COMUNICADO - Frente Cívica contesta pagamento das PPP rodoviárias previstas no Orçamento de Estado 2018

COMUNICADO

Frente Cívica contesta pagamento das PPP rodoviárias previstas 

no Orçamento de Estado 2018

O Orçamento de 2018 contempla pagamentos de cerca de 1500 milhões (1498 milhões) de euros nas parceiras-público privadas rodoviárias, à semelhança do que vem acontecendo nos anos transactos. Com a manutenção desta prática nociva, um verdadeiro cancro nas finanças públicas, garantem-se rendas milionárias para os concessionários, com taxas de rendibilidade superiores a 15%. Nesse sentido, a Frente Cívica contesta a previsão deste pagamento, considerando que o valor anual de encargos com PPP rodoviárias, de acordo com a avaliação feita pelo Eurostat, deveria ser apenas da ordem dos 400 milhões de euros.

A manutenção desta situação, de transferência permanente de dinheiros públicos a favor de interesses privados, que o OE 2018 prevê manter até 2040, é incomportável para as contas públicas e compromete o desenvolvimento do País. Os documentos constantes no Relatório do Orçamento agora discutido no Parlamento são preocupantemente elucidativos: em 2017 a estimativa de gastos com PPP rodoviárias é de 1503 milhões de euros; em 2018 está previso gastar 1498 milhões, em 2019 1436 milhões e assim sucessivamente até 2039, por mais de vinte anos.

Assim, só em 2018, o Estado português irá pagar 1100 milhões de euros a mais do que deveria. Apenas em 2018. Contudo, se nada for feito para travar esta sangria, o problema continua.

Atente-se a que o valor patrimonial das PPP rodoviárias, segundo avaliação do Eurostat, organismo de estatísticas da União Europeia, é de 6,1 mil milhões. A renda adequada para um património desta dimensão é de cerca de 400 milhões/ano. Mas o Estado tem previsto pagar até 2039, por este património, mais de 19 mil milhões.

A Frente Cívica vem, pois, reafirmar a necessidade urgente de extinguir as Parcerias Público-Privadas rodoviárias e suspender de imediato o pagamento das rendas aos concessionários privados.

Recorde-se que na sequência de deliberação da Assembleia-Geral da Frente Cívica, aprovada no Verão passado, a Comissão Instaladora da Frente Cívica:

a)     Apresentou queixa junto da Procuradoria-Geral da República, solicitando a abertura de criterioso inquérito ao processo de elaboração e aprovação dos contratos referentes às parcerias público-privadas, a fim de se apurarem responsabilidades; e para que se averigue as circunstâncias que levaram à celebração pelo Estado português e pelas Estradas de Portugal de contratos tão ruinosos para os cidadãos e para o erário público;

a)      Deliberou integrar plataforma de entidades da Sociedade Civil de todo o mundo que instou o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional a sustar a promoção agressiva ao incentivo das PPP, exigindo níveis de maior transparência nos contratos de Estado, nomeadamente nas concessões;

b)       Estabeleceu já contactos em Bruxelas, tendo em vista a apresentação de queixa junto das instâncias adequadas para averiguação desta situação; 

c)      Tem em preparação um projecto de Lei que visa a “Extinção das Parcerias Público Privadas Rodoviárias” que, uma vez elaborado, irá submeter ao Parlamento, através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, nos termos da Lei. Em breve, será iniciado o processo nacional de recolha de assinaturas para subscrição do projecto de Lei e sua submissão à Assembleia da República. 

Continuaremos pois na defesa intransigente do interesse público, que só estará devidamente acautelado aquando da extinção definitiva dos contratos de PPP rodoviárias.

Porto, 3 de Novembro de 2017

Pel’ A Frente Cívica 

Paulo de Morais - Presidente

Debate - “Publicidade Infanto-Juvenil”.

A Frente Cívica realizou no sábado, dia 28 de Outubro, um Debate que teve lugar no Auditório de São Nicolau, no Centro Histórico do Porto, subordinado ao tema “Publicidade Infanto-Juvenil”. 

Este assunto tem constituído preocupação constante da Frente Cívica. A Comissão Instaladora apresentou já junto da Direcção Geral do Consumidor várias queixas relativamente a comportamentos ilegítimos por parte dos anunciantes que utilizam as crianças de forma abusiva na sua publicidade. Solicitou ainda a intervenção do Provedor de Justiça.

