FRENTE CÍVICA: Assembleia Geral FRENTE CÍVICA - 2.ª Convocatória e Documentos de Trabalho

De acordo com a Convocatória aqui publicada em repetição, aqui ficam os documentos para discussão e aprovação na Assembleia Geral:

Relatório-Contas da Comissão Instaladora:

Relatório de Actividades referentes ao ano de 2017:

FRENTE CÍVICA

A Frente Cívica é uma rede de pensamento e acção colectivos. Procura combater os problemas crónicos da sociedade portuguesa, através da denúncia dos mecanismos subjacentes e dos seus responsáveis, identificando soluções e formas de as implementar. A Frente Cívica é um movimento de cidadãos para cidadãos que recusa ideologias partidárias e apenas aceita princípios de acções. A Frente Cívica quer promover a reflexão sobre os problemas sociais e políticos que afectam Portugal e pugnar pela sua resolução em benefício do colectivo. A Frente Cívica rege-se por uma Carta de Princípios que enformam toda a actividade da Associação:

1. A Frente Cívica defende a dignidade da pessoa humana, pugna pelos direitos humanos e elege a liberdade, a igualdade, a solidariedade e a justiça como vectores fundamentais.

2. A Frente Cívica respeita o Estado de Direito democrático e a soberania Portuguesa.

3. A Frente Cívica promove o princípio da democracia participativa, reconhecendo a cada cidadão o direito a participar no debate, deliberação e tomada de decisão relativamente ao governo e destino do País.

4. A Frente Cívica apoia-se na defesa do princípio constitucional da liberdade de expressão, princípio que honra combatendo o medo e todas as tentativas de cercear o livre debate e o direito à opinião.

5. A Frente Cívica defende uma sociedade solidária e inclusiva, procurando envolver nas suas acções cidadãos de qualquer estatuto socioeconómico, em especial os que não têm recursos para participar nos processos democráticos.

6. A Frente Cívica salvaguarda o interesse geral em todas as suas acções, procurando soluções que beneficiem os cidadãos e a comunidade nacional, assim como as suas futuras gerações.

7. A Frente Cívica pugna pela transparência da vida pública, pela equidade fiscal, a probidade nos gastos públicos e a sustentabilidade ambiental.

8. A Frente Cívica defende um espaço público saudável, participativo e aberto à discussão sobre questões que verdadeiramente afectam a qualidade de vida, segurança e conforto dos portugueses.

9. A Frente Cívica usa todos os meios legítimos à sua disposição para defender as causas pelas quais se bate sem olhar a fronteiras, desde a denúncia pública às instâncias judiciais, passando pela interpelação de responsáveis políticos e administrativos.

10. A Frente Cívica pugna pela mobilização activa dos portugueses na defesa das causas colectivas, combatendo a indiferença e o alheamento político.

Na prossecução dos seus objectivos, a Frente Cívica desenvolve a sua actividade a quatro níveis:

a) Criando, implementando e acalentando uma rede de pensamento e reflexão colectivos sobre problemas de âmbito nacional ou ainda internacional, desde que a sua influência se sinta em Portugal;

b) Contactos Protocolares com outros actores da vida nacional, tendo em vista a transmissão das preocupações da Frente Cívica e das posições que assume; bem como auscultação das posições dos diversos interlocutores;

c) Tomada de posições sobre temas relevantes da vida pública e que afectam os cidadãos;

d) combate a alguns dos problemas crónicos da sociedade portuguesa, através da denúncia dos mecanismos subjacentes e dos seus responsáveis, identificando soluções e formas de as implementar.

Relatório de actividades correspondente ao ano de 2017:

A. No primeiro eixo de intervenção, a Frente Cívica promoveu encontros ao longo do país designados de “Caminhos da Frente”, bem como outro tipo de iniciativas, nomeadamente conferências. No primeiro semestre de actividade (de Fevereiro a Julho), tiveram lugar os seguintes debates (“Caminhos da Frente” e conferências):

1.    Quarteira, em 8 de Fevereiro, debate sobre “As PPP e a Via do Infante”, em co-organização com a CUVI (Comissão de Utentes da Via do Infante);

2.    Figueira da Foz, em 29 de Março, debate “O Risco de Corrupção na Concentração de Poder nas Autarquias”;

3.    Porto, em 20 de Abril, debate “O Poder Político e Económico condicionam os Jornais?” – organização com o apoio da Associação 25 de Abril e da Associação de Jornalistas e Homens de Letras do Porto;

4.    Lisboa, em 5 de Julho, Conferência “Angola: Que Futuro?”, co-organização com a Transparência e Integridade - Associação Cívica e o Jornal Folha 8;

5.    Torres Vedras, em 11 de Julho, debate “Candidaturas Independentes: Mudança ou Continuidade?”, em co-organização com a Associação ACTA;

6.    Porto, em 22 de Julho, debate ”A Reutilização de Livros Escolares em Portugal”, conferência em co-organização com o Movimento Reutilizar.

