão, alcance e impacto não sejam claras e comunicadas em pleno aos portugueses", escreve a Frente Cívica. 

"A crise energética é um problema sério e não pode ser tratado com iniciativas levianas para mero teatro mediático, nem da parte dos operadores económicos, nem da parte do Governo. Se há suspeitas fundadas de especulação, o Estado deve defender-se - e defender os consumidores. Temos de perceber se um mecanismo de validação de, potencialmente, centenas ou milhares de facturas todos os meses é a forma útil de garantir essa protecção", explica o vice-presidente da Frente Cívica, João Paulo Batalha.

Anexa-se, para conhecimento, a carta enviada ao primeiro-ministro.


Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

Dr. António Costa

 

Assunto: Ameaças de práticas especulativas pela ENDESA

Data: 5 de Agosto de 2022

 

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,


O Despacho nº. 68/2022, emitido por V. Exa. no último dia 1 de Agosto, suscitou intensa discussão pública sobre eventuais riscos de práticas especulativas nos preços da energia em Portugal; e sobre se a reacção do Governo, corporizada no dito Despacho, configura uma resposta apropriada em defesa do interesse público, ou antes uma represália indevida contra uma empresa privada por “delito de opinião”. São questões relevantes, que merecem um debate esclarecido.

Por essa razão, e para que possa ser eficazmente medido o alcance e impacto das medidas determinadas pelo Despacho n. 68/2022 de V. Exa., vem a associação Frente Cívica por este meio requerer a V. Exa. que nos esclareça – e, por esta via, publicamente esclareça o país – do seguinte:

1-     Quais são, concreta e especificamente, as “ameaças” identificadas pelo Governo, de “práticas especulativas de preços a praticar pela ENDESA”, referenciadas, mas não concretizadas, no Despacho nº 68/2022?

2-     Tendo o Governo suspeitas de práticas especulativas ilegais, em que data e de que forma foram essas suspeitas comunicadas pelo Governo ao Ministério Público e/ou aos reguladores competentes (nomeadamente a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), para investigação e eventual responsabilização dos envolvidos, mesmo que de carácter preventivo?

3-     Qual o número total de entidades da administração directa e indirecta do Estado com contratos celebrados com a ENDESA, cujas facturas estarão agora sujeitas a “validação prévia” do Exmo. Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia?

4-     Qual é o número esperado de facturas que, todos os meses e desde 2 de Agosto (data a partir da qual produz efeitos o referido Despacho) terão de ser remetidas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado para “validação prévia”?

5-     Serão remetidas, por cada entidade obrigada, apenas as facturas de cada mês, ou pedirá o Exmo. Sr. Secretário de Estado que sejam também remetidas facturas de meses anteriores (e, se sim, em que número?), para verificação de eventuais acréscimos especulativos face os valores habitualmente cobrados pelo fornecedor?

6-     De que dados ou instrumentos dispõe o Governo para concluir que o Exmo. Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia está em melhor posição de identificar eventuais práticas especulativas do que os próprios serviços da administração directa e indirecta do Estado, no âmbito dos seus controlos internos de tesouraria e gestão corrente?

7-     Tem o gabinete do Exmo. Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Energia os recursos necessários para fazer a “verificação prévia” de todas as facturas a conferir, em prazo útil que previna os serviços da administração directa e indirecta do Estado de entrarem em situações de eventual incumprimento contratual, danosas para o interesse público e a boa gestão do dinheiro dos contribuintes?

8-     Não estipulando o Despacho de V. Exa. um prazo de vigência deste regime de “verificação prévia” de facturas, até quanto prevê o Governo que o mesmo vigore, e que factos objectivos poderão tranquilizar o Governo de que as ditas “ameaças de práticas especulativas nos preços a praticar pela ENDESA” estarão afastadas, permitindo a revogação do Despacho?


Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

As famílias e as empresas portuguesas têm sofrido com o aumento dos preços da energia, fruto de uma conjuntura internacional adversa e de evolução difícil de antecipar. Essa incerteza e volatilidade não devem ser agravadas, nem por declarações infundamentadas de responsáveis do sector, nem por medidas governamentais cuja extensão, alcance e impacto não sejam claras e comunicadas em pleno aos portugueses. Nesse espírito, aguardamos com interesse a resposta às nossas questões.


