As PPP em Portugal

As PPP em Portugal

Reza a história que um dia a Rainha D. Mafalda, mulher de D. Afonso Henriques, pretendeu atravessar o rio Douro numa garganta do rio actualmente no Concelho de Mesão Frio tendo para tal sido ajudada por um barqueiro. Sendo essa travessia de vital importância na ligação entre Amarante e Lamego, mandou a Rainha aí colocar uma barca e os respectivos barqueiros, que pudesse ser usada gratuitamente de dia ou de noite por qualquer pessoa (sob pena de prisão àquele que cobrasse o que quer que fosse pela travessia).

Em compensação aos que prestavam esse serviço ofereceu um conjunto de terras aráveis nas proximidades para que aí se instalassem e vivessem desse rendimento.

Assim se estabeleceu e prosperou a vila ribeirinha que ainda hoje se chama Barqueiros.

Esta é, na minha opinião a mais antiga PPP portuguesa e traduz bem o que deve ser uma parceria entre o Estado e os privados. Perante a necessidade de um determinado serviço público visando o desenvolvimento de uma região e facilitando a vida das populações, atribui o Estado a um conjunto de cidadãos o direito de prestar esse serviço estabelecendo igualmente em que condições e qual a devida compensação pelo serviço prestado.

Actualmente podemos encontrar em Portugal e por todo o mundo bons exemplos de parceria onde, por iniciativa do Estado, entidades privadas prestam serviços à comunidade em melhores condições - e mais baratas para o contribuinte - do que se fossem estas geridas directamente pelo poder central.

Na forma actual as PPP tomam a forma de contrato de concessão limitados no tempo competindo aos privados fazer o investimento, procurar o financiamento e gerir o serviço de acordo com as condições negociadas. Ao Estado compete pagar uma renda fixa (nos modelos sem custo para o utilizador) ou permitir à concessionária a cobrança de determinado valor a quem recorre ao serviço prestado (o que nas PPP rodoviárias se chama concessão de portagem real). 

Os riscos são contratualmente divididos entre os parceiros. 

- Aos privados compete assumir todos os riscos relacionados com a produção - do planeamento da estrutura até à sua manutenção. 

- Ao Estado compete assumir os riscos relacionados com factores que não dependam da performance da empresa concessionária como por exemplo os riscos devidos a decisões políticas - unilaterais - que de alguma forma condicionam os resultados da exploração da concessão. 

- Estado e concessionárias partilham em geral os riscos (e proveitos) de procura do serviço (quando for o caso).  Estando em causa um serviço público estabelecido por iniciativa do Estado, compete-lhe pagar a disponibilidade do serviço nos casos em que a procura seja inferior ao esperado. Pelo contrário, se a procura (e a consequente receita) for superior ao esperado os parceiros dividem entre si o lucro resultante.

Nos últimos 30 anos podemos encontrar exemplos de PPP nas mais diversas áreas, por ex da renovação urbana, transportes, aeroportos, educação, rodoviário, defesa, água, ferroviário, justiça ou saúde, espalhadas por países tão diferentes como Austrália, Coreia do Sul, Reino Unido, México ou Canadá. O Chile é referido como um caso de sucesso após algumas renegociações dos contratos iniciais.

Podemos por isto concluir que por todo o mundo há bons e maus exemplos de PPP onde as autoridades Portuguesas se poderiam ter inspirado quando em 1998 entenderam avançar para a primeira ruinosa PPP - a ponte Vasco da Gama.

Portugal não foi pioneiro na adopção do regime PPP como forma de contratação pública em alternativa às convencionais empreitadas totalmente financiadas com capitais públicos e posteriormente geridas pelo Estado. Contudo, não sendo os primeiros foram precisos apenas 15 anos para nos tornarmos líderes Europeus das PPP (investimento em percentagem de PIB). Fosse isto uma coisa boa e estaríamos ricos!

As PPP portuguesas na actualidade.

Há actualmente em Portugal contratos nos sectores da segurança (SIRESP), Ferroviário (Fertagus e Metro Sul do tejo - MST), Saúde (10) e Rodoviário(21).

De todos estes casos é aveite como exemplo de investimento sustentável o MST sendo o caso das PPP rodoviárias referido unanimemente como ruinoso para as contas públicas.

De facto as tristemente famosas PPP rodoviárias dão mau nome a uma solução de contratação pública que tinha tudo para correr bem pelo que vale a pena conhecer em detalhe o que se passa com estas negociatas.

