Sistema Fiscal ou Fraude
Fiscal?
O sistema fiscal português é injusto. Penaliza quem mais trabalha, favorece os mais ricos e poderosos. Não redistribui recursos: pelo contrário, concentra riqueza. E, para cúmulo, é inconstitucional.
Os exemplos de violação
da Constituição são inúmeros. O artigo 104º da Constituição determina que “a
tributação do património deve contribuir para a igualdade entre cidadãos”. Mas
uma família que possua um apartamento, um T2 ou um T3 paga mais Imposto Municipal
sobre Imóveis (IMI) do que um promotor imobiliário que, detendo centenas de
propriedades em nome de um fundo de investimento imobiliário, beneficie de
isenções de IMI. As isenções de IMI e de IMT a fundos de investimento imobiliário,
constituem uma perversão crónica do sistema, uma inadmissível concessão de
privilégios aos mais ricos detentores de património. Vantagem a que nenhum dos
governos parece querer por termo.
O mesmo artigo 104º
estabelece a oneração de consumos de luxo. Mas quem tomar um pequeno-almoço num
hotel de cinco estrelas é tributado com IVA a 6%, enquanto se tomar o mesmo
pequeno-almoço num café de rua o IVA será bem superior. Enquanto isto, os mais
carenciados têm o seu consumo de electricidade tributado a… 23%. Nestas e
noutras situações, são os pobres que pagam os impostos dos ricos.
Mas também ao nível dos
impostos sobre o rendimento, IRC e IRS, há incongruências a nível
constitucional. A constituição assenta no princípio de que quem tem maiores
rendimentos deve pagar maiores impostos. Mas quem abrir uma simples mercearia,
em concorrência com as maiores redes de supermercado, tem um regime fiscal
menos favorável; porque as sociedades gestoras de participações sociais
detentoras das redes de supermercados como o “Pingo Doce” ou análogos, podem
ser sedeadas em países onde a distribuição de lucros paga menos impostos. Esta
situação é anómala, não exclusiva de Portugal, mas muito injusta. Não deveria
ser possível. Quem a defende, argumenta com a concorrência fiscal, a par do
princípio de livre circulação (de pessoas, bens, serviços e capitais). Mas os
negócios que se deslocalizem, deverão fazê-lo na íntegra. Quem quiser
deslocalizar os capitais de um negócio de distribuição de Portugal para a
Holanda, deve deslocalizar também os supermercados. Se querem distribuir lucros
na Holanda, abram supermercados na Holanda!
Num país em que quem tem
mais património paga menos IMI, quem consome produtos de luxo paga menos IVA e
as maiores empresas são menos tributadas do que as mais pequenas, dois graves
pecados são cometidos: não se cumpre formalmente a Constituição e inverte-se
completamente o princípio da redistribuição fiscal. Ou seja, a uma das maiores
fraudes fiscal em Portugal… é o próprio sistema fiscal.
Sem coerência, não é um
sistema, mas apenas um mecanismo de extorsão de dinheiro ao povo – visando
alimentar um colossal orçamento. E transformando este numa enorme gamela onde
se vão lambuzar os apaniguados do regime.
Paulo de Morais
28/06/2018