Somos, com os nossos cumprimentos,

Pela FRENTE CÍVICA,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente



quinta-feira, 21 de julho de 2022

Frente Cívica quer suspender processos de naturalização pela lei dos sefarditas

Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro

Associação escreve à ministra da Justiça pedindo urgência no inquérito interno às suspeitas de ilegalidades no Instituto de Registos e Notariado

A associação Frente Cívica escreveu esta quinta-feira, 21, à ministra da Justiça pedindo-lhe que suspenda todos os processos de naturalização pendentes ao abrigo da lei dos sefarditas, enquanto não for completado o inquérito interno anunciado em Janeiro às suspeitas de irregularidades no Instituto dos Registos e Notariado, que culminaram na atribuição da nacionalidade portuguesa ao oligarca russo Roman Abramovich.

A carta, a Frente Cívica lamenta a demora na conclusão do inquérito interno do Instituto dos Registos e Notariado, “numa matéria em que o Estado português está objectivamente sob suspeita, junto da opinião pública e das instâncias internacionais, de ter actuado de forma negligente – ou mesmo conivente – com a venda ilegal de passaportes de conveniência a um cidadão russo actualmente alvo de sanções da União Europeia”.

Por isso, a Frente Cívica pede à ministra Catarina Sarmento e Castro que complete com urgência o inquérito em curso e que, de imediato, faça um ponto de situação público sobre o andamento dessa investigação. A Frente Cívica pede ainda que sejam suspensos todos os processos de naturalização que estejam pendentes ao abrigo da lei que permite a atribuição da nacionalidade portuguesa por descendência sefardita e que seja publicada uma lista dos cidadãos já naturalizados ou requerentes da naturalização que correspondam à definição de Pessoas Politicamente Expostas.

A carta, assinada pelo presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais, e pelo vice-presidente João Paulo Batalha, surge na sequência de notícias que davam conta de que, além de Roman Abramovich, também o oligarca russo Andrei Rappoport já terá obtido a nacionalidade portuguesa ao abrigo desta norma e que outros dois oligarcas, Lev Leviev e God Nisanov, estarão a aguardar a decisão dos seus processos por parte do Governo português. A Frente Cívica pede também que, independentemente do apuramento de eventuais responsabilidades disciplinares no IRN, que depende do inquérito em curso, o Governo português confirme a legalidade dos processos de naturalização de Abramovich e Andrei Rappoport ou que, confirmando-se a ilegalidade desses processos, anule a atribuição da cidadania portuguesa aos dois oligarcas.

Abaixo, a carta enviada à ministra da Justiça na quinta-feira, 21 de Julho de 2022.


Exma. Sra. Ministra da Justiça,

Prof. Doutora Catarina Sarmento e Castro

Praça do Comércio

1149-019 Lisboa

 

 

Assunto: Naturalização de descendentes de judeus sefarditas

Data: 21 de Julho de 2022

Exma. Sra. Ministra da Justiça,

A 19 de Abril passado escrevemos-lhe, em nome da Frente Cívica, para expressar a nossa preocupação com o processo de naturalização do oligarca russo Roman Abramovich, ao abrigo da norma que permite a concessão da nacionalidade portuguesa a descendentes comprovados dos judeus sefarditas expulsos do território nacional por édito do Rei D. Manuel I. Expressámos nessa ocasião a nossa preocupação pela forma como o processo de Roman Abramovich foi tramitado e decidido; e manifestámos o nosso sentido de urgência quanto à necessidade de uma rápida conclusão do inquérito aberto a propósito, no Instituto dos Registos e Notariado (IRN).

Infelizmente, desde então não só não tivemos resposta de V. Exa. às nossas fundadas preocupações, como não nos chegou notícia pública de que o inquérito do IRN tivesse chegado a quaisquer conclusões ou apurado quaisquer responsabilidades numa matéria em que o Estado português está objectivamente sob suspeita, junto da opinião pública e das instâncias internacionais, de ter actuado de forma negligente – ou mesmo conivente – com a venda ilegal de passaportes de conveniência a um cidadão russo actualmente alvo de sanções da União Europeia.