7.    Porto, 28 de Outubro, debate “Publicidade Infanto-Juvenil”.

8.    Marinha Grande, 25 de Novembro, jornada no Pinhal de Leiria afectado pelos incêndios florestais de Outubro.

9.    Lisboa, 02 de Dezembro, Seminário “Vulnerabilidade dos idosos – em defesa dos seniores”, em co-organização com a UGT e a CNIS.

Paralelamente, no Blog “Frente Cívica” e na página do Facebook (interconexa com o Blog), são anunciados os eventos em que a Frente está envolvida, deles é dado devido relato e acolhem-se ainda artigos de opinião dos membros da Frente Cívica e seus convidados.

B. Contactos Protocolares: A Comissão Instaladora tem mantido desde o início do ano um conjunto de contactos protocolares, tendo em vista a transmissão das preocupações da Frente Cívica e das posições que assume; bem como auscultação das posições dos diversos interlocutores. Entre outros, tivemos reuniões com as Direcções da CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade), da Associação 25 de Abril, da TIAC (Transparência e Integridade, Associação Cívica), da CGTP – Intersindical, da UGT – União Geral de Trabalhadores, da APRE, REAPN (Rede Europeia Anti Pobreza), APdC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Movimento Reutilizar, NICCM – Núcleo Impulsionador das Conferências da Cooperativa Militar. Fomos ainda recebidos pela Associação de Amizade Portugal-Paquistão, pela Associação Ahmadia de Portugal e Mantivemos ainda contacto com activistas defensores dos Direitos Humanos em Cabinda.

C. A Frente Cívica vem tomando posições diversas, sempre na perspetiva da defesa dos cidadãos. Ao longo dos últimos seis meses, tiveram lugar reuniões entre elementos da Comissão Instaladora da Frente Cívica e diversas entidades, nomeadamente, o Senhor Provedor de Justiça, a Senhora Diretora Geral do Consumidor, a Senhora Procuradora Geral da República.

1. Manuais Escolares: A FRENTE CÍVICA manifestou a sua preocupação face ao incumprimento do artigo 74º da Constituição da República Portuguesa, relativo aos livros escolares, que sendo obrigatórios a todos os alunos, que frequentam o ensino básico e secundário, não são de acesso gratuito a todos os alunos. Reclamou urgência no cumprimento da Lei, nomeadamente quanto à implementação do sistema de empréstimo de manuais escolares, financiado pelo Estado, previsto na Lei n.º 47 de 2006, que permita efectivamente a todos os alunos o acesso gratuito a este recurso.
2. Publicidade Infantil: A FRENTE CÍVICA apelou à intervenção de múltiplas entidades, nomeadamente à DIRECÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR no sentido da interdição, em todos os canais de televisão nacionais e nos mais meios, da utilização de crianças em spots publicitários de promoção a produtos e serviços que não se dirigem à sua faixa etária.
Mais tarde, e denunciando a campanha da MEO, em que uma criança, assemelhando-se, na sua infância, a Cristiano Ronaldo, intervém especial e exclusivamente, incitando os familiares a subscrever um dado serviço (ou pacote) – uma vez que esta prática, além de ilegal, atenta contra a dignidade das crianças – a Frente Cívica requereu a emissão de ordem de suspensão da referida campanha por parte da Direcção Geral do Consumidor.
3. Falhas de Proporcionalidade do Sistema Eleitoral. Considerando que o actual sistema eleitoral, não é já, na prática, proporcional, como a frente Cívica solicitou a intervenção do Provedor de Justiça, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 281 da Constituição da República Portuguesa, requerer perante o competente órgão de judicatura a declaração de inconstitucionalidade dos artigos cuja enumeração segue: 12º (círculos eleitorais), 13º (número e distribuição de deputados) e 16º (critério de eleição) da Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de Maio e posteriores alterações).
4. Redução do IVA da Eletricidade: A Frente Cívica instou os senhores deputados no sentido de que na discussão e aprovação do Orçamento de Estado de 2018, se considere a redução do IVA da energia elétrica, por forma a que esta deixe de ser, a partir de 1 de janeiro de 2018, tributada em sede de IVA a 23% e passe a sê-lo ao valor de taxa reduzida de 6%, revertendo assim uma das medidas mais dolorosas para a economia nacional adotadas com alguma irreflexão nos últimos anos.
5. Donativos desviados do apoio às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande: Tendo denunciado publicamente o desvio de donativos para fins diversos dos que tinham sido apresentados aos doadores, a Frente Cívica solicitou junto da Caixa Geral de Depósitos a reposição do montante de donativos gastos em fins que não estavam previstos na campanha de angariação de fundos para apoio às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande.

