quinta-feira, 29 de outubro de 2026

Frente Cívica organiza evento sobre liberdade de expressão e assédio judicial

 


Os impactos da litigância de má fé na liberdade de expressão vão estar em discussão na próxima quarta-feira, dia 4 de novembro, em Coimbra. Juristas, jornalistas e ativistas do ambiente e da política vão partilhar experiências sobre a forma como os SLAPP estão a minar a democracia.

SLAPP – acrónimo de “Strategic Lawsuit Against Public Participation” ou, em português, Ação Judicial Estratégica Contra a Participação Pública, é um tipo de processo judicial usado por entidades poderosas, como empresas, políticos ou grandes empresários. Estas ações, normalmente com cauções milionárias, visam amedrontar e paralisar jornalistas, ativistas ou cidadãos empenhados no escrutínio democrático aos poderes.

A Frente Cívica tem abraçado a causa do combate aos SLAPPs em Portugal, participando na rede europeia CASE, que reúne ONG de toda a Europa em defesa da liberdade de expressão. A União Europeia aprovou em 2024 uma diretiva que visa proteger os cidadãos europeus deste tipo de assédio judicial, mas Portugal não transpôs esta legislação até ao prazo legal, que se esgotou em maio deste ano. A conferência em Coimbra, que organizamos em conjunto com a Universidade de Coimbra, o Sindicato dos Jornalistas e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, irá também discutir a melhor forma de garantir a transposição da lei e proteger a liberdade de expressão dos portugueses.

Detalhamos o programa abaixo. Contamos com a presença de todos.

Vamos!


SLAPP: Liberdade de Expressão e Assédio Judicial

 

4 Novembro 2026

 

Auditório Híbrido: Rua Larga, Antigo Edifício da FMUC, Piso 2

https://maps.app.goo.gl/triLbAsiDqLzxuGN8

 

 

Programa

 

9h15 – 9h30: Abertura

João Nuno Calvão da Silva, Vice-Reitor da Universidade de Coimbra

Nuno Matos, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

 

9h30 – 10h30: A Litigância contra Activistas

Arlindo Marques, ProTejo

João Paulo Batalha, Frente Cívica

Moderação: Karina Carvalho, EthosGov

 

10h30 – 11h00: Intervalo

 

11h00- 12h00: A Litigância contra Jornalistas

Marta Silva, RTP Açores

Micael Pereira, Expresso

Moderação: Sindicato dos Jornalistas

 

12h00: Diretiva Anti-SLAPP: Desafios e Oportunidades na Proteção da Liberdade de Expressão

Jónatas Machado, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Moderação: Paulo de Morais, Frente Cívica

 

13h00: Encerramento


sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Frente Cívica questiona ministra da Justiça sobre fim da protecção a Rui Pinto

 

Denunciante Rui Pinto

A Frente Cívica escreveu esta sexta-feira à ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, questionando a decisão de retirar o estatuto de testemunha protegida ao denunciante Rui Pinto. Alertando para os riscos à segurança do autor dos "Football Leaks", numa altura em que as suas revelações acabam de levar à condenação do Manchester City, do Reino Unido, por irregularidades financeiras, a associação questiona os motivos e a legalidade da decisão de desproteger o denunciante.

"A supressão do Programa Especial de Segurança de Rui Pinto viola as normas legais e as mais elementares exigências de prudência e ponderação. Pior do que isso, alimenta uma suspeita tóxica de que a sua desprotecção é uma vingança das autoridades portuguesas contra o elemento mais fraco – a testemunha protegida – pelas suspeitas de fabrico de prova proibida pela Polícia Judiciária na investigação criminal que redundou na sua condenação, em 2023", escreve a Frente Cívica. 

A carta considera escandalosas as recomendações feitas ao denunciante pela Comissão de Programas Especiais de Segurança, que o aconselhou a não fazer publicações polémicas nas redes sociais e a limitar os contactos com a sua própria família. "Em vez de proteger Rui Pinto, o Estado português parece condená-lo a uma existência de silêncio e invisibilidade, negando-lhe sequer condições para manter uma vida social e familiar minimamente normal", aponta a Frente Cívica.

A associação pede à ministra da Justiça que suspenda a decisão de retirar a protecção a Rui Pinto, lance uma averiguação independente ao processo decisório da Comissão de Programas Especiais de Segurança e garanta a continuação da protecção ao denunciante.

Anexa-se a carta, para conhecimento:


Exma. Sra. Ministra da Justiça,

Dra. Rita Alarcão Júdice

 

 

Data: 2 de Outubro de 2026

 

ASSUNTO: Supressão do Programa Especial de Segurança do denunciante Rui Pinto

Exma. Sra. Ministra da Justiça,

A Frente Cívica recebeu com surpresa e alarme a notícia, difundida ontem na comunicação social, da supressão do Programa Especial de Segurança que, desde 2020, protegia o denunciante Rui Pinto. Mais surpresa e alarme suscita o facto de essa supressão ter sido aparentemente comunicada ao próprio de forma repentina, com efeitos quase imediatos – já a partir de 10 de Outubro – e sem a audição do interessado exigida por lei.

