Frente Cívica lamenta processo europeu de infracção contra Portugal por ignorar “Lei de Daphne”

 Comissão Europeia abriu processo de infracção por atraso 
na transposição da Directiva Anti-SLAPP

A Frente Cívica lamenta que Portugal tenha violado o prazo para transpor a Directiva Europeia de combate a processos judiciais abusivos contra a participação pública. Baptizada “Lei de Daphne”, em homenagem à jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia assassinada em 2017, a Directiva 2024/1069 foi adoptada em 2024 e deveria ter sido transposta até 7 de Maio deste ano. Por ter violado este prazo, Portugal é agora um de 14 países europeus a braços com um processo de infracção anunciado na semana passada pela Comissão Europeia.

A Directiva, também conhecida como Directiva Anti-SLAPP (Strategic Litigation Against Public Participation) visa combater o uso abusivo dos tribunais – sobretudo através de processos por difamação – para perseguir ou intimidar activistas, jornalistas ou cidadãos por actos legítimos de escrutínio dos poderes ou de participação em questões de interesse público. Em Portugal, cidadãos que se atrevem a criticar os poderes são demasiadas vezes ameaçados ou perseguidos com processos judiciais, num exercício de litigância retaliatória que degrada o exercício democrático do direito ao escrutínio e da liberdade de expressão.

Logo depois da aprovação da Directiva Europeia, em Abril de 2024, um grupo de cidadãos escreveu ao Governo e ao Parlamento, apelando a uma rápida transposição desta lei, fundamental para a qualidade da democracia, no ano em que se celebravam 50 anos do 25 de Abril. Infelizmente, até hoje não só não foi adoptada qualquer legislação que transpusesse a Directiva comunitária, como não foi ainda publicado qualquer esboço de proposta legislativa ou iniciada qualquer consulta pública.

«O atraso na transposição desta lei fundamental não só sujeita Portugal a eventuais punições pela Comissão Europeia, mas sujeita os portugueses a continuarem a ser perseguidos pelos poderosos, em manobras de bullying judicial que envergonham a nossa democracia. Quem escrutina, quem faz perguntas, quem protesta ou exerce o seu direito à crítica dos poderes não pode ser perseguido. É lamentável que o poder político, no Parlamento e no Governo, tenha ignorado a adopção desta legislação urgente», lamenta Paulo de Morais, presidente da Frente Cívica.

A Frente Cívica apela a que não se perca mais tempo e que os poderes políticos transponham a Lei de Daphne, a que estão obrigados. A transposição deve ser ampla, abrangente e incluir:

 - Garantias de protecção contra todo o tipo de litigância retaliatória (e não apenas processos de natureza transnacional, previstos na Directiva), quer no domínio cível, quer criminal;

- Sanções dissuasoras para autores de processos retaliatórios e compensação justa para as suas vítimas;

- Acesso simplificado e expedito a mecanismos de rejeição liminar de acções infundadas ou abusivas, para limitar os custos de defesa das vítimas e impedir a ocupação dos tribunais com litigância de má-fé.

Frente Cívica apresenta denúncia sobre pareceres de Paulo Pinto de Albuquerque

A Frente Cívica apresentou esta quinta-feira à Ordem dos Advogados e ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal uma exposição pedindo o apuramento das circunstâncias em que o advogado Paulo Pinto de Albuquerque preparou pareceres jurídicos para José Sócrates, na "Operação Marquês", e para o traficante de droga Rúben "Xuxas" Oliveira. Notícias saídas na imprensa em Junho indicavam que o professor de Direito e ex-juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos teria cobrado mais de 500 mil euros por um parecer e serviços jurídicos a Sócrates e outros arguidos da Operação Marquês, e cerca de 50 mil euros para um parecer para a defesa de Rúben Oliveira, já condenado em duas instâncias judiciais a vinte anos de prisão por tráfico de droga agravado, associação criminosa e branqueamento de capitais.

Na sua exposição, a Frente Cívica recorda que, "como advogado com inscrição activa, Paulo Pinto de Albuquerque está sujeito às obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais prescritas na Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, nomeadamente quanto aos deveres de identificação e diligência, de abstenção e de recusa de operações que possam configurar mecanismos de branqueamento de capitais, ou movimentar valores que resultem de operações desta natureza.

"Os advogados, enquanto entidades obrigadas ao abrigo da lei de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, têm o dever de conhecer os seus clientes e a origem dos seus meios de riqueza, bem como de garantir a proveniência lícita de quaisquer capitais recebidos ao abrigo de serviços prestados, pelo que se impõe apurar de que forma (se é que de alguma) o advogado Paulo Pinto de Albuquerque diligenciou para cumprir as suas obrigações deontológicas e legais nos dois processos citados".

A associação pede ao Departamento de Investigação e Acção Penal e à Ordem dos Advogados para, no plano criminal e deontológico, verificarem se o advogado cumpriu as suas responsabilidades de diligência devida antes de aceitar dinheiro com potencial proveniência ilícita. "É inquestionável que todos os arguidos têm o direito à sua defesa. Mas a este sagrado direito à defesa do arguido não corresponde o direito de um advogado vender pareceres de dezenas ou centenas de milhar de euros sem cuidar de garantir, com o rigor que a lei e a deontologia impõem, que não esteja, com os serviços que presta, a tornar-se beneficiário de dinheiro ilicitamente branqueado, produto de crimes graves, causadores de elevado dano social, como corrupção e tráfico de droga", apontou a Frente Cívica. 

Conferência “Liberdade de Expressão em Portugal e na UE”

As queixas ou processos por difamação são hoje uma arma retaliatória usada contra jornalistas, ativistas ou cidadãos que exercem a sua liberdade de expressão para criticar os poderes. Portugal foi condenado mais de 30 vezes no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violar a liberdade de expressão dos cidadãos. Agora, anuncia-se nova legislação para travar o abuso dos tribunais como arma retaliatória. Que reformas são necessárias para proteger a liberdade de expressão?

É esta a pergunta de partida que a Conferência “Liberdade de Expressão em Portugal e na UE” pretende responder, juntando à mesa vários intervenientes, no dia 8 de abril, às 14h30, no Anfiteatro 7.21 da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade da Beira Interior (UBI), na Covilhã, num evento organizado pelo Departamento de Sociologia da UBI, através da sua docente Liliana Reis, em parceria com a Associação Frente Cívica e a EthosGov | Governance & Development.

A entrada é livre.