COMUNICADO
Frente
Cívica contesta pagamento das PPP rodoviárias previstas
no Orçamento de Estado
2018
O Orçamento de 2018
contempla pagamentos de cerca de 1500 milhões (1498 milhões) de euros nas
parceiras-público privadas rodoviárias, à semelhança do que vem acontecendo nos
anos transactos. Com a manutenção desta prática nociva, um verdadeiro cancro nas
finanças públicas, garantem-se rendas milionárias para os concessionários, com
taxas de rendibilidade superiores a 15%. Nesse sentido, a Frente Cívica contesta a previsão deste pagamento, considerando
que o valor anual de encargos com PPP rodoviárias, de acordo com a avaliação
feita pelo Eurostat, deveria ser apenas da ordem dos 400 milhões de euros.
A manutenção desta
situação, de transferência permanente de dinheiros públicos a favor de
interesses privados, que o OE 2018 prevê manter até 2040, é incomportável para
as contas públicas e compromete o desenvolvimento do País. Os documentos
constantes no Relatório do Orçamento agora discutido no Parlamento são
preocupantemente elucidativos: em 2017 a estimativa de gastos com PPP
rodoviárias é de 1503 milhões de euros; em 2018 está previso gastar 1498
milhões, em 2019 1436 milhões e assim sucessivamente até 2039, por mais de
vinte anos.
Assim, só em 2018, o Estado português irá pagar 1100 milhões
de euros a mais do que deveria. Apenas em 2018. Contudo, se nada for feito
para travar esta sangria, o problema continua.
Atente-se a que o valor
patrimonial das PPP rodoviárias, segundo avaliação do Eurostat, organismo de
estatísticas da União Europeia, é de 6,1 mil milhões. A renda adequada para um
património desta dimensão é de cerca de 400 milhões/ano. Mas o Estado tem
previsto pagar até 2039, por este património, mais de 19 mil milhões.
A
Frente Cívica vem, pois, reafirmar a necessidade urgente de extinguir as
Parcerias Público-Privadas rodoviárias e suspender de imediato o pagamento das
rendas aos concessionários privados.
Recorde-se que na
sequência de deliberação da Assembleia-Geral da Frente Cívica, aprovada no
Verão passado, a Comissão Instaladora da Frente Cívica:
a) Apresentou
queixa junto da Procuradoria-Geral da República, solicitando a abertura de
criterioso inquérito ao processo de elaboração e aprovação dos contratos
referentes às parcerias público-privadas, a fim de se apurarem
responsabilidades; e para que se averigue as circunstâncias que levaram à
celebração pelo Estado português e pelas Estradas de Portugal de contratos tão
ruinosos para os cidadãos e para o erário público;
a)
Deliberou integrar plataforma de entidades
da Sociedade Civil de todo o mundo que instou o Banco Mundial e o Fundo
Monetário Internacional a sustar a promoção agressiva ao incentivo das PPP,
exigindo níveis de maior transparência nos contratos de Estado, nomeadamente
nas concessões;
b)
Estabeleceu já contactos em Bruxelas, tendo em
vista a apresentação de queixa junto das instâncias adequadas para averiguação
desta situação;
c) Tem em preparação um projecto de Lei que visa a “Extinção das Parcerias Público Privadas Rodoviárias” que, uma vez elaborado, irá submeter ao Parlamento, através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, nos termos da Lei. Em breve, será iniciado o processo nacional de recolha de assinaturas para subscrição do projecto de Lei e sua submissão à Assembleia da República.
c) Tem em preparação um projecto de Lei que visa a “Extinção das Parcerias Público Privadas Rodoviárias” que, uma vez elaborado, irá submeter ao Parlamento, através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, nos termos da Lei. Em breve, será iniciado o processo nacional de recolha de assinaturas para subscrição do projecto de Lei e sua submissão à Assembleia da República.
Continuaremos
pois na defesa intransigente do interesse público, que só estará devidamente
acautelado aquando da extinção definitiva dos contratos de PPP rodoviárias.
Porto, 3 de Novembro de 2017
Pel’ A Frente Cívica
Paulo de Morais -
Presidente