É grave que tais suspeitas tardem em ser esclarecidas, mas é mais grave ainda que novas suspeitas se avolumem quanto à tramitação de processos de naturalização semelhantes. Com efeito, o jornal Público, na sua edição desta quarta-feira, 20, reporta que outro oligarca russo, Andrei Rappoport terá já obtido a nacionalidade portuguesa ao abrigo da mesma norma, e dois outros, Lev Leviev e God Nisanov estarão a aguardar a decisão dos seus processos por parte do Governo português[1].

Exma. Sra. Ministra,

É cada vez mais evidente que a naturalização de Roman Abramovich não é um caso isolado e que um número indeterminado de outros processos – potencialmente dezenas ou centenas – levantam as mesmas dúvidas de lisura e legalidade, que estão aliás no centro de uma investigação criminal em curso e que o Estado português tem a obrigação urgente de esclarecer, também no plano político e administrativo.

Assim, vimos pela presente requerer a V. Exa.:

1-     Que o inquérito em curso no IRN aos processos de naturalização por descendência sefardita seja concluído no mais curto espaço de tempo possível, sendo tornadas públicas as diligências efectuadas e as conclusões a que chegue o dito procedimento;

2-     Que, sem prejuízo da urgência na conclusão do inquérito em curso, o Governo faça, de imediato, um ponto de situação público sobre o mesmo, indicando, mesmo que brevemente, que diligências foram já tomadas, que dados relevantes foram apurados e qual a expectactiva temporal para a conclusão do inquérito;

3-     Que qualquer decisão de atribuição da nacionalidade portuguesa respeitante a processos de naturalização pendentes seja suspensa até à conclusão do inquérito em curso no IRN;

4-     Que, como já requerido ao Exmo. Sr. primeiro-ministro em cartas remetidas pela Frente Cívica a 22 de Março e 17 de Maio do corrente, o Governo ateste a legalidade e lisura da atribuição da nacionalidade portuguesa a Roman Abramovich, publicando o parecer da Comunidade Israelita do Porto e demais documentação de prova da descendência sefardita que, sendo necessariamente documentação histórica, não está nem pode estar protegida por sigilo de dados pessoais; ou que, em caso de ser ilegal ou fraudulento o processo de naturalização deste cidadão, seja urgentemente suscitada a nulidade do acto e retirado o passaporte português a Roman Abramovich;

5-     Que o mesmo procedimento seja também aplicado ao processo de naturalização do cidadão Andrei Rappoport;

6-     Que o Governo organize e publique uma lista de beneficiários naturalizados ao abrigo desta norma, bem como de requerentes cujos processos estejam ainda pendentes, que se integrem no conceito de Pessoas Politicamente Expostas.

Somos, com os nossos cumprimentos,


Pela FRENTE CÍVICA,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente



[1] “Mais um oligarca russo já é português e outros dois esperam por passaporte”, Público, 20/07/2022, acessível em: https://www.publico.pt/2022/07/20/sociedade/noticia/oligarca-russo-ja-portugues-dois-esperam-passaporte-2014282

terça-feira, 5 de julho de 2022

Frente Cívica pede explicações sobre atraso na publicação dos registos de interesses dos deputados

Augusto Santos Silva, presidente da Assembleia da República

A associação Frente Cívica escreveu esta terça-feira, 5 de Julho de 2022, ao presidente do Parlamento, Augusto Santos Silva, alertando para a demora na publicação dos registos de interesses dos deputados, que continuam a não estar disponíveis no site da Assembleia da República, mesmo já depois de passados todos os prazos legais para a entrega dessa informação por parte dos deputados e membros do Governo.

"Não é na nossa perspectiva aceitável esta situação de incumprimento, que limita objetivamente a capacidade de a sociedade civil escrutinar a actuação do Parlamento e dos seus Deputados, em debates cruciais como o do Orçamento do Estado que acaba de ocorrer, e na qual se tornou impossível avaliar as intervenções dos Deputados à luz dos interesses que tenham registado", lê-se na carta assinada pelo presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais. "A não divulgação do registo de interesses dos Deputados, em violação da Lei, permite suspeitar que haja alguma informação que o Parlamento pretenda esconder dos cidadãos, no âmbito das Declarações entregues ou – o que seria muito pior – que estas estejam a ser alvo de alguma cosmética, tendo em vista camuflar informação relevante e que assim seria ocultada aos cidadãos".