O primeiro sinal de que algo não está bem nestes contratos é o facto de serem sigilosos, ilegalmente secretos e, mesmo após a denúncia deste facto pelo Tribunal de Contas (entre outros), o facto é que ainda hoje não é possível conhecer o conteúdo de alguns dos contratos e seus anexos naquilo que é mais relevante - as obrigações do Estado.

Acresce que, de acordo com notícias recentemente divulgadas na comunicação social, há mesmo indícios da existência de contratos paralelos, também eles secretos e não escrutináveis pelos cidadãos ou entidades de regulação e tutela das contas do Estado. 

A confirmar-se este facto criminoso é agravado pela dimensão do prejuízo que representa para o Estado. De lamentar que a investigação demore tanto tempo (já lá vão 7 anos desde o início da investigação) e que, até serem conhecidas as conclusões da investigação, continuarem os contribuintes a pagar valores obscenos por contratos evidentemente ilegais.

A matemática habilidosa nos contratos PPP

Há um ruinoso detalhe comum a todos os sigilosos contratos das PPP. A maioria das concessões é chamada de portagem real, o que significa que deviam custar zero euros ao Estado cabendo aos privados cobrar as respectivas portagens e assim receber o devido retorno do seu investimento. Este é o caso por exemplo da Ponte Vasco da Gama. Mas, onde o Estado deveria pagar zero já tinha pago em 2013 mais de 846 milhões euros!

Como pode acontecer isto?

A culpa é de umas habilidosas fórmulas matemáticas a que, de forma simplista, chamarei "disponibilidade". Em cada contrato há um valor mínimo previsto de veículos que devem usar determinada auto-estrada e, que quando não se verifica, obriga o Estado a indemnizar a concessionária. Curiosamente os valores mínimos nunca foram atingidos e o Estado paga todos os anos milhares de milhões de euros de "disponibilidades"!

Fica no ar a pergunta: Como é possível cometer o mesmo erro em TODOS os contratos? Quem fez estas contas tão ruinosamente erradas?
A resposta foi dada à Comissão Parlamentar de Inquérito às PPP - CPI.
Quando uma empresa apresenta a concurso a sua proposta de concessão, ela inclui o número previsto de veículos que usarão aquela auto-estrada.
Se o contrato for aceite e as previsões estiverem erradas, o Estado paga...e paga sempre!

Podemos ler nos testemunhos recolhidos pela CPI a justificação deste facto com a notória dificuldade dos técnicos que representam o Estado no estudo destes contratos terem acesso à fórmula de cálculo destas "disponibilidades" referindo ainda que os técnicos que defendem os interesses das empresas privadas estão sempre mais habilitados (e informados). Não é pois de admirar que as previsões estejam sempre erradas e seja sempre o mesmo parceiro a pagar!

Há outra razão matemática para este ruinoso resultado - a TIR, taxa de rentabilidade do investimento do parceiro privado. Este valor não é critério de selecção da proposta vencedora de determinado concurso de concessão - o que é avaliado é apenas o cumprimento do caderno de encargos. A TIR é um valor facilmente manipulável (de acordo com os técnicos ouvidos pela CIP) calculada pelo privado de acordo com alguns pressupostos que na prática nunca se verificam e atingem em alguns casos os 20% em milhares de milhões de euros.

Mas, uma vez assinado o contrato, o Estado obriga-se a garantir a referida TIR ou seja a pagar em toda a vigência do contrato a rentabilidade anunciada à partida pela empresa concessionária.

Em conclusão e estudados todos os contratos PPP, conclui a CPI que em todos os casos seria mais barato ao Estado contratar a empreitada pela forma convencional ou seja através de dívida pública.

De tão evidentes e arrasadoras que são estas conclusões, sou levado a crer que a opção pelo regime PPP é de responsabilidade política.

A responsabilidade política

Há uma ferramenta chamada Comparador do Sector Público - CST - de uso obrigatório por lei desde 2003, que permite perante determinado projecto escolher o tipo de contratação - regime PPP ou empreitada directa. 

Refere o relatório da CPI que na maioria dos casos não foi usado este comparador obrigatório na justificação da decisão da forma de contratação, facto alertado diversas vezes pelo Tribunal de Contas. Este detalhe conduz mais uma vez à ilegalidade dos contratos assinados bem como à responsabilidade política de quem os assinou.