A supressão do Programa Especial de Segurança de Rui Pinto viola as normas legais e as mais elementares exigências de prudência e ponderação. Pior do que isso, alimenta uma suspeita tóxica de que a sua desprotecção é uma vingança das autoridades portuguesas contra o elemento mais fraco – a testemunha protegida – pelas suspeitas de fabrico de prova proibida pela Polícia Judiciária na investigação criminal que redundou na sua condenação, em 2023.

Nem de outro modo se compreende a decisão agora tomada. Rui Pinto expôs inúmeras suspeitas criminais de corrupção, branqueamento de capitais, fraude fiscal e outra criminalidade altamente organizada e perigosa, quer através das revelações conhecidas como Football Leaks, quer no caso Luanda Leaks ou no caso Malta Files. Estas revelações não só denunciaram suspeitas de ilegalidade e má conduta de agentes poderosos, em Portugal e no estrangeiro, do mundo do futebol, da oligarquia angolana, da economia e da finança, como expuseram a cumplicidade ou complacência de autoridades políticas e regulatórias, em vários países – incluindo Portugal.

Estas revelações, de inegável interesse público, suscitaram investigações e prossecuções criminais em várias jurisdições. Em Portugal, lamentavelmente, o zelo da justiça penal parece ter ficado centrado no denunciante, sem nunca se estender às suas denúncias. Pelo contrário, a detenção e as sucessivas acusações criminais a Rui Pinto revelaram-se um obstáculo objectivo à sua capacidade de cooperar com os países que, desde o primeiro momento, revelaram interesse e empenho em investigar as suas denúncias. Portugal não investigou, e não deixou investigar.

É também bizarro que a Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES) tenha concluído não haver riscos sérios para a segurança pessoal de Rui Pinto, poucos meses depois de, como foi noticiado na comunicação social, ele ter sido agredido em plena via pública, em Lisboa. Mais bizarro ainda, a decisão é conhecida precisamente no dia seguinte ao do anúncio, no Reino Unido, de que o clube Manchester City foi considerado culpado de reiteradas infracções financeiras ao longo de nove épocas desportivas – uma revelação originada nos Football Leaks publicados por Rui Pinto. Este evento, de enorme repercussão pública no Reino Unido, é por si só um factor de óbvio agravamento dos riscos ao denunciante, potencialmente provenientes quer de grupos criminais organizados, quer de adeptos ou hooligans isolados.

Neste contexto, são escandalosas as referências citadas na imprensa a recomendações da Comissão para que Rui Pinto se abstenha de fazer publicações nas redes sociais ou evite contactos com a sua própria família! Em vez de proteger Rui Pinto, o Estado português parece condená-lo a uma existência de silêncio e invisibilidade, negando-lhe sequer condições para manter uma vida social e familiar minimamente normal. Isto é o absoluto contrário da missão de ressocialização que tanto apregoa o sistema penal, mas é coerente com o ânimo punitivo apontado pelo Juízo Central Criminal de Lisboa na sentença em que, já este ano, ilibou Rui Pinto de 241 crimes, apontando ao Ministério Público uma sanha persecutória determinada a julgar os mesmos factos e o mesmo período da vida de Rui Pinto em processos sucessivos, sem fim à vista.

Pelo exposto, é incompreensível a decisão da CPES, justamente no momento em que os riscos para a segurança de Rui Pinto são mais agudos. Mais do que desproteger a testemunha, esta decisão lança suspeitas fundadas sobre as motivações do Estado português no tratamento de um denunciante incómodo, e põe em causa a idoneidade de instituições críticas sob a tutela do Ministério da Justiça, numa altura em que essas instituições já estão fragilizadas por suspeitas fundadas de más práticas e potenciais crimes.

Exma. Sra. Ministra,

Como responsável pela tutela, cumpre-lhe garantir a legalidade, a lisura e a boa fundamentação das decisões tomadas pela Comissão de Programas Especiais de Segurança. Esta decisão, e a forma como foi tomada e anunciada, levanta sérias questões sobre essa legalidade, lisura e boa fundamentação. Apelamos por isso a V. Exa. que intervenha para impedir que esta decisão produza efeitos, para promover uma averiguação independente ao processo decisório e para manter o Programa Especial de Segurança do denunciante Rui Pinto.

Com os melhores cumprimentos,

Pela Frente Cívica,

 

Uma imagem com cabide, inseto

Descrição gerada automaticamente 

 

Paulo de Morais, Presidente

 

 

João Paulo Batalha, Vice-Presidente