Abaixo, o texto completo da carta.


Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Prof. Doutor Augusto Santos Silva 

  

Assunto: Divulgação do Registo de Interesses de Deputados

Data: 5 de Julho de 2022

 

Excelência,

Os cidadãos portugueses não têm ainda acesso aos registos de interesses dos Senhores Deputados, apesar de já terem passado mais de noventa dias sobre a data da posse do Parlamento, em 29 de março de 2022. Afigura-se-nos esta situação inadmissível, porquanto atenta contra o princípio constitucional de liberdade de informação e contraria as exigências de transparência impostas aos titulares de cargos políticos. Esta sonegação de informação é, ademais, ilegal.

Com efeito, nos termos do Artigo 26.º da Lei 60/2019, de 13 de Agosto, “Os Deputados estão obrigados à entrega da declaração única de rendimentos, património e interesses, nos termos previstos no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”. Essa entrega deve ocorrer “no prazo de 60 dias contados a partir da data de início do exercício das respetivas funções”, como estipulado pelo Artigo 13.º da Lei 52/2019, de 31 de Julho. Pelo que a informação relativa ao registo de interesses deveria ter sido disponibilizada aos cidadãos a partir da data de 28 de Maio de 2022.

E, mesmo na eventualidade de algum Deputado não ter então efectuado a referida entrega, o Artigo 18.º da já citada Lei 52/2019, determina que “Em caso de não apresentação ou apresentação incompleta ou incorrecta da declaração e suas atualizações (…) a entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas notifica o titular ou antigo titular do cargo a que respeita para a apresentar, completar ou corrigir no prazo de 30 dias consecutivos ao termo do prazo de entrega da declaração”.

Por outro lado, nos termos do Artigo 26.º da Lei 60/2019, “A Assembleia da República assegura obrigatoriamente a publicidade no respectivo sítio da Internet dos elementos da declaração única relativos ao registo de interesses dos Deputados”. E, para poder cumprir esta determinação de forma adequada e em prazo aceitável, “A Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados tem acesso electrónico em tempo real à totalidade das declarações de rendimentos, património e interesses apresentadas pelos Deputados à Assembleia da República e pelos membros do Governo, para efeitos de cumprimento das suas atribuições e competências.”

Resulta inevitavelmente do exposto que a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, dispondo dos meios técnicos e legais, deveria ter disponibilizado, no sítio da Internet, a informação relativa ao registo de interesses dos Deputados a partir, no máximo, do 61.º dia a partir da data de início do exercício das respetivas funções, para os Deputados cumpridores; e, no máximo, a partir do 91.º dia, relativamente aos Deputados que eventualmente não tenham apresentado a sua declaração ou o tenham feito de forma incompleta ou incorrecta.

Não é na nossa perspectiva aceitável esta situação de incumprimento, que limita objetivamente a capacidade de a sociedade civil escrutinar a actuação do Parlamento e dos seus Deputados, em debates cruciais como o do Orçamento do Estado que acaba de ocorrer, e na qual se tornou impossível avaliar as intervenções dos Deputados à luz dos interesses que tenham registado. A não divulgação do registo de interesses dos Deputados, em violação da Lei, permite suspeitar que haja alguma informação que o Parlamento pretenda esconder dos cidadãos, no âmbito das Declarações entregues ou – o que seria muito pior – que estas estejam a ser alvo de alguma cosmética, tendo em vista camuflar informação relevante e que assim seria ocultada aos cidadãos.

Vimos, pois, solicitar a Vossa Excelência que determine a recolha, por parte da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, da informação relativa ao registo de interesses de todos os Deputados. E, de seguida, proceda à sua divulgação imediata no sítio da Internet da Assembleia da República, sem prejuízo de futuras actualizações que se venham revelar necessárias ou úteis no âmbito do trabalho de verificação das ditas declarações, actualmente em curso em sede da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Com os melhores cumprimentos,


Paulo de Morais,

Presidente da Frente Cívica

 

 


terça-feira, 21 de junho de 2022

Frente Cívica pede debate amplo nas alterações à lei de financiamento político

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A associação Frente Cívica escreveu esta terça-feira ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, pedindo ao Parlamento que promova amplas audições públicas envolvendo a sociedade civil, peritos e organizações internacionais antes de aprovar quaisquer novas alterações à lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. 