É fácil de entender a motivação de qualquer governo para recorrer à contratação em regime PPP - fazer obra sem agravar o défice das contas do Estado.
Assim nasceram como cogumelos auto-estradas em todo o País chegando mesmo ao cúmulo de estar prevista a terceira ligação Porto-Lisboa!

Tivessem estes contratos resultado em proveito para as populações com encargos aceitáveis / suportáveis para o Estado e estaria eu hoje a dar os parabéns aos nossos visionários governantes que, contra a Lei, contra os críticos e contra o Tribunal de Contas, levaram a cabo tão proveitosa empreitada!

Mas não foi assim que aconteceu. Ao longo de 15 anos de ruinosos contratos PPP os nossos governantes nada aprenderam com os erros anteriores e insistiram no disparate até à falência do Estado em 2011 e consequente cancelamento de todas as PPP em estudo nesta altura por imposição da Troika. A PPP do túnel do Marão, em construção à data, foi resgatada pelo Estado passando para gestão directa da Infraestruturas de Portugal - IP.

Diz o povo que à primeira quem quer cai, à segunda cai quem quer!

Associando o facto de alguns dos mais altos responsáveis políticos pela contratação de PPP serem hoje funcionários das empresas a quem concessionaram estas obras e que há anos beneficiam de lucros obscenos, com a investigação em curso pela unidade anti corrupção da PJ que envolve a maioria deles, sou levado a crer que nada disto aconteceu por acaso.

Os indícios apontam para uma actividade criminosa organizada que obrigará o Estado por várias gerações a pagar dinheiro que não tem, prolongando a austeridade e sobrecarregando com impostos os contribuintes sem que estejam garantidos serviços básicos nas áreas da Saúde e da Educação!

No que respeita a responsabilidade política, choca-me o facto de haver actualmente uma maioria parlamentar de partidos (PCP, BE e PSD) que nos últimos 6 anos se referiram às PPP usando especificamente a palavra RUINOSAS, mas que nada fazem ou fizeram para acabar com este assalto às contas públicas.

A realidade dos números é esta:
- tivesse o governo em 2011 sido tão lesto a resgatar as PPP, conforme compromisso assinado com a Troika, como a baixar salários e pensões e aumentar o iva de bens de consumo básico e obrigatório como a electricidade, e já hoje estariam pagas todas as PPP.
- está hoje o Estado comprometido no pagamento de 18 mil milhões de euros (a somar às indeminizações de valor variável pedidas ao Estado a cada ano) por um património avaliado pelo Eurostat em 5 mil milhões de euros.

Há ainda o embuste da "renegociação" dos contratos PPP com que os últimos governos vão tentando abafar este escândalo e que, em troca da poupança de tostões anunciados em grandes parangonas na comunicação social ao seu serviço, resultam invariavelmente em mais garantias para os parceiros privados e mais riscos e encargos futuros certos mas de valor indeterminado. Por outro lado a inação dos partidos da oposição torna-os cúmplices deste crime e obriga à intervenção dos cidadãos!

O que podem fazer os cidadãos perante este assalto?

Estando em curso a investigação pela PJ às ruinosas PPP, resta-nos aguardar e desejar que a Justiça seja rápida a prender os eventuais criminosos e recuperar em favor do Estado todo o dinheiro roubado nos últimos anos.

Mas se devemos deixar à justiça a recuperação dos valores já pagos indevidamente, podemos nós os contribuintes assumir a liderança deste assunto e exigir à Assembleia da República o resgate imediato de todas as PPP rodoviárias pelo seu valor justo.

É pois esta a minha única motivação enquanto cidadão para subscrever, assinar e divulgar a Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Pela extinção das PPP rodoviárias" e recomendar a todos os portugueses que também o façam na certeza de que a força e sucesso desta iniciativa está directamente relacionado com o número de cidadãos efectivamente mobilizados nesta causa!

A sua assinatura faz toda a diferença para Portugal...e a si não custa nada!

Henrique Trigueiros Cunha

10/08/2018

Consultei (e recomendo a consulta) na elaboração deste artigo de opinião: -Relatório da "Comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as PPP do sector rodoviário e ferroviário" - 2013
- Relatórios da UTAP - unidade técnica
- "O impacto financeiro das PPP na economia portuguesa" de Bruno Vieira - ISCTE - Outubro de 2016