Após a abertura do debate presidida pelo anfitrião, António Fonseca, Presidente da União de Freguesias do Centro Histórico do Porto, deu-se inicio ao Debate em que foram prelectores o Conselheiro Jorge Pegado Liz, do Comité Económico-Social Europeu; Rute Couto da Associação Portuguesa de Direito do Consumo; Mário Frota e Paulo de Morais da Frente Cívica, que nos deram conta da dura realidade do problema da utilização das crianças e jovens na publicidade, bem como da agressividade da publicidade dirigida a estas faixas etárias. Referiram ainda, a falta de reconhecimento da dimensão  do problema por parte da sociedade e da consequente inoperância das entidades públicas.

O debate foi bastante participado versando as diversas vertentes do fenómeno, tendo sido enfatizada a urgência de formação e educação cívica e para o consumo, tanto nas escolas como nos municípios, por forma a promover uma cidadania mais consciente, mais critica e participativa.

COMUNICADO

DESVIOS DE FINS DA CONTA-SOLIDARIEDADE

DA INICIATIVA DA CGD

DESTINADA ÀS VÍTIMAS DE PEDRÓGÃO GRANDE

A conta-solidariedade aberta pela CGD angariou, até 15 de Julho próximo passado, 2,651 M de €. Os donativos, atribuídos por 36 000 pessoas singulares e colectivas, foram repassados à Fundação Calouste Gulbenkian para que gerisse verbas de um tal montante.

A CGD, em conformidade com o que implicitamente seriam os propósitos dos doadores, ante as necessidades patentes, definiu como destino dos donativos os seguintes:

·         A reconstrução e reabilitação das primeiras habitações;

·         A reconstrução ou reabilitação de anexos agrícolas;

·         A recuperação dos meios de subsistência das famílias mais gravemente afectadas;

·         O apoio às associações de apicultores com alimentação sólida para as abelhas.

E isto inscreve-se naturalmente no propósito de quem fez as doações.

Inexplicavelmente, o presidente da Caixa resolveu instruir a Fundação Gulbenkian a que atribuísse 500 mil euros de um tal montante aos hospitais para reforço dos meios de assistência. Com esta decisão, há patentemente um desvio de fins, que contraria necessariamente a intenção das pessoas que se predispuseram a ajudar as vítimas e viola os mais elementares princípios de lealdade.

Uma coisa é o SNS e os meios que o Estado lhe deve proporcionar para bem cumprir, em qualquer circunstância, a sua missão, outra e bem distinta os dinheiros que deveriam ser canalizados directa e exclusivamente para as vítimas, promiscuamente desviados para serviços directa ou reflexamente implicados na assistência aos que dela carecem no espaço público.

O desvio de fins deixa sérias dúvidas quer quanto cumprimento do mandato implícito (do seu conteúdo) cometido à Caixa, quer quanto à gestão dos dinheiros de tal Fundo.

Só após a satisfação integral das necessidades e a reparação dos danos sofridos pelas populações é que se deveria dar outro destino ao eventual remanescente, numa congruente gestão de todos os fundos - e dos fundos todos - constituídos para o efeito.

A confiança que os doadores depositaram na Caixa Geral de Depósitos não é um cheque em branco ao seu presidente ou à sua administração para que façam do dinheiro o que bem entenderem. Se a Caixa Geral de Depósitos quiser, dos seus lucros, que ainda vêm longe decerto, e dentro de uma gestão criteriosa e dos seus estatutos, dar do “seu” dinheiro a quem quer que seja, que o faça. Mas que não abuse do dinheiro dos doadores.

Tais dinheiros terão de ser reconduzidos aos seus fins, dentro dos objectivos definidos – e bem – de início e que se enquadram no que cada um e todos tiverem em mente ao abrir os cordões à bolsa para ajudar as vítimas de Pedrógão. Outra coisa se não exige.

A Frente Cívica vai instar a Caixa Geral de Depósitos a que reponha os valores abusivamente distraídos das suas finalidades e o Ministro das Finanças, que a tutela, para que force a mão à Caixa a bem cumprir o mandato implícito que os doadores lhe cometeram.

Coimbra, 2017.10.21

Pal’ A Comissão Instaladora da FRENTE CÍVICA

Paulo de Morais          Mário Frota