Duas propostas de alteração da lei, feitas pelo PSD e pelo PAN, vão agora ser trabalhadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de terem sido aprovadas em plenário na sexta-feira, 17. Vários outros projectos de lei, que limitavam benefícios fiscais ou subvenções públicas aos partidos, foram chumbados na mesma altura.

"Anteriores alterações da lei de financiamento político foram feitas sem amplo debate público, fundamentação técnica ou audição de especialistas, resultando em modificações que aumentaram a instabilidade legislativa, criaram mais dificuldades de controlo, maiores obstáculos à transparência, desigualdades objectivas de tratamento entre grupos de cidadãos eleitores, nas eleições para as autarquias locais, e partidos políticos (com benefício para estes últimos) e, como resultado, menos confiança junto dos cidadãos", aponta a carta da Frente Cívica, assinada pelo presidente da associação, Paulo de Morais, e pelo vice-presidente João Paulo Batalha.

"Os partidos políticos não podem legislar em causa própria, e em vantagem própria, sem amplo debate, participado, transparente e aberto à sociedade civil", escreve ainda a associação, apelando ao presidente do Parlamento que assegure essa participação pública, essencial para a legitimidade democrática de quaisquer alterações que venham a ser feitas.

Leia abaixo a carta completa:


 

 

Assunto: Projectos de Lei sobre Financiamento Político

Data: 21 de Junho de 2022

 

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

A Assembleia da República acaba de aprovar na generalidade, no seu plenário de 17 de Junho último, os Projetos de Lei n.ºs 42/XV/1.ª (PSD) e 117/XV/1.ª (PAN), que procedem a mais uma alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Em consequência, ambos os projectos baixaram à 1ª Comissão.

Naturalmente, não questionamos a legitimidade do Parlamento para alterar a legislação. Mas somos compelidos a sublinhar a V. Exa. – e, por seu intermédio, a todos os deputados – que, quando legisla sobre financiamento partidário e de campanhas eleitorais, a Assembleia da República actua em causa própria, dado que são os partidos políticos abrangidos pela lei que têm o exclusivo da representação parlamentar.

Acresce que anteriores alterações da lei de financiamento político foram feitas sem amplo debate público, fundamentação técnica ou audição de especialistas, resultando em modificações que aumentaram a instabilidade legislativa, criaram mais dificuldades de controlo, maiores obstáculos à transparência, desigualdades objectivas de tratamento entre grupos de cidadãos eleitores, nas eleições para as autarquias locais, e partidos políticos (com benefício para estes últimos) e, como resultado, menos confiança junto dos cidadãos.

No momento em que a Assembleia da República inicia mais um processo de revisão da lei de financiamento político, vem por este meio a Frente Cívica apelar a que a discussão das propostas que agora baixam à 1ª Comissão seja feita de forma inclusiva e alargada, com audições públicas a organizações da sociedade civil, a peritos nacionais e internacionais, à actual e a anteriores presidentes da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a organismos internacionais de que Portugal é membro, que têm conhecimento produzido e recomendações emitidas sobre esta matéria, nomeadamente o Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, a OCDE ou a OSCE.

A Frente Cívica está desde já disponível para participar neste processo e para sugerir, se necessário, uma lista de audições e pedidos de parecer a pessoas e entidades conhecedoras e capacitadas. Este debate amplo, absolutamente necessário, não deve ser negado sob o pretexto de que se trata de propostas de alteração pontual da lei. A prática de 19 anos de vigência da lei de financiamento político em Portugal é a de alterações “pontuais” constantes que, somadas, têm prejudicado grandemente a eficácia do controlo, a equidade no acesso ao financiamento e a transparência e confiança dos cidadãos. Mais revisões casuísticas é precisamente o que se deve evitar.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

Os partidos políticos não podem legislar em causa própria, e em vantagem própria, sem amplo debate, participado, transparente e aberto à sociedade civil. Confiamos na sua liderança para garantir essa ampla participação democrática.

Com os melhores cumprimentos,


Paulo de Morais,

Presidente da Frente Cívica

 

João Paulo Batalha

Vice-presidente da Frente Cívica