D. O problema crónico da sociedade portuguesa que abordámos neste primeiro semestre de 2017 foi o das rendas excessivas das PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RODOVIÁRIAS, bem como as múltiplas irregularidades dos contractos que lhes dizem respeito. Eis a metodologia adoptada e a solução que preconizamos:

Realizamos uma Conferência no Porto, a 8 de Abril; e uma outra em Lisboa, a 19 de Maio. Ouvimos os vários sectores afectados pelas PPP rodoviárias. Do lado e em representação dos utentes, Michael Ferrada da CUVI, do Algarve e José Maria Costa, Presidente da Comunidade Intermunicipal Minho-Lima. Ouvimos ainda especialistas e académicos, os matemáticos José Matos e Sandra, o Juiz jubilado Carlos Moreno. Chamamos aliados nesta causa, como o Presidente da TIAC, João Paulo Batalha. Apresentamos o ponto de vista da Frente Cívica e destes encontros elaboramos as respectivas conclusões, que aqui sintetizamos:
As Parcerias Público-Privadas são um cancro nas finanças públicas que tem de ser extirpado; além de constituírem um problema com grave impacto em alguns territórios e para algumas populações. Os contractos de PPP são opacos, sendo que, em alguns casos, os anexos relativos ao pagamento de taxas de disponibilidade são até confidenciais; e do que se conhece, são confusos; têm definições imperceptíveis e mesmo contraditórias. Os contractos de PPP são, em alguns casos, ilegais, nulos ou anuláveis – por incumprirem a Lei de Enquadramento Orçamental, por carecerem de Comparador público ou face à confidencialidade de alguns documentos. As rendas pagas são três a quatro vezes superiores ao valor adequado, face ao valor das PPP (valor próximo de 6 100 milhões de euros segundo o Eurostat, em 2015). Os acordos para reposição do equilíbrio financeiro dos projectos orçam em milhares de milhões e nunca estão devidamente fundamentados. As PPP não podem ser nem irresolúveis nem irreversíveis;
No seguimento de todo este processo, a Comissão Instaladora convocou os associados para uma Assembleia-Geral que teve lugar em Lisboa, a 24 de Maio, propondo uma solução económica, financeira, jurídica e política para esta questão.
Na referida Assembleia Geral, foi aprovada a Moção proposta pela Comissão Instaladora que constitui a posição final e definitiva da Frente Cívica relativamente a esta matéria. Assim, a Frente Cívica deliberou, em Assembleia Geral, apresentar queixa junto da Procuradoria-Geral da República portuguesa, e também junto das entidades europeias, para que se averigue, em detalhe, as circunstâncias que levaram à celebração pelo Estado português e pelas Estradas de Portugal, de contractos tão ruinosos para os cidadãos e para o erário público. A Frente Cívica deliberou ainda, em Assembleia Geral, apresentar um projecto de Lei que vise a EXTINÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS RODOVIÁRIAS, através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos nos termos da Lei.
A 24 de Julho, em reunião com a Senhora Procuradora-Geral da República, foi entregue por uma Delegação da Frente Cívica, em mão, uma solicitação no sentido de requerer “a abertura de criterioso inquérito ao processo de elaboração e aprovação dos contractos referentes às parcerias público-privadas rodoviárias em Portugal, a fim de se apurarem as responsabilidades no caso cabíveis e de molde a reparar os gravames que tais procedimentos causaram entre nós e os rombos sofridos pelo erário com reflexo imediato e a prazo na bolsa dos cidadãos-contribuintes e no das sucessivas gerações herdeiras de tão inquinado